Lei nº 12392
De 13 de Maio de 2006
De 13 de Maio de 2006
(Projeto de lei nº 77/2006, do Deputado Cândido Vaccarezza – PT e outros )
Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 e 1947.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Ficam revogados os seguintes decretos-leis:
I – Decreto-lei nº 9.669, de 24 de outubro de 1938;
II – Decreto-lei nº 10.854, de 24 de dezembro de 1939;
III – Decreto-lei nº 11.052, de 23 de abril de 1940;
IV – Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940;
V – Decreto-lei nº 11.059, de 30 de abril de 1940;
VI – Decreto-lei nº 11.075, de 7 de maio de 1940;
VII – Decreto-lei nº 11.105, de 24 de maio de 1940;
VIII – Decreto-lei nº 11.110, de 27 de maio de 1940;
IX – Decreto-lei nº 11.118, de 29 de maio de 1940;
X – Decreto-lei nº 11.134, de 5 de junho de 1940;
XI – Decreto-lei nº 11.150, de 7 de junho de 1940;
XII – Decreto-lei nº 11.151, de 7 de junho de 1940;
XIII – Decreto-lei nº 11.158, de 12 de junho de 1940;
XIV – Decreto-lei nº 11.162, de 13 de junho de 1940;
XV – Decreto-lei nº 11.170, de 21 de junho de 1940;
XVI – Decreto-lei nº 11.171, de 21 de junho de 1940;
XVII – Decreto-lei nº 11.172, de 21 de junho de 1940;
XVIII – Decreto-lei nº 11.180, de 24 de junho de 1940;
XIX – Decreto-lei nº 11.182, de 24 de junho de 1940;
XX – Decreto-lei nº 11.187, de 27 de junho de 1940;
XXI – Decreto-lei nº 11.188, de 27 de junho de 1940;
XXII – Decreto-lei nº 11.198, de 27 de junho de 1940;
XXIII – Decreto-lei nº 11.205, de 2 de julho de 1940;
XXIV – Decreto-lei nº 11.244, de 16 de julho de 1940;
XXV – Decreto-lei nº 11.254, de 20 de julho de 1940;
XXVI – Decreto-lei nº 11.258, de 20 de julho de 1940;
XXVII – Decreto-lei nº 11.279, de 31 de julho de 1940;
XXVIII – Decreto-lei nº 11.280, de 31 de julho de 1940;
XXIX – Decreto-lei nº 11.283, de 5 de agosto de 1940;
XXX – Decreto-lei nº 11.284, de 5 de agosto de 1940;
XXXI – Decreto-lei nº 11.286, de 5 de agosto de 1940;
XXXII – Decreto-lei nº 11.334, de 19 de agosto de 1940;
XXXIII – Decreto-lei nº 11.337, de 20 de agosto de 1940;
XXXIV – Decreto-lei nº 11.343, de 21 de agosto de 1940;
XXXV – Decreto-lei nº 11.350, de 23 de agosto de 1940;
XXXVI – Decreto-lei nº 11.386, de 6 de setembro de 1940;
XXXVII – Decreto-lei nº 11.387, de 6 de setembro de 1940;
XXXVIII – Decreto-lei nº 11.390, de 9 de setembro de 1940;
XXXIX – Decreto-lei nº 11.407, de 10 de setembro de 1940;
XL – Decreto-lei nº 11.410, de 10 de setembro de 1940;
XLI – Decreto-lei nº 11.412, de 10 de setembro de 1940;
XLII – Decreto-lei nº 11.431, de 21 de setembro de 1940;
XLIII – Decreto-lei nº 11.440, de 23 de setembro de 1940;
XLIV – Decreto-lei nº 11.442, de 23 de setembro de 1940;
XLV – Decreto-lei nº 11.447, de 23 de setembro de 1940;
XLVI – Decreto-lei nº 11.448, de 26 de setembro de 1940;
XLVII – Decreto-lei nº 11.450, de 27 de setembro de 1940;
XLVIII – Decreto-lei nº 11.457, de 28 de setembro de 1940;
XLIX – Decreto-lei nº 11.458, de 28 de setembro de 1940;
L – Decreto-lei nº 11.462, de 30 de setembro de 1940;
LI – Decreto-lei nº 11.463, de 30 de setembro de 1940;
LII – Decreto-lei nº 11.479, de 4 de outubro de 1940;
LIII – Decreto-lei nº 11.484, de 9 de outubro de 1940;
LIV – Decreto-lei nº 11.504, de 16 de outubro de 1940;
LV – Decreto-lei nº 11.506, de 17 de outubro de 1940;
LVI – Decreto-lei nº 11.512, de 25 de outubro de 1940;
LVII – Decreto-lei nº 11.519, de 25 de outubro de 1940;
LVIII – vetado;
LIX – Decreto-lei nº 11.532, de 31 de outubro de 1940;
LX – Decreto-lei nº 11.537, de 30 de outubro de 1940;
LXI – Decreto-lei nº 11.549, de 30 de outubro de 1940;
LXII – Decreto-lei nº 11.550, de 30 de outubro de 1940;
LXIII – Decreto-lei nº 11.554, de 4 de novembro de 1940;
LXIV – Decreto-lei nº 11.562, de 5 de novembro de 1940;
LXV – Decreto-lei nº 11.565, de 6 de novembro de 1940;
LXVI – Decreto-lei nº 11.574, de 9 de novembro de 1940;
LXVII – Decreto-lei nº 11.575, de 18 de novembro de 1940;
LXVIII – Decreto-lei nº 11.593, de 19 de novembro de 1940;
LXIX – Decreto-lei nº 11.606, de 20 de novembro de 1940;
LXX – Decreto-lei nº 11.611, de 22 de novembro de 1940;
LXXI – Decreto-lei nº 11.623, de 26 de novembro de 1940;
LXXII – Decreto-lei nº 11.624, de 26 de novembro de 1940;
LXXIII – Decreto-lei nº 11.637, de 27 de novembro de 1940;
LXXIV – Decreto-lei nº 11.638, de 27 de novembro de 1940;
LXXV – Decreto-lei nº 11.639, de 27 de novembro de 1940;
LXXVI – Decreto-lei nº 11.642, de 27 de novembro de 1940;
LXXVII – Decreto-lei nº 11.652, de 27 de novembro de 1940;
LXXVIII – Decreto-lei nº 11.658, de 29 de novembro de 1940;
LXXIX – Decreto-lei nº 11.660, de 29 de novembro de 1940;
LXXX – Decreto-lei nº 11.673, de 10 de dezembro de 1940;
LXXXI – Decreto-lei nº 11.674, de 10 de dezembro de 1940;
LXXXII – Decreto-lei nº 11.675, de 10 de dezembro de 1940;
LXXXIII – Decreto-lei nº 11.679, de 11 de dezembro de 1940;
LXXXIV – Decreto-lei nº 11.680, de 11 de dezembro de 1940;
LXXXV – Decreto-lei nº 11.681, de 11 de dezembro de 1940;
LXXXVI – Decreto-lei nº 11.682, de 11 de dezembro de 1940;
LXXXVII – Decreto-lei nº 11.683, de 11 de dezembro de 1940;
LXXXVIII – Decreto-lei nº 11.694, de 12 de dezembro de 1940;
LXXXIX – Decreto-lei nº 11.696, de 13 de dezembro de 1940;
XC – Decreto-lei nº 11.697, de 17 de dezembro de 1940;
XCI – Decreto-lei nº 11.698, de 17 de dezembro de 1940;
XCII – Decreto-lei nº 11.702, de 18 de dezembro de 1940;
XCIII – Decreto-lei nº 11.703, de 18 de dezembro de 1940;
XCIV – Decreto-lei nº 11.710, de 21 de dezembro de 1940;
XCV – Decreto-lei nº 11.715, de 21 de dezembro de 1940;
XCVI – Decreto-lei nº 11.716, de 21 de dezembro de 1940;
XCVII – Decreto-lei nº 11.717, de 21 de dezembro de 1940;
XCVIII – Decreto-lei nº 11.718, de 21 de dezembro de 1940;
XCIX – Decreto-lei nº 11.722, de 23 de dezembro de 1940;
C – Decreto-lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1940;
CI – Decreto-lei nº 11.727, de 24 de dezembro de 1940;
CII – Decreto-lei nº 11.728, de 24 de dezembro de 1940;
CIII – Decreto-lei nº 11.729, de 24 de dezembro de 1940;
CIV – Decreto-lei nº 11.730, de 24 de dezembro de 1940;
CV – Decreto-lei nº 11.733, de 24 de dezembro de 1940;
CVI – Decreto-lei nº 11.734, de 24 de dezembro de 1940;
CVII – Decreto-lei nº 11.735, de 24 de dezembro de 1940;
CVIII – Decreto-lei nº 11.741, de 26 de dezembro de 1940;
CIX – Decreto-lei nº 11.742, de 26 de dezembro de 1940;
CX – Decreto-lei nº 11.743, de 26 de dezembro de 1940;
CXI – Decreto-lei nº 11.745, de 26 de dezembro de 1940;
CXII – Decreto-lei nº 11.755, de 26 de dezembro de 1940;
CXIII – Decreto-lei nº 11.759, de 27 de dezembro de 1940;
CXIV – Decreto-lei nº 11.760, de 27 de dezembro de 1940;
CXV – Decreto-lei nº 11.763, de 28 de dezembro de 1940;
CXVI – Decreto-lei nº 11.764, de 28 de dezembro de 1940;
CXVII – Decreto-lei nº 11.765, de 28 de dezembro de 1940;
CXVIII – Decreto-lei nº 11.766, de 28 de dezembro de 1940;
CXIX – Decreto-lei nº 11.767, de 28 de dezembro de 1940;
CXX – Decreto-lei nº 11.768, de 28 de dezembro de 1940;
CXXI – Decreto-lei nº 11.769, de 28 de dezembro de 1940;
CXXII – Decreto-lei nº 11.771, de 28 de dezembro de 1940;
CXXIII – Decreto-lei nº 11.772, de 30 de dezembro de 1940;
CXXIV – Decreto-lei nº 11.773, de 30 de dezembro de 1940;
CXXV – Decreto-lei nº 11.774, de 30 de dezembro de 1940;
CXXVI – Decreto-lei nº 11.775, de 30 de dezembro de 1940;
CXXVII – Decreto-lei nº 11.788, de 30 de dezembro de 1940;
CXXVIII – Decreto-lei nº 11.790, de 30 de dezembro de 1940;
CXXIX – Decreto-lei nº 11.791, de 30 de dezembro de 1940;
CXXX – Decreto-lei nº 11.792, de 30 de dezembro de 1940;
CXXXI – Decreto-lei nº 11.793, de 30 de dezembro de 1940;
CXXXII – Decreto-lei nº 11.794, de 30 de dezembro de 1940;
CXXXIII – Decreto-lei nº 11.795, de 30 de dezembro de 1940;
CXXXIV – Decreto-lei nº 11.796, de 30 de dezembro de 1940;
CXXXV – Decreto-lei nº 11.797, de 30 de dezembro de 1940;
CXXXVI – Decreto-lei nº 11.798, de 31 de dezembro de 1940;
CXXXVII – Decreto-lei nº 11.799, de 31 de dezembro de 1940;
CXXXVIII – Decreto-lei nº 11.800, de 31 de dezembro de 1940;
CXXXIX – Decreto-lei nº 11.801, de 31 de dezembro de 1940;
CXL – Decreto-lei nº 11.802, de 31 de dezembro de 1940;
CXLI – Decreto-lei nº 11.804, de 31 de dezembro de 1940;
CXLII – Decreto-lei nº 11.811, de 13 de janeiro de 1941;
CXLIII – Decreto-lei nº 11.812, de 15 de janeiro de 1941;
CXLIV – Decreto-lei nº 11.816, de 15 de janeiro de 1941;
CXLV – Decreto-lei nº 11.826, de 27 de janeiro de 1941;
CXLVI – Decreto-lei nº 11.839, de 7 de fevereiro de 1941;
CXLVII – Decreto-lei nº 11.847, de 12 de fevereiro de 1941;
CXLVIII – Decreto-lei nº 11.850, de 26 de fevereiro de 1941;
CXLIX – Decreto-lei nº 11.851, de 27 de fevereiro de 1941;
CL – Decreto-lei nº 11.852, de 27 de fevereiro de 1941;
CLI – Decreto-lei nº 11.853, de 27 de fevereiro de 1941;
CLII – Decreto-lei nº 11.864, de 11 de março de 1941;
CLIII – Decreto-lei nº 11.865, de 12 de março de 1941;
CLIV – Decreto-lei nº 11.866, de 12 de março de 1941;
CLV – Decreto-lei nº 11.868, de 12 de março de 1941;
CLVI – Decreto-lei nº 11.869, de 12 de março de 1941;
CLVII – Decreto-lei nº 11.881, de 18 de março de 1941;
CLVIII – Decreto-lei nº 11.882, de 18 de março de 1941;
CLIX – Decreto-lei nº 11.883, de 18 de março de 1941;
CLX – Decreto-lei nº 11.884, de 18 de março de 1941;
CLXI – Decreto-lei nº 11.885, de 18 de março de 1941;
CLXII – Decreto-lei nº 11.891, de 19 de março de 1941;
CLXIII – Decreto-lei nº 11.892, de 19 de março de 1941;
CLXIV – Decreto-lei nº 11.893, de 19 de março de 1941;
CLXV – Decreto-lei nº 11.896, de 19 de março de 1941;
CLXVI – Decreto-lei nº 11.898, de 27 de março de 1941;
CLXVII – Decreto-lei nº 11.899, de 27 de março de 1941;
CLXVIII – Decreto-lei nº 11.908, de 27 de março de 1941;
CLXIX – Decreto-lei nº 11.917, de 3 de abril de 1941;
CLXX – Decreto-lei nº 11.918, de 3 de abril de 1941;
CLXXI – Decreto-lei nº 11.922, de 8 de abril de 1941;
CLXXII – Decreto-lei nº 11.924, de 15 de abril de 1941;
CLXXIII – Decreto-lei nº 11.925, de 15 de abril de 1941;
CLXXIV – Decreto-lei nº 11.930, de 17 de abril de 1941;
CLXXV – Decreto-lei nº 11.932, de 18 de abril de 1941;
CLXXVI – Decreto-lei nº 11.935, de 24 de abril de 1941;
CLXXVII – Decreto-lei nº 11.937, de 25 de abril de 1941;
CLXXVIII – Decreto-lei nº 11.940, de 26 de abril de 1941;
CLXXIX – Decreto-lei nº 11.946, de 29 de abril de 1941;
CLXXX – Decreto-lei nº 11.968, de 9 de maio de 1941;
CLXXXI – Decreto-lei nº 11.969, de 12 de maio de 1941;
CLXXXII – Decreto-lei nº 11.970, de 12 de maio de 1941;
CLXXXIII – Decreto-lei nº 11.980, de 14 de maio de 1941;
CLXXXIV – Decreto-lei nº 11.981, de 14 de maio de 1941;
CLXXXV – Decreto-lei nº 11.982, de 14 de maio de 1941;
CLXXXVI – Decreto-lei nº 11.984, de 21 de maio de 1941;
CLXXXVII – Decreto-lei nº 11.994, de 30 de maio de 1941;
CLXXXVIII – Decreto-lei nº 12.009, de 14 de junho de 1941;
CLXXXIX – Decreto-lei nº 12.019, de 18 de junho de 1941;
CXC – Decreto-lei nº 12.026, de 19 de junho de 1941;
CXCI – Decreto-lei nº 12.027, de 23 de junho de 1941;
CXCII – Decreto-lei nº 12.030, de 23 de junho de 1941;
CXCIII – Decreto-lei nº 12.031, de 23 de junho de 1941;
CXCIV – Decreto-lei nº 12.032, de 23 de junho de 1941;
CXCV – Decreto-lei nº 12.033, de 25 de junho de 1941;
CXCVI – Decreto-lei nº 12.034, de 26 de junho de 1941;
CXCVII – Decreto-lei nº 12.035, de 30 de junho de 1941;
CXCVIII – Decreto-lei nº 12.036, de 1º de julho de 1941;
CXCIX – Decreto-lei nº 12.041, de 2 de julho de 1941;
CC – Decreto-lei nº 12.042, de 2 de julho de 1941;
CCI – Decreto-lei nº 12.043, de 2 de julho de 1941;
CCII – Decreto-lei nº 12.046, de 2 de julho de 1941;
CCIII – Decreto-lei nº 12.050, de 2 de julho de 1941;
CCIV – Decreto-lei nº 12.057, de 9 de julho de 1941;
CCV – Decreto-lei nº 12.058, de 9 de julho de 1941;
CCVI – Decreto-lei nº 12.059, de 9 de julho de 1941;
CCVII – Decreto-lei nº 12.062, de 16 de julho de 1941;
CCVIII – Decreto-lei nº 12.063, de 16 de julho de 1941;
CCIX – Decreto-lei nº 12.064, de 16 de julho de 1941;
CCX – Decreto-lei nº 12.084, de 22 de julho de 1941;
CCXI – Decreto-lei nº 12.085, de 23 de julho de 1941;
CCXII – Decreto-lei nº 12.086, de 24 de julho de 1941;
CCXIII – Decreto-lei nº 12.087, de 25 de julho de 1941;
CCXIV – Decreto-lei nº 12.096, de 30 de julho de 1941;
CCXV – Decreto-lei nº 12.097, de 30 de julho de 1941;
CCXVI – Decreto-lei nº 12.100, de 31 de julho de 1941;
CCXVII – Decreto-lei nº 12.106, de 5 de agosto de 1941;
CCXVIII – Decreto-lei nº 12.107, de 5 de agosto de 1941;
CCXIX – Decreto-lei nº 12.116, de 11 de agosto de 1941;
CCXX – Decreto-lei nº 12.121, de 14 de agosto de 1941;
CCXXI – Decreto-lei nº 12.122, de 14 de agosto de 1941;
CCXXII – Decreto-lei nº 12.133, de 28 de agosto de 1941;
CCXXIII – Decreto-lei nº 12.144, de 28 de agosto de 1941;
CCXXIV – Decreto-lei nº 12.146, de 29 de agosto de 1941;
CCXXV – Decreto-lei nº 12.149, de 2 de setembro de 1941;
CCXXVI – Decreto-lei nº 12.150, de 2 de setembro de 1941;
CCXXVII – Decreto-lei nº 12.153, de 3 de setembro de 1941;
CCXXVIII – Decreto-lei nº 12.154, de 4 de setembro de 1941;
CCXXIX – Decreto-lei nº 12.155, de 4 de setembro de 1941;
CCXXX – Decreto-lei nº 12.156, de 8 de setembro de 1941;
CCXXXI – Decreto-lei nº 12.160, de 9 de setembro de 1941;
CCXXXII – Decreto-lei nº 12.161, de 9 de setembro de 1941;
CCXXXIII – Decreto-lei nº 12.162, de 9 de setembro de 1941;
CCXXXIV – Decreto-lei nº 12.163, de 10 de setembro de 1941;
CCXXXV – Decreto-lei nº 12.165, de 11 de setembro de 1941;
CCXXXVI – Decreto-lei nº 12.173, de 16 de setembro de 1941;
CCXXXVII – Decreto-lei nº 12.175, de 16 de setembro de 1941;
CCXXXVIII – Decreto-lei nº 12.176, de 16 de setembro de 1941;
CCXXXIX – Decreto-lei nº 12.177, de 17 de setembro de 1941;
CCXL – Decreto-lei nº 12.178, de 17 de setembro de 1941;
CCXLI – Decreto-lei nº 12.181, de 17 de setembro de 1941;
CCXLII – Decreto-lei nº 12.183, de 17 de setembro de 1941;
CCXLIII – Decreto-lei nº 12.184, de 17 de setembro de 1941;
CCXLIV – Decreto-lei nº 12.188, de 19 de setembro de 1941;
CCXLV – Decreto-lei nº 12.189, de 20 de setembro de 1941;
CCXLVI – Decreto-lei nº 12.204, de 3 de outubro de 1941;
CCXLVII – Decreto-lei nº 12.208, de 3 de outubro de 1941;
CCXLVIII – Decreto-lei nº 12.209, de 3 de outubro de 1941;
CCXLIX – Decreto-lei nº 12.210, de 3 de outubro de 1941;
CCL – Decreto-lei nº 12.211, de 3 de outubro de 1941;
CCLI – Decreto-lei nº 12.213, de 7 de outubro de 1941;
CCLII – Decreto-lei nº 12.214, de 7 de outubro de 1941;
CCLIII – Decreto-lei nº 12.215, de 7 de outubro de 1941;
CCLIV – Decreto-lei nº 12.218, de 7 de outubro de 1941;
CCLV – Decreto-lei nº 12.220, de 7 de outubro de 1941;
CCLVI – Decreto-lei nº 12.221, de 7 de outubro de 1941;
CCLVII – Decreto-lei nº 12.223, de 7 de outubro de 1941;
CCLVIII – Decreto-lei nº 12.224, de 7 de outubro de 1941;
CCLIX – Decreto-lei nº 12.225, de 8 de outubro de 1941;
CCLX – Decreto-lei nº 12.226, de 8 de outubro de 1941;
CCLXI – Decreto-lei nº 12.228, de 8 de outubro de 1941;
CCLXII – Decreto-lei nº 12.230, de 8 de outubro de 1941;
CCLXIII – Decreto-lei nº 12.233, de 11 de outubro de 1941;
CCLXIV – Decreto-lei nº 12.234, de 14 de outubro de 1941;
CCLXV – Decreto-lei nº 12.236, de 14 de outubro de 1941;
CCLXVI – Decreto-lei nº 12.239, de 15 de outubro de 1941;
CCLXVII – Decreto-lei nº 12.240, de 15 de outubro de 1941;
CCLXVIII – Decreto-lei nº 12.241, de 15 de outubro de 1941;
CCLXIX – Decreto-lei nº 12.242, de 15 de outubro de 1941;
CCLXX – Decreto-lei nº 12.244, de 15 de outubro de 1941;
CCLXXI – Decreto-lei nº 12.246, de 15 de outubro de 1941;
CCLXXII – Decreto-lei nº 12.247, de 15 de outubro de 1941;
CCLXXIII – Decreto-lei nº 12.248, de 16 de outubro de 1941;
CCLXXIV – Decreto-lei nº 12.249, de 17 de outubro de 1941;
CCLXXV – Decreto-lei nº 12.251, de 18 de outubro de 1941;
CCLXXVI – Decreto-lei nº 12.255, de 21 de outubro de 1941;
CCLXXVII – Decreto-lei nº 12.256, de 21 de outubro de 1941;
CCLXXVIII – Decreto-lei nº 12.266, de 25 de outubro de 1941;
CCLXXIX – Decreto-lei nº 12.268, de 27 de outubro de 1941;
CCLXXX – Decreto-lei nº 12.272, de 28 de outubro de 1941;
CCLXXXI – Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941;
CCLXXXII – Decreto-lei nº 12.274, de 29 de outubro de 1941;
CCLXXXIII – Decreto-lei nº 12.278, de 29 de outubro de 1941;
CCLXXXIV – Decreto-lei nº 12.281, de 30 de outubro de 1941;
CCLXXXV – Decreto-lei nº 12.282, de 30 de outubro de 1941;
CCLXXXVI – Decreto-lei nº 12.284, de 30 de outubro de 1941;
CCLXXXVII – Decreto-lei nº 12.285, de 30 de outubro de 1941;
CCLXXXVIII – Decreto-lei nº 12.286, de 30 de outubro de 1941;
CCLXXXIX – Decreto-lei nº 12.287, de 30 de outubro de 1941;
CCXC – Decreto-lei nº 12.288, de 30 de outubro de 1941;
CCXCI – Decreto-lei nº 12.289, de 30 de outubro de 1941;
CCXCII – Decreto-lei nº 12.290, de 31 de outubro de 1941;
CCXCIII – Decreto-lei nº 12.291, de 5 de novembro de 1941;
CCXCIV – Decreto-lei nº 12.292, de 5 de novembro de 1941;
CCXCV – Decreto-lei nº 12.293, de 5 de novembro de 1941;
CCXCVI – Decreto-lei nº 12.297, de 6 de novembro de 1941;
CCXCVII – Decreto-lei nº 12.299, de 6 de novembro de 1941;
CCXCVIII – Decreto-lei nº 12.302, de 7 de novembro de 1941;
CCXCIX – Decreto-lei nº 12.303, de 7 de novembro de 1941;
CCC – Decreto-lei nº 12.304, de 8 de novembro de 1941;
CCCI – Decreto-lei nº 12.310, de 13 de novembro de 1941;
CCCII – Decreto-lei nº 12.316, de 17 de novembro de 1941;
CCCIII – Decreto-lei nº 12.317, de 17 de novembro de 1941;
CCCIV – Decreto-lei nº 12.318, de 17 de novembro de 1941;
CCCV – Decreto-lei nº 12.321, de 18 de novembro de 1941;
CCCVI – Decreto-lei nº 12.322, de 18 de novembro de 1941;
CCCVII – Decreto-lei nº 12.326, de 19 de novembro de 1941;
CCCVIII – Decreto-lei nº 12.327, de 19 de novembro de 1941;
CCCIX – Decreto-lei nº 12.329, de 19 de novembro de 1941;
CCCX – Decreto-lei nº 12.331, de 20 de novembro de 1941;
CCCXI – Decreto-lei nº 12.332, de 20 de novembro de 1941;
CCCXII – Decreto-lei nº 12.333, de 20 de novembro de 1941;
CCCXIII – Decreto-lei nº 12.334, de 20 de novembro de 1941;
CCCXIV – Decreto-lei nº 12.335, de 26 de novembro de 1941;
CCCXV – Decreto-lei nº 12.336, de 27 de novembro de 1941;
CCCXVI – Decreto-lei nº 12.342, de 28 de novembro de 1941;
CCCXVII – Decreto-lei nº 12.343, de 29 de novembro de 1941;
CCCXVIII – Decreto-lei nº 12.344, de 29 de novembro de 1941;
CCCXIX – Decreto-lei nº 12.345, de 29 de novembro de 1941;
CCCXX – Decreto-lei nº 12.346, de 29 de novembro de 1941;
CCCXXI – Decreto-lei nº 12.349, de 29 de novembro de 1941;
CCCXXII – Decreto-lei nº 12.350, de 29 de novembro de 1941;
CCCXXIII – Decreto-lei nº 12.351, de 29 de novembro de 1941;
CCCXXIV – Decreto-lei nº 12.354, de 29 de novembro de 1941;
CCCXXV – Decreto-lei nº 12.357, de 1º de dezembro de 1941;
CCCXXVI – Decreto-lei nº 12.359, de 1º de dezembro de 1941;
CCCXXVII – Decreto-lei nº 12.360-A, de 1º de dezembro de 1941;
CCCXXVIII – Decreto-lei nº 12.361, de 2 de dezembro de 1941;
CCCXXIX – Decreto-lei nº 12.362, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXX – Decreto-lei nº 12.364, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXI – Decreto-lei nº 12.365, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXII – Decreto-lei nº 12.366, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXIII – Decreto-lei nº 12.367, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXIV – Decreto-lei nº 12.368, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXV – Decreto-lei nº 12.369, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXVI – Decreto-lei nº 12.377, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXVII – Decreto-lei nº 12.378, de 3 de dezembro de 1941;
CCCXXXVIII – Decreto-lei nº 12.379, de 4 de dezembro de 1941;
CCCXXXIX – Decreto-lei nº 12.380, de 4 de dezembro de 1941;
CCCXL – Decreto-lei nº 12.382, de 10 de dezembro de 1941;
CCCXLI – Decreto-lei nº 12.383, de 10 de dezembro de 1941;
CCCXLII – Decreto-lei nº 12.384, de 10 de dezembro de 1941;
CCCXLIII – Decreto-lei nº 12.385, de 11 de dezembro de 1941;
CCCXLIV – Decreto-lei nº 12.386, de 11 de dezembro de 1941;
CCCXLV – Decreto-lei nº 12.388, de 11 de dezembro de 1941;
CCCXLVI – Decreto-lei nº 12.389, de 11 de dezembro de 1941;
CCCXLVII – Decreto-lei nº 12.394, de 12 de dezembro de 1941;
CCCXLVIII – Decreto-lei nº 12.395, de 12 de dezembro de 1941;
CCCXLIX – Decreto-lei nº 12.396, de 15 de dezembro de 1941;
CCCL – Decreto-lei nº 12.397, de 15 de dezembro de 1941;
CCCLI – Decreto-lei nº 12.398, de 16 de dezembro de 1941;
CCCLII – Decreto-lei nº 12.400, de 16 de dezembro de 1941;
CCCLIII – Decreto-lei nº 12.403, de 17 de dezembro de 1941;
CCCLIV – Decreto-lei nº 12.404, de 17 de dezembro de 1941;
CCCLV – Decreto-lei nº 12.405, de 17 de dezembro de 1941;
CCCLVI – Decreto-lei nº 12.406, de 18 de dezembro de 1941;
CCCLVII – Decreto-lei nº 12.407, de 18 de dezembro de 1941;
CCCLVIII – Decreto-lei nº 12.409, de 18 de dezembro de 1941;
CCCLIX – Decreto-lei nº 12.410, de 18 de dezembro de 1941;
CCCLX – Decreto-lei nº 12.411, de 18 de dezembro de 1941;
CCCLXI – Decreto-lei nº 12.413, de 18 de dezembro de 1941;
CCCLXII – Decreto-lei nº 12.415, de 19 de dezembro de 1941;
CCCLXIII – Decreto-lei nº 12.416, de 19 de dezembro de 1941;
CCCLXIV – Decreto-lei nº 12.417, de 22 de dezembro de 1941;
CCCLXV – Decreto-lei nº 12.418, de 22 de dezembro de 1941;
CCCLXVI – Decreto-lei nº 12.419, de 22 de dezembro de 1941;
CCCLXVII – Decreto-lei nº 12.420, de 22 de dezembro de 1941;
CCCLXVIII – Decreto-lei nº 12.421, de 22 de dezembro de 1941;
CCCLXIX – Decreto-lei nº 12.422, de 22 de dezembro de 1941;
CCCLXX – Decreto-lei nº 12.423, de 22 de dezembro de 1941;
CCCLXXI – Decreto-lei nº 12.424, de 23 de dezembro de 1941;
CCCLXXII – Decreto-lei nº 12.427, de 23 de dezembro de 1941;
CCCLXXIII – Decreto-lei nº 12.429, de 24 de dezembro de 1941;
CCCLXXIV – Decreto-lei nº 12.430, de 24 de dezembro de 1941;
CCCLXXV – Decreto-lei nº 12.431, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXVI – Decreto-lei nº 12.432, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXVII – Decreto-lei nº 12.433, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXVIII – Decreto-lei nº 12.434, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXIX – Decreto-lei nº 12.435, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXX – Decreto-lei nº 12.436, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXXI – Decreto-lei nº 12.437, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXXII – Decreto-lei nº 12.438, de 27 de dezembro de 1941;
CCCLXXXIII – Decreto-lei nº 12.439, de 29 de dezembro de 1941;
CCCLXXXIV – Decreto-lei nº 12.440, de 29 de dezembro de 1941;
CCCLXXXV – Decreto-lei nº 12.441, de 29 de dezembro de 1941;
CCCLXXXVI – Decreto-lei nº 12.442, de 29 de dezembro de 1941;
CCCLXXXVII – Decreto-lei nº 12.443, de 29 de dezembro de 1941;
CCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 12.444, de 29 de dezembro de 1941;
CCCLXXXIX – Decreto-lei nº 12.446, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXC – Decreto-lei nº 12.447, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCI – Decreto-lei nº 12.448, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCII – Decreto-lei nº 12.449, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCIII – Decreto-lei nº 12.450, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCIV – Decreto-lei nº 12.451, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCV – Decreto-lei nº 12.452, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCVI – Decreto-lei nº 12.453, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCVII – Decreto-lei nº 12.460, de 29 de dezembro de 1941;
CCCXCVIII – Decreto-lei nº 12.462, de 30 de dezembro de 1941;
CCCXCIX – Decreto-lei nº 12.464, de 30 de dezembro de 1941;
CD – Decreto-lei nº 12.465, de 30 de dezembro de 1941;
CDI – Decreto-lei nº 12.466, de 30 de dezembro de 1941;
CDII – Decreto-lei nº 12.467, de 30 de dezembro de 1941;
CDIII – Decreto-lei nº 12.468, de 30 de dezembro de 1941;
CDIV – Decreto-lei nº 12.469, de 30 de dezembro de 1941;
CDV – Decreto-lei nº 12.470, de 30 de dezembro de 1941;
CDVI – Decreto-lei nº 12.471, de 30 de dezembro de 1941;
CDVII – Decreto-lei nº 12.472, de 30 de dezembro de 1941;
CDVIII – Decreto-lei nº 12.473, de 30 de dezembro de 1941;
CDIX – Decreto-lei nº 12.474, de 30 de dezembro de 1941;
CDX – Decreto-lei nº 12.475, de 30 de dezembro de 1941;
CDXI – Decreto-lei nº 12.477, de 30 de dezembro de 1941;
CDXII – Decreto-lei nº 12.478, de 30 de dezembro de 1941;
CDXIII – Decreto-lei nº 12.479, de 30 de dezembro de 1941;
CDXIV – Decreto-lei nº 12.481, de 30 de dezembro de 1941;
CDXV – Decreto-lei nº 12.482, de 30 de dezembro de 1941;
CDXVI – Decreto-lei nº 12.483, de 30 de dezembro de 1941;
CDXVII – Decreto-lei nº 12.484, de 30 de dezembro de 1941;
CDXVIII – Decreto-lei nº 12.485, de 30 de dezembro de 1941;
CDXIX – Decreto-lei nº 12.486, de 30 de dezembro de 1941;
CDXX – Decreto-lei nº 12.487, de 30 de dezembro de 1941;
CDXXI – Decreto-lei nº 12.488, de 31 de dezembro de 1941;
CDXXII – Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941;
CDXXIII – Decreto-lei nº 12.491-A, de 31 de dezembro de 1941;
CDXXIV – Decreto-lei nº 12.491-B, de 31 de dezembro de 1941;
CDXXV – Decreto-lei nº 12.491-D, de 31 de dezembro de 1941;
CDXXVI – Decreto-lei nº 12.494, de 3 de janeiro de 1942;
CDXXVII – Decreto-lei nº 12.495, de 5 de janeiro de 1942;
CDXXVIII – Decreto-lei nº 12.496, de 7 de janeiro de 1942;
CDXXIX – Decreto-lei nº 12.497, de 7 de janeiro de 1942;
CDXXX – Decreto-lei nº 12.498, de 7 de janeiro de 1942;
CDXXXI – Decreto-lei nº 12.499, de 7 de janeiro de 1942;
CDXXXII – Decreto-lei nº 12.501, de 8 de janeiro de 1942;
CDXXXIII – Decreto-lei nº 12.503, de 10 de janeiro de 1942;
CDXXXIV – Decreto-lei nº 12.504, de 10 de janeiro de 1942;
CDXXXV – Decreto-lei nº 12.505, de 13 de janeiro de 1942;
CDXXXVI – Decreto-lei nº 12.506, de 13 de janeiro de 1942;
CDXXXVII – Decreto-lei nº 12.508, de 17 de janeiro de 1942;
CDXXXVIII – Decreto-lei nº 12.511, de 21 de janeiro de 1942;
CDXXXIX – Decreto-lei nº 12.513, de 21 de janeiro de 1942;
CDXL – Decreto-lei nº 12.514, de 21 de janeiro de 1942;
CDXLI – Decreto-lei nº 12.517, de 22 de janeiro de 1942;
CDXLII – Decreto-lei nº 12.519, de 22 de janeiro de 1942;
CDXLIII – Decreto-lei nº 12.521, de 23 de janeiro de 1942;
CDXLIV – Decreto-lei nº 12.522, de 23 de janeiro de 1942;
CDXLV – Decreto-lei nº 12.523, de 23 de janeiro de 1942;
CDXLVI – Decreto-lei nº 12.524, de 23 de janeiro de 1942;
CDXLVII – Decreto-lei nº 12.525, de 23 de janeiro de 1942;
CDXLVIII – Decreto-lei nº 12.532, de 28 de janeiro de 1942;
CDXLIX – Decreto-lei nº 12.534, de 30 de janeiro de 1942;
CDL – Decreto-lei nº 12.535, de 2 de fevereiro de 1942;
CDLI – Decreto-lei nº 12.536, de 2 de fevereiro de 1942;
CDLII – Decreto-lei nº 12.538, de 4 de fevereiro de 1942;
CDLIII – Decreto-lei nº 12.542, de 4 de fevereiro de 1942;
CDLIV – Decreto-lei nº 12.544, de 6 de fevereiro de 1942;
CDLV – Decreto-lei nº 12.545, de 9 de fevereiro de 1942;
CDLVI – Decreto-lei nº 12.553, de 12 de fevereiro de 1942;
CDLVII – Decreto-lei nº 12.554, de 14 de fevereiro de 1942;
CDLVIII – Decreto-lei nº 12.558, de 20 de fevereiro de 1942;
CDLIX – Decreto-lei nº 12.559, de 21 de fevereiro de 1942;
CDLX – Decreto-lei nº 12.567, de 24 de fevereiro de 1942;
CDLXI – Decreto-lei nº 12.568, de 24 de fevereiro de 1942;
CDLXII – Decreto-lei nº 12.571, de 25 de fevereiro de 1942;
CDLXIII – Decreto-lei nº 12.572, de 26 de fevereiro de 1942;
CDLXIV – Decreto-lei nº 12.574, de 3 de março de 1942;
CDLXV – Decreto-lei nº 12.580, de 5 de março de 1942;
CDLXVI – Decreto-lei nº 12.581, de 9 de março de 1942;
CDLXVII – Decreto-lei nº 12.586, de 10 de março de 1942;
CDLXVIII – Decreto-lei nº 12.588, de 10 de março de 1942;
CDLXIX – Decreto-lei nº 12.589, de 10 de março de 1942;
CDLXX – Decreto-lei nº 12.591, de 13 de março de 1942;
CDLXXI – Decreto-lei nº 12.592, de 18 de março de 1942;
CDLXXII – Decreto-lei nº 12.597, de 24 de março de 1942;
CDLXXIII – Decreto-lei nº 12.598, de 24 de março de 1942;
CDLXXIV – Decreto-lei nº 12.599, de 26 de março de 1942;
CDLXXV – Decreto-lei nº 12.609, de 31 de março de 1942;
CDLXXVI – Decreto-lei nº 12.610, de 31 de março de 1942;
CDLXXVII – Decreto-lei nº 12.611, de 31 de março de 1942;
CDLXXVIII – Decreto-lei nº 12.616, de 31 de março de 1942;
CDLXXIX – Decreto-lei nº 12.617, de 31 de março de 1942;
CDLXXX – Decreto-lei nº 12.618, de 31 de março de 1942;
CDLXXXI – Decreto-lei nº 12.620, de 31 de março de 1942;
CDLXXXII – Decreto-lei nº 12.640, de 14 de abril de 1942;
CDLXXXIII – Decreto-lei nº 12.648, de 16 de abril de 1942;
CDLXXXIV – Decreto-lei nº 12.649, de 17 de abril de 1942;
CDLXXXV – Decreto-lei nº 12.654, de 18 de abril de 1942;
CDLXXXVI – Decreto-lei nº 12.658, de 22 de abril de 1942;
CDLXXXVII – Decreto-lei nº 12.665, de 27 de abril de 1942;
CDLXXXVIII – Decreto-lei nº 12.666, de 27 de abril de 1942;
CDLXXXIX – Decreto-lei nº 12.677, de 29 de abril de 1942;
CDXC – Decreto-lei nº 12.682, de 30 de abril de 1942;
CDXCI – Decreto-lei nº 12.683, de 30 de abril de 1942;
CDXCII – Decreto-lei nº 12.684, de 4 de maio de 1942;
CDXCIII – Decreto-lei nº 12.685, de 4 de maio de 1942;
CDXCIV – Decreto-lei nº 12.690, de 6 de maio de 1942;
CDXCV – Decreto-lei nº 12.695, de 7 de maio de 1942;
CDXCVI – Decreto-lei nº 12.700, de 13 de maio de 1942;
CDXCVII – Decreto-lei nº 12.704, de 21 de maio de 1942;
CDXCVIII – Decreto-lei nº 12.710, de 21 de maio de 1942;
CDXCIX – Decreto-lei nº 12.711, de 21 de maio de 1942;
D – Decreto-lei nº 12.712, de 21 de maio de 1942;
DI – Decreto-lei nº 12.713, de 21 de maio de 1942;
DII – Decreto-lei nº 12.715, de 23 de maio de 1942;
DIII – Decreto-lei nº 12.716, de 23 de maio de 1942;
DIV – Decreto-lei nº 12.723, de 28 de maio de 1942;
DV – Decreto-lei nº 12.724, de 1º de junho de 1942;
DVI – Decreto-lei nº 12.725, de 1º de junho de 1942;
DVII – Decreto-lei nº 12.726, de 1º de junho de 1942;
DVIII – Decreto-lei nº 12.727, de 1º de junho de 1942;
DIX – Decreto-lei nº 12.741, de 3 de junho de 1942;
DX – Decreto-lei nº 12.742, de 3 de junho de 1942;
DXI – Decreto-lei nº 12.743, de 3 de junho de 1942;
DXII – Decreto-lei nº 12.744, de 3 de junho de 1942;
DXIII – Decreto-lei nº 12.745, de 3 de junho de 1942;
DXIV – Decreto-lei nº 12.747, de 3 de junho de 1942;
DXV – Decreto-lei nº 12.751, de 12 de junho de 1942;
DXVI – Decreto-lei nº 12.752, de 12 de junho de 1942;
DXVII – Decreto-lei nº 12.753, de 12 de junho de 1942;
DXVIII – Decreto-lei nº 12.755, de 17 de junho de 1942;
DXIX – Decreto-lei nº 12.756, de 17 de junho de 1942;
DXX – Decreto-lei nº 12.757, de 17 de junho de 1942;
DXXI – Decreto-lei nº 12.772, de 23 de junho de 1942;
DXXII – Decreto-lei nº 12.782, de 24 de junho de 1942;
DXXIII – Decreto-lei nº 12.785, de 26 de junho de 1942;
DXXIV – Decreto-lei nº 12.786, de 30 de junho de 1942;
DXXV – Decreto-lei nº 12.787, de 30 de junho de 1942;
DXXVI – Decreto-lei nº 12.788, de 30 de junho de 1942;
DXXVII – Decreto-lei nº 12.790, de 2 de julho de 1942;
DXXVIII – Decreto-lei nº 12.792, de 4 de julho de 1942;
DXXIX – Decreto-lei nº 12.793, de 4 de julho de 1942;
DXXX – Decreto-lei nº 12.799, de 8 de julho de 1942;
DXXXI – Decreto-lei nº 12.801, de 13 de julho de 1942;
DXXXII – Decreto-lei nº 12.802, de 13 de julho de 1942;
DXXXIII – Decreto-lei nº 12.803, de 13 de julho de 1942;
DXXXIV – Decreto-lei nº 12.804, de 13 de julho de 1942;
DXXXV – Decreto-lei nº 12.806, de 15 de julho de 1942;
DXXXVI – Decreto-lei nº 12.812, de 15 de julho de 1942;
DXXXVII – Decreto-lei nº 12.814, de 15 de julho de 1942;
DXXXVIII – Decreto-lei nº 12.816, de 16 de julho de 1942;
DXXXIX – Decreto-lei nº 12.817, de 16 de julho de 1942;
DXL – Decreto-lei nº 12.819, de 27 de julho de 1942;
DXLI – Decreto-lei nº 12.824, de 28 de julho de 1942;
DXLII – Decreto-lei nº 12.825, de 28 de julho de 1942;
DXLIII – Decreto-lei nº 12.826, de 28 de julho de 1942;
DXLIV – Decreto-lei nº 12.827, de 28 de julho de 1942;
DXLV – Decreto-lei nº 12.828, de 28 de julho de 1942;
DXLVI – Decreto-lei nº 12.829, de 29 de julho de 1942;
DXLVII – Decreto-lei nº 12.830, de 29 de julho de 1942;
DXLVIII – Decreto-lei nº 12.831, de 29 de julho de 1942;
DXLIX – Decreto-lei nº 12.844, de 3 de agosto de 1942;
DL – Decreto-lei nº 12.845, de 3 de agosto de 1942;
DLI – Decreto-lei nº 12.846, de 3 de agosto de 1942;
DLII – Decreto-lei nº 12.856, de 6 de agosto de 1942;
DLIII – Decreto-lei nº 12.857, de 6 de agosto de 1942;
DLIV – Decreto-lei nº 12.858, de 11 de agosto de 1942;
DLV – Decreto-lei nº 12.859, de 11 de agosto de 1942;
DLVI – Decreto-lei nº 12.860, de 11 de agosto de 1942;
DLVII – Decreto-lei nº 12.861, de 11 de agosto de 1942;
DLVIII – Decreto-lei nº 12.862, de 11 de agosto de 1942;
DLIX – Decreto-lei nº 12.863, de 12 de agosto de 1942;
DLX – Decreto-lei nº 12.864, de 12 de agosto de 1942;
DLXI – Decreto-lei nº 12.867, de 12 de agosto de 1942;
DLXII – Decreto-lei nº 12.868, de 12 de agosto de 1942;
DLXIII – Decreto-lei nº 12.873, de 14 de agosto de 1942;
DLXIV – Decreto-lei nº 12.884, de 20 de agosto de 1942;
DLXV – Decreto-lei nº 12.886, de 24 de agosto de 1942;
DLXVI – Decreto-lei nº 12.887, de 24 de agosto de 1942;
DLXVII – Decreto-lei nº 12.894, de 25 de agosto de 1942;
DLXVIII – Decreto-lei nº 12.895, de 25 de agosto de 1942;
DLXIX – Decreto-lei nº 12.896, de 25 de agosto de 1942;
DLXX – Decreto-lei nº 12.905, de 26 de agosto de 1942;
DLXXI – Decreto-lei nº 12.907, de 28 de agosto de 1942;
DLXXII – Decreto-lei nº 12.910, de 28 de agosto de 1942;
DLXXIII – Decreto-lei nº 12.911, de 28 de agosto de 1942;
DLXXIV – Decreto-lei nº 12.912, de 28 de agosto de 1942;
DLXXV – Decreto-lei nº 12.924, de 4 de setembro de 1942;
DLXXVI – Decreto-lei nº 12.925, de 9 de setembro de 1942;
DLXXVII – Decreto-lei nº 12.926, de 9 de setembro de 1942;
DLXXVIII – Decreto-lei nº 12.930, de 9 de setembro de 1942;
DLXXIX – Decreto-lei nº 12.935, de 9 de setembro de 1942;
DLXXX – Decreto-lei nº 12.936, de 9 de setembro de 1942;
DLXXXI – Decreto-lei nº 12.944, de 15 de setembro de 1942;
DLXXXII – Decreto-lei nº 12.946, de 16 de setembro de 1942;
DLXXXIII – Decreto-lei nº 12.947, de 16 de setembro de 1942;
DLXXXIV – Decreto-lei nº 12.948, de 18 de setembro de 1942;
DLXXXV – Decreto-lei nº 12.949, de 21 de setembro de 1942;
DLXXXVI – Decreto-lei nº 12.950, de 21 de setembro de 1942;
DLXXXVII – Decreto-lei nº 12.957, de 22 de setembro de 1942;
DLXXXVIII – Decreto-lei nº 12.958, de 23 de setembro de 1942;
DLXXXIX – Decreto-lei nº 12.965, de 2 de outubro de 1942;
DXC – Decreto-lei nº 12.966, de 2 de outubro de 1942;
DXCI – Decreto-lei nº 12.984, de 8 de outubro de 1942;
DXCII – Decreto-lei nº 12.990, de 9 de outubro de 1942;
DXCIII – Decreto-lei nº 12.991, de 12 de outubro de 1942;
DXCIV – Decreto-lei nº 12.996, de 13 de outubro de 1942;
DXCV – Decreto-lei nº 13.003, de 13 de outubro de 1942;
DXCVI – Decreto-lei nº 13.005, de 15 de outubro de 1942;
DXCVII – Decreto-lei nº 13.007, de 23 de outubro de 1942;
DXCVIII – Decreto-lei nº 13.009, de 24 de outubro de 1942;
DXCIX – Decreto-lei nº 13.010, de 24 de outubro de 1942;
DC – Decreto-lei nº 13.011, de 24 de outubro de 1942;
DCI – Decreto-lei nº 13.014, de 26 de outubro de 1942;
DCII – Decreto-lei nº 13.015, de 26 de outubro de 1942;
DCIII – Decreto-lei nº 13.029, de 27 de outubro de 1942;
DCIV – Decreto-lei nº 13.030, de 28 de outubro de 1942;
DCV – Decreto-lei nº 13.031, de 28 de outubro de 1942;
DCVI – Decreto-lei nº 13.032, de 28 de outubro de 1942;
DCVII – Decreto-lei nº 13.034, de 29 de outubro de 1942;
DCVIII – Decreto-lei nº 13.037, de 30 de outubro de 1942;
DCIX – Decreto-lei nº 13.038, de 30 de outubro de 1942;
DCX – Decreto-lei nº 13.039, de 30 de outubro de 1942;
DCXI – Decreto-lei nº 13.042, de 5 de novembro de 1942;
DCXII – Decreto-lei nº 13.043, de 6 de novembro de 1942;
DCXIII – Decreto-lei nº 13.044, de 6 de novembro de 1942;
DCXIV – Decreto-lei nº 13.045, de 6 de novembro de 1942;
DCXV – Decreto-lei nº 13.046, de 6 de novembro de 1942;
DCXVI – Decreto-lei nº 13.049, de 6 de novembro de 1942;
DCXVII – Decreto-lei nº 13.050, de 16 de novembro de 1942;
DCXVIII – Decreto-lei nº 13.051, de 16 de novembro de 1942;
DCXIX – Decreto-lei nº 13.063, de 18 de novembro de 1942;
DCXX – Decreto-lei nº 13.064, de 18 de novembro de 1942;
DCXXI – Decreto-lei nº 13.065, de 18 de novembro de 1942;
DCXXII – Decreto-lei nº 13.066, de 18 de novembro de 1942;
DCXXIII – Decreto-lei nº 13.072, de 25 de novembro de 1942;
DCXXIV – Decreto-lei nº 13.073, de 25 de novembro de 1942;
DCXXV – Decreto-lei nº 13.074, de 25 de novembro de 1942;
DCXXVI – Decreto-lei nº 13.075, de 25 de novembro de 1942;
DCXXVII – Decreto-lei nº 13.078, de 27 de novembro de 1942;
DCXXVIII – Decreto-lei nº 13.080, de 28 de novembro de 1942;
DCXXIX – Decreto-lei nº 13.081, de 28 de novembro de 1942;
DCXXX – Decreto-lei nº 13.082, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXI – Decreto-lei nº 13.083, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXII – Decreto-lei nº 13.084, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXIII – Decreto-lei nº 13.085 de 30 de novembro de 1942;
DCXXXIV – Decreto-lei nº 13.086, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXV – Decreto-lei nº 13.087, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXVI – Decreto-lei nº 13.088, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXVII – Decreto-lei nº 13.089, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXVIII – Decreto-lei nº 13.090, de 30 de novembro de 1942;
DCXXXIX – Decreto-lei nº 13.091, de 30 de novembro de 1942;
DCXL – Decreto-lei nº 13.092, de 30 de novembro de 1942;
DCXLI – Decreto-lei nº 13.093, de 30 de novembro de 1942;
DCXLII – Decreto-lei nº 13.094, de 30 de novembro de 1942;
DCXLIII – Decreto-lei nº 13.101, de 2 de dezembro de 1942;
DCXLIV – Decreto-lei nº 13.102, de 2 de dezembro de 1942;
DCXLV – Decreto-lei nº 13.103, de 3 de dezembro de 1942;
DCXLVI – Decreto-lei nº 13.107, de 7 de dezembro de 1942;
DCXLVII – Decreto-lei nº 13.108, de 9 de dezembro de 1942;
DCXLVIII – Decreto-lei nº 13.115, de 10 de dezembro de 1942;
DCXLIX – Decreto-lei nº 13.117, de 12 de dezembro de 1942;
DCL – Decreto-lei nº 13.118, de 12 de dezembro de 1942;
DCLI – Decreto-lei nº 13.119, de 14 de dezembro de 1942;
DCLII – Decreto-lei nº 13.120, de 15 de dezembro de 1942;
DCLIII – Decreto-lei nº 13.125, de 15 de dezembro de 1942;
DCLIV – Decreto-lei nº 13.126, de 15 de dezembro de 1942;
DCLV – Decreto-lei nº 13.127, de 15 de dezembro de 1942;
DCLVI – Decreto-lei nº 13.129, de 16 de dezembro de 1942;
DCLVII – Decreto-lei nº 13.130, de 17 de dezembro de 1942;
DCLVIII – Decreto-lei nº 13.135, de 18 de dezembro de 1942;
DCLIX – Decreto-lei nº 13.136, de 19 de dezembro de 1942;
DCLX – Decreto-lei nº 13.137, de 21 de dezembro de 1942;
DCLXI – Decreto-lei nº 13.138, de 22 de dezembro de 1942;
DCLXII – Decreto-lei nº 13.141, de 23 de dezembro de 1942;
DCLXIII – Decreto-lei nº 13.143, de 23 de dezembro de 1942;
DCLXIV – Decreto-lei nº 13.146, de 23 de dezembro de 1942;
DCLXV – Decreto-lei nº 13.148, de 28 de dezembro de 1942;
DCLXVI – Decreto-lei nº 13.150, de 29 de dezembro de 1942;
DCLXVII – Decreto-lei nº 13.151, de 30 de dezembro de 1942;
DCLXVIII – Decreto-lei nº 13.152, de 30 de dezembro de 1942;
DCLXIX – Decreto-lei nº 13.153, de 30 de dezembro de 1942;
DCLXX – Decreto-lei nº 13.155, de 30 de dezembro de 1942;
DCLXXI – Decreto-lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942;
DCLXXII – Decreto-lei nº 13.157, de 30 de dezembro de 1942;
DCLXXIII – Decreto-lei nº 13.158, de 30 de dezembro de 1942;
DCLXXIV – Decreto-lei nº 13.163, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXV – Decreto-lei nº 13.164, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXVI – Decreto-lei nº 13.165, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXVII – Decreto-lei nº 13.166, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXVIII – Decreto-lei nº 13.167, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXIX – Decreto-lei nº 13.168, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXX – Decreto-lei nº 13.169, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXXI – Decreto-lei nº 13.170, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXXII – Decreto-lei nº 13.170-B, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXXIII – Decreto-lei nº 13.170-C, de 31 de dezembro de 1942;
DCLXXXIV – Decreto-lei nº 13.173, de 4 de janeiro de 1943;
DCLXXXV – Decreto-lei nº 13.176, de 5 de janeiro de 1943;
DCLXXXVI – Decreto-lei nº 13.177, de 5 de janeiro de 1943;
DCLXXXVII – Decreto-lei nº 13.183, de 12 de janeiro de 1943;
DCLXXXVIII – Decreto-lei nº 13.184, de 12 de janeiro de 1943;
DCLXXXIX – Decreto-lei nº 13.185, de 12 de janeiro de 1943;
DCXC – Decreto-lei nº 13.186, de 12 de janeiro de 1943;
DCXCI – Decreto-lei nº 13.187, de 13 de janeiro de 1943;
DCXCII – vetado;
DCXCIII – Decreto-lei nº 13.196, de 21 de janeiro de 1943;
DCXCIV – Decreto-lei nº 13.198, de 23 de janeiro de 1943;
DCXCV – Decreto-lei nº 13.200, de 27 de janeiro de 1943;
DCXCVI – Decreto-lei nº 13.201, de 27 de janeiro de 1943;
DCXCVII – Decreto-lei nº 13.211, de 8 de fevereiro de 1943;
DCXCVIII – Decreto-lei nº 13.212, de 8 de fevereiro de 1943;
DCXCIX – Decreto-lei nº 13.213, de 8 de fevereiro de 1943;
DCC – Decreto-lei nº 13.225, de 9 de fevereiro de 1943;
DCCI – Decreto-lei nº 13.226, de 10 de fevereiro de 1943;
DCCII – Decreto-lei nº 13.228, de 11 de fevereiro de 1943;
DCCIII – Decreto-lei nº 13.229, de 11 de fevereiro de 1943;
DCCIV – Decreto-lei nº 13.230, de 12 de fevereiro de 1943;
DCCV – Decreto-lei nº 13.231, de 12 de fevereiro de 1943;
DCCVI – Decreto-lei nº 13.233, de 12 de fevereiro de 1943;
DCCVII – Decreto-lei nº 13.234, de 12 de fevereiro de 1943;
DCCVIII – Decreto-lei nº 13.239, de 16 de fevereiro de 1943;
DCCIX – Decreto-lei nº 13.245, de 17 de fevereiro de 1943;
DCCX – Decreto-lei nº 13.247, de 24 de fevereiro de 1943;
DCCXI – Decreto-lei nº 13.262, de 3 de março de 1943;
DCCXII – Decreto-lei nº 13.263, de 3 de março de 1943;
DCCXIII – Decreto-lei nº 13.267, de 12 de março de 1943;
DCCXIV – Decreto-lei nº 13.268, de 12 de março de 1943;
DCCXV – Decreto-lei nº 13.269, de 12 de março de 1943;
DCCXVI – Decreto-lei nº 13.270, de 15 de março de 1943;
DCCXVII – Decreto-lei nº 13.283, de 20 de março de 1943;
DCCXVIII – Decreto-lei nº 13.291, de 31 de março de 1943;
DCCXIX – Decreto-lei nº 13.293, de 31 de março de 1943;
DCCXX – Decreto-lei nº 13.294 de 31 de março de 1943;
DCCXXI – Decreto-lei nº 13.298, de 7 de abril de 1943;
DCCXXII – Decreto-lei nº 13.299, de 7 de abril de 1943;
DCCXXIII – Decreto-lei nº 13.306, de 8 de abril de 1943;
DCCXXIV – Decreto-lei nº 13.308, de 9 de abril de 1943;
DCCXXV – Decreto-lei nº 13.309, de 12 de abril de 1943;
DCCXXVI – Decreto-lei nº 13.310, de 12 de abril de 1943;
DCCXXVII – Decreto-lei nº 13.311, de 9 de abril de 1943;
DCCXXVIII – Decreto-lei nº 13.312, de 9 de abril de 1943;
DCCXXIX – Decreto-lei nº 13.313, de 9 de abril de 1943;
DCCXXX – Decreto-lei nº 13.314, de 12 de abril de 1943;
DCCXXXI – Decreto-lei nº 13.324, de 26 de abril de 1943;
DCCXXXII – Decreto-lei nº 13.325, de 26 de abril de 1943;
DCCXXXIII – Decreto-lei nº 13.326, de 26 de abril de 1943;
DCCXXXIV – Decreto-lei nº 13.330, de 29 de abril de 1943;
DCCXXXV – Decreto-lei nº 13.338, de 28 de abril de 1943;
DCCXXXVI – Decreto-lei nº 13.341, de 30 de abril de 1943;
DCCXXXVII – Decreto-lei nº 13.342, de 30 de abril de 1943;
DCCXXXVIII – Decreto-lei nº 13.345, de 3 de maio de 1943;
DCCXXXIX – Decreto-lei nº 13.346, de 3 de maio de 1943;
DCCXL – Decreto-lei nº 13.347, de 3 de maio de 1943;
DCCXLI – Decreto-lei nº 13.348, de 3 de maio de 1943;
DCCXLII – Decreto-lei nº 13.350, de 5 de maio de 1943;
DCCXLIII – Decreto-lei nº 13.351, de 5 de maio de 1943;
DCCXLIV – Decreto-lei nº 13.355, de 7 de maio de 1943;
DCCXLV – Decreto-lei nº 13.356, de 7 de maio de 1943;
DCCXLVI – Decreto-lei nº 13.357, de 10 de maio de 1943;
DCCXLVII – Decreto-lei nº 13.358, de 10 de maio de 1943;
DCCXLVIII – Decreto-lei nº 13.360, de 12 de maio de 1943;
DCCXLIX – Decreto-lei nº 13.364, de 12 de maio de 1943;
DCCL – Decreto-lei nº 13.365, de 13 de maio de 1943;
DCCLI – Decreto-lei nº 13.366, de 15 de maio de 1943;
DCCLII – Decreto-lei nº 13.367, de 18 de maio de 1943;
DCCLIII – Decreto-lei nº 13.377, de 19 de maio de 1943;
DCCLIV – Decreto-lei nº 13.378, de 19 de maio de 1943;
DCCLV – Decreto-lei nº 13.379, de 20 de maio de 1943;
DCCLVI – Decreto-lei nº 13.380, de 24 de maio de 1943;
DCCLVII – Decreto-lei nº 13.382, de 26 de maio de 1943;
DCCLVIII – Decreto-lei nº 13.384, de 27 de maio de 1943;
DCCLIX – Decreto-lei nº 13.389, de 1º de junho de 1943;
DCCLX – Decreto-lei nº 13.390, de 1º de junho de 1943;
DCCLXI – Decreto-lei nº 13.391, de 1º de junho de 1943;
DCCLXII – Decreto-lei nº 13.393, de 2 de junho de 1943;
DCCLXIII – Decreto-lei nº 13.397, de 2 de junho de 1943;
DCCLXIV – Decreto-lei nº 13.398, de 2 de junho de 1943;
DCCLXV – Decreto-lei nº 13.399, de 2 de junho de 1943;
DCCLXVI – Decreto-lei nº 13.400, de 2 de junho de 1943;
DCCLXVII – Decreto-lei nº 13.401, de 8 de junho de 1943;
DCCLXVIII – Decreto-lei nº 13.407, de 8 de junho de 1943;
DCCLXIX – Decreto-lei nº 13.410, de 10 de junho de 1943;
DCCLXX – Decreto-lei nº 13.411, de 10 de junho de 1943;
DCCLXXI – Decreto-lei nº 13.415, de 17 de junho de 1943;
DCCLXXII – Decreto-lei nº 13.417, de 17 de junho de 1943;
DCCLXXIII – Decreto-lei nº 13.418, de 21 de junho de 1943;
DCCLXXIV – Decreto-lei nº 13.420, de 21 de junho de 1943;
DCCLXXV – Decreto-lei nº 13.425, de 23 de junho de 1943;
DCCLXXVI – Decreto-lei nº 13.439, de 30 de junho de 1943;
DCCLXXVII – Decreto-lei nº 13.440, de 30 de junho de 1943;
DCCLXXVIII – Decreto-lei nº 13.442, de 1º de julho de 1943;
DCCLXXIX – Decreto-lei nº 13.446, de 8 de julho de 1943;
DCCLXXX – Decreto-lei nº 13.447, de 9 de julho de 1943;
DCCLXXXI – Decreto-lei nº 13.448, de 9 de julho de 1943;
DCCLXXXII – Decreto-lei nº 13.449, de 9 de julho de 1943;
DCCLXXXIII – Decreto-lei nº 13.455, de 13 de julho de 1943;
DCCLXXXIV – Decreto-lei nº 13.456, de 14 de julho de 1943;
DCCLXXXV – Decreto-lei nº 13.457, de 14 de julho de 1943;
DCCLXXXVI – Decreto-lei nº 13.463, de 15 de julho de 1943;
DCCLXXXVII – Decreto-lei nº 13.464, de 15 de julho de 1943;
DCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 13.465, de 16 de julho de 1943;
DCCLXXXIX – Decreto-lei nº 13.466, de 19 de julho de 1943;
DCCXC – Decreto-lei nº 13.467, de 20 de julho de 1943;
DCCXCI – Decreto-lei nº 13.471, de 23 de julho de 1943;
DCCXCII – Decreto-lei nº 13.472, de 23 de julho de 1943;
DCCXCIII – Decreto-lei nº 13.473, de 26 de julho de 1943;
DCCXCIV – Decreto-lei nº 13.477, de 27 de julho de 1943;
DCCXCV – Decreto-lei nº 13.479, de 28 de julho de 1943;
DCCXCVI – Decreto-lei nº 13.480, de 28 de julho de 1943;
DCCXCVII – Decreto-lei nº 13.481, de 28 de julho de 1943;
DCCXCVIII – Decreto-lei nº 13.482, de 28 de julho de 1943;
DCCXCIX – Decreto-lei nº 13.483, de 28 de julho de 1943;
DCCC – Decreto-lei nº 13.487, de 28 de julho de 1943;
DCCCI – Decreto-lei nº 13.489, de 30 de julho de 1943;
DCCCII – Decreto-lei nº 13.491, de 3 de agosto de 1943;
DCCCIII – Decreto-lei nº 13.497, de 4 de agosto de 1943;
DCCCIV – Decreto-lei nº 13.498, de 4 de agosto de 1943;
DCCCV – Decreto-lei nº 13.499, de 5 de agosto de 1943;
DCCCVI – Decreto-lei nº 13.501, de 9 de agosto de 1943;
DCCCVII – Decreto-lei nº 13.502, de 10 de agosto de 1943;
DCCCVIII – Decreto-lei nº 13.504, de 11 de agosto de 1943;
DCCCIX – Decreto-lei nº 13.505, de 11 de agosto de 1943;
DCCCX – Decreto-lei nº 13.506, de 11 de agosto de 1943;
DCCCXI – Decreto-lei nº 13.508, de 12 de agosto de 1943;
DCCCXII – Decreto-lei nº 13.509, de 12 de agosto de 1943;
DCCCXIII – Decreto-lei nº 13.510, de 12 de agosto de 1943;
DCCCXIV – Decreto-lei nº 13.511, de 12 de agosto de 1943;
DCCCXV – Decreto-lei nº 13.512, de 12 de agosto de 1943;
DCCCXVI – Decreto-lei nº 13.514, de 17 de agosto de 1943;
DCCCXVII – Decreto-lei nº 13.515, de 18 de agosto de 1943;
DCCCXVIII – Decreto-lei nº 13.516, de 19 de agosto de 1943;
DCCCXIX – Decreto-lei nº 13.518, de 24 de agosto de 1943;
DCCCXX – Decreto-lei nº 13.521, de 25 de agosto de 1943;
DCCCXXI – Decreto-lei nº 13.522, de 25 de agosto de 1943;
DCCCXXII – Decreto-lei nº 13.523, de 25 de agosto de 1943;
DCCCXXIII – Decreto-lei nº 13.524, de 26 de agosto de 1943;
DCCCXXIV – Decreto-lei nº 13.526, de 26 de agosto de 1943;
DCCCXXV – Decreto-lei nº 13.533, de 31 de agosto de 1943;
DCCCXXVI – Decreto-lei nº 13.534, de 31 de agosto de 1943;
DCCCXXVII – Decreto-lei nº 13.535, de 1º de setembro de 1943;
DCCCXXVIII – Decreto-lei nº 13.536, de 1º de setembro de 1943;
DCCCXXIX – Decreto-lei nº 13.542, de 8 de setembro de 1943;
DCCCXXX – Decreto-lei nº 13.543, de 9 de setembro de 1943;
DCCCXXXI – Decreto-lei nº 13.546, de 15 de setembro de 1943;
DCCCXXXII – Decreto-lei nº 13.547, de 16 de setembro de 1943;
DCCCXXXIII – Decreto-lei nº 13.548, de 16 de setembro de 1943;
DCCCXXXIV – Decreto-lei nº 13.553, de 16 de setembro de 1943;
DCCCXXXV – Decreto-lei nº 13.554, de 17 de setembro de 1943;
DCCCXXXVI – Decreto-lei nº 13.555, de 17 de setembro de 1943;
DCCCXXXVII – Decreto-lei nº 13.556, de 17 de setembro de 1943;
DCCCXXXVIII – Decreto-lei nº 13.557, de 17 de setembro de 1943;
DCCCXXXIX – Decreto-lei nº 13.558, de 17 de setembro de 1943;
DCCCXL – Decreto-lei nº 13.559, de 20 de setembro de 1943;
DCCCXLI – Decreto-lei nº 13.560, de 20 de setembro de 1943;
DCCCXLII – Decreto-lei nº 13.563, de 21 de setembro de 1943;
DCCCXLIII – Decreto-lei nº 13.564, de 22 de setembro de 1943;
DCCCXLIV – Decreto-lei nº 13.565, de 22 de setembro de 1943;
DCCCXLV – Decreto-lei nº 13.572, de 23 de setembro de 1943;
DCCCXLVI – Decreto-lei nº 13.573, de 24 de setembro de 1943;
DCCCXLVII – Decreto-lei nº 13.574, de 24 de setembro de 1943;
DCCCXLVIII – Decreto-lei nº 13.580, de 28 de setembro de 1943;
DCCCXLIX – Decreto-lei nº 13.587, de 6 de outubro de 1943;
DCCCL – Decreto-lei nº 13.588, de 6 de outubro de 1943;
DCCCLI – Decreto-lei nº 13.589, de 6 de outubro de 1943;
DCCCLII – Decreto-lei nº 13.591, de 7 de outubro de 1943;
DCCCLIII – Decreto-lei nº 13.593, de 7 de outubro de 1943;
DCCCLIV – Decreto-lei nº 13.594, de 7 de outubro de 1943;
DCCCLV – Decreto-lei nº 13.595, de 7 de outubro de 1943;
DCCCLVI – Decreto-lei nº 13.596, de 7 de outubro de 1943;
DCCCLVII – Decreto-lei nº 13.599, de 8 de outubro de 1943;
DCCCLVIII – Decreto-lei nº 13.601, de 11 de outubro de 1943;
DCCCLIX – Decreto-lei nº 13.602, de 12 de outubro de 1943;
DCCCLX – Decreto-lei nº 13.608, de 13 de outubro de 1943;
DCCCLXI – Decreto-lei nº 13.609, de 13 de outubro de 1943;
DCCCLXII – Decreto-lei nº 13.611, de 14 de outubro de 1943;
DCCCLXIII – Decreto-lei nº 13.615, de 16 de outubro de 1943;
DCCCLXIV – Decreto-lei nº 13.616, de 16 de outubro de 1943;
DCCCLXV – Decreto-lei nº 13.618, de 20 de outubro de 1943;
DCCCLXVI – Decreto-lei nº 13.619, de 20 de outubro de 1943;
DCCCLXVII – Decreto-lei nº 13.620, de 20 de outubro de 1943;
DCCCLXVIII – Decreto-lei nº 13.624, de 21 de outubro de 1943;
DCCCLXIX – Decreto-lei nº 13.625, de 21 de outubro de 1943;
DCCCLXX – Decreto-lei nº 13.627, de 21 de outubro de 1943;
DCCCLXXI – Decreto-lei nº 13.628, de 21 de outubro de 1943;
DCCCLXXII – Decreto-lei nº 13.629, de 22 de outubro de 1943;
DCCCLXXIII – Decreto-lei nº 13.633, de 26 de outubro de 1943;
DCCCLXXIV – Decreto-lei nº 13.634, de 26 de outubro de 1943;
DCCCLXXV – Decreto-lei nº 13.636, de 27 de outubro de 1943;
DCCCLXXVI – Decreto-lei nº 13.637, de 27 de outubro de 1943;
DCCCLXXVII – Decreto-lei nº 13.638, de 27 de outubro de 1943;
DCCCLXXVIII – Decreto-lei nº 13.639, de 27 de outubro de 1943;
DCCCLXXIX – Decreto-lei nº 13.640, de 27 de outubro de 1943;
DCCCLXXX – Decreto-lei nº 13.642, de 29 de outubro de 1943;
DCCCLXXXI – Decreto-lei nº 13.643, de 29 de outubro de 1943;
DCCCLXXXII – Decreto-lei nº 13.644, de 29 de outubro de 1943;
DCCCLXXXIII – Decreto-lei nº 13.647, de 30 de outubro de 1943;
DCCCLXXXIV – Decreto-lei nº 13.648, de 30 de outubro de 1943;
DCCCLXXXV – Decreto-lei nº 13.651, de 5 de novembro de 1943;
DCCCLXXXVI – Decreto-lei nº 13.652, de 5 de novembro de 1943;
DCCCLXXXVII – Decreto-lei nº 13.653, de 6 de novembro de 1943;
DCCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 13.658, de 9 de novembro de 1943;
DCCCLXXXIX – Decreto-lei nº 13.663, de 12 de novembro de 1943;
DCCCXC – Decreto-lei nº 13.664, de 12 de novembro de 1943;
DCCCXCI – Decreto-lei nº 13.671, de 17 de novembro de 1943;
DCCCXCII – Decreto-lei nº 13.672, de 17 de novembro de 1943;
DCCCXCIII – Decreto-lei nº 13.674, de 19 de novembro de 1943;
DCCCXCIV – Decreto-lei nº 13.675, de 19 de novembro de 1943;
DCCCXCV – Decreto-lei nº 13.676, de 19 de novembro de 1943;
DCCCXCVI – Decreto-lei nº 13.677, de 22 de novembro de 1943;
DCCCXCVII – Decreto-lei nº 13.679, de 22 de novembro de 1943;
DCCCXCVIII – Decreto-lei nº 13.680, de 22 de novembro de 1943;
DCCCXCIX – Decreto-lei nº 13.681, de 22 de novembro de 1943;
CM – Decreto-lei nº 13.684, de 25 de novembro de 1943;
CMI – Decreto-lei nº 13.685, de 26 de novembro de 1943;
CMII – Decreto-lei nº 13.686, de 26 de novembro de 1943;
CMIII – Decreto-lei nº 13.687, de 29 de novembro de 1943;
CMIV – Decreto-lei nº 13.688, de 29 de novembro de 1943;
CMV – Decreto-lei nº 13.689, de 29 de novembro de 1943;
CMVI – Decreto-lei nº 13.690, de 29 de novembro de 1943;
CMVII – Decreto-lei nº 13.691, de 29 de novembro de 1943;
CMVIII – Decreto-lei nº 13.692, de 29 de novembro de 1943;
CMIX – Decreto-lei nº 13.693, de 29 de novembro de 1943;
CMX – Decreto-lei nº 13.694, de 29 de novembro de 1943;
CMXI – Decreto-lei nº 13.695, de 29 de novembro de 1943;
CMXII – Decreto-lei nº 13.700, de 29 de novembro de 1943;
CMXIII – Decreto-lei nº 13.701, de 30 de novembro de 1943;
CMXIV – Decreto-lei nº 13.702, de 30 de novembro de 1943;
CMXV – Decreto-lei nº 13.704, de 1º de dezembro de 1943;
CMXVI – Decreto-lei nº 13.708, de 3 de dezembro de 1943;
CMXVII – Decreto-lei nº 13.712, de 9 de dezembro de 1943;
CMXVIII – Decreto-lei nº 13.713, de 9 de dezembro de 1943;
CMXIX – Decreto-lei nº 13.714, de 10 de dezembro de 1943;
CMXX – Decreto-lei nº 13.715, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXI – Decreto-lei nº 13.716, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXII – Decreto-lei nº 13.717, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXIII – Decreto-lei nº 13.718, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXIV – Decreto-lei nº 13.719, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXV – Decreto-lei nº 13.720, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXVI – Decreto-lei nº 13.721, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXVII – Decreto-lei nº 13.722, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXVIII – Decreto-lei nº 13.723, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXIX – Decreto-lei nº 13.724, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXX – Decreto-lei nº 13.725, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXXI – Decreto-lei nº 13.726, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXXII – Decreto-lei nº 13.727, de 10 de dezembro de 1943;
CMXXXIII – Decreto-lei nº 13.732, de 14 de dezembro de 1943;
CMXXXIV – Decreto-lei nº 13.734, de 15 de dezembro de 1943;
CMXXXV – Decreto-lei nº 13.736, de 17 de dezembro de 1943;
CMXXXVI – Decreto-lei nº 13.737, de 17 de dezembro de 1943;
CMXXXVII – Decreto-lei nº 13.738, de 17 de dezembro de 1943;
CMXXXVIII – Decreto-lei nº 13.740, de 17 de dezembro de 1943;
CMXXXIX – Decreto-lei nº 13.741, de 17 de dezembro de 1943;
CMXL – Decreto-lei nº 13.742, de 22 de dezembro de 1943;
CMXLI – Decreto-lei nº 13.749, de 23 de dezembro de 1943;
CMXLII – Decreto-lei nº 13.752, de 28 de dezembro de 1943;
CMXLIII – Decreto-lei nº 13.753, de 28 de dezembro de 1943;
CMXLIV – Decreto-lei nº 13.754, de 28 de dezembro de 1943;
CMXLV – Decreto-lei nº 13.755, de 28 de dezembro de 1943;
CMXLVI – Decreto-lei nº 13.756, de 28 de dezembro de 1943;
CMXLVII – Decreto-lei nº 13.758, de 29 de dezembro de 1943;
CMXLVIII – Decreto-lei nº 13.759, de 29 de dezembro de 1943;
CMXLIX – Decreto-lei nº 13.760, de 30 de dezembro de 1943;
CML – Decreto-lei nº 13.761, de 30 de dezembro de 1943;
CMLI – Decreto-lei nº 13.762, de 30 de dezembro de 1943;
CMLII – Decreto-lei nº 13.763, de 30 de dezembro de 1943;
CMLIII – Decreto-lei nº 13.764, de 30 de dezembro de 1943;
CMLIV – Decreto-lei nº 13.765, de 30 de dezembro de 1943;
CMLV – Decreto-lei nº 13.766, de 30 de dezembro de 1943;
CMLVI – Decreto-lei nº 13.767, de 30 de dezembro de 1943;
CMLVII – Decreto-lei nº 13.768, de 30 de dezembro de 1943;
CMLVIII – Decreto-lei nº 13.769, de 30 de dezembro de 1943;
CMLIX – Decreto-lei nº 13.770, de 30 de dezembro de 1943;
CMLX – Decreto-lei nº 13.771, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXI – Decreto-lei nº 13.772, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXII – Decreto-lei nº 13.773, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXIII – Decreto-lei nº 13.774, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXIV – Decreto-lei nº 13.775, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXV – Decreto-lei nº 13.776, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXVI – Decreto-lei nº 13.777, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXVII – Decreto-lei nº 13.778, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXVIII – Decreto-lei nº 13.779, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXIX – Decreto-lei nº 13.780, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXX – Decreto-lei nº 13.781, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXXI – Decreto-lei nº 13.782, de 30 de dezembro de 1943;
CMLXXII – Decreto-lei nº 13.786, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXIII – Decreto-lei nº 13.787, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXIV – Decreto-lei nº 13.788, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXV – Decreto-lei nº 13.789, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXVI – Decreto-lei nº 13.790, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXVII – Decreto-lei nº 13.791, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXVIII – Decreto-lei nº 13.792, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXIX – Decreto-lei nº 13.793, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXX – Decreto-lei nº 13.794, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXI – Decreto-lei nº 13.795, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXII – Decreto-lei nº 13.796, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXIII – Decreto-lei nº 13.797, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXIV – Decreto-lei nº 13.798, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXV – Decreto-lei nº 13.799, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXVI – Decreto-lei nº 13.800, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXVII – Decreto-lei nº 13.801, de 31 de dezembro de 1943;
CMLXXXVIII – Decreto-lei nº 13.810, de 13 de janeiro de 1944;
CMLXXXIX – Decreto-lei nº 13.811, de 13 de janeiro de 1944;
CMXC – Decreto-lei nº 13.812, de 13 de janeiro de 1944;
CMXCI – Decreto-lei nº 13.814, de 14 de janeiro de 1944
CMXCII – Decreto-lei nº 13.815, de 14 de janeiro de 1944
CMXCIII – Decreto-lei nº 13.816, de 18 de janeiro de 1944
CMXCIV – Decreto-lei nº 13.817, de 18 de janeiro de 1944
CMXCV – Decreto-lei nº 13.818, de 18 de janeiro de 1944
CMXCVI – Decreto-lei nº 13.821, de 19 de janeiro de 1944;
CMXCVII – Decreto-lei nº 13.828, de 24 de janeiro de 1944;
CMXCVIII – Decreto-lei nº 13.830, de 1º de fevereiro de 1944;
CMXCIX – Decreto-lei nº 13.835, de 8 de fevereiro de 1944;
M – Decreto-lei nº 13.836, de 8 de fevereiro de 1944;
MI – Decreto-lei nº 13.837, de 8 de fevereiro de 1944;
MII – Decreto-lei nº 13.838, de 8 de fevereiro de 1944;
MIII – Decreto-lei nº 13.839, de 8 de fevereiro de 1944;
MIV – Decreto-lei nº 13.842, de 9 de fevereiro de 1944;
MV – Decreto-lei nº 13.844, de 16 de fevereiro de 1944;
MVI – Decreto-lei nº 13.845, de 16 de fevereiro de 1944;
MVII – Decreto-lei nº 13.849, de 24 de fevereiro de 1944;
MVIII – Decreto-lei nº 13.850, de 26 de fevereiro de 1944;
MIX – Decreto-lei nº 13.851, de 26 de fevereiro de 1944;
MX – Decreto-lei nº 13.852, de 26 de fevereiro de 1944;
MXI – Decreto-lei nº 13.855, de 29 de fevereiro de 1944;
MXII – Decreto-lei nº 13.856, de 29 de fevereiro de 1944;
MXIII – Decreto-lei nº 13.857, de 29 de fevereiro de 1944;
MXIV – Decreto-lei nº 13.858, de 29 de fevereiro de 1944;
MXV – Decreto-lei nº 13.860, de 29 de fevereiro de 1944;
MXVI – Decreto-lei nº 13.873, de 6 de março de 1944;
MXVII – Decreto-lei nº 13.874, de 6 de março de 1944;
MXVIII – Decreto-lei nº 13.875, de 6 de março de 1944;
MXIX – Decreto-lei nº 13.885, de 9 de março de 1944;
MXX – Decreto-lei nº 13.886, de 9 de março de 1944;
MXXI – Decreto-lei nº 13.889, de 13 de março de 1944;
MXXII – Decreto-lei nº 13.900, de 17 de março de 1944;
MXXIII – Decreto-lei nº 13.901, de 17 de março de 1944;
MXXIV – Decreto-lei nº 13.904, de 17 de março de 1944;
MXXV – Decreto-lei nº 13.905, de 20 de março de 1944;
MXXVI – Decreto-lei nº 13.906, de 20 de março de 1944;
MXXVII – Decreto-lei nº 13.912, de 22 de março de 1944;
MXXVIII – Decreto-lei nº 13.913, de 22 de março de 1944;
MXXIX – Decreto-lei nº 13.916, de 24 de março de 1944;
MXXX – Decreto-lei nº 13.917, de 24 de março de 1944;
MXXXI – Decreto-lei nº 13.918, de 25 de março de 1944;
MXXXII – Decreto-lei nº 13.926, de 28 de março de 1944;
MXXXIII – Decreto-lei nº 13.929, de 4 de abril de 1944;
MXXXIV – Decreto-lei nº 13.937, de 13 de abril de 1944;
MXXXV – Decreto-lei nº 13.938, de 13 de abril de 1944;
MXXXVI – Decreto-lei nº 13.939, de 13 de abril de 1944;
MXXXVII – Decreto-lei nº 13.940, de 13 de abril de 1944;
MXXXVIII – Decreto-lei nº 13.941, de 14 de abril de 1944;
MXXXIX – Decreto-lei nº 13.942, de 17 de abril de 1944;
MXL – Decreto-lei nº 13.947, de 18 de abril de 1944;
MXLI – Decreto-lei nº 13.948, de 18 de abril de 1944;
MXLII – Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944;
MXLIII – Decreto-lei nº 13.951, de 25 de abril de 1944;
MXLIV – Decreto-lei nº 13.952, de 25 de abril de 1944;
MXLV – Decreto-lei nº 13.953, de 25 de abril de 1944;
MXLVI – Decreto-lei nº 13.954, de 25 de abril de 1944;
MXLVII – Decreto-lei nº 13.955, de 25 de abril de 1944;
MXLVIII – Decreto-lei nº 13.956, de 25 de abril de 1944;
MXLIX – Decreto-lei nº 13.957, de 25 de abril de 1944;
ML – Decreto-lei nº 13.959, de 28 de abril de 1944;
MLI – Decreto-lei nº 13.960, de 28 de abril de 1944;
MLII – Decreto-lei nº 13.963, de 2 de maio de 1944;
MLIII – Decreto-lei nº 13.964, de 2 de maio de 1944;
MLIV – Decreto-lei nº 13.965, de 2 de maio de 1944;
MLV – Decreto-lei nº 13.966, de 3 de maio de 1944;
MLVI – Decreto-lei nº 13.969, de 9 de maio de 1944;
MLVII – Decreto-lei nº 13.971, de 10 de maio de 1944;
MLVIII – Decreto-lei nº 13.972, de 11 de maio de 1944;
MLIX – Decreto-lei nº 13.973, de 11 de maio de 1944;
MLX – Decreto-lei nº 13.974, de 11 de maio de 1944;
MLXI – Decreto-lei nº 13.975, de 11 de maio de 1944;
MLXII – Decreto-lei nº 13.976, de 11 de maio de 1944;
MLXIII – Decreto-lei nº 13.977, de 11 de maio de 1944;
MLXIV – Decreto-lei nº 13.978, de 12 de maio de 1944;
MLXV – Decreto-lei nº 13.979, de 16 de maio de 1944;
MLXVI – Decreto-lei nº 13.980, de 16 de maio de 1944;
MLXVII – Decreto-lei nº 13.981, de 16 de maio de 1944;
MLXVIII – Decreto-lei nº 13.982, de 16 de maio de 1944;
MLXIX – Decreto-lei nº 13.983, de 16 de maio de 1944;
MLXX – Decreto-lei nº 13.984, de 16 de maio de 1944;
MLXXI – Decreto-lei nº 13.985, de 16 de maio de 1944;
MLXXII – Decreto-lei nº 13.987, de 19 de maio de 1944;
MLXXIII – Decreto-lei nº 13.990, de 19 de maio de 1944;
MLXXIV – Decreto-lei nº 13.991, de 22 de maio de 1944;
MLXXV – Decreto-lei nº 13.992, de 23 de maio de 1944;
MLXXVI – Decreto-lei nº 13.993, de 23 de maio de 1944;
MLXXVII – Decreto-lei nº 13.994, de 23 de maio de 1944;
MLXXVIII – Decreto-lei nº 13.995, de 23 de maio de 1944;
MLXXIX – Decreto-lei nº 13.998, de 24 de maio de 1944;
MLXXX – Decreto-lei nº 13.999, de 24 de maio de 1944;
MLXXXI – Decreto-lei nº 14.001, de 25 de maio de 1944;
MLXXXII – Decreto-lei nº 14.002, de 25 de maio de 1944;
MLXXXIII – Decreto-lei nº 14.004, de 26 de maio de 1944;
MLXXXIV – Decreto-lei nº 14.005, de 26 de maio de 1944;
MLXXXV – Decreto-lei nº 14.009, de 30 de maio de 1944;
MLXXXVI – Decreto-lei nº 14.010, de 30 de maio de 1944;
MLXXXVII – Decreto-lei nº 14.013, de 30 de maio de 1944;
MLXXXVIII – Decreto-lei nº 14.014, de 30 de maio de 1944;
MLXXXIX – Decreto-lei nº 14.016, de 1º de junho de 1944;
MXC – Decreto-lei nº 14.017, de 2 de junho de 1944;
MXCI – Decreto-lei nº 14.018, de 2 de junho de 1944;
MXCII – Decreto-lei nº 14.019, de 6 de junho de 1944;
MXCIII – Decreto-lei nº 14.020, de 6 de junho de 1944;
MXCIV – Decreto-lei nº 14.021, de 7 de junho de 1944;
MXCV – Decreto-lei nº 14.025, de 13 de junho de 1944;
MXCVI – Decreto-lei nº 14.027, de 14 de junho de 1944;
MXCVII – Decreto-lei nº 14.036, de 20 de junho de 1944;
MXCVIII – Decreto-lei nº 14.037, de 20 de junho de 1944;
MXCIX – Decreto-lei nº 14.038, de 21 de junho de 1944;
MC – Decreto-lei nº 14.039, de 21 de junho de 1944;
MCI – Decreto-lei nº 14.040, de 21 de junho de 1944;
MCII – Decreto-lei nº 14.041, de 21 de junho de 1944;
MCIII – Decreto-lei nº 14.042, de 21 de junho de 1944;
MCIV – Decreto-lei nº 14.043, de 21 de junho de 1944;
MCV – Decreto-lei nº 14.045, de 21 de junho de 1944;
MCVI – Decreto-lei nº 14.052, de 23 de junho de 1944;
MCVII – Decreto-lei nº 14.053, de 23 de junho de 1944;
MCVIII – Decreto-lei nº 14.054, de 26 de junho de 1944;
MCIX – Decreto-lei nº 14.055, de 26 de junho de 1944;
MCX – Decreto-lei nº 14.056, de 26 de junho de 1944;
MCXI – Decreto-lei nº 14.060, de 30 de junho de 1944;
MCXII – Decreto-lei nº 14.065, de 7 de julho de 1944;
MCXIII – Decreto-lei nº 14.066, de 7 de julho de 1944;
MCXIV – Decreto-lei nº 14.067, de 8 de julho de 1944;
MCXV – Decreto-lei nº 14.069, de 12 de julho de 1944;
MCXVI – Decreto-lei nº 14.070, de 12 de julho de 1944;
MCXVII – Decreto-lei nº 14.071, de 13 de julho de 1944;
MCXVIII – Decreto-lei nº 14.074, de 14 de julho de 1944;
MCXIX – Decreto-lei nº 14.077, de 14 de julho de 1944;
MCXX – Decreto-lei nº 14.078, de 15 de julho de 1944;
MCXXI – Decreto-lei nº 14.085, de 26 de julho de 1944;
MCXXII – Decreto-lei nº 14.086, de 26 de julho de 1944;
MCXXIII – Decreto-lei nº 14.087, de 26 de julho de 1944;
MCXXIV – Decreto-lei nº 14.088, de 26 de julho de 1944;
MCXXV – Decreto-lei nº 14.089, de 26 de julho de 1944;
MCXXVI – Decreto-lei nº 14.090, de 26 de julho de 1944;
MCXXVII – Decreto-lei nº 14.091, de 26 de julho de 1944;
MCXXVIII – Decreto-lei nº 14.092, de 26 de julho de 1944;
MCXXIX – Decreto-lei nº 14.093, de 26 de julho de 1944;
MCXXX – Decreto-lei nº 14.094, de 27 de julho de 1944;
MCXXXI – Decreto-lei nº 14.095, de 27 de julho de 1944;
MCXXXII – Decreto-lei nº 14.096, de 27 de julho de 1944;
MCXXXIII – Decreto-lei nº 14.097, de 27 de julho de 1944;
MCXXXIV – Decreto-lei nº 14.098, de 27 de julho de 1944;
MCXXXV – Decreto-lei nº 14.100, de 27 de julho de 1944;
MCXXXVI – Decreto-lei nº 14.101, de 27 de julho de 1944;
MCXXXVII – Decreto-lei nº 14.103, de 1º de agosto de 1944;
MCXXXVIII – Decreto-lei nº 14.109, de 2 de agosto de 1944;
MCXXXIX – Decreto-lei nº 14.110, de 3 de agosto de 1944;
MCXL – Decreto-lei nº 14.111, de 3 de agosto de 1944;
MCXLI – Decreto-lei nº 14.112, de 3 de agosto de 1944;
MCXLII – Decreto-lei nº 14.113, de 3 de agosto de 1944;
MCXLIII – Decreto-lei nº 14.114, de 3 de agosto de 1944;
MCXLIV – Decreto-lei nº 14.115, de 3 de agosto de 1944;
MCXLV – Decreto-lei nº 14.116, de 4 de agosto de 1944;
MCXLVI – Decreto-lei nº 14.117, de 4 de agosto de 1944;
MCXLVII – Decreto-lei nº 14.118, de 4 de agosto de 1944;
MCXLVIII – Decreto-lei nº 14.119, de 4 de agosto de 1944;
MCXLIX – Decreto-lei nº 14.120, de 4 de agosto de 1944;
MCL – Decreto-lei nº 14.121, de 4 de agosto de 1944;
MCLI – Decreto-lei nº 14.122, de 9 de agosto de 1944;
MCLII – Decreto-lei nº 14.124, de 10 de agosto de 1944;
MCLIII – Decreto-lei nº 14.125, de 14 de agosto de 1944;
MCLIV – Decreto-lei nº 14.126, de 14 de agosto de 1944;
MCLV – Decreto-lei nº 14.127, de 14 de agosto de 1944;
MCLVI – Decreto-lei nº 14.128, de 14 de agosto de 1944;
MCLVII – Decreto-lei nº 14.129, de 14 de agosto de 1944;
MCLVIII – Decreto-lei nº 14.131, de 17 de agosto de 1944;
MCLIX – Decreto-lei nº 14.132, de 17 de agosto de 1944;
MCLX – Decreto-lei nº 14.133, de 17 de agosto de 1944;
MCLXI – Decreto-lei nº 14.135, de 17 de agosto de 1944;
MCLXII – Decreto-lei nº 14.136, de 17 de agosto de 1944;
MCLXIII – Decreto-lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944;
MCLXIV – Decreto-lei nº 14.139, de 18 de agosto de 1944;
MCLXV – Decreto-lei nº 14.143, de 21 de agosto de 1944;
MCLXVI – Decreto-lei nº 14.144, de 21 de agosto de 1944;
MCLXVII – Decreto-lei nº 14.145, de 23 de agosto de 1944;
MCLXVIII – Decreto-lei nº 14.146, de 23 de agosto de 1944;
MCLXIX – Decreto-lei nº 14.152, de 29 de agosto de 1944;
MCLXX – Decreto-lei nº 14.153, de 29 de agosto de 1944;
MCLXXI – Decreto-lei nº 14.158, de 31 de agosto de 1944;
MCLXXII – Decreto-lei nº 14.159, de 31 de agosto de 1944;
MCLXXIII – Decreto-lei nº 14.160, de 31 de agosto de 1944;
MCLXXIV – Decreto-lei nº 14.161, de 31 de agosto de 1944;
MCLXXV – Decreto-lei nº 14.163, de 31 de agosto de 1944;
MCLXXVI – Decreto-lei nº 14.164, de 1º de setembro de 1944;
MCLXXVII – Decreto-lei nº 14.171, de 4 de setembro de 1944;
MCLXXVIII – Decreto-lei nº 14.172, de 6 de setembro de 1944;
MCLXXIX – Decreto-lei nº 14.173, de 6 de setembro de 1944;
MCLXXX – Decreto-lei nº 14.177, de 8 de setembro de 1944;
MCLXXXI – Decreto-lei nº 14.184, de 14 de setembro de 1944;
MCLXXXII – Decreto-lei nº 14.188, de 22 de setembro de 1944;
MCLXXXIII – Decreto-lei nº 14.189, de 22 de setembro de 1944;
MCLXXXIV – Decreto-lei nº 14.195, de 25 de setembro de 1944;
MCLXXXV – Decreto-lei nº 14.196, de 25 de setembro de 1944;
MCLXXXVI – Decreto-lei nº 14.197, de 25 de setembro de 1944;
MCLXXXVII – Decreto-lei nº 14.198, de 26 de setembro de 1944;
MCLXXXVIII – Decreto-lei nº 14.199, de 26 de setembro de 1944;
MCLXXXIX – Decreto-lei nº 14.200, de 26 de setembro de 1944;
MCXC – Decreto-lei nº 14.201, de 26 de setembro de 1944;
MCXCI – Decreto-lei nº 14.202, de 26 de setembro de 1944;
MCXCII – Decreto-lei nº 14.204, de 28 de setembro de 1944;
MCXCIII – Decreto-lei nº 14.205, de 28 de setembro de 1944;
MCXCIV – Decreto-lei nº 14.206, de 28 de setembro de 1944;
MCXCV – Decreto-lei nº 14.207, de 28 de setembro de 1944;
MCXCVI – Decreto-lei nº 14.208, de 28 de setembro de 1944;
MCXCVII – Decreto-lei nº 14.209, de 28 de setembro de 1944;
MCXCVIII – Decreto-lei nº 14.213, de 3 de outubro de 1944;
MCXCIX – Decreto-lei nº 14.214, de 3 de outubro de 1944;
MCC – Decreto-lei nº 14.217, de 5 de outubro de 1944;
MCCI – Decreto-lei nº 14.221, de 10 de outubro de 1944;
MCCII – Decreto-lei nº 14.222, de 10 de outubro de 1944;
MCCIII – Decreto-lei nº 14.223, de 11 de outubro de 1944;
MCCIV – Decreto-lei nº 14.225, de 11 de outubro de 1944;
MCCV – Decreto-lei nº 14.231, de 12 de outubro de 1944;
MCCVI – Decreto-lei nº 14.232, de 12 de outubro de 1944;
MCCVII – Decreto-lei nº 14.233, de 12 de outubro de 1944;
MCCVIII – Decreto-lei nº 14.234, de 16 de outubro de 1944;
MCCIX – Decreto-lei nº 14.235, de 18 de outubro de 1944;
MCCX – Decreto-lei nº 14.236, de 18 de outubro de 1944;
MCCXI – Decreto-lei nº 14.237, de 18 de outubro de 1944;
MCCXII – Decreto-lei nº 14.238, de 18 de outubro de 1944;
MCCXIII – Decreto-lei nº 14.239, de 18 de outubro de 1944;
MCCXIV – Decreto-lei nº 14.240, de 18 de outubro de 1944;
MCCXV – Decreto-lei nº 14.241, de 18 de outubro de 1944;
MCCXVI – Decreto-lei nº 14.242, de 19 de outubro de 1944;
MCCXVII – Decreto-lei nº 14.243, de 19 de outubro de 1944;
MCCXVIII – Decreto-lei nº 14.249, de 23 de outubro de 1944;
MCCXIX – Decreto-lei nº 14.250, de 23 de outubro de 1944;
MCCXX – Decreto-lei nº 14.251, de 23 de outubro de 1944;
MCCXXI – Decreto-lei nº 14.252, de 23 de outubro de 1944;
MCCXXII – Decreto-lei nº 14.254, de 25 de outubro de 1944;
MCCXXIII – Decreto-lei nº 14.256, de 26 de outubro de 1944;
MCCXXIV – Decreto-lei nº 14.257, de 27 de outubro de 1944;
MCCXXV – Decreto-lei nº 14.258, de 27 de outubro de 1944;
MCCXXVI – Decreto-lei nº 14.259, de 27 de outubro de 1944;
MCCXXVII – Decreto-lei nº 14.261, de 31 de outubro de 1944;
MCCXXVIII – Decreto-lei nº 14.263, de 31 de outubro de 1944;
MCCXXIX – Decreto-lei nº 14.264, de 7 de novembro de 1944;
MCCXXX – Decreto-lei nº 14.265, de 7 de novembro de 1944;
MCCXXXI – Decreto-lei nº 14.266, de 7 de novembro de 1944;
MCCXXXII – Decreto-lei nº 14.267, de 8 de novembro de 1944;
MCCXXXIII – Decreto-lei nº 14.268, de 8 de novembro de 1944;
MCCXXXIV – Decreto-lei nº 14.269, de 8 de novembro de 1944;
MCCXXXV – Decreto-lei nº 14.270, de 8 de novembro de 1944;
MCCXXXVI – Decreto-lei nº 14.271, de 8 de novembro de 1944;
MCCXXXVII – Decreto-lei nº 14.272, de 8 de novembro de 1944;
MCCXXXVIII – Decreto-lei nº 14.273, de 9 de novembro de 1944;
MCCXXXIX – Decreto-lei nº 14.274, de 9 de novembro de 1944;
MCCXL – Decreto-lei nº 14.275, de 9 de novembro de 1944;
MCCXLI – Decreto-lei nº 14.276, de 10 de novembro de 1944;
MCCXLII – Decreto-lei nº 14.277, de 10 de novembro de 1944;
MCCXLIII – Decreto-lei nº 14.278, de 10 de novembro de 1944;
MCCXLIV – Decreto-lei nº 14.279, de 10 de novembro de 1944;
MCCXLV – Decreto-lei nº 14.280, de 10 de novembro de 1944;
MCCXLVI – Decreto-lei nº 14.281, de 10 de novembro de 1944;
MCCXLVII – Decreto-lei nº 14.282, de 10 de novembro de 1944;
MCCXLVIII – Decreto-lei nº 14.289, de 14 de novembro de 1944;
MCCXLIX – Decreto-lei nº 14.290, de 16 de novembro de 1944;
MCCL – Decreto-lei nº 14.291, de 18 de novembro de 1944;
MCCLI – Decreto-lei nº 14.293, de 20 de novembro de 1944;
MCCLII – Decreto-lei nº 14.294, de 20 de novembro de 1944;
MCCLIII – Decreto-lei nº 14.297, de 21 de novembro de 1944;
MCCLIV – Decreto-lei nº 14.298, de 21 de novembro de 1944;
MCCLV – Decreto-lei nº 14.299, de 21 de novembro de 1944;
MCCLVI – Decreto-lei nº 14.300, de 21 de novembro de 1944;
MCCLVII – Decreto-lei nº 14.302, de 22 de novembro de 1944;
MCCLVIII – Decreto-lei nº 14.305, de 22 de novembro de 1944;
MCCLIX – Decreto-lei nº 14.312, de 24 de novembro de 1944;
MCCLX – Decreto-lei nº 14.313, de 24 de novembro de 1944;
MCCLXI – Decreto-lei nº 14.314, de 24 de novembro de 1944;
MCCLXII – Decreto-lei nº 14.318, de 27 de novembro de 1944;
MCCLXIII – Decreto-lei nº 14.319, de 27 de novembro de 1944;
MCCLXIV – Decreto-lei nº 14.320, de 27 de novembro de 1944;
MCCLXV – Decreto-lei nº 14.327, de 28 de novembro de 1944;
MCCLXVI – Decreto-lei nº 14.328, de 28 de novembro de 1944;
MCCLXVII – Decreto-lei nº 14.329, de 29 de novembro de 1944;
MCCLXVIII – Decreto-lei nº 14.337, de 4 de dezembro de 1944;
MCCLXIX – Decreto-lei nº 14.338, de 5 de dezembro de 1944;
MCCLXX – Decreto-lei nº 14.339, de 5 de dezembro de 1944;
MCCLXXI – Decreto-lei nº 14.340, de 5 de dezembro de 1944;
MCCLXXII – Decreto-lei nº 14.341, de 30 de novembro de 1944;
MCCLXXIII – Decreto-lei nº 14.347, de 6 de dezembro de 1944;
MCCLXXIV – Decreto-lei nº 14.348, de 6 de dezembro de 1944;
MCCLXXV – Decreto-lei nº 14.352, de 7 de dezembro de 1944;
MCCLXXVI – Decreto-lei nº 14.359, de 14 de dezembro de 1944;
MCCLXXVII – Decreto-lei nº 14.360, de 14 de dezembro de 1944;
MCCLXXVIII – Decreto-lei nº 14.361, de 14 de dezembro de 1944;
MCCLXXIX – Decreto-lei nº 14.362, de 14 de dezembro de 1944;
MCCLXXX – Decreto-lei nº 14.367, de 15 de dezembro de 1944;
MCCLXXXI – Decreto-lei nº 14.368, de 15 de dezembro de 1944;
MCCLXXXII – Decreto-lei nº 14.369, de 15 de dezembro de 1944;
MCCLXXXIII – Decreto-lei nº 14.371, de 15 de dezembro de 1944;
MCCLXXXIV – Decreto-lei nº 14.372, de 15 de dezembro de 1944;
MCCLXXXV – Decreto-lei nº 14.373, de 15 de dezembro de 1944;
MCCLXXXVI – Decreto-lei nº 14.374, de 15 de dezembro de 1944;
MCCLXXXVII – Decreto-lei nº 14.378, de 18 de dezembro de 1944;
MCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 14.379, de 19 de dezembro de 1944;
MCCLXXXIX – Decreto-lei nº 14.380, de 19 de dezembro de 1944;
MCCXC – Decreto-lei nº 14.381, de 19 de dezembro de 1944;
MCCXCI – Decreto-lei nº 14.382, de 19 de dezembro de 1944;
MCCXCII – Decreto-lei nº 14.383, de 19 de dezembro de 1944;
MCCXCIII – Decreto-lei nº 14.384, de 19 de dezembro de 1944;
MCCXCIV – Decreto-lei nº 14.385, de 19 de dezembro de 1944;
MCCXCV – Decreto-lei nº 14.387, de 20 de dezembro de 1944;
MCCXCVI – Decreto-lei nº 14.388, de 20 de dezembro de 1944;
MCCXCVII – Decreto-lei nº 14.389, de 20 de dezembro de 1944;
MCCXCVIII – Decreto-lei nº 14.391, de 21 de dezembro de 1944;
MCCXCIX – Decreto-lei nº 14.393, de 22 de dezembro de 1944;
MCCC – Decreto-lei nº 14.394, de 22 de dezembro de 1944;
MCCCI – Decreto-lei nº 14.395, de 22 de dezembro de 1944;
MCCCII – Decreto-lei nº 14.396, de 22 de dezembro de 1944;
MCCCIII – Decreto-lei nº 14.397, de 22 de dezembro de 1944;
MCCCIV – Decreto-lei nº 14.398, de 22 de dezembro de 1944;
MCCCV – Decreto-lei nº 14.399, de 22 de dezembro de 1944;
MCCCVI – Decreto-lei nº 14.400, de 26 de dezembro de 1944;
MCCCVII – Decreto-lei nº 14.401, de 26 de dezembro de 1944;
MCCCVIII – Decreto-lei nº 14.402, de 26 de dezembro de 1944;
MCCCIX – Decreto-lei nº 14.403, de 27 de dezembro de 1944;
MCCCX – Decreto-lei nº 14.404, de 27 de dezembro de 1944;
MCCCXI – Decreto-lei nº 14.405, de 27 de dezembro de 1944;
MCCCXII – Decreto-lei nº 14.406, de 27 de dezembro de 1944;
MCCCXIII – Decreto-lei nº 14.408, de 27 de dezembro de 1944;
MCCCXIV – Decreto-lei nº 14.411, de 27 de dezembro de 1944;
MCCCXV – Decreto-lei nº 14.415, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXVI – Decreto-lei nº 14.417, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXVII – Decreto-lei nº 14.418, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXVIII – Decreto-lei nº 14.419, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXIX – Decreto-lei nº 14.420, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXX – Decreto-lei nº 14.421, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXXI – Decreto-lei nº 14.422, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXXII – Decreto-lei nº 14.423, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXXIII – Decreto-lei nº 14.424, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXXIV – Decreto-lei nº 14.425, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXXV – Decreto-lei nº 14.426, de 28 de dezembro de 1944;
MCCCXXVI – Decreto-lei nº 14.427, de 29 de dezembro de 1944;
MCCCXXVII – Decreto-lei nº 14.428, de 29 de dezembro de 1944;
MCCCXXVIII – Decreto-lei nº 14.429, de 29 de dezembro de 1944;
MCCCXXIX – Decreto-lei nº 14.430, de 29 de dezembro de 1944;
MCCCXXX – Decreto-lei nº 14.431, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXI – Decreto-lei nº 14.432, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXII – Decreto-lei nº 14.433, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXIII – Decreto-lei nº 14.434, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXIV – Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXV – Decreto-lei nº 14.436, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXVI – Decreto-lei nº 14.437, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXVII – Decreto-lei nº 14.438, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXVIII – Decreto-lei nº 14.439, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXXXIX – Decreto-lei nº 14.440, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXL – Decreto-lei nº 14.443, de 30 de dezembro de 1944;
MCCCXLI – Decreto-lei nº 14.447, de 4 de janeiro de 1945;
MCCCXLII – Decreto-lei nº 14.449, de 5 de janeiro de 1945;
MCCCXLIII – Decreto-lei nº 14.456, de 11 de janeiro de 1945;
MCCCXLIV – Decreto-lei nº 14.457, de 12 de janeiro de 1945;
MCCCXLV – Decreto-lei nº 14.495, de 26 de janeiro de 1945;
MCCCXLVI – Decreto-lei nº 14.496, de 27 de janeiro de 1945;
MCCCXLVII – Decreto-lei nº 14.513, de 7 de fevereiro de 1945;
MCCCXLVIII – Decreto-lei nº 14.514, de 7 de fevereiro de 1945;
MCCCXLIX – Decreto-lei nº 14.515, de 7 de fevereiro de 1945;
MCCCL – Decreto-lei nº 14.516, de 8 de fevereiro de 1945;
MCCCLI – Decreto-lei nº 14.519, de 8 de fevereiro de 1945;
MCCCLII – Decreto-lei nº 14.520, de 8 de fevereiro de 1945;
MCCCLIII – Decreto-lei nº 14.521, de 8 de fevereiro de 1945;
MCCCLIV – Decreto-lei nº 14.525, de 9 de fevereiro de 1945;
MCCCLV – Decreto-lei nº 14.526, de 9 de fevereiro de 1945;
MCCCLVI – Decreto-lei nº 14.527, de 9 de fevereiro de 1945;
MCCCLVII – Decreto-lei nº 14.534, de 15 de fevereiro de 1945;
MCCCLVIII – Decreto-lei nº 14.537, de 15 de fevereiro de 1945;
MCCCLIX – Decreto-lei nº 14.544, de 17 de fevereiro de 1945;
MCCCLX – Decreto-lei nº 14.547, de 20 de fevereiro de 1945;
MCCCLXI – Decreto-lei nº 14.552, de 21 de fevereiro de 1945;
MCCCLXII – Decreto-lei nº 14.553, de 22 de fevereiro de 1945;
MCCCLXIII – Decreto-lei nº 14.554, de 22 de fevereiro de 1945;
MCCCLXIV – Decreto-lei nº 14.561, de 26 de fevereiro de 1945;
MCCCLXV – Decreto-lei nº 14.562, de 26 de fevereiro de 1945;
MCCCLXVI – Decreto-lei nº 14.563, de 26 de fevereiro de 1945;
MCCCLXVII – Decreto-lei nº 14.566, de 27 de fevereiro de 1945;
MCCCLXVIII – Decreto-lei nº 14.567, de 27 de fevereiro de 1945;
MCCCLXIX – Decreto-lei nº 14.576, de 2 de março de 1945;
MCCCLXX – Decreto-lei nº 14.577, de 2 de março de 1945;
MCCCLXXI – Decreto-lei nº 14.578, de 2 de março de 1945;
MCCCLXXII – Decreto-lei nº 14.584, de 6 de março de 1945;
MCCCLXXIII – Decreto-lei nº 14.585, de 6 de março de 1945;
MCCCLXXIV – Decreto-lei nº 14.601, de 15 de março de 1945;
MCCCLXXV – Decreto-lei nº 14.602, de 11 de março de 1945;
MCCCLXXVI – Decreto-lei nº 14.608, de 16 de março de 1945;
MCCCLXXVII – Decreto-lei nº 14.609, de 16 de março de 1945;
MCCCLXXVIII – Decreto-lei nº 14.610, de 16 de março de 1945;
MCCCLXXIX – Decreto-lei nº 14.619, de 22 de março de 1945;
MCCCLXXX – Decreto-lei nº 14.620, de 23 de março de 1945;
MCCCLXXXI – Decreto-lei nº 14.629, de 28 de março de 1945;
MCCCLXXXII – Decreto-lei nº 14.630, de 2 de abril de 1945;
MCCCLXXXIII – Decreto-lei nº 14.635, de 3 de abril de 1945;
MCCCLXXXIV – Decreto-lei nº 14.636, de 3 de abril de 1945;
MCCCLXXXV – Decreto-lei nº 14.637, de 3 de abril de 1945;
MCCCLXXXVI – Decreto-lei nº 14.639, de 5 de abril de 1945;
MCCCLXXXVII – Decreto-lei nº 14.640, de 5 de abril de 1945;
MCCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 14.643, de 6 de abril de 1945;
MCCCLXXXIX – Decreto-lei nº 14.644, de 6 de abril de 1945
MCCCXC – Decreto-lei nº 14.645, de 6 de abril de 1945;
MCCCXCI – Decreto-lei nº 14.646, de 6 de abril de 1945;
MCCCXCII – Decreto-lei nº 14.651, de 10 de abril de 1945;
MCCCXCIII – Decreto-lei nº 14.652, de 11 de abril de 1945;
MCCCXCIV – Decreto-lei nº 14.653, de 11 de abril de 1945;
MCCCXCV – Decreto-lei nº 14.654, de 11 de abril de 1945;
MCCCXCVI – Decreto-lei nº 14.655, de 11 de abril de 1945;
MCCCXCVII – Decreto-lei nº 14.656, de 11 de abril de 1945;
MCCCXCVIII – Decreto-lei nº 14.657, de 12 de abril de 1945;
MCCCXCIX – Decreto-lei nº 14.658, de 12 de abril de 1945;
MCD – Decreto-lei nº 14.659, de 12 de abril de 1945;
MCDI – Decreto-lei nº 14.660, de 12 de abril de 1945;
MCDII – Decreto-lei nº 14.665, de 18 de abril de 1945;
MCDIII – Decreto-lei nº 14.666, de 18 de abril de 1945;
MCDIV – Decreto-lei nº 14.667, de 19 de abril de 1945;
MCDV – Decreto-lei nº 14.670, de 24 de abril de 1945;
MCDVI – Decreto-lei nº 14.671, de 24 de abril de 1945;
MCDVII – Decreto-lei nº 14.672, de 24 de abril de 1945;
MCDVIII – Decreto-lei nº 14.673, de 24 de abril de 1945;
MCDIX – Decreto-lei nº 14.674, de 24 de abril de 1945;
MCDX – Decreto-lei nº 14.675, de 24 de abril de 1945;
MCDXI – Decreto-lei nº 14.680, de 24 de abril de 1945;
MCDXII – Decreto-lei nº 14.681, de 24 de abril de 1945;
MCDXIII – Decreto-lei nº 14.685, de 25 de abril de 1945;
MCDXIV – Decreto-lei nº 14.688, de 26 de abril de 1945;
MCDXV – Decreto-lei nº 14.689, de 26 de abril de 1945;
MCDXVI – Decreto-lei nº 14.708, de 5 de maio de 1945;
MCDXVII – Decreto-lei nº 14.709, de 5 de maio de 1945;
MCDXVIII – Decreto-lei nº 14.714, de 9 de maio de 1945;
MCDXIX – Decreto-lei nº 14.715, de 9 de maio de 1945;
MCDXX – Decreto-lei nº 14.716, de 9 de maio de 1945;
MCDXXI – Decreto-lei nº 14.720, de 14 de maio de 1945;
MCDXXII – Decreto-lei nº 14.721, de 14 de maio de 1945;
MCDXXIII – Decreto-lei nº 14.728, de 15 de maio de 1945;
MCDXXIV – Decreto-lei nº 14.735, de 18 de maio de 1945;
MCDXXV – Decreto-lei nº 14.736, de 18 de maio de 1945;
MCDXXVI – Decreto-lei nº 14.737, de 18 de maio de 1945;
MCDXXVII – Decreto-lei nº 14.738, de 18 de maio de 1945;
MCDXXVIII – Decreto-lei nº 14.739, de 18 de maio de 1945;
MCDXXIX – Decreto-lei nº 14.740, de 18 de maio de 1945;
MCDXXX – Decreto-lei nº 14.744, de 23 de maio de 1945;
MCDXXXI – Decreto-lei nº 14.747, de 25 de maio de 1945;
MCDXXXII – Decreto-lei nº 14.748, de 25 de maio de 1945;
MCDXXXIII – Decreto-lei nº 14.749, de 25 de maio de 1945;
MCDXXXIV – Decreto-lei nº 14.750, de 28 de maio de 1945;
MCDXXXV – Decreto-lei nº 14.754, de 1º de junho de 1945;
MCDXXXVI – Decreto-lei nº 14.756, de 2 de junho de 1945;
MCDXXXVII – Decreto-lei nº 14.757, de 2 de junho de 1945;
MCDXXXVIII – Decreto-lei nº 14.758, de 2 de junho de 1945;
MCDXXXIX – Decreto-lei nº 14.759, de 2 de junho de 1945;
MCDXL – Decreto-lei nº 14.760, de 4 de junho de 1945;
MCDXLI – Decreto-lei nº 14.761, de 4 de junho de 1945;
MCDXLII – Decreto-lei nº 14.762, de 4 de junho de 1945;
MCDXLIII – Decreto-lei nº 14.763, de 4 de junho de 1945;
MCDXLIV – Decreto-lei nº 14.765, de 5 de junho de 1945;
MCDXLV – Decreto-lei nº 14.766, de 5 de junho de 1945;
MCDXLVI – Decreto-lei nº 14.769, de 6 de junho de 1945;
MCDXLVII – Decreto-lei nº 14.770, de 6 de junho de 1945;
MCDXLVIII – Decreto-lei nº 14.771, de 6 de junho de 1945;
MCDXLIX – Decreto-lei nº 14.776, de 13 de junho de 1945;
MCDL – Decreto-lei nº 14.777, de 13 de junho de 1945;
MCDLI – Decreto-lei nº 14.778, de 13 de junho de 1945;
MCDLII – Decreto-lei nº 14.781, de 13 de junho de 1945;
MCDLIII – Decreto-lei nº 14.782, de 13 de junho de 1945;
MCDLIV – Decreto-lei nº 14.783, de 13 de junho de 1945;
MCDLV – Decreto-lei nº 14.784, de 13 de junho de 1945;
MCDLVI – Decreto-lei nº 14.785, de 13 de junho de 1945;
MCDLVII – Decreto-lei nº 14.786, de 13 de junho de 1945;
MCDLVIII – Decreto-lei nº 14.787, de 13 de junho de 1945;
MCDLIX – Decreto-lei nº 14.788, de 13 de junho de 1945;
MCDLX – Decreto-lei nº 14.789, de 14 de junho de 1945;
MCDLXI – Decreto-lei nº 14.790, de 14 de junho de 1945;
MCDLXII – Decreto-lei nº 14.798, de 18 de junho de 1945;
MCDLXIII – Decreto-lei nº 14.799, de 18 de junho de 1945;
MCDLXIV – Decreto-lei nº 14.804, de 21 de junho de 1945;
MCDLXV – Decreto-lei nº 14.806, de 25 de junho de 1945;
MCDLXVI – Decreto-lei nº 14.807, de 25 de junho de 1945;
MCDLXVII – Decreto-lei nº 14.810, de 27 de junho de 1945;
MCDLXVIII – Decreto-lei nº 14.814, de 28 de junho de 1945;
MCDLXIX – Decreto-lei nº 14.816, de 28 de junho de 1945;
MCDLXX – Decreto-lei nº 14.817, de 28 de junho de 1945;
MCDLXXI – Decreto-lei nº 14.818, de 2 de julho de 1945;
MCDLXXII – Decreto-lei nº 14.819, de 2 de julho de 1945;
MCDLXXIII – Decreto-lei nº 14.820, de 2 de julho de 1945;
MCDLXXIV – Decreto-lei nº 14.821, de 2 de julho de 1945;
MCDLXXV – Decreto-lei nº 14.822, de 2 de julho de 1945;
MCDLXXVI – Decreto-lei nº 14.823, de 2 de julho de 1945;
MCDLXXVII – Decreto-lei nº 14.824, de 2 de julho de 1945;
MCDLXXVIII – Decreto-lei nº 14.826, de 3 de julho de 1945;
MCDLXXIX – Decreto-lei nº 14.827, de 3 de julho de 1945;
MCDLXXX – Decreto-lei nº 14.828, de 3 de julho de 1945;
MCDLXXXI – Decreto-lei nº 14.835, de 4 de julho de 1945;
MCDLXXXII – Decreto-lei nº 14.836, de 4 de julho de 1945;
MCDLXXXIII – Decreto-lei nº 14.837, de 4 de julho de 1945;
MCDLXXXIV – Decreto-lei nº 14.838, de 4 de julho de 1945;
MCDLXXXV – Decreto-lei nº 14.839, de 4 de julho de 1945;
MCDLXXXVI – Decreto-lei nº 14.842, de 5 de julho de 1945;
MCDLXXXVII – Decreto-lei nº 14.843, de 5 de julho de 1945;
MCDLXXXVIII – Decreto-lei nº 14.844, de 5 de julho de 1945;
MCDLXXXIX – Decreto-lei nº 14.845, de 5 de julho de 1945;
MCDXC – Decreto-lei nº 14.846, de 6 de julho de 1945;
MCDXCI – Decreto-lei nº 14.847, de 6 de julho de 1945;
MCDXCII – Decreto-lei nº 14.851, de 9 de julho de 1945;
MCDXCIII – Decreto-lei nº 14.852, de 9 de julho de 1945;
MCDXCIV – Decreto-lei nº 14.853, de 9 de julho de 1945;
MCDXCV – Decreto-lei nº 14.854, de 9 de julho de 1945;
MCDXCVI – Decreto-lei nº 14.855, de 9 de julho de 1945;
MCDXCVII – Decreto-lei nº 14.856, de 9 de julho de 1945;
MCDXCVIII – Decreto-lei nº 14.857, de 10 de julho de 1945;
MCDXCIX – Decreto-lei nº 14.858, de 10 de julho de 1945;
MD – Decreto-lei nº 14.862, de 12 de julho de 1945;
MDI – Decreto-lei nº 14.866, de 13 de julho de 1945;
MDII – Decreto-lei nº 14.867, de 14 de julho de 1945;
MDIII – Decreto-lei nº 14.868, de 14 de julho de 1945;
MDIV – Decreto-lei nº 14.869, de 14 de julho de 1945;
MDV – Decreto-lei nº 14.871, de 20 de julho de 1945;
MDVI – Decreto-lei nº 14.872, de 20 de julho de 1945;
MDVII – Decreto-lei nº 14.873, de 20 de julho de 1945;
MDVIII – Decreto-lei nº 14.874, de 20 de julho de 1945;
MDIX – Decreto-lei nº 14.876, de 21 de julho de 1945;
MDX – Decreto-lei nº 14.878, de 23 de julho de 1945;
MDXI – Decreto-lei nº 14.879, de 24 de julho de 1945;
MDXII – Decreto-lei nº 14.880, de 26 de julho de 1945;
MDXIII – Decreto-lei nº 14.881, de 26 de julho de 1945;
MDXIV – Decreto-lei nº 14.882, de 26 de julho de 1945;
MDXV – Decreto-lei nº 14.886, de 27 de julho de 1945;
MDXVI – Decreto-lei nº 14.887, de 27 de julho de 1945;
MDXVII – Decreto-lei nº 14.888, de 27 de julho de 1945;
MDXVIII – Decreto-lei nº 14.889, de 27 de julho de 1945;
MDXIX – Decreto-lei nº 14.890, de 27 de julho de 1945;
MDXX – Decreto-lei nº 14.891, de 27 de julho de 1945;
MDXXI – Decreto-lei nº 14.892, de 27 de julho de 1945;
MDXXII – Decreto-lei nº 14.893, de 27 de julho de 1945;
MDXXIII – Decreto-lei nº 14.894, de 27 de julho de 1945;
MDXXIV – Decreto-lei nº 14.895, de 27 de julho de 1945;
MDXXV – Decreto-lei nº 14.911, de 3 de agosto de 1945;
MDXXVI – Decreto-lei nº 14.912, de 3 de agosto de 1945;
MDXXVII – Decreto-lei nº 14.913, de 3 de agosto de 1945;
MDXXVIII – Decreto-lei nº 14.914, de 6 de agosto de 1945;
MDXXIX – Decreto-lei nº 14.915, de 6 de agosto de 1945;
MDXXX – Decreto-lei nº 14.916, de 6 de agosto de 1945;
MDXXXI – Decreto-lei nº 14.923, de 8 de agosto de 1945;
MDXXXII – Decreto-lei nº 14.933, de 14 de agosto de 1945;
MDXXXIII – Decreto-lei nº 14.934, de 14 de agosto de 1945;
MDXXXIV – Decreto-lei nº 14.935, de 16 de agosto de 1945;
MDXXXV – Decreto-lei nº 14.938, de 17 de agosto de 1945;
MDXXXVI – Decreto-lei nº 14.940, de 18 de agosto de 1945;
MDXXXVII – Decreto-lei nº 14.941, de 18 de agosto de 1945;
MDXXXVIII – Decreto-lei nº 14.943, de 18 de agosto de 1945;
MDXXXIX – Decreto-lei nº 14.944, de 20 de agosto de 1945;
MDXL – Decreto-lei nº 14.945, de 20 de agosto de 1945;
MDXLI – Decreto-lei nº 14.946, de 20 de agosto de 1945;
MDXLII – Decreto-lei nº 14.947, de 20 de agosto de 1945;
MDXLIII – Decreto-lei nº 14.948, de 20 de agosto de 1945;
MDXLIV – Decreto-lei nº 14.949, de 20 de agosto de 1945;
MDXLV – Decreto-lei nº 14.950, de 20 de agosto de 1945;
MDXLVI – Decreto-lei nº 14.952, de 21 de agosto de 1945;
MDXLVII – Decreto-lei nº 14.953, de 21 de agosto de 1945;
MDXLVIII – Decreto-lei nº 14.954, de 21 de agosto de 1945;
MDXLIX – Decreto-lei nº 14.955, de 21 de agosto de 1945;
MDL – Decreto-lei nº 14.956, de 21 de agosto de 1945;
MDLI – Decreto-lei nº 14.957, de 21 de agosto de 1945;
MDLII – Decreto-lei nº 14.959, de 22 de agosto de 1945;
MDLIII – Decreto-lei nº 14.960, de 22 de agosto de 1945;
MDLIV – Decreto-lei nº 14.961, de 22 de agosto de 1945;
MDLV – Decreto-lei nº 14.962, de 22 de agosto de 1945;
MDLVI – Decreto-lei nº 14.963, de 23 de agosto de 1945;
MDLVII – Decreto-lei nº 14.964, de 23 de agosto de 1945;
MDLVIII – Decreto-lei nº 14.968, de 27 de agosto de 1945;
MDLIX – Decreto-lei nº 14.969, de 27 de agosto de 1945;
MDLX – Decreto-lei nº 14.970, de 28 de agosto de 1945;
MDLXI – Decreto-lei nº 14.971, de 28 de agosto de 1945;
MDLXII – Decreto-lei nº 14.972, de 28 de agosto de 1945;
MDLXIII – Decreto-lei nº 14.974, de 28 de agosto de 1945;
MDLXIV – Decreto-lei nº 14.976, de 29 de agosto de 1945;
MDLXV – Decreto-lei nº 14.977, de 29 de agosto de 1945;
MDLXVI – Decreto-lei nº 14.978, de 29 de agosto de 1945;
MDLXVII – Decreto-lei nº 14.979, de 29 de agosto de 1945;
MDLXVIII – Decreto-lei nº 14.981, de 30 de agosto de 1945;
MDLXIX – Decreto-lei nº 14.982, de 30 de agosto de 1945;
MDLXX – Decreto-lei nº 14.983, de 30 de agosto de 1945;
MDLXXI – Decreto-lei nº 14.988, de 1º de setembro de 1945;
MDLXXII – Decreto-lei nº 14.996, de 3 de setembro de 1945;
MDLXXIII – Decreto-lei nº 15.004, de 4 de setembro de 1945;
MDLXXIV – Decreto-lei nº 15.005, de 4 de setembro de 1945;
MDLXXV – Decreto-lei nº 15.008, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXVI – Decreto-lei nº 15.009, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXVII – Decreto-lei nº 15.010, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXVIII – Decreto-lei nº 15.011, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXIX – Decreto-lei nº 15.012, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXX – Decreto-lei nº 15.013, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXXI – Decreto-lei nº 15.014, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXXII – Decreto-lei nº 15.015, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXXIII – Decreto-lei nº 15.017, de 5 de setembro de 1945;
MDLXXXIV – Decreto-lei nº 15.020, de 6 de setembro de 1945;
MDLXXXV – Decreto-lei nº 15.021, de 10 de setembro de 1945;
MDLXXXVI – Decreto-lei nº 15.024, de 11 de setembro de 1945;
MDLXXXVII – Decreto-lei nº 15.025, de 11 de setembro de 1945;
MDLXXXVIII – Decreto-lei nº 15.030, de 17 de setembro de 1945;
MDLXXXIX – Decreto-lei nº 15.032, de 18 de setembro de 1945;
MDXC – Decreto-lei nº 15.033, de 18 de setembro de 1945;
MDXCI – Decreto-lei nº 15.034, de 18 de setembro de 1945;
MDXCII – Decreto-lei nº 15.036, de 19 de setembro de 1945;
MDXCIII – Decreto-lei nº 15.037, de 19 de setembro de 1945;
MDXCIV – Decreto-lei nº 15.038, de 19 de setembro de 1945;
MDXCV – Decreto-lei nº 15.039, de 18 de setembro de 1945;
MDXCVI – Decreto-lei nº 15.040, de 19 de setembro de 1945;
MDXCVII – Decreto-lei nº 15.041, de 19 de setembro de 1945;
MDXCVIII – Decreto-lei nº 15.042, de 19 de setembro de 1945;
MDXCIX – Decreto-lei nº 15.043, de 19 de setembro de 1945;
MDC – Decreto-lei nº 15.050, de 21 de setembro de 1945;
MDCI – Decreto-lei nº 15.057, de 21 de setembro de 1945;
MDCII – Decreto-lei nº 15.058, de 21 de setembro de 1945;
MDCIII – Decreto-lei nº 15.059, de 21 de setembro de 1945;
MDCIV – Decreto-lei nº 15.060, de 21 de setembro de 1945;
MDCV – Decreto-lei nº 15.061, de 24 de setembro de 1945;
MDCVI – Decreto-lei nº 15.062, de 24 de setembro de 1945;
MDCVII – Decreto-lei nº 15.068, de 25 de setembro de 1945;
MDCVIII – Decreto-lei nº 15.070, de 25 de setembro de 1945;
MDCIX – Decreto-lei nº 15.071, de 25 de setembro de 1945;
MDCX – Decreto-lei nº 15.074, de 25 de setembro de 1945;
MDCXI – Decreto-lei nº 15.085, de 9 de outubro de 1945;
MDCXII – Decreto-lei nº 15.086, de 10 de outubro de 1945;
MDCXIII – Decreto-lei nº 15.088, de 11 de outubro de 1945;
MDCXIV – Decreto-lei nº 15.089, de 11 de outubro de 1945;
MDCXV – Decreto-lei nº 15.090, de 11 de outubro de 1945;
MDCXVI – Decreto-lei nº 15.091, de 11 de outubro de 1945;
MDCXVII – Decreto-lei nº 15.092, de 11 de outubro de 1945;
MDCXVIII – Decreto-lei nº 15.093, de 11 de outubro de 1945;
MDCXIX – Decreto-lei nº 15.094, de 11 de outubro de 1945;
MDCXX – Decreto-lei nº 15.095, de 11 de outubro de 1945;
MDCXXI – Decreto-lei nº 15.098, de 12 de outubro de 1945;
MDCXXII – Decreto-lei nº 15.100, de 12 de outubro de 1945;
MDCXXIII – Decreto-lei nº 15.101, de 12 de outubro de 1945;
MDCXXIV – Decreto-lei nº 15.102, de 12 de outubro de 1945;
MDCXXV – Decreto-lei nº 15.103, de 12 de outubro de 1945;
MDCXXVI – Decreto-lei nº 15.104, de 12 de outubro de 1945;
MDCXXVII – Decreto-lei nº 15.107, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXVIII – Decreto-lei nº 15.108, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXIX – Decreto-lei nº 15.109, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXX – Decreto-lei nº 15.110, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXXI – Decreto-lei nº 15.111, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXXII – Decreto-lei nº 15.112, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXXIII – Decreto-lei nº 15.113, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXXIV – Decreto-lei nº 15.114, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXXV – Decreto-lei nº 15.115, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXXVI – Decreto-lei nº 15.116, de 13 de outubro de 1945;
MDCXXXVII – Decreto-lei nº 15.128, de 15 de outubro de 1945;
MDCXXXVIII – Decreto-lei nº 15.129, de 15 de outubro de 1945;
MDCXXXIX – Decreto-lei nº 15.130, de 16 de outubro de 1945;
MDCXL – Decreto-lei nº 15.131, de 16 de outubro de 1945;
MDCXLI – Decreto-lei nº 15.132, de 16 de outubro de 1945;
MDCXLII – Decreto-lei nº 15.133, de 16 de outubro de 1945;
MDCXLIII – Decreto-lei nº 15.141, de 18 de outubro de 1945;
MDCXLIV – Decreto-lei nº 15.143, de 19 de outubro de 1945;
MDCXLV – Decreto-lei nº 15.144, de 19 de outubro de 1945;
MDCXLVI – Decreto-lei nº 15.152, de 20 de outubro de 1945;
MDCXLVII – Decreto-lei nº 15.153, de 20 de outubro de 1945;
MDCXLVIII – Decreto-lei nº 15.154, de 20 de outubro de 1945;
MDCXLIX – Decreto-lei nº 15.155, de 20 de outubro de 1945;
MDCL – Decreto-lei nº 15.156, de 20 de outubro de 1945;
MDCLI – Decreto-lei nº 15.160, de 23 de outubro de 1945;
MDCLII – Decreto-lei nº 15.161, de 23 de outubro de 1945;
MDCLIII – Decreto-lei nº 15.162, de 23 de outubro de 1945;
MDCLIV – Decreto-lei nº 15.163, de 23 de outubro de 1945;
MDCLV – Decreto-lei nº 15.164, de 23 de outubro de 1945;
MDCLVI – Decreto-lei nº 15.165, de 23 de outubro de 1945;
MDCLVII – Decreto-lei nº 15.166, de 23 de outubro de 1945;
MDCLVIII – Decreto-lei nº 15.167, de 23 de outubro de 1945;
MDCLIX – Decreto-lei nº 15.168, de 23 de outubro de 1945;
MDCLX – Decreto-lei nº 15.170, de 24 de outubro de 1945;
MDCLXI – Decreto-lei nº 15.171, de 24 de outubro de 1945;
MDCLXII – Decreto-lei nº 15.172, de 24 de outubro de 1945;
MDCLXIII – Decreto-lei nº 15.173, de 24 de outubro de 1945;
MDCLXIV – Decreto-lei nº 15.174, de 24 de outubro de 1945;
MDCLXV – Decreto-lei nº 15.175, de 24 de outubro de 1945;
MDCLXVI – Decreto-lei nº 15.185, de 25 de outubro de 1945;
MDCLXVII – Decreto-lei nº 15.186, de 25 de outubro de 1945;
MDCLXVIII – Decreto-lei nº 15.187, de 25 de outubro de 1945;
MDCLXIX – Decreto-lei nº 15.188, de 25 de outubro de 1945;
MDCLXX – Decreto-lei nº 15.189, de 25 de outubro de 1945;
MDCLXXI – Decreto-lei nº 15.190, de 25 de outubro de 1945;
MDCLXXII – Decreto-lei nº 15.193, de 26 de outubro de 1945;
MDCLXXIII – Decreto-lei nº 15.194, de 26 de outubro de 1945;
MDCLXXIV – Decreto-lei nº 15.195, de 26 de outubro de 1945;
MDCLXXV – Decreto-lei nº 15.202, de 26 de outubro de 1945;
MDCLXXVI – Decreto-lei nº 15.204, de 31 de outubro de 1945;
MDCLXXVII – Decreto-lei nº 15.208, de 13 de novembro de 1945;
MDCLXXVIII – Decreto-lei nº 15.209, de 13 de novembro de 1945;
MDCLXXIX – Decreto-lei nº 15.211, de 13 de novembro de 1945;
MDCLXXX – Decreto-lei nº 15.212, de 13 de novembro de 1945;
MDCLXXXI – Decreto-lei nº 15.223, de 20 de novembro de 1945;
MDCLXXXII – Decreto-lei nº 15.224, de 20 de novembro de 1945;
MDCLXXXIII – Decreto-lei nº 15.225, de 21 de novembro de 1945;
MDCLXXXIV – Decreto-lei nº 15.226, de 21 de novembro de 1945;
MDCLXXXV – Decreto-lei nº 15.227, de 22 de novembro de 1945;
MDCLXXXVI – Decreto-lei nº 15.229, de 23 de novembro de 1945;
MDCLXXXVII – Decreto-lei nº 15.231, de 23 de novembro de 1945;
MDCLXXXVIII – Decreto-lei nº 15.232, de 23 de novembro de 1945;
MDCLXXXIX – Decreto-lei nº 15.235, de 28 de novembro de 1945;
MDCXC – Decreto-lei nº 15.236, de 28 de novembro de 1945;
MDCXCI – Decreto-lei nº 15.238, de 28 de novembro de 1945;
MDCXCII – Decreto-lei nº 15.239, de 29 de novembro de 1945;
MDCXCIII – Decreto-lei nº 15.240, de 29 de novembro de 1945;
MDCXCIV – Decreto-lei nº 15.241, de 30 de novembro de 1945;
MDCXCV – Decreto-lei nº 15.243, de 1º de dezembro de 1945;
MDCXCVI – Decreto-lei nº 15.247, de 4 de dezembro de 1945;
MDCXCVII – Decreto-lei nº 15.248, de 4 de dezembro de 1945;
MDCXCVIII – Decreto-lei nº 15.249, de 4 de dezembro de 1945;
MDCXCIX – Decreto-lei nº 15.252, de 4 de dezembro de 1945;
MDCC – Decreto-lei nº 15.253, de 4 de dezembro de 1945;
MDCCI – Decreto-lei nº 15.255, de 4 de dezembro de 1945;
MDCCII – Decreto-lei nº 15.256, de 4 de dezembro de 1945;
MDCCIII – Decreto-lei nº 15.258, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCIV – Decreto-lei nº 15.259, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCV – Decreto-lei nº 15.260, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCVI – Decreto-lei nº 15.261, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCVII – Decreto-lei nº 15.262, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCVIII – Decreto-lei nº 15.263, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCIX – Decreto-lei nº 15.264, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCX – Decreto-lei nº 15.265, de 5 de dezembro de 1945;
MDCCXI – Decreto-lei nº 15.268, de 6 de dezembro de 1945;
MDCCXII – Decreto-lei nº 15.269, de 6 de dezembro de 1945;
MDCCXIII – Decreto-lei nº 15.270, de 6 de dezembro de 1945;
MDCCXIV – Decreto-lei nº 15.271, de 6 de dezembro de 1945;
MDCCXV – Decreto-lei nº 15.273, de 6 de dezembro de 1945;
MDCCXVI – Decreto-lei nº 15.274, de 7 de dezembro de 1945;
MDCCXVII – Decreto-lei nº 15.281, de 10 de dezembro de 1945;
MDCCXVIII – Decreto-lei nº 15.282, de 10 de dezembro de 1945;
MDCCXIX – Decreto-lei nº 15.283, de 10 de dezembro de 1945;
MDCCXX – Decreto-lei nº 15.284, de 10 de dezembro de 1945;
MDCCXXI – Decreto-lei nº 15.285, de 10 de dezembro de 1945;
MDCCXXII – Decreto-lei nº 15.286, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXIII – Decreto-lei nº 15.289, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXIV – Decreto-lei nº 15.290, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXV – Decreto-lei nº 15.291, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXVI – Decreto-lei nº 15.292, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXVII – Decreto-lei nº 15.293, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXVIII – Decreto-lei nº 15.294, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXIX – Decreto-lei nº 15.295, de 11 de dezembro de 1945;
MDCCXXX – Decreto-lei nº 15.296, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXI – Decreto-lei nº 15.297, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXII – Decreto-lei nº 15.298, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXIII – Decreto-lei nº 15.299, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXIV – Decreto-lei nº 15.300, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXV – Decreto-lei nº 15.301, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXVI – Decreto-lei nº 15.302, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXVII – Decreto-lei nº 15.303, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXVIII – Decreto-lei nº 15.304, de 12 de dezembro de 1945;
MDCCXXXIX – Decreto-lei nº 15.305, de 13 de dezembro de 1945;
MDCCXL – Decreto-lei nº 15.306, de 13 de dezembro de 1945;
MDCCXLI – Decreto-lei nº 15.307, de 13 de dezembro de 1945;
MDCCXLII – Decreto-lei nº 15.308, de 13 de dezembro de 1945;
MDCCXLIII – Decreto-lei nº 15.309, de 13 de dezembro de 1945;
MDCCXLIV – Decreto-lei nº 15.310, de 13 de dezembro de 1945;
MDCCXLV – Decreto-lei nº 15.313, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCXLVI – Decreto-lei nº 15.314, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCXLVII – Decreto-lei nº 15.315, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCXLVIII – Decreto-lei nº 15.316, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCXLIX – Decreto-lei nº 15.317, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCL – Decreto-lei nº 15.318, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCLI – Decreto-lei nº 15.319, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCLII – Decreto-lei nº 15.320, de 19 de dezembro de 1945;
MDCCLIII – Decreto-lei nº 15.322, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLIV – Decreto-lei nº 15.323, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLV – Decreto-lei nº 15.324, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLVI – Decreto-lei nº 15.325, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLVII – Decreto-lei nº 15.326, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLVIII – Decreto-lei nº 15.327, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLIX – Decreto-lei nº 15.328, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLX – Decreto-lei nº 15.329, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLXI – Decreto-lei nº 15.330, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLXII – Decreto-lei nº 15.331, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLXIII – Decreto-lei nº 15.333, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLXIV – Decreto-lei nº 15.334, de 20 de dezembro de 1945;
MDCCLXV – Decreto-lei nº 15.341, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXVI – Decreto-lei nº 15.342, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXVII – Decreto-lei nº 15.343, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXVIII – Decreto-lei nº 15.344, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXIX – Decreto-lei nº 15.345, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXX – Decreto-lei nº 15.346, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXI – Decreto-lei nº 15.348, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXII – Decreto-lei nº 15.349, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXIII – Decreto-lei nº 15.350, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXIV – Decreto-lei nº 15.351, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXV – Decreto-lei nº 15.352, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXVI – Decreto-lei nº 15.353, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXVII – Decreto-lei nº 15.354, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXVIII – Decreto-lei nº 15.357, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXIX – Decreto-lei nº 15.358, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXX – Decreto-lei nº 15.359, de 21 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXI – Decreto-lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXII – Decreto-lei nº 15.362, de 22 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXIII – Decreto-lei nº 15.363, de 22 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXIV – Decreto-lei nº 15.364, de 22 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXV – Decreto-lei nº 15.365, de 22 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXVI – Decreto-lei nº 15.366, de 22 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXVII – Decreto-lei nº 15.367, de 22 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 15.369, de 24 de dezembro de 1945;
MDCCLXXXIX – Decreto-lei nº 15.370, de 26 de dezembro de 1945;
MDCCXC – Decreto-lei nº 15.375, de 26 de dezembro de 1945;
MDCCXCI – Decreto-lei nº 15.377, de 26 de dezembro de 1945;
MDCCXCII – Decreto-lei nº 15.379, de 26 de dezembro de 1945;
MDCCXCIII – Decreto-lei nº 15.380, de 26 de dezembro de 1945;
MDCCXCIV – Decreto-lei nº 15.381, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCXCV – Decreto-lei nº 15.382, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCXCVI – Decreto-lei nº 15.383, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCXCVII – Decreto-lei nº 15.384, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCXCVIII – Decreto-lei nº 15.385, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCXCIX – Decreto-lei nº 15.386, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCC – Decreto-lei nº 15.387, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCI – Decreto-lei nº 15.389, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCII – Decreto-lei nº 15.390, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCIII – Decreto-lei nº 15.391, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCIV – Decreto-lei nº 15.392, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCV – Decreto-lei nº 15.393, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCVI – Decreto-lei nº 15.397, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCVII – Decreto-lei nº 15.399, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCVIII – Decreto-lei nº 15.400, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCIX – Decreto-lei nº 15.401, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCX – Decreto-lei nº 15.402, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXI – Decreto-lei nº 15.403, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXII – Decreto-lei nº 15.407, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXIII – Decreto-lei nº 15.408, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXIV – Decreto-lei nº 15.409, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXV – Decreto-lei nº 15.410, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXVI – Decreto-lei nº 15.411, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXVII – Decreto-lei nº 15.412, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXVIII – Decreto-lei nº 15.413, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXIX – Decreto-lei nº 15.414, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXX – Decreto-lei nº 15.415, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXI – Decreto-lei nº 15.416, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXII – Decreto-lei nº 15.417, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXIII – Decreto-lei nº 15.418, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXIV – Decreto-lei nº 15.419, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXV – Decreto-lei nº 15.420, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXVI – Decreto-lei nº 15.421, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXVII – Decreto-lei nº 15.422, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXVIII – Decreto-lei nº 15.423, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXIX – Decreto-lei nº 15.424, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXX – Decreto-lei nº 15.425, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXI – Decreto-lei nº 15.426, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXII – Decreto-lei nº 15.427, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXIII – Decreto-lei nº 15.428, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXIV – Decreto-lei nº 15.429, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXV – Decreto-lei nº 15.430, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXVI – Decreto-lei nº 15.431, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXVII – Decreto-lei nº 15.432, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXVIII – Decreto-lei nº 15.433, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXXXIX – Decreto-lei nº 15.434, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXL – Decreto-lei nº 15.435, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLI – Decreto-lei nº 15.436, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLII – Decreto-lei nº 15.437, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLIII – Decreto-lei nº 15.438, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLIV – Decreto-lei nº 15.439, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLV – Decreto-lei nº 15.440, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLVI – Decreto-lei nº 15.441, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLVII – Decreto-lei nº 15.442, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLVIII – Decreto-lei nº 15.443, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXLIX – Decreto-lei nº 15.444, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCL – Decreto-lei nº 15.445, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLI – Decreto-lei nº 15.446, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLII – Decreto-lei nº 15.447, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLIII – Decreto-lei nº 15.448, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLIV – Decreto-lei nº 15.449, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLV – Decreto-lei nº 15.450, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLVI – Decreto-lei nº 15.451, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLVII – Decreto-lei nº 15.452, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLVIII – Decreto-lei nº 15.453, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLIX – Decreto-lei nº 15.454, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLX – Decreto-lei nº 15.455, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXI – Decreto-lei nº 15.456, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXII – Decreto-lei nº 15.457, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXIII – Decreto-lei nº 15.458, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXIV – Decreto-lei nº 15.459, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXV – Decreto-lei nº 15.460, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXVI – Decreto-lei nº 15.461, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXVII – Decreto-lei nº 15.462, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXVIII – Decreto-lei nº 15.463, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXIX – Decreto-lei nº 15.464, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXX – Decreto-lei nº 15.465, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXI – Decreto-lei nº 15.466, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXII – Decreto-lei nº 15.467, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXIII – Decreto-lei nº 15.468, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXIV – Decreto-lei nº 15.469, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXV – Decreto-lei nº 15.470, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXVI – Decreto-lei nº 15.471, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXVII – Decreto-lei nº 15.472, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXVIII – Decreto-lei nº 15.473, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXIX – Decreto-lei nº 15.474, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXX – Decreto-lei nº 15.475, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXI – Decreto-lei nº 15.476, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXII – Decreto-lei nº 15.477, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXIII – Decreto-lei nº 15.478, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXIV – Decreto-lei nº 15.479, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXV – Decreto-lei nº 15.480, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXVI – Decreto-lei nº 15.481, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXVII – Decreto-lei nº 15.482, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 15.485, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCLXXXIX – Decreto-lei nº 15.486, de 27 de dezembro de 1945;
MDCCCXC – Decreto-lei nº 15.487, de 29 de dezembro de 1945;
MDCCCXCI – Decreto-lei nº 15.488, de 29 de dezembro de 1945;
MDCCCXCII – Decreto-lei nº 15.490, de 29 de dezembro de 1945;
MDCCCXCIII – Decreto-lei nº 15.491, de 29 de dezembro de 1945;
MDCCCXCIV – Decreto-lei nº 15.492, de 29 de dezembro de 1945;
MDCCCXCV – Decreto-lei nº 15.493, de 31 de dezembro de 1945;
MDCCCXCVI – Decreto-lei nº 15.494, de 31 de dezembro de 1945;
MDCCCXCVII – Decreto-lei nº 15.495, de 31 de dezembro de 1945;
MDCCCXCVIII – Decreto-lei nº 15.496, de 31 de dezembro de 1945;
MDCCCXCIX – Decreto-lei nº 15.497, de 31 de dezembro de 1945;
MCM – Decreto-lei nº 15.498, de 31 de dezembro de 1945;
MCMI – Decreto-lei nº 15.499, de 31 de dezembro de 1945;
MCMII – Decreto-lei nº 15.500, de 31 de dezembro de 1945;
MCMIII – Decreto-lei nº 15.501, de 31 de dezembro de 1945;
MCMIV – Decreto-lei nº 15.502, de 31 de dezembro de 1945;
MCMV – Decreto-lei nº 15.503, de 31 de dezembro de 1945;
MCMVI – Decreto-lei nº 15.504, de 31 de dezembro de 1945;
MCMVII – Decreto-lei nº 15.505, de 31 de dezembro de 1945;
MCMVIII – Decreto-lei nº 15.506, de 31 de dezembro de 1945;
MCMIX – Decreto-lei nº 15.507, de 31 de dezembro de 1945;
MCMX – Decreto-lei nº 15.508, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXI – Decreto-lei nº 15.509, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXII – Decreto-lei nº 15.510, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXIII – Decreto-lei nº 15.511, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXIV – Decreto-lei nº 15.512, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXV – Decreto-lei nº 15.513, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXVI – Decreto-lei nº 15.514, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXVII – Decreto-lei nº 15.515, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXVIII – Decreto-lei nº 15.516, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXIX – Decreto-lei nº 15.517, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXX – Decreto-lei nº 15.518, de 31 de dezembro de 1945;
MCMXXI – Decreto-lei nº 15.523, de 7 de janeiro de 1946;
MCMXXII – Decreto-lei nº 15.524, de 7 de janeiro de 1946;
MCMXXIII – Decreto-lei nº 15.533, de 14 de janeiro de 1946;
MCMXXIV – Decreto-lei nº 15.534, de 14 de janeiro de 1946;
MCMXXV – Decreto-lei nº 15.535, de 14 de janeiro de 1946;
MCMXXVI – Decreto-lei nº 15.536, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXVII – Decreto-lei nº 15.542, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXVIII – Decreto-lei nº 15.543, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXIX – Decreto-lei nº 15.545, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXX – Decreto-lei nº 15.546, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXXI – Decreto-lei nº 15.547, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXXII – Decreto-lei nº 15.548, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXXIII – Decreto-lei nº 15.549, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXXIV – Decreto-lei nº 15.549-A, de 15 de janeiro de 1946;
MCMXXXV – Decreto-lei nº 15.551, de 23 de janeiro de 1946;
MCMXXXVI – Decreto-lei nº 15.554, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXXXVII – Decreto-lei nº 15.556, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXXXVIII – Decreto-lei nº 15.557, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXXXIX – Decreto-lei nº 15.558, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXL – Decreto-lei nº 15.559, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLI – Decreto-lei nº 15.560, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLII – Decreto-lei nº 15.561, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLIII – Decreto-lei nº 15.562, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLIV – Decreto-lei nº 15.563, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLV – Decreto-lei nº 15.564, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLVI – Decreto-lei nº 15.565, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLVII – Decreto-lei nº 15.566, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLVIII – Decreto-lei nº 15.567, de 24 de janeiro de 1946;
MCMXLIX – Decreto-lei nº 15.568, de 24 de janeiro de 1946;
MCML – Decreto-lei nº 15.569, de 24 de janeiro de 1946;
MCMLI – Decreto-lei nº 15.571, de 24 de janeiro de 1946;
MCMLII – Decreto-lei nº 15.572, de 24 de janeiro de 1946;
MCMLIII – Decreto-lei nº 15.573, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLIV – Decreto-lei nº 15.577, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLV – Decreto-lei nº 15.578, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLVI – Decreto-lei nº 15.580, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLVII – Decreto-lei nº 15.581, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLVIII – Decreto-lei nº 15.582, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLIX – Decreto-lei nº 15.583, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLX – Decreto-lei nº 15.584, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLXI – Decreto-lei nº 15.585, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLXII – Decreto-lei nº 15.586, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLXIII – Decreto-lei nº 15.589, de 25 de janeiro de 1946;
MCMLXIV – Decreto-lei nº 15.590 de 25 de janeiro de 1946;
MCMLXV – Decreto-lei nº 15.591, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXVI – Decreto-lei nº 15.593, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXVII – Decreto-lei nº 15.596, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXVIII – Decreto-lei nº 15.597, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXIX – Decreto-lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXX – Decreto-lei nº 15.599, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXI – Decreto-lei nº 15.600, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXII – Decreto-lei nº 15.601, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXIII – Decreto-lei nº 15.602, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXIV – Decreto-lei nº 15.603, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXV – Decreto-lei nº 15.604, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXVI – Decreto-lei nº 15.605, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXVII – Decreto-lei nº 15.606, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXVIII – Decreto-lei nº 15.607, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXIX – Decreto-lei nº 15.608, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXX – Decreto-lei nº 15.609, de 26 de janeiro de 1946;
MCMLXXXI – Decreto-lei nº 15.615, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXII – Decreto-lei nº 15.616, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXIII – Decreto-lei nº 15.617, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXIV – Decreto-lei nº 15.618, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXV – Decreto-lei nº 15.619, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXVI – Decreto-lei nº 15.621, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXVII – Decreto-lei nº 15.622, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXVIII – Decreto-lei nº 15.623, de 29 de janeiro de 1946;
MCMLXXXIX – Decreto-lei nº 15.626, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXC – Decreto-lei nº 15.627, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCI – Decreto-lei nº 15.628, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCII – Decreto-lei nº 15.629, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCIII – Decreto-lei nº 15.630, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCIV – Decreto-lei nº 15.631, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCV – Decreto-lei nº 15.634, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCVI – Decreto-lei nº 15.635, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCVII – Decreto-lei nº 15.636, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCVIII – Decreto-lei nº 15.638, de 9 de fevereiro de 1946;
MCMXCIX – Decreto-lei nº 15.639, de 9 de fevereiro de 1946;
MM – Decreto-lei nº 15.640, de 9 de fevereiro de 1946;
MMI – Decreto-lei nº 15.641, de 9 de fevereiro de 1946;
MMII – Decreto-lei nº 15.648, de 9 de fevereiro de 1946;
MMIII – Decreto-lei nº 15.649, de 9 de fevereiro de 1946;
MMIV – Decreto-lei nº 15.650, de 9 de fevereiro de 1946;
MMV – Decreto-lei nº 15.651, de 9 de fevereiro de 1946;
MMVI – Decreto-lei nº 15.653, de 11 de fevereiro de 1946;
MMVII – Decreto-lei nº 15.655, de 11 de fevereiro de 1946;
MMVIII – Decreto-lei nº 15.656, de 11 de fevereiro de 1946;
MMIX – Decreto-lei nº 15.657, de 11 de fevereiro de 1946;
MMX – Decreto-lei nº 15.660, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXI – Decreto-lei nº 15.661, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXII – Decreto-lei nº 15.664, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXIII – Decreto-lei nº 15.665, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXIV – Decreto-lei nº 15.666, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXV – Decreto-lei nº 15.667, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXVI – Decreto-lei nº 15.668, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXVII – Decreto-lei nº 15.670, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXVIII – Decreto-lei nº 15.671, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXIX – Decreto-lei nº 15.672, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXX – Decreto-lei nº 15.673, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXXI – Decreto-lei nº 15.675, de 11 de fevereiro de 1946;
MMXXII – Decreto-lei nº 15.676, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXIII – Decreto-lei nº 15.677, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXIV – Decreto-lei nº 15.678, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXV – Decreto-lei nº 15.679, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXVI – Decreto-lei nº 15.680, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXVII – Decreto-lei nº 15.681, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXVIII – Decreto-lei nº 15.682, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXIX – Decreto-lei nº 15.683, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXX – Decreto-lei nº 15.684, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXI – Decreto-lei nº 15.689, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXII – Decreto-lei nº 15.690, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXIII – Decreto-lei nº 15.691, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXIV – Decreto-lei nº 15.692, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXV – Decreto-lei nº 15.693, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXVI – Decreto-lei nº 15.694, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXVII – Decreto-lei nº 15.695, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXVIII – Decreto-lei nº 15.696, de 12 de fevereiro de 1946;
MMXXXIX – Decreto-lei nº 15.698, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXL – Decreto-lei nº 15.699, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLI – Decreto-lei nº 15.703, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLII – Decreto-lei nº 15.704, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLIII – Decreto-lei nº 15.705, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLIV – Decreto-lei nº 15.706, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLV – Decreto-lei nº 15.707, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLVI – Decreto-lei nº 15.709, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLVII – Decreto-lei nº 15.710, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLVIII – Decreto-lei nº 15.714, de 13 de fevereiro de 1946;
MMXLIX – Decreto-lei nº 15.715, de 13 de fevereiro de 1946;
MML – Decreto-lei nº 15.716, de 13 de fevereiro de 1946;
MMLI – Decreto-lei nº 15.717, de 13 de fevereiro de 1946;
MMLII – Decreto-lei nº 15.718, de 13 de fevereiro de 1946;
MMLIII – Decreto-lei nº 15.723, de 8 de março de 1946;
MMLIV – Decreto-lei nº 15.724, de 8 de março de 1946;
MMLV – Decreto-lei nº 15.726, de 8 de março de 1946;
MMLVI – Decreto-lei nº 15.727, de 8 de março de 1946;
MMLVII – Decreto-lei nº 15.734, de 8 de março de 1946;
MMLVIII – Decreto-lei nº 15.736, de 8 de março de 1946;
MMLIX – Decreto-lei nº 15.756, de 8 de abril de 1946;
MMLX – Decreto-lei nº 15.775, de 27 de abril de 1946;
MMLXI – Decreto-lei nº 15.776, de 27 de abril de 1946;
MMLXII – Decreto-lei nº 15.805, de 21 de maio de 1946;
MMLXIII – Decreto-lei nº 15.810, de 22 de maio de 1946;
MMLXIV – Decreto-lei nº 15.814, de 22 de maio de 1946;
MMLXV – Decreto-lei nº 15.818, de 23 de maio de 1946;
MMLXVI – Decreto-lei nº 15.829, de 4 de junho de 1946;
MMLXVII – Decreto-lei nº 15.832, de 4 de junho de 1946;
MMLXVIII – Decreto-lei nº 15.833, de 4 de junho de 1946;
MMLXIX – Decreto-lei nº 15.834, de 4 de junho de 1946;
MMLXX – Decreto-lei nº 15.835, de 5 de junho de 1946;
MMLXXI – Decreto-lei nº 15.836, de 6 de junho de 1946;
MMLXXII – Decreto-lei nº 15.837, de 6 de junho de 1946;
MMLXXIII – Decreto-lei nº 15.838, de 6 de junho de 1946;
MMLXXIV – Decreto-lei nº 15.839, de 13 de junho de 1946;
MMLXXV – Decreto-lei nº 15.840, de 13 de junho de 1946;
MMLXXVI – Decreto-lei nº 15.841, de 13 de junho de 1946;
MMLXXVII – Decreto-lei nº 15.842, de 13 de junho de 1946;
MMLXXVIII – Decreto-lei nº 15.844, de 13 de junho de 1946;
MMLXXIX – Decreto-lei nº 15.845, de 14 de junho de 1946;
MMLXXX – Decreto-lei nº 15.847, de 14 de junho de 1946;
MMLXXXI – Decreto-lei nº 15.848, de 18 de junho de 1946;
MMLXXXII – Decreto-lei nº 15.850, de 19 de junho de 1946;
MMLXXXIII – Decreto-lei nº 15.851, de 19 de junho de 1946;
MMLXXXIV – Decreto-lei nº 15.860, de 24 de junho de 1946;
MMLXXXV – Decreto-lei nº 15.861, de 24 de junho de 1946;
MMLXXXVI – Decreto-lei nº 15.862, de 25 de junho de 1946;
MMLXXXVII – Decreto-lei nº 15.864, de 25 de junho de 1946;
MMLXXXVIII – Decreto-lei nº 15.867, de 2 de julho de 1946;
MMLXXXIX – Decreto-lei nº 15.868, de 2 de julho de 1946;
MMXC – Decreto-lei nº 15.869, de 2 de julho de 1946;
MMXCI – Decreto-lei nº 15.870, de 2 de julho de 1946;
MMXCII – Decreto-lei nº 15.871, de 2 de julho de 1946;
MMXCIII – Decreto-lei nº 15.872, de 3 de julho de 1946;
MMXCIV – Decreto-lei nº 15.875, de 4 de julho de 1946;
MMXCV – Decreto-lei nº 15.876, de 4 de julho de 1946;
MMXCVI – Decreto-lei nº 15.877, de 5 de julho de 1946;
MMXCVII – Decreto-lei nº 15.879, de 8 de julho de 1946;
MMXCVIII – Decreto-lei nº 15.880, de 8 de julho de 1946;
MMXCIX – Decreto-lei nº 15.881, de 8 de julho de 1946;
MMC – Decreto-lei nº 15.883, de 10 de julho de 1946;
MMCI – Decreto-lei nº 15.890, de 12 de julho de 1946;
MMCII – Decreto-lei nº 15.891, de 12 de julho de 1946;
MMCIII – Decreto-lei nº 15.892, de 13 de julho de 1946;
MMCIV – Decreto-lei nº 15.895, de 15 de julho de 1946;
MMCV – Decreto-lei nº 15.899, de 16 de julho de 1946;
MMCVI – Decreto-lei nº 15.903, de 19 de julho de 1946;
MMCVII – Decreto-lei nº 15.904, de 19 de julho de 1946;
MMCVIII – Decreto-lei nº 15.905, de 19 de julho de 1946;
MMCIX – Decreto-lei nº 15.906, de 19 de julho de 1946;
MMCX – Decreto-lei nº 15.907, de 19 de julho de 1946;
MMCXI – Decreto-lei nº 15.908, de 20 de julho de 1946;
MMCXII – Decreto-lei nº 15.910, de 20 de julho de 1946;
MMCXIII – Decreto-lei nº 15.911, de 20 de julho de 1946;
MMCXIV – Decreto-lei nº 15.912, de 20 de julho de 1946;
MMCXV – Decreto-lei nº 15.913, de 20 de julho de 1946;
MMCXVI – Decreto-lei nº 15.914, de 20 de julho de 1946;
MMCXVII – Decreto-lei nº 15.915, de 20 de julho de 1946;
MMCXVIII – Decreto-lei nº 15.916, de 20 de julho de 1946;
MMCXIX – Decreto-lei nº 15.917, de 20 de julho de 1946;
MMCXX – Decreto-lei nº 15.918, de 20 de julho de 1946;
MMCXXI – Decreto-lei nº 15.919, de 20 de julho de 1946;
MMCXXII – Decreto-lei nº 15.922, de 26 de julho de 1946;
MMCXXIII – Decreto-lei nº 15.923, de 26 de julho de 1946;
MMCXXIV – Decreto-lei nº 15.927, de 26 de julho de 1946;
MMCXXV – Decreto-lei nº 15.928, de 2 de agosto de 1946;
MMCXXVI – Decreto-lei nº 15.929, de 2 de agosto de 1946;
MMCXXVII – Decreto-lei nº 15.931, de 7 de agosto de 1946;
MMCXXVIII – Decreto-lei nº 15.932, de 7 de agosto de 1946;
MMCXXIX – Decreto-lei nº 15.934, de 9 de agosto de 1946;
MMCXXX – Decreto-lei nº 15.936, de 9 de agosto de 1946;
MMCXXXI – Decreto-lei nº 15.937, de 9 de agosto de 1946;
MMCXXXII – Decreto-lei nº 15.938, de 9 de agosto de 1946;
MMCXXXIII – Decreto-lei nº 15.939, de 10 de agosto de 1946;
MMCXXXIV – Decreto-lei nº 15.940, de 10 de agosto de 1946;
MMCXXXV – Decreto-lei nº 15.944, de 12 de agosto de 1946;
MMCXXXVI – Decreto-lei nº 15.946, de 12 de agosto de 1946;
MMCXXXVII – Decreto-lei nº 15.947, de 12 de agosto de 1946;
MMCXXXVIII – Decreto-lei nº 15.948, de 12 de agosto de 1946;
MMCXXXIX – Decreto-lei nº 15.949, de 12 de agosto de 1946;
MMCXL – Decreto-lei nº 15.950, de 12 de agosto de 1946;
MMCXLI – Decreto-lei nº 15.951, de 12 de agosto de 1946;
MMCXLII – Decreto-lei nº 15.952, de 12 de agosto de 1946;
MMCXLIII – Decreto-lei nº 15.954, de 12 de agosto de 1946;
MMCXLIV – Decreto-lei nº 15.955, de 13 de agosto de 1946;
MMCXLV – Decreto-lei nº 15.956, de 13 de agosto de 1946;
MMCXLVI – Decreto-lei nº 15.957, de 13 de agosto de 1946;
MMCXLVII – Decreto-lei nº 15.958, de 14 de agosto de 1946;
MMCXLVIII – Decreto-lei nº 15.960, de 14 de agosto de 1946;
MMCXLIX – Decreto-lei nº 15.961, de 14 de agosto de 1946;
MMCL – Decreto-lei nº 15.962, de 14 de agosto de 1946;
MMCLI – Decreto-lei nº 15.964, de 14 de agosto de 1946;
MMCLII – Decreto-lei nº 15.965, de 14 de agosto de 1946;
MMCLIII – Decreto-lei nº 15.966, de 14 de agosto de 1946;
MMCLIV – Decreto-lei nº 15.967, de 14 de agosto de 1946;
MMCLV – Decreto-lei nº 15.968, de 14 de agosto de 1946;
MMCLVI – Decreto-lei nº 15.969, de 14 de agosto de 1946;
MMCLVII – Decreto-lei nº 15.970, de 14 de agosto de 1946;
MMCLVIII – Decreto-lei nº 15.971, de 14 de agosto de 1946;
MMCLIX – Decreto-lei nº 15.972, de 19 de agosto de 1946;
MMCLX – Decreto-lei nº 15.973, de 19 de agosto de 1946;
MMCLXI – Decreto-lei nº 15.974, de 19 de agosto de 1946;
MMCLXII – Decreto-lei nº 15.975, de 19 de agosto de 1946;
MMCLXIII – Decreto-lei nº 15.979, de 20 de agosto de 1946;
MMCLXIV – Decreto-lei nº 15.982, de 23 de agosto de 1946;
MMCLXV – Decreto-lei nº 15.988, de 27 de agosto de 1946;
MMCLXVI – Decreto-lei nº 15.989, de 28 de agosto de 1946;
MMCLXVII – Decreto-lei nº 15.990, de 28 de agosto de 1946;
MMCLXVIII – Decreto-lei nº 15.991, de 28 de agosto de 1946;
MMCLXIX – Decreto-lei nº 15.999, de 29 de agosto de 1946;
MMCLXX – Decreto-lei nº 16.000, de 30 de agosto de 1946;
MMCLXXI – Decreto-lei nº 16.001, de 30 de agosto de 1946;
MMCLXXII – Decreto-lei nº 16.002, de 30 de agosto de 1946;
MMCLXXIII – Decreto-lei nº 16.006, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXIV – Decreto-lei nº 16.007, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXV – Decreto-lei nº 16.008, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXVI – Decreto-lei nº 16.010, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXVII – Decreto-lei nº 16.011, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXVIII – Decreto-lei nº 16.012, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXIX – Decreto-lei nº 16.013, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXX – Decreto-lei nº 16.014, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXXI – Decreto-lei nº 16.015, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXXII – Decreto-lei nº 16.016, de 2 de setembro de 1946;
MMCLXXXIII – Decreto-lei nº 16.019, de 3 de setembro de 1946;
MMCLXXXIV – Decreto-lei nº 16.020, de 3 de setembro de 1946;
MMCLXXXV – Decreto-lei nº 16.021, de 3 de setembro de 1946;
MMCLXXXVI – Decreto-lei nº 16.022, de 3 de setembro de 1946;
MMCLXXXVII – Decreto-lei nº 16.023, de 3 de setembro de 1946;
MMCLXXXVIII – Decreto-lei nº 16.024, de 3 de setembro de 1946;
MMCLXXXIX – Decreto-lei nº 16.026, de 3 de setembro de 1946;
MMCXC – Decreto-lei nº 16.027, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCI – Decreto-lei nº 16.028, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCII – Decreto-lei nº 16.029, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCIII – Decreto-lei nº 16.030, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCIV – Decreto-lei nº 16.031, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCV – Decreto-lei nº 16.032, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCVI – Decreto-lei nº 16.033, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCVII – Decreto-lei nº 16.034, de 3 de setembro de 1946;
MMCXCVIII – Decreto-lei nº 16.035, de 4 de setembro de 1946;
MMCXCIX – Decreto-lei nº 16.036, de 4 de setembro de 1946;
MMCC – Decreto-lei nº 16.037, de 4 de setembro de 1946;
MMCCI – Decreto-lei nº 16.038, de 4 de setembro de 1946;
MMCCII – Decreto-lei nº 16.039, de 4 de setembro de 1946;
MMCCIII – Decreto-lei nº 16.044, de 4 de setembro de 1946;
MMCCIV – Decreto-lei nº 16.049, de 4 de setembro de 1946;
MMCCV – Decreto-lei nº 16.050, de 9 de setembro de 1946;
MMCCVI – Decreto-lei nº 16.051, de 9 de setembro de 1946;
MMCCVII – Decreto-lei nº 16.052, de 9 de setembro de 1946;
MMCCVIII – Decreto-lei nº 16.053, de 9 de setembro de 1946;
MMCCIX – Decreto-lei nº 16.054, de 9 de setembro de 1946;
MMCCX – Decreto-lei nº 16.055, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXI – Decreto-lei nº 16.056, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXII – Decreto-lei nº 16.057, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXIII – Decreto-lei nº 16.058, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXIV – Decreto-lei nº 16.059, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXV – Decreto-lei nº 16.060, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXVI – Decreto-lei nº 16.061, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXVII – Decreto-lei nº 16.062, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXVIII – Decreto-lei nº 16.063, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXIX – Decreto-lei nº 16.064, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXX – Decreto-lei nº 16.065, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXXI – Decreto-lei nº 16.066, de 9 de setembro de 1946;
MMCCXXII – Decreto-lei nº 16.067, de 11 de setembro de 1946;
MMCCXXIII – Decreto-lei nº 16.069, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXIV – Decreto-lei nº 16.070, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXV – Decreto-lei nº 16.071, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXVI – Decreto-lei nº 16.072, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXVII – Decreto-lei nº 16.073, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXVIII – Decreto-lei nº 16.074, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXIX – Decreto-lei nº 16.075, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXX – Decreto-lei nº 16.076, de 12 de setembro de 1946;
MMCCXXXI – Decreto-lei nº 16.077, de 13 de setembro de 1946;
MMCCXXXII – Decreto-lei nº 16.078, de 13 de setembro de 1946;
MMCCXXXIII – Decreto-lei nº 16.079, de 13 de setembro de 1946;
MMCCXXXIV – Decreto-lei nº 16.080, de 13 de setembro de 1946;
MMCCXXXV – Decreto-lei nº 16.082, de 13 de setembro de 1946;
MMCCXXXVI – Decreto-lei nº 16.083, de 13 de setembro de 1946;
MMCCXXXVII – Decreto-lei nº 16.084, de 13 de setembro de 1946;
MMCCXXXVIII – Decreto-lei nº 16.085, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXXXIX – Decreto-lei nº 16.086, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXL – Decreto-lei nº 16.087, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLI – Decreto-lei nº 16.088, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLII – Decreto-lei nº 16.089, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLIII – Decreto-lei nº 16.090, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLIV – Decreto-lei nº 16.091, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLV – Decreto-lei nº 16.092, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLVI – Decreto-lei nº 16.093, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLVII – Decreto-lei nº 16.099, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLVIII – Decreto-lei nº 16.100, de 14 de setembro de 1946;
MMCCXLIX – Decreto-lei nº 16.103, de 14 de setembro de 1946;
MMCCL – Decreto-lei nº 16.106, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLI – Decreto-lei nº 16.107, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLII – Decreto-lei nº 16.109, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLIII – Decreto-lei nº 16.110, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLIV – Decreto-lei nº 16.111, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLV – Decreto-lei nº 16.112, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLVI – Decreto-lei nº 16.113, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLVII – Decreto-lei nº 16.114, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLVIII – Decreto-lei nº 16.115, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLIX – Decreto-lei nº 16.116, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLX – Decreto-lei nº 16.117, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLXI – Decreto-lei nº 16.118, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLXII – Decreto-lei nº 16.119, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLXIII – Decreto-lei nº 16.120, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLXIV – Decreto-lei nº 16.121, de 14 de setembro de 1946;
MMCCLXV – Decreto-lei nº 16.123, de 17 de setembro de 1946;
MMCCLXVI – Decreto-lei nº 16.128, de 23 de setembro de 1946;
MMCCLXVII – Decreto-lei nº 16.129, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXVIII – Decreto-lei nº 16.130, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXIX – Decreto-lei nº 16.131, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXX – Decreto-lei nº 16.132, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXXI – Decreto-lei nº 16.133, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXXII – Decreto-lei nº 16.134, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXXIII – Decreto-lei nº 16.135, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXXIV – Decreto-lei nº 16.136, de 25 de setembro de 1946;
MMCCLXXV – Decreto-lei nº 16.145, de 26 de setembro de 1946;
MMCCLXXVI – Decreto-lei nº 16.146, de 26 de setembro de 1946;
MMCCLXXVII – Decreto-lei nº 16.147, de 26 de setembro de 1946;
MMCCLXXVIII – Decreto-lei nº 16.148, de 26 de setembro de 1946;
MMCCLXXIX – Decreto-lei nº 16.149, de 27 de setembro de 1946;
MMCCLXXX – Decreto-lei nº 16.150, de 27 de setembro de 1946;
MMCCLXXXI – Decreto-lei nº 16.151, de 27 de setembro de 1946;
MMCCLXXXII – Decreto-lei nº 16.152, de 27 de setembro de 1946;
MMCCLXXXIII – Decreto-lei nº 16.153, de 27 de setembro de 1946;
MMCCLXXXIV – Decreto-lei nº 16.154, de 27 de setembro de 1946;
MMCCLXXXV – Decreto-lei nº 16.155, de 27 de setembro de 1946;
MMCCLXXXVI – Decreto-lei nº 16.162, de 1º de outubro de 1946;
MMCCLXXXVII – Decreto-lei nº 16.164, de 3 de outubro de 1946;
MMCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 16.165, de 3 de outubro de 1946;
MMCCLXXXIX – Decreto-lei nº 16.166, de 3 de outubro de 1946;
MMCCXC – Decreto-lei nº 16.167, de 3 de outubro de 1946;
MMCCXCI – Decreto-lei nº 16.168, de 3 de outubro de 1946;
MMCCXCII – Decreto-lei nº 16.177, de 5 de outubro de 1946;
MMCCXCIII – Decreto-lei nº 16.178, de 7 de outubro de 1946;
MMCCXCIV – Decreto-lei nº 16.179, de 7 de outubro de 1946;
MMCCXCV – Decreto-lei nº 16.184, de 7 de outubro de 1946;
MMCCXCVI – Decreto-lei nº 16.185, de 7 de outubro de 1946;
MMCCXCVII – Decreto-lei nº 16.187, de 11 de outubro de 1946;
MMCCXCVIII – Decreto-lei nº 16.188, de 11 de outubro de 1946;
MMCCXCIX – Decreto-lei nº 16.189, de 12 de outubro de 1946;
MMCCC – Decreto-lei nº 16.190, de 12 de outubro de 1946;
MMCCCI – Decreto-lei nº 16.191, de 12 de outubro de 1946;
MMCCCII – Decreto-lei nº 16.192, de 12 de outubro de 1946;
MMCCCIII – Decreto-lei nº 16.194, de 15 de outubro de 1946;
MMCCCIV – Decreto-lei nº 16.195, de 15 de outubro de 1946;
MMCCCV – Decreto-lei nº 16.196, de 16 de outubro de 1946;
MMCCCVI – Decreto-lei nº 16.197, de 16 de outubro de 1946;
MMCCCVII – Decreto-lei nº 16.198, de 16 de outubro de 1946;
MMCCCVIII – Decreto-lei nº 16.199, de 16 de outubro de 1946;
MMCCCIX – Decreto-lei nº 16.200, de 16 de outubro de 1946;
MMCCCX – Decreto-lei nº 16.201, de 17 de outubro de 1946;
MMCCCXI – Decreto-lei nº 16.202, de 17 de outubro de 1946;
MMCCCXII – Decreto-lei nº 16.203, de 17 de outubro de 1946;
MMCCCXIII – Decreto-lei nº 16.204, de 17 de outubro de 1946;
MMCCCXIV – Decreto-lei nº 16.206, de 17 de outubro de 1946;
MMCCCXV – Decreto-lei nº 16.207, de 17 de outubro de 1946;
MMCCCXVI – Decreto-lei nº 16.212, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXVII – Decreto-lei nº 16.213, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXVIII – Decreto-lei nº 16.214, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXIX – Decreto-lei nº 16.217, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXX – Decreto-lei nº 16.218, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXI – Decreto-lei nº 16.219, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXII – Decreto-lei nº 16.220, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXIII – Decreto-lei nº 16.221, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXIV – Decreto-lei nº 16.222, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXV – Decreto-lei nº 16.223, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXVI – Decreto-lei nº 16.224, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXVII – Decreto-lei nº 16.225, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXVIII – Decreto-lei nº 16.226, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXIX – Decreto-lei nº 16.229, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXX – Decreto-lei nº 16.230, de 19 de outubro de 1946;
MMCCCXXXI – Decreto-lei nº 16.231, de 28 de outubro de 1946;
MMCCCXXXII – Decreto-lei nº 16.232, de 28 de outubro de 1946;
MMCCCXXXIII – Decreto-lei nº 16.233, de 28 de outubro de 1946;
MMCCCXXXIV – Decreto-lei nº 16.234, de 28 de outubro de 1946;
MMCCCXXXV – Decreto-lei nº 16.235, de 28 de outubro de 1946;
MMCCCXXXVI – Decreto-lei nº 16.236, de 28 de outubro de 1946;
MMCCCXXXVII – Decreto-lei nº 16.237, de 28 de outubro de 1946;
MMCCCXXXVIII – Decreto-lei nº 16.255, de 29 de outubro de 1946;
MMCCCXXXIX – Decreto-lei nº 16.260, de 4 de novembro de 1946;
MMCCCXL – Decreto-lei nº 16.263, de 5 de novembro de 1946;
MMCCCXLI – Decreto-lei nº 16.268, de 8 de novembro de 1946;
MMCCCXLII – Decreto-lei nº 16.272, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCXLIII – Decreto-lei nº 16.275, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCXLIV – Decreto-lei nº 16.276, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCXLV – Decreto-lei nº 16.277, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCXLVI – Decreto-lei nº 16.279, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCXLVII – Decreto-lei nº 16.280, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCXLVIII – Decreto-lei nº 16.281, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCXLIX – Decreto-lei nº 16.282, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCL – Decreto-lei nº 16.283, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCLI – Decreto-lei nº 16.284, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCLII – Decreto-lei nº 16.285, de 11 de novembro de 1946;
MMCCCLIII – Decreto-lei nº 16.294, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLIV – Decreto-lei nº 16.297, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLV – Decreto-lei nº 16.298, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLVI – Decreto-lei nº 16.299, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLVII – Decreto-lei nº 16.300, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLVIII – Decreto-lei nº 16.302, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLIX – Decreto-lei nº 16.303, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLX – Decreto-lei nº 16.305, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLXI – Decreto-lei nº 16.306, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLXII – Decreto-lei nº 16.308, de 16 de novembro de 1946;
MMCCCLXIII – Decreto-lei nº 16.328, de 18 de novembro de 1946;
MMCCCLXIV – Decreto-lei nº 16.329, de 20 de novembro de 1946;
MMCCCLXV – Decreto-lei nº 16.330, de 20 de novembro de 1946;
MMCCCLXVI – Decreto-lei nº 16.332, de 20 de novembro de 1946;
MMCCCLXVII – Decreto-lei nº 16.334, de 21 de novembro de 1946;
MMCCCLXVIII – Decreto-lei nº 16.335, de 21 de novembro de 1946;
MMCCCLXIX – Decreto-lei nº 16.341, de 22 de novembro de 1946;
MMCCCLXX – Decreto-lei nº 16.346, de 26 de novembro de 1946;
MMCCCLXXI – Decreto-lei nº 16.347, de 26 de novembro de 1946;
MMCCCLXXII – vetado;
MMCCCLXXIII – Decreto-lei nº 16.353, de 28 de novembro de 1946;
MMCCCLXXIV – Decreto-lei nº 16.354, de 28 de novembro de 1946;
MMCCCLXXV – Decreto-lei nº 16.359, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXVI – Decreto-lei nº 16.360, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXVII – Decreto-lei nº 16.361, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXVIII – Decreto-lei nº 16.362, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXIX – Decreto-lei nº 16.363, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXX – Decreto-lei nº 16.364, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXI – Decreto-lei nº 16.365, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXII – Decreto-lei nº 16.366, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXIII – Decreto-lei nº 16.367, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXIV – Decreto-lei nº 16.368, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXV – Decreto-lei nº 16.369, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXVI – Decreto-lei nº 16.370, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXVII – Decreto-lei nº 16.371, de 29 de novembro de 1946;
MMCCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 16.373, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCLXXXIX – Decreto-lei nº 16.374, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCXC – Decreto-lei nº 16.375, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCXCI – Decreto-lei nº 16.376, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCXCII – Decreto-lei nº 16.377, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCXCIII – Decreto-lei nº 16.378, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCXCIV – Decreto-lei nº 16.379, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCXCV – Decreto-lei nº 16.392, de 2 de dezembro de 1946;
MMCCCXCVI – Decreto-lei nº 16.396, de 3 de dezembro de 1946;
MMCCCXCVII – Decreto-lei nº 16.397, de 3 de dezembro de 1946;
MMCCCXCVIII – Decreto-lei nº 16.398, de 3 de dezembro de 1946;
MMCCCXCIX – Decreto-lei nº 16.400, de 3 de dezembro de 1946;
MMCD – Decreto-lei nº 16.401, de 3 de dezembro de 1946;
MMCDI – Decreto-lei nº 16.407, de 4 de dezembro de 1946;
MMCDII – Decreto-lei nº 16.408, de 4 de dezembro de 1946;
MMCDIII – Decreto-lei nº 16.409, de 4 de dezembro de 1946;
MMCDIV – Decreto-lei nº 16.410, de 4 de dezembro de 1946;
MMCDV – Decreto-lei nº 16.419, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDVI – Decreto-lei nº 16.420, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDVII – Decreto-lei nº 16.421, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDVIII – Decreto-lei nº 16.422, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDIX – Decreto-lei nº 16.423, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDX – Decreto-lei nº 16.424, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXI – Decreto-lei nº 16.425, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXII – Decreto-lei nº 16.426, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXIII – Decreto-lei nº 16.427, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXIV – Decreto-lei nº 16.433, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXV – Decreto-lei nº 16.434, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXVI – Decreto-lei nº 16.435, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXVII – Decreto-lei nº 16.436, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXVIII – Decreto-lei nº 16.437, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXIX – Decreto-lei nº 16.438, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXX – Decreto-lei nº 16.440, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXXI – Decreto-lei nº 16.441, de 6 de dezembro de 1946;
MMCDXXII – Decreto-lei nº 16.446, de 9 de dezembro de 1946;
MMCDXXIII – Decreto-lei nº 16.447, de 10 de dezembro de 1946;
MMCDXXIV – Decreto-lei nº 16.448, de 10 de dezembro de 1946;
MMCDXXV – Decreto-lei nº 16.449, de 10 de dezembro de 1946;
MMCDXXVI – Decreto-lei nº 16.450, de 10 de dezembro de 1946;
MMCDXXVII – Decreto-lei nº 16.455, de 12 de dezembro de 1946;
MMCDXXVIII – Decreto-lei nº 16.460, de 12 de dezembro de 1946;
MMCDXXIX – Decreto-lei nº 16.461, de 12 de dezembro de 1946;
MMCDXXX – Decreto-lei nº 16.466, de 13 de dezembro de 1946;
MMCDXXXI – Decreto-lei nº 16.471, de 14 de dezembro de 1946;
MMCDXXXII – Decreto-lei nº 16.472, de 16 de dezembro de 1946;
MMCDXXXIII – Decreto-lei nº 16.473, de 16 de dezembro de 1946;
MMCDXXXIV – Decreto-lei nº 16.474, de 16 de dezembro de 1946;
MMCDXXXV – Decreto-lei nº 16.475, de 16 de dezembro de 1946;
MMCDXXXVI – Decreto-lei nº 16.476, de 16 de dezembro de 1946;
MMCDXXXVII – Decreto-lei nº 16.481, de 17 de dezembro de 1946;
MMCDXXXVIII – Decreto-lei nº 16.484, de 17 de dezembro de 1946;
MMCDXXXIX – Decreto-lei nº 16.485, de 17 de dezembro de 1946;
MMCDXL – Decreto-lei nº 16.493, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLI – Decreto-lei nº 16.495, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLII – Decreto-lei nº 16.496, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLIII – Decreto-lei nº 16.497, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLIV – Decreto-lei nº 16.498, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLV – Decreto-lei nº 16.499, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLVI – Decreto-lei nº 16.500, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLVII – Decreto-lei nº 16.501, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLVIII – Decreto-lei nº 16.502, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDXLIX – Decreto-lei nº 16.503, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDL – Decreto-lei nº 16.504, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDLI – Decreto-lei nº 16.505, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDLII – Decreto-lei nº 16.506, de 18 de dezembro de 1946;
MMCDLIII – Decreto-lei nº 16.507, de 19 de dezembro de 1946;
MMCDLIV – Decreto-lei nº 16.508, de 19 de dezembro de 1946;
MMCDLV – Decreto-lei nº 16.509, de 19 de dezembro de 1946;
MMCDLVI – Decreto-lei nº 16.510, de 19 de dezembro de 1946;
MMCDLVII – Decreto-lei nº 16.522, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLVIII – Decreto-lei nº 16.523, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLIX – Decreto-lei nº 16.524, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLX – Decreto-lei nº 16.525, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXI – Decreto-lei nº 16.526, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXII – Decreto-lei nº 16.527, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXIII – Decreto-lei nº 16.528, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXIV – Decreto-lei nº 16.529, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXV – Decreto-lei nº 16.530, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXVI – Decreto-lei nº 16.531, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXVII – Decreto-lei nº 16.532, de 23 de dezembro de 1946;
MMCDLXVIII – Decreto-lei nº 16.534, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXIX – Decreto-lei nº 16.535, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXX – Decreto-lei nº 16.536, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXI – Decreto-lei nº 16.537, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXII – Decreto-lei nº 16.538, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXIII – Decreto-lei nº 16.539, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXIV – Decreto-lei nº 16.540, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXV – Decreto-lei nº 16.541, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXVI – Decreto-lei nº 16.542, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXVII – Decreto-lei nº 16.543, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXVIII – Decreto-lei nº 16.544, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXIX – Decreto-lei nº 16.545, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXX – Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXI – Decreto-lei nº 16.547, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXII – Decreto-lei nº 16.548, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXIII – Decreto-lei nº 16.549, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXIV – Decreto-lei nº 16.550, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXV – Decreto-lei nº 16.551, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXVI – Decreto-lei nº 16.553, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXVII – Decreto-lei nº 16.555, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXVIII – Decreto-lei nº 16.559, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDLXXXIX – Decreto-lei nº 16.560, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDXC – Decreto-lei nº 16.561, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDXCI – Decreto-lei nº 16.562, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDXCII – Decreto-lei nº 16.563, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDXCIII – Decreto-lei nº 16.564, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDXCIV – Decreto-lei nº 16.565, de 27 de dezembro de 1946;
MMCDXCV – Decreto-lei nº 16.571, de 30 de dezembro de 1946;
MMCDXCVI – Decreto-lei nº 16.572, de 30 de dezembro de 1946;
MMCDXCVII – Decreto-lei nº 16.573, de 30 de dezembro de 1946;
MMCDXCVIII – Decreto-lei nº 16.574, de 30 de dezembro de 1946;
MMCDXCIX – Decreto-lei nº 16.575, de 30 de dezembro de 1946;
MMD – Decreto-lei nº 16.576, de 30 de dezembro de 1946;
MMDI – Decreto-lei nº 16.577, de 30 de dezembro de 1946;
MMDII – Decreto-lei nº 16.578, de 30 de dezembro de 1946;
MMDIII – Decreto-lei nº 16.579, de 30 de dezembro de 1946;
MMDIV – Decreto-lei nº 16.580, de 30 de dezembro de 1946;
MMDV – Decreto-lei nº 16.581, de 30 de dezembro de 1946;
MMDVI – Decreto-lei nº 16.582, de 30 de dezembro de 1946;
MMDVII – Decreto-lei nº 16.583, de 30 de dezembro de 1946;
MMDVIII – Decreto-lei nº 16.584, de 30 de dezembro de 1946;
MMDIX – Decreto-lei nº 16.585, de 30 de dezembro de 1946;
MMDX – Decreto-lei nº 16.586, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXI – Decreto-lei nº 16.587, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXII – Decreto-lei nº 16.588, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXIII – Decreto-lei nº 16.589, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXIV – Decreto-lei nº 16.590, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXV – Decreto-lei nº 16.591, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXVI – Decreto-lei nº 16.592, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXVII – Decreto-lei nº 16.593, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXVIII – Decreto-lei nº 16.594, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXIX – Decreto-lei nº 16.595, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXX – Decreto-lei nº 16.597, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXI – Decreto-lei nº 16.598, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXII – Decreto-lei nº 16.599, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXIII – Decreto-lei nº 16.600, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXIV – Decreto-lei nº 16.601, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXV – Decreto-lei nº 16.602, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXVI – Decreto-lei nº 16.603, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXVII – Decreto-lei nº 16.604, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXVIII – Decreto-lei nº 16.605, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXIX – Decreto-lei nº 16.606, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXX – Decreto-lei nº 16.607, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXI – Decreto-lei nº 16.608, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXII – Decreto-lei nº 16.609, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXIII – Decreto-lei nº 16.610, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXIV – Decreto-lei nº 16.611, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXV – Decreto-lei nº 16.612, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXVI – Decreto-lei nº 16.613, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXVII – Decreto-lei nº 16.615, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXVIII – Decreto-lei nº 16.616, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXXXIX – Decreto-lei nº 16.617, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXL – Decreto-lei nº 16.618, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLI – Decreto-lei nº 16.619, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLII – Decreto-lei nº 16.620, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLIII – Decreto-lei nº 16.621, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLIV – Decreto-lei nº 16.622, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLV – Decreto-lei nº 16.623, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLVI – Decreto-lei nº 16.624, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLVII – Decreto-lei nº 16.625, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLVIII – Decreto-lei nº 16.626, de 30 de dezembro de 1946;
MMDXLIX – Decreto-lei nº 16.627, de 30 de dezembro de 1946;
MMDL – Decreto-lei nº 16.628, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLI – Decreto-lei nº 16.629, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLII – Decreto-lei nº 16.630, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLIII – Decreto-lei nº 16.631, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLIV – Decreto-lei nº 16.632, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLV – Decreto-lei nº 16.633, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLVI – Decreto-lei nº 16.634, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLVII – Decreto-lei nº 16.635, de 30 de dezembro de 1946;
MMDLVIII – Decreto-lei nº 16.636, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLIX – Decreto-lei nº 16.637, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLX – Decreto-lei nº 16.638, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXI – Decreto-lei nº 16.639, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXII – Decreto-lei nº 16.640, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXIII – Decreto-lei nº 16.641, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXIV – Decreto-lei nº 16.642, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXV – Decreto-lei nº 16.643, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXVI – Decreto-lei nº 16.654, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXVII – Decreto-lei nº 16.655, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXVIII – Decreto-lei nº 16.656, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXIX – Decreto-lei nº 16.657, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXX – Decreto-lei nº 16.658, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXI – Decreto-lei nº 16.659, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXII – Decreto-lei nº 16.660, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXIII – Decreto-lei nº 16.661, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXIV – Decreto-lei nº 16.662, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXV – Decreto-lei nº 16.663, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXVI – Decreto-lei nº 16.664, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXVII – Decreto-lei nº 16.665, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXVIII – Decreto-lei nº 16.666, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXIX – Decreto-lei nº 16.667, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXX – Decreto-lei nº 16.668, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXI – Decreto-lei nº 16.669, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXII – Decreto-lei nº 16.670, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXIII – Decreto-lei nº 16.671, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXIV – Decreto-lei nº 16.672, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXV – Decreto-lei nº 16.673, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXVI – Decreto-lei nº 16.674, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXVII – Decreto-lei nº 16.675, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXVIII – Decreto-lei nº 16.676, de 31 de dezembro de 1946;
MMDLXXXIX – Decreto-lei nº 16.677, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXC – Decreto-lei nº 16.678, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCI – Decreto-lei nº 16.679, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCII – Decreto-lei nº 16.682, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCIII – Decreto-lei nº 16.683, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCIV – Decreto-lei nº 16.685, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCV – Decreto-lei nº 16.686, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCVI – Decreto-lei nº 16.687, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCVII – Decreto-lei nº 16.688, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCVIII – Decreto-lei nº 16.689, de 31 de dezembro de 1946;
MMDXCIX – Decreto-lei nº 16.690, de 7 de janeiro de 1947;
MMDC – Decreto-lei nº 16.707, de 13 de janeiro de 1947;
MMDCI – Decreto-lei nº 16.711, de 13 de janeiro de 1947;
MMDCII – Decreto-lei nº 16.714, de 14 de janeiro de 1947;
MMDCIII – Decreto-lei nº 16.715, de 14 de janeiro de 1947;
MMDCIV – Decreto-lei nº 16.721, de 16 de janeiro de 1947;
MMDCV – Decreto-lei nº 16.722, de 16 de janeiro de 1947;
MMDCVI – Decreto-lei nº 16.727, de 16 de janeiro de 1947;
MMDCVII – Decreto-lei nº 16.728, de 16 de janeiro de 1947;
MMDCVIII – Decreto-lei nº 16.729, de 16 de janeiro de 1947;
MMDCIX – Decreto-lei nº 16.738, de 17 de janeiro de 1947;
MMDCX – Decreto-lei nº 16.739, de 17 de janeiro de 1947;
MMDCXI – Decreto-lei nº 16.740, de 17 de janeiro de 1947;
MMDCXII – Decreto-lei nº 16.741, de 17 de janeiro de 1947;
MMDCXIII – Decreto-lei nº 16.742, de 17 de janeiro de 1947;
MMDCXIV – Decreto-lei nº 16.743, de 17 de janeiro de 1947;
MMDCXV – Decreto-lei nº 16.747, de 18 de janeiro de 1947;
MMDCXVI – Decreto-lei nº 16.751, de 20 de janeiro de 1947;
MMDCXVII – Decreto-lei nº 16.759, de 21 de janeiro de 1947;
MMDCXVIII – Decreto-lei nº 16.765, de 22 de janeiro de 1947;
MMDCXIX – Decreto-lei nº 16.794, de 24 de janeiro de 1947;
MMDCXX – Decreto-lei nº 16.801, de 28 de janeiro de 1947;
MMDCXXI – Decreto-lei nº 16.806, de 28 de janeiro de 1947;
MMDCXXII – Decreto-lei nº 16.807, de 28 de janeiro de 1947;
MMDCXXIII – Decreto-lei nº 16.808, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXIV – Decreto-lei nº 16.809, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXV – Decreto-lei nº 16.811, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXVI – Decreto-lei nº 16.812, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXVII – Decreto-lei nº 16.813, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXVIII – Decreto-lei nº 16.815, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXIX – Decreto-lei nº 16.816, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXX – Decreto-lei nº 16.817, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXXI – Decreto-lei nº 16.819, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXXII – Decreto-lei nº 16.820, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXXIII – Decreto-lei nº 16.821, de 29 de janeiro de 1947;
MMDCXXXIV – Decreto-lei nº 16.834, de 31 de janeiro de 1947;
MMDCXXXV – Decreto-lei nº 16.835, de 31 de janeiro de 1947;
MMDCXXXVI – Decreto-lei nº 16.836, de 31 de janeiro de 1947;
MMDCXXXVII – Decreto-lei nº 16.837, de 31 de janeiro de 1947;
MMDCXXXVIII – Decreto-lei nº 16.851, de 3 de fevereiro de 1947;
MMDCXXXIX – Decreto-lei nº 16.852, de 3 de fevereiro de 1947;
MMDCXL – Decreto-lei nº 16.858, de 4 de fevereiro de 1947;
MMDCXLI – Decreto-lei nº 16.859, de 4 de fevereiro de 1947;
MMDCXLII – Decreto-lei nº 16.860, de 4 de fevereiro de 1947;
MMDCXLIII – Decreto-lei nº 16.864, de 4 de fevereiro de 1947;
MMDCXLIV – Decreto-lei nº 16.865, de 4 de fevereiro de 1947;
MMDCXLV – Decreto-lei nº 16.866, de 4 de fevereiro de 1947;
MMDCXLVI – Decreto-lei nº 16.870, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCXLVII – Decreto-lei nº 16.871, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCXLVIII – Decreto-lei nº 16.872, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCXLIX – Decreto-lei nº 16.873, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCL – Decreto-lei nº 16.874, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLI – Decreto-lei nº 16.875, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLII – Decreto-lei nº 16.876, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLIII – Decreto-lei nº 16.877, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLIV – Decreto-lei nº 16.878, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLV – Decreto-lei nº 16.879, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLVI – Decreto-lei nº 16.880, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLVII – Decreto-lei nº 16.881, de 10 de fevereiro de 1947;
MMDCLVIII – Decreto-lei nº 16.882, de 11 de fevereiro de 1947;
MMDCLIX – Decreto-lei nº 16.883, de 11 de fevereiro de 1947;
MMDCLX – Decreto-lei nº 16.884, de 11 de fevereiro de 1947;
MMDCLXI – Decreto-lei nº 16.902, de 13 de fevereiro de 1947;
MMDCLXII – Decreto-lei nº 16.903, de 13 de fevereiro de 1947;
MMDCLXIII – Decreto-lei nº 16.904, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXIV – Decreto-lei nº 16.905, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXV – Decreto-lei nº 16.908, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXVI – Decreto-lei nº 16.910, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXVII – Decreto-lei nº 16.911, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXVIII – Decreto-lei nº 16.912, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXIX – Decreto-lei nº 16.913, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXX – Decreto-lei nº 16.914, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXI – Decreto-lei nº 16.915, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXII – Decreto-lei nº 16.916, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXIII – Decreto-lei nº 16.917, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXIV – Decreto-lei nº 16.918, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXV – Decreto-lei nº 16.919, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXVI – Decreto-lei nº 16.920, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXVII – Decreto-lei nº 16.921, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXVIII – Decreto-lei nº 16.922, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXIX – Decreto-lei nº 16.925, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXX – Decreto-lei nº 16.926, de 14 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXI – Decreto-lei nº 16.927, de 15 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXII – Decreto-lei nº 16.936, de 20 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXIII – Decreto-lei nº 16.941, de 20 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXIV – Decreto-lei nº 16.942, de 20 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXV – Decreto-lei nº 16.943, de 20 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXVI – Decreto-lei nº 16.944, de 20 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXVII – Decreto-lei nº 16.945, de 20 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXVIII – Decreto-lei nº 16.946, de 20 de fevereiro de 1947;
MMDCLXXXIX – Decreto-lei nº 16.949, de 21 de fevereiro de 1947;
MMDCXC – Decreto-lei nº 16.950, de 21 de fevereiro de 1947;
MMDCXCI – Decreto-lei nº 16.951, de 21 de fevereiro de 1947;
MMDCXCII – Decreto-lei nº 16.952, de 21 de fevereiro de 1947;
MMDCXCIII – Decreto-lei nº 16.953, de 21 de fevereiro de 1947;
MMDCXCIV – Decreto-lei nº 16.954, de 21 de fevereiro de 1947;
MMDCXCV – Decreto-lei nº 16.958, de 22 de fevereiro de 1947;
MMDCXCVI – Decreto-lei nº 16.959, de 22 de fevereiro de 1947;
MMDCXCVII – Decreto-lei nº 16.960, de 22 de fevereiro de 1947;
MMDCXCVIII – Decreto-lei nº 16.961, de 22 de fevereiro de 1947;
MMDCXCIX – Decreto-lei nº 16.966, de 24 de fevereiro de 1947;
MMDCC – Decreto-lei nº 16.967, de 24 de fevereiro de 1947;
MMDCCI – Decreto-lei nº 16.968, de 24 de fevereiro de 1947;
MMDCCII – Decreto-lei nº 16.969, de 24 de fevereiro de 1947;
MMDCCIII – Decreto-lei nº 16.970, de 24 de fevereiro de 1947;
MMDCCIV – Decreto-lei nº 16.975, de 26 de fevereiro de 1947;
MMDCCV – Decreto-lei nº 16.976, de 26 de fevereiro de 1947;
MMDCCVI – Decreto-lei nº 16.979, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCVII – Decreto-lei nº 16.980, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCVIII – Decreto-lei nº 16.981, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCIX – Decreto-lei nº 16.982, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCX – Decreto-lei nº 16.984, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCXI – Decreto-lei nº 16.985, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCXII – Decreto-lei nº 16.987, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCXIII – Decreto-lei nº 16.988, de 28 de fevereiro de 1947;
MMDCCXIV – Decreto-lei nº 16.989, de 3 de março de 1947;
MMDCCXV – Decreto-lei nº 16.990, de 3 de março de 1947;
MMDCCXVI – Decreto-lei nº 16.991, de 3 de março de 1947;
MMDCCXVII – Decreto-lei nº 16.992, de 3 de março de 1947;
MMDCCXVIII – Decreto-lei nº 16.993, de 3 de março de 1947;
MMDCCXIX – Decreto-lei nº 17.006, de 5 de março de 1947;
MMDCCXX – Decreto-lei nº 17.007, de 5 de março de 1947;
MMDCCXXI – Decreto-lei nº 17.008, de 5 de março de 1947;
MMDCCXXII – Decreto-lei nº 17.009, de 5 de março de 1947;
MMDCCXXIII – Decreto-lei nº 17.010, de 5 de março de 1947;
MMDCCXXIV – Decreto-lei nº 17.011, de 5 de março de 1947;
MMDCCXXV – Decreto-lei nº 17.021, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXVI – Decreto-lei nº 17.022, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXVII – Decreto-lei nº 17.025, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXVIII – Decreto-lei nº 17.026, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXIX – Decreto-lei nº 17.028, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXX – Decreto-lei nº 17.030, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXXI – Decreto-lei nº 17.032, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXXII – Decreto-lei nº 17.033, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXXIII – Decreto-lei nº 17.034, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXXIV – Decreto-lei nº 17.035, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXXV – Decreto-lei nº 17.036, de 6 de março de 1947;
MMDCCXXXVI – Decreto-lei nº 17.038, de 7 de março de 1947;
MMDCCXXXVII – Decreto-lei nº 17.045, de 7 de março de 1947;
MMDCCXXXVIII – Decreto-lei nº 17.049, de 7 de março de 1947;
MMDCCXXXIX – Decreto-lei nº 17.057, de 7 de março de 1947;
MMDCCXL – Decreto-lei nº 17.058, de 7 de março de 1947;
MMDCCXLI – Decreto-lei nº 17.060, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLII – Decreto-lei nº 17.061, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLIII – Decreto-lei nº 17.062, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLIV – Decreto-lei nº 17.064, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLV – Decreto-lei nº 17.065, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLVI – Decreto-lei nº 17.066, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLVII – Decreto-lei nº 17.067, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLVIII – Decreto-lei nº 17.068, de 8 de março de 1947;
MMDCCXLIX – Decreto-lei nº 17.069, de 8 de março de 1947;
MMDCCL – Decreto-lei nº 17.071, de 8 de março de 1947;
MMDCCLI – Decreto-lei nº 17.072, de 8 de março de 1947;
MMDCCLII – Decreto-lei nº 17.073, de 8 de março de 1947;
MMDCCLIII – Decreto-lei nº 17.074, de 8 de março de 1947;
MMDCCLIV – Decreto-lei nº 17.075, de 8 de março de 1947;
MMDCCLV – Decreto-lei nº 17.081, de 8 de março de 1947;
MMDCCLVI – Decreto-lei nº 17.082, de 8 de março de 1947;
MMDCCLVII – Decreto-lei nº 17.084, de 8 de março de 1947;
MMDCCLVIII – Decreto-lei nº 17.085, de 8 de março de 1947;
MMDCCLIX – Decreto-lei nº 17.086, de 8 de março de 1947;
MMDCCLX – Decreto-lei nº 17.087, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXI – Decreto-lei nº 17.088, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXII – Decreto-lei nº 17.089, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXIII – Decreto-lei nº 17.090, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXIV – Decreto-lei nº 17.091, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXV – Decreto-lei nº 17.092, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXVI – Decreto-lei nº 17.095, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXVII – Decreto-lei nº 17.100, de 8 de março de 1947;
MMDCCLXVIII – Decreto-lei nº 17.103, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXIX – Decreto-lei nº 17.104, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXX – Decreto-lei nº 17.106, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXI – Decreto-lei nº 17.108, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXII – Decreto-lei nº 17.109, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXIII – Decreto-lei nº 17.110, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXIV – Decreto-lei nº 17.112, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXV – Decreto-lei nº 17.114, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXVI – Decreto-lei nº 17.116, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXVII – Decreto-lei nº 17.117, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXVIII – Decreto-lei nº 17.118, de 12 de março de 1947;
MMDCCLXXIX – Decreto-lei nº 17.122, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXX – Decreto-lei nº 17.123, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXI – Decreto-lei nº 17.124, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXII – Decreto-lei nº 17.125, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXIII – Decreto-lei nº 17.127, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXIV – Decreto-lei nº 17.128, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXV – Decreto-lei nº 17.129, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXVI – Decreto-lei nº 17.130, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXVII – Decreto-lei nº 17.131, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 17.132, de 13 de março de 1947;
MMDCCLXXXIX – Decreto-lei nº 17.133, de 13 de março de 1947;
MMDCCXC – Decreto-lei nº 17.134, de 13 de março de 1947;
MMDCCXCI – Decreto-lei nº 17.158, de 28 de março de 1947;
MMDCCXCII – Decreto-lei nº 17.182, de 16 de abril de 1947;
MMDCCXCIII – Decreto-lei nº 17.200, de 3 de maio de 1947;
MMDCCXCIV – Decreto-lei nº 17.201, de 3 de maio de 1947;
MMDCCXCV – Decreto-lei nº 17.203, de 3 de maio de 1947;
MMDCCXCVI – Decreto-lei nº 17.207, de 8 de maio de 1947;
MMDCCXCVII – Decreto-lei nº 17.208, de 8 de maio de 1947;
MMDCCXCVIII – Decreto-lei nº 17.209, de 12 de maio de 1947;
MMDCCXCIX – Decreto-lei nº 17.213, de 13 de maio de 1947;
MMDCCC – Decreto-lei nº 17.214, de 13 de maio de 1947;
MMDCCCI – Decreto-lei nº 17.215, de 13 de maio de 1947;
MMDCCCII – Decreto-lei nº 17.216, de 13 de maio de 1947;
MMDCCCIII – Decreto-lei nº 17.224, de 16 de maio de 1947;
MMDCCCIV – Decreto-lei nº 17.225, de 16 de maio de 1947;
MMDCCCV – Decreto-lei nº 17.227, de 19 de maio de 1947;
MMDCCCVI – Decreto-lei nº 17.230, de 19 de maio de 1947;
MMDCCCVII – Decreto-lei nº 17.235, de 21 de maio de 1947;
MMDCCCVIII – Decreto-lei nº 17.241, de 23 de maio de 1947;
MMDCCCIX – Decreto-lei nº 17.267, de 31 de maio de 1947;
MMDCCCX – Decreto-lei nº 17.274, de 6 de junho de 1947;
MMDCCCXI – Decreto-lei nº 17.278, de 10 de junho de 1947;
MMDCCCXII – Decreto-lei nº 17.280, de 11 de junho de 1947;
MMDCCCXIII – Decreto-lei nº 17.281, de 11 de junho de 1947;
MMDCCCXIV – Decreto-lei nº 17.282, de 11 de junho de 1947;
MMDCCCXV – Decreto-lei nº 17.283, de 11 de junho de 1947;
MMDCCCXVI – Decreto-lei nº 17.284, de 11 de junho de 1947;
MMDCCCXVII – Decreto-lei nº 17.285, de 11 de junho de 1947;
MMDCCCXVIII – Decreto-lei nº 17.291, de 12 de junho de 1947;
MMDCCCXIX – Decreto-lei nº 17.300, de 14 de junho de 1947;
MMDCCCXX – Decreto-lei nº 17.320, de 25 de junho de 1947;
MMDCCCXXI – Decreto-lei nº 17.321, de 25 de junho de 1947;
MMDCCCXXII – Decreto-lei nº 17.322, de 25 de junho de 1947;
MMDCCCXXIII – Decreto-lei nº 17.323, de 25 de junho de 1947;
MMDCCCXXIV – Decreto-lei nº 17.327, de 26 de junho de 1947;
MMDCCCXXV – Decreto-lei nº 17.330, de 27 de junho de 1947;
MMDCCCXXVI – Decreto-lei nº 17.332, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXVII – Decreto-lei nº 17.333, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXVIII – Decreto-lei nº 17.334, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXIX – Decreto-lei nº 17.335, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXX – Decreto-lei nº 17.336, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXI – Decreto-lei nº 17.337, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXII – Decreto-lei nº 17.338, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXIII – Decreto-lei nº 17.339, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXIV – Decreto-lei nº 17.340, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXV – Decreto-lei nº 17.341, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXVI – Decreto-lei nº 17.342, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXVII – Decreto-lei nº 17.343, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXVIII – Decreto-lei nº 17.344, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXXXIX – Decreto-lei nº 17.345, de 28 de junho de 1947;
MMDCCCXL – Decreto-lei nº 17.354, de 2 de julho de 1947;
MMDCCCXLI – Decreto-lei nº 17.355, de 2 de julho de 1947;
MMDCCCXLII – Decreto-lei nº 17.356, de 2 de julho de 1947;
MMDCCCXLIII – Decreto-lei nº 17.357, de 2 de julho de 1947;
MMDCCCXLIV – Decreto-lei nº 17.358, de 2 de julho de 1947;
MMDCCCXLV – Decreto-lei nº 17.359, de 2 de julho de 1947;
MMDCCCXLVI – Decreto-lei nº 17.360, de 2 de julho de 1947;
MMDCCCXLVII – Decreto-lei nº 17.361, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCXLVIII – Decreto-lei nº 17.362, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCXLIX – Decreto-lei nº 17.363, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCL – Decreto-lei nº 17.364, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCLI – Decreto-lei nº 17.365, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCLII – Decreto-lei nº 17.366, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCLIII – Decreto-lei nº 17.367, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCLIV – Decreto-lei nº 17.373, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCLV – Decreto-lei nº 17.375, de 3 de julho de 1947;
MMDCCCLVI – Decreto-lei nº 17.379, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLVII – Decreto-lei nº 17.380, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLVIII – Decreto-lei nº 17.381, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLIX – Decreto-lei nº 17.382, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLX – Decreto-lei nº 17.383, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXI – Decreto-lei nº 17.384, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXII – Decreto-lei nº 17.385, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXIII – Decreto-lei nº 17.386, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXIV – Decreto-lei nº 17.387, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXV – Decreto-lei nº 17.388, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXVI – Decreto-lei nº 17.389, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXVII – Decreto-lei nº 17.390, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXVIII – Decreto-lei nº 17.391, de 4 de julho de 1947;
MMDCCCLXIX – Decreto-lei nº 17.394, de 7 de julho de 1947;
MMDCCCLXX – Decreto-lei nº 17.395, de 7 de julho de 1947;
MMDCCCLXXI – Decreto-lei nº 17.396, de 7 de julho de 1947;
MMDCCCLXXII – Decreto-lei nº 17.399, de 7 de julho de 1947;
MMDCCCLXXIII – Decreto-lei nº 17.404, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXIV – Decreto-lei nº 17.405, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXV – Decreto-lei nº 17.406, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXVI – Decreto-lei nº 17.407, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXVII – Decreto-lei nº 17.408, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXVIII – Decreto-lei nº 17.409, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXIX – Decreto-lei nº 17.410, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXX – Decreto-lei nº 17.411, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXI – Decreto-lei nº 17.412, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXII – Decreto-lei nº 17.413, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXIII – Decreto-lei nº 17.413-A, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXIV – Decreto-lei nº 17.414, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXV – Decreto-lei nº 17.415, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXVI – Decreto-lei nº 17.416, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXVII – Decreto-lei nº 17.417, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 17.418-A, de 8 de julho de 1947;
MMDCCCLXXXIX – Decreto-lei nº 17.441, de 24 de julho de 1947;
MMDCCCXC – Decreto-lei nº 17.442, de 24 de julho de 1947;
MMDCCCXCI – Decreto-lei nº 17.458, de 28 de julho de 1947;
MMDCCCXCII – Decreto-lei nº 17.466, de 31 de julho de 1947;
MMDCCCXCIII – Decreto-lei nº 17.476, de 4 de agosto de 1947;
MMDCCCXCIV – Decreto-lei nº 17.477, de 4 de agosto de 1947;
MMDCCCXCV – Decreto-lei nº 17.478, de 5 de agosto de 1947;
MMDCCCXCVI – Decreto-lei nº 17.479, de 5 de agosto de 1947;
MMDCCCXCVII – Decreto-lei nº 17.541-A, de 8 de setembro de 1947;
MMDCCCXCVIII – Decreto-lei nº 17.542-A, de 8 de setembro de 1947;
MMDCCCXCIX – Decreto-lei nº 17.550, de 12 de setembro de 1947;
MMCM – Decreto-lei nº 17.551-A, de 15 de setembro de 1947.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de maio de 2006.
Cláudio Lembo
Eunice Aparecida de Jesus Prudente
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de maio de 2006..


Av. Brigadeiro Luis Antonio, 554
Bela Vista – São Paulo. CEP: 01318-000
Tel – (11) 3293-3300
Bela Vista – São Paulo. CEP: 01318-000
Tel – (11) 3293-3300