Titulação

Todos beneficiários dos assentamentos estaduais, que explorem efetiva e regularmente lotes há pelo menos 10 (dez) anos terão direto ao título de domínio.

A emissão do título de domínio está prevista no Decreto n° 66.986 de 21/07/2022, o qual regulamenta os artigos 12-A a 12-F da Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985 (alterada pela Lei nº 17.517, de 8 de março de 2022, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários).

O Título de Domínio pode ser solicitado diretamente no escritório do Itesp responsável pela administração do assentamento.