Regularização Fundiária

Uma das atribuições da Fundação Itesp é a regularização fundiária em terras devolutas (que foram devolvidas pela União para o Estado de SP) ou presumivelmente devolutas (que o Estado acha que é terra é dele). 
       Os objetivos da Regularização fundiária urbana e rural são:
    • Propiciar segurança jurídica e paz social;
    • Induzir o desenvolvimento socioeconômico, pois os imóveis ingressam no mercado formal, ocorrendo sua valorização;
    • Contribuir para a garantia do direito à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade;
    • Garantia da sucessão hereditária às famílias tituladas;
    • Atualização dos cadastros imobiliários e o incremento na arrecadação tributária, para os municípios.
O que é então regularizar as terras? 
É definir de quem é a propriedade da terra se pública (Estado) ou privada (particular). 
Para isto o Itesp propõe em parceria com a PGE as ações discriminatórias e quando julgadas devolutas, as ações reivindicatórias para a incorporação ao patrimônio imobiliário do Estado. 
Isto porque nas terras públicas (devolutas) do Estado de SP, o Itesp pode legitimar e regularização a posse em terras devolutas até 15 módulos fiscais (Lei do Pontal e Vale do Ribeira), bem como realizar a implantação de assentamentos rurais, além reconhecer, demarcar e titular áreas das comunidades remanescentes de quilombos. 
A Fundação Itesp nas áreas urbanas também colabora com os municípios na regularização de loteamentos irregulares em áreas públicas ou particulares;
Além de participar, mediante parceria, da execução das políticas agrária e fundiária, em colaboração com a União, outros Estados e municípios. PNCF

Exemplos de Parcerias:
    • Prefeituras: regularização de bairros urbanos em municípios com baixo IDH, expedindo os respectivos títulos de domínio ou de propriedade. Existem 100 parcerias em andamento com os municípios: 72 convênios e 63 protocolos de intenção.
    • Outras Secretarias do Estado de São Paulo: demarcação de parques Estaduais como, Carlos Botelho e Parque Estadual da Serra do Mar;
    • Com o Governo Federal: a operacionalização do Programa Nacional de Crédito Fundiário PNCF, com a Unidade Técnica Gestora do Estado de São Paulo - UTE, que fica na Fundação Itesp.