PPAIS

O que é?

O Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS é uma ação do Governo do Estado de São Paulo que visa estimular a produção a garantir a comercialização dos produtos da agricultura familiar paulista.

Público

O Programa pode ser acessado somente por agricultores familiares paulistas: pequenos produtores tradicionais, assentados, quilombolas, indígenas e pescadores artesanais e extrativistas, conforme o Decreto 9.064/2017 que regulamenta a Lei 11.326/2006, que estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Como fazer

Com a declaração de conformidade em mãos, DCONP, que pode ser solicitada e emitida nos Escritórios da CATI ou do ITESP.
De posse da DCONP, o agricultor familiar paulista interessado em fornecer seus produtos aos órgãos estatais deverá ficar atento à abertura das Chamadas Públicas e aos prazos para credenciar suas propostas de venda.

Documentação Necessária

Dconp
Proposta de Venda (Anexo II)
Cópia do RG e CPF
Declaração de Atendimento, Segurança do Trabalho, Teto, … (Anexo V)

Quanto Tempo Leva

Para fazer a Declaração de Conformidade – Dconp em média 50 minutos
Para Emissão da Dconp, somente após a vistoria na propriedade efetuada pelo técnico, que será agendada.

Quanto Custa

GRATUITO!

Outras Informações

Todo agricultor familiar paulista de posse da DCONP poderá participar do processo de compra realizado por meio da Chamada Pública referente ao PPAIS.
Os editais serão divulgados no Diário Oficial do Estado, em jornal de circulação local, regional ou estadual, ou nos sítios eletrônicos: www.itesp.sp.gov.br, www.cdrs.sp.gov.br/ppais, www.compras.sp.gov.br

Legislação

Lei 14.591/2011
Decreto 57.755/2012
Decreto 60.055/2014
Decreto 63.278/2018
Decreto 66.951/2022