Legislações e Portarias

Consulte algumas das principais leis que regem em nossa Fundação, e caso necessário faça o download.

Constituição Estadual: Título VI – Capítulo III

Constituição Federal: Título VII – Capítulo III

Regulamento Geral da Fundação Itesp – Publicado no Diário Oficial do Estado – Poder Executivo – Seção I, em 23 de setembro de 2009.

 

Leis

Lei 601 – 18 de Setembro de 1850 – Terras Devolutas no Império

Lei 3.962 -24 de Julho de 1957 – Legitimação de Posse de Terras Devolutas

Lei 4.925 – 19 de Dezembro de 1985 – Alienação de Terras Públicas

Lei 4.957 – 30 de Dezembro de 1985 – Aproveitamento de Recursos Fundiários

Lei Federal 6.383 – 7 de Dezembro de 1976 – Terras Devolutas da União

Lei Federal 8.629 – 25 de Fevereiro de 1993 – Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais

Lei Federal 8.666 – 21 de Junho de 1993 – Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei 9.757 – 15 de Setembro de 1997 – Legitimação de Posse aos Remasnescentes Quilombolas

Lei 10.320 – 16 de Dezembro de 1968 – Controle Interno da Gestão Financeira e Orçamentária

Lei 4.504 – 30 de Novembro de 1964 – Estatuto da Terra

Lei 10.207 – 08 de Janeiro de 1999 – Cria a Fundação Itesp

Lei 10.294 – 20 de Abril de 1999 – Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências

Lei 11.600 – 19 de Dezembro de 2003 – Regularização de Posse de Terras Devolutas

Lei 10.177 – 30 de Dezembro de 1998 – Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Lei 12.392 – 23 de Maio de 2006 – Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendid entre anos de 1938 e 1947

 

Decretos

Decreto-Lei Estadual nº233 de 28 de Abril de 1970 – Estabelece normas para estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta.

Decreto 1.318 – 30 de Janeiro de 1854 – Manda executar a Lei 601

Decreto 14.916 – 06 de Agosto de 1945 – Terras Devolutas

Decreto 28.389 – 17 de Maio de 1988 – Legitimação de Posse

Decreto 35.852 – 15 de Outubro de 1992 – Seleção de Trabalhadores Rurais

Decreto 41.774 – 13 de Maio de 1997 – Cooperação Técnica e de Ação Conjunta

Decreto 42.041 – 01 de Agosto de 1997 – Arrecadação de Terras

Decreto 42.839 – 04 de Fevereiro de 1998 – Legitimação de Posse aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos

Decreto 42.957 – 24 de Março de 1998 – Regularização Imobiliária de Áreas Protegidas

Decreto 44.294 – 04 de Outubro de 1999 – Instituição da Fundação Itesp

Decreto 44.944 – 31 de Maio de 2000 – Estatutos da Fundação Itesp

Decreto 48.539 – 11 de Março de 2004 – Regulamenta Lei nº 11.600, de dezembro de 2004

Decreto 54.599 – 17 de Julho de 2009 – Dá nova redação e acrescenta dispositivo que especifica aos Estatutos da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo.

 

Portarias Itesp

Portaria Itesp 050/2004 – Estabelece procedimentos para desistência de lotes em assentamentos estaduais.

Portaria Itesp 071/2004 – Estabelece procedimentos para o cadastramento de candidatos aos projetos de assentamentos estaduais.

Portaria Itesp 077/2004 – Disciplina o plantio de culturas para fins de processamento industrial em projetos de assentamentos estaduais.

Portaria Itesp 087/2007 – Institui o Planejamento Estratégico da Fundação Itesp.

Portaria Itesp 131/2018 – Manual de Procedimentos – Assentamentos Estaduais.

Portaria Itesp 060/2008 – Estabelece diretrizes e procedimentos administrativos para obtenção dos licenciamentos ambientais de projetos de assentamento.

Portaria Itesp 063/2011 – Estabelece normas e diretrizes para utilização da Área de Estacionamento da sede da Coordenação Regional Oeste, em Presidente Prudente.

Portaria Itesp 066/2011 – Designação de dois novos membros à Comissão Interna de Contratações Públicas Sustentáveis, cujo Programa foi instituído pelo Decreto nº 53.336/2008.

Portaria Itesp 002/2023 – Autoriza a Supervisão Técnica de Campo a emitir declaração para fins previdenciários.