Lei nº 12392

De 13 de Maio de 2006

(Projeto de lei nº 77/2006, do Deputado Cândido Vaccarezza – PT e outros )

 

Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre o anos de 1938 e 1947.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam revogados os seguintes decretos-leis:

I – Decreto-lei nº 9.669, de 24 de outubro de 1938;

II – Decreto-lei nº 10.854, de 24 de dezembro de 1939;

III – Decreto-lei nº 11.052, de 23 de abril de 1940;

IV – Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940;

V – Decreto-lei nº 11.059, de 30 de abril de 1940;

VI – Decreto-lei nº 11.075, de 7 de maio de 1940;

VII – Decreto-lei nº 11.105, de 24 de maio de 1940;

VIII – Decreto-lei nº 11.110, de 27 de maio de 1940;

IX – Decreto-lei nº 11.118, de 29 de maio de 1940;

X – Decreto-lei nº 11.134, de 5 de junho de 1940;

XI – Decreto-lei nº 11.150, de 7 de junho de 1940;

XII – Decreto-lei nº 11.151, de 7 de junho de 1940;

XIII – Decreto-lei nº 11.158, de 12 de junho de 1940;

XIV – Decreto-lei nº 11.162, de 13 de junho de 1940;

XV – Decreto-lei nº 11.170, de 21 de junho de 1940;

XVI – Decreto-lei nº 11.171, de 21 de junho de 1940;

XVII – Decreto-lei nº 11.172, de 21 de junho de 1940;

XVIII – Decreto-lei nº 11.180, de 24 de junho de 1940;

XIX – Decreto-lei nº 11.182, de 24 de junho de 1940;

XX – Decreto-lei nº 11.187, de 27 de junho de 1940;

XXI – Decreto-lei nº 11.188, de 27 de junho de 1940;

XXII – Decreto-lei nº 11.198, de 27 de junho de 1940;

XXIII – Decreto-lei nº 11.205, de 2 de julho de 1940;

XXIV – Decreto-lei nº 11.244, de 16 de julho de 1940;

XXV – Decreto-lei nº 11.254, de 20 de julho de 1940;

XXVI – Decreto-lei nº 11.258, de 20 de julho de 1940;

XXVII – Decreto-lei nº 11.279, de 31 de julho de 1940;

XXVIII – Decreto-lei nº 11.280, de 31 de julho de 1940;

XXIX – Decreto-lei nº 11.283, de 5 de agosto de 1940;

XXX – Decreto-lei nº 11.284, de 5 de agosto de 1940;

XXXI – Decreto-lei nº 11.286, de 5 de agosto de 1940;

XXXII – Decreto-lei nº 11.334, de 19 de agosto de 1940;

XXXIII – Decreto-lei nº 11.337, de 20 de agosto de 1940;

XXXIV – Decreto-lei nº 11.343, de 21 de agosto de 1940;

XXXV – Decreto-lei nº 11.350, de 23 de agosto de 1940;

XXXVI – Decreto-lei nº 11.386, de 6 de setembro de 1940;

XXXVII – Decreto-lei nº 11.387, de 6 de setembro de 1940;

XXXVIII – Decreto-lei nº 11.390, de 9 de setembro de 1940;

XXXIX – Decreto-lei nº 11.407, de 10 de setembro de 1940;

XL – Decreto-lei nº 11.410, de 10 de setembro de 1940;

XLI – Decreto-lei nº 11.412, de 10 de setembro de 1940;

XLII – Decreto-lei nº 11.431, de 21 de setembro de 1940;

XLIII – Decreto-lei nº 11.440, de 23 de setembro de 1940;

XLIV – Decreto-lei nº 11.442, de 23 de setembro de 1940;

XLV – Decreto-lei nº 11.447, de 23 de setembro de 1940;

XLVI – Decreto-lei nº 11.448, de 26 de setembro de 1940;

XLVII – Decreto-lei nº 11.450, de 27 de setembro de 1940;

XLVIII – Decreto-lei nº 11.457, de 28 de setembro de 1940;

XLIX – Decreto-lei nº 11.458, de 28 de setembro de 1940;

L – Decreto-lei nº 11.462, de 30 de setembro de 1940;

LI – Decreto-lei nº 11.463, de 30 de setembro de 1940;

LII – Decreto-lei nº 11.479, de 4 de outubro de 1940;

LIII – Decreto-lei nº 11.484, de 9 de outubro de 1940;

LIV – Decreto-lei nº 11.504, de 16 de outubro de 1940;

LV – Decreto-lei nº 11.506, de 17 de outubro de 1940;

LVI – Decreto-lei nº 11.512, de 25 de outubro de 1940;

LVII – Decreto-lei nº 11.519, de 25 de outubro de 1940;

LVIII – vetado;

LIX – Decreto-lei nº 11.532, de 31 de outubro de 1940;

LX – Decreto-lei nº 11.537, de 30 de outubro de 1940;

LXI – Decreto-lei nº 11.549, de 30 de outubro de 1940;

LXII – Decreto-lei nº 11.550, de 30 de outubro de 1940;

LXIII – Decreto-lei nº 11.554, de 4 de novembro de 1940;

LXIV – Decreto-lei nº 11.562, de 5 de novembro de 1940;

LXV – Decreto-lei nº 11.565, de 6 de novembro de 1940;

LXVI – Decreto-lei nº 11.574, de 9 de novembro de 1940;

LXVII – Decreto-lei nº 11.575, de 18 de novembro de 1940;

LXVIII – Decreto-lei nº 11.593, de 19 de novembro de 1940;

LXIX – Decreto-lei nº 11.606, de 20 de novembro de 1940;

LXX – Decreto-lei nº 11.611, de 22 de novembro de 1940;

LXXI – Decreto-lei nº 11.623, de 26 de novembro de 1940;

LXXII – Decreto-lei nº 11.624, de 26 de novembro de 1940;

LXXIII – Decreto-lei nº 11.637, de 27 de novembro de 1940;

LXXIV – Decreto-lei nº 11.638, de 27 de novembro de 1940;

LXXV – Decreto-lei nº 11.639, de 27 de novembro de 1940;

LXXVI – Decreto-lei nº 11.642, de 27 de novembro de 1940;

LXXVII – Decreto-lei nº 11.652, de 27 de novembro de 1940;

LXXVIII – Decreto-lei nº 11.658, de 29 de novembro de 1940;

LXXIX – Decreto-lei nº 11.660, de 29 de novembro de 1940;

LXXX – Decreto-lei nº 11.673, de 10 de dezembro de 1940;

LXXXI – Decreto-lei nº 11.674, de 10 de dezembro de 1940;

LXXXII – Decreto-lei nº 11.675, de 10 de dezembro de 1940;

LXXXIII – Decreto-lei nº 11.679, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXIV – Decreto-lei nº 11.680, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXV – Decreto-lei nº 11.681, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXVI – Decreto-lei nº 11.682, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXVII – Decreto-lei nº 11.683, de 11 de dezembro de 1940;

LXXXVIII – Decreto-lei nº 11.694, de 12 de dezembro de 1940;

LXXXIX – Decreto-lei nº 11.696, de 13 de dezembro de 1940;

XC – Decreto-lei nº 11.697, de 17 de dezembro de 1940;

XCI – Decreto-lei nº 11.698, de 17 de dezembro de 1940;

XCII – Decreto-lei nº 11.702, de 18 de dezembro de 1940;

XCIII – Decreto-lei nº 11.703, de 18 de dezembro de 1940;

XCIV – Decreto-lei nº 11.710, de 21 de dezembro de 1940;

XCV – Decreto-lei nº 11.715, de 21 de dezembro de 1940;

XCVI – Decreto-lei nº 11.716, de 21 de dezembro de 1940;

XCVII – Decreto-lei nº 11.717, de 21 de dezembro de 1940;

XCVIII – Decreto-lei nº 11.718, de 21 de dezembro de 1940;

XCIX – Decreto-lei nº 11.722, de 23 de dezembro de 1940;

C – Decreto-lei nº 11.724, de 23 de dezembro de 1940;

CI – Decreto-lei nº 11.727, de 24 de dezembro de 1940;

CII – Decreto-lei nº 11.728, de 24 de dezembro de 1940;

CIII – Decreto-lei nº 11.729, de 24 de dezembro de 1940;

CIV – Decreto-lei nº 11.730, de 24 de dezembro de 1940;

CV – Decreto-lei nº 11.733, de 24 de dezembro de 1940;

CVI – Decreto-lei nº 11.734, de 24 de dezembro de 1940;

CVII – Decreto-lei nº 11.735, de 24 de dezembro de 1940;

CVIII – Decreto-lei nº 11.741, de 26 de dezembro de 1940;

CIX – Decreto-lei nº 11.742, de 26 de dezembro de 1940;

CX – Decreto-lei nº 11.743, de 26 de dezembro de 1940;

CXI – Decreto-lei nº 11.745, de 26 de dezembro de 1940;

CXII – Decreto-lei nº 11.755, de 26 de dezembro de 1940;

CXIII – Decreto-lei nº 11.759, de 27 de dezembro de 1940;

CXIV – Decreto-lei nº 11.760, de 27 de dezembro de 1940;

CXV – Decreto-lei nº 11.763, de 28 de dezembro de 1940;

CXVI – Decreto-lei nº 11.764, de 28 de dezembro de 1940;

CXVII – Decreto-lei nº 11.765, de 28 de dezembro de 1940;

CXVIII – Decreto-lei nº 11.766, de 28 de dezembro de 1940;

CXIX – Decreto-lei nº 11.767, de 28 de dezembro de 1940;

CXX – Decreto-lei nº 11.768, de 28 de dezembro de 1940;

CXXI – Decreto-lei nº 11.769, de 28 de dezembro de 1940;

CXXII – Decreto-lei nº 11.771, de 28 de dezembro de 1940;

CXXIII – Decreto-lei nº 11.772, de 30 de dezembro de 1940;

CXXIV – Decreto-lei nº 11.773, de 30 de dezembro de 1940;

CXXV – Decreto-lei nº 11.774, de 30 de dezembro de 1940;

CXXVI – Decreto-lei nº 11.775, de 30 de dezembro de 1940;

CXXVII – Decreto-lei nº 11.788, de 30 de dezembro de 1940;

CXXVIII – Decreto-lei nº 11.790, de 30 de dezembro de 1940;

CXXIX – Decreto-lei nº 11.791, de 30 de dezembro de 1940;

CXXX – Decreto-lei nº 11.792, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXI – Decreto-lei nº 11.793, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXII – Decreto-lei nº 11.794, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXIII – Decreto-lei nº 11.795, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXIV – Decreto-lei nº 11.796, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXV – Decreto-lei nº 11.797, de 30 de dezembro de 1940;

CXXXVI – Decreto-lei nº 11.798, de 31 de dezembro de 1940;

CXXXVII – Decreto-lei nº 11.799, de 31 de dezembro de 1940;

CXXXVIII – Decreto-lei nº 11.800, de 31 de dezembro de 1940;

CXXXIX – Decreto-lei nº 11.801, de 31 de dezembro de 1940;

CXL – Decreto-lei nº 11.802, de 31 de dezembro de 1940;

CXLI – Decreto-lei nº 11.804, de 31 de dezembro de 1940;

CXLII – Decreto-lei nº 11.811, de 13 de janeiro de 1941;

CXLIII – Decreto-lei nº 11.812, de 15 de janeiro de 1941;

CXLIV – Decreto-lei nº 11.816, de 15 de janeiro de 1941;

CXLV – Decreto-lei nº 11.826, de 27 de janeiro de 1941;

CXLVI – Decreto-lei nº 11.839, de 7 de fevereiro de 1941;

CXLVII – Decreto-lei nº 11.847, de 12 de fevereiro de 1941;

CXLVIII – Decreto-lei nº 11.850, de 26 de fevereiro de 1941;

CXLIX – Decreto-lei nº 11.851, de 27 de fevereiro de 1941;

CL – Decreto-lei nº 11.852, de 27 de fevereiro de 1941;

CLI – Decreto-lei nº 11.853, de 27 de fevereiro de 1941;

CLII – Decreto-lei nº 11.864, de 11 de março de 1941;

CLIII – Decreto-lei nº 11.865, de 12 de março de 1941;

CLIV – Decreto-lei nº 11.866, de 12 de março de 1941;

CLV – Decreto-lei nº 11.868, de 12 de março de 1941;

CLVI – Decreto-lei nº 11.869, de 12 de março de 1941;

CLVII – Decreto-lei nº 11.881, de 18 de março de 1941;

CLVIII – Decreto-lei nº 11.882, de 18 de março de 1941;

CLIX – Decreto-lei nº 11.883, de 18 de março de 1941;

CLX – Decreto-lei nº 11.884, de 18 de março de 1941;

CLXI – Decreto-lei nº 11.885, de 18 de março de 1941;

CLXII – Decreto-lei nº 11.891, de 19 de março de 1941;

CLXIII – Decreto-lei nº 11.892, de 19 de março de 1941;

CLXIV – Decreto-lei nº 11.893, de 19 de março de 1941;

CLXV – Decreto-lei nº 11.896, de 19 de março de 1941;

CLXVI – Decreto-lei nº 11.898, de 27 de março de 1941;

CLXVII – Decreto-lei nº 11.899, de 27 de março de 1941;

CLXVIII – Decreto-lei nº 11.908, de 27 de março de 1941;

CLXIX – Decreto-lei nº 11.917, de 3 de abril de 1941;

CLXX – Decreto-lei nº 11.918, de 3 de abril de 1941;

CLXXI – Decreto-lei nº 11.922, de 8 de abril de 1941;

CLXXII – Decreto-lei nº 11.924, de 15 de abril de 1941;

CLXXIII – Decreto-lei nº 11.925, de 15 de abril de 1941;

CLXXIV – Decreto-lei nº 11.930, de 17 de abril de 1941;

CLXXV – Decreto-lei nº 11.932, de 18 de abril de 1941;

CLXXVI – Decreto-lei nº 11.935, de 24 de abril de 1941;

CLXXVII – Decreto-lei nº 11.937, de 25 de abril de 1941;

CLXXVIII – Decreto-lei nº 11.940, de 26 de abril de 1941;

CLXXIX – Decreto-lei nº 11.946, de 29 de abril de 1941;

CLXXX – Decreto-lei nº 11.968, de 9 de maio de 1941;

CLXXXI – Decreto-lei nº 11.969, de 12 de maio de 1941;

CLXXXII – Decreto-lei nº 11.970, de 12 de maio de 1941;

CLXXXIII – Decreto-lei nº 11.980, de 14 de maio de 1941;

CLXXXIV – Decreto-lei nº 11.981, de 14 de maio de 1941;

CLXXXV – Decreto-lei nº 11.982, de 14 de maio de 1941;

CLXXXVI – Decreto-lei nº 11.984, de 21 de maio de 1941;

CLXXXVII – Decreto-lei nº 11.994, de 30 de maio de 1941;

CLXXXVIII – Decreto-lei nº 12.009, de 14 de junho de 1941;

CLXXXIX – Decreto-lei nº 12.019, de 18 de junho de 1941;

CXC – Decreto-lei nº 12.026, de 19 de junho de 1941;

CXCI – Decreto-lei nº 12.027, de 23 de junho de 1941;

CXCII – Decreto-lei nº 12.030, de 23 de junho de 1941;

CXCIII – Decreto-lei nº 12.031, de 23 de junho de 1941;

CXCIV – Decreto-lei nº 12.032, de 23 de junho de 1941;

CXCV – Decreto-lei nº 12.033, de 25 de junho de 1941;

CXCVI – Decreto-lei nº 12.034, de 26 de junho de 1941;

CXCVII – Decreto-lei nº 12.035, de 30 de junho de 1941;

CXCVIII – Decreto-lei nº 12.036, de 1º de julho de 1941;

CXCIX – Decreto-lei nº 12.041, de 2 de julho de 1941;

CC – Decreto-lei nº 12.042, de 2 de julho de 1941;

CCI – Decreto-lei nº 12.043, de 2 de julho de 1941;

CCII – Decreto-lei nº 12.046, de 2 de julho de 1941;

CCIII – Decreto-lei nº 12.050, de 2 de julho de 1941;

CCIV – Decreto-lei nº 12.057, de 9 de julho de 1941;

CCV – Decreto-lei nº 12.058, de 9 de julho de 1941;

CCVI – Decreto-lei nº 12.059, de 9 de julho de 1941;

CCVII – Decreto-lei nº 12.062, de 16 de julho de 1941;

CCVIII – Decreto-lei nº 12.063, de 16 de julho de 1941;

CCIX – Decreto-lei nº 12.064, de 16 de julho de 1941;

CCX – Decreto-lei nº 12.084, de 22 de julho de 1941;

CCXI – Decreto-lei nº 12.085, de 23 de julho de 1941;

CCXII – Decreto-lei nº 12.086, de 24 de julho de 1941;

CCXIII – Decreto-lei nº 12.087, de 25 de julho de 1941;

CCXIV – Decreto-lei nº 12.096, de 30 de julho de 1941;

CCXV – Decreto-lei nº 12.097, de 30 de julho de 1941;

CCXVI – Decreto-lei nº 12.100, de 31 de julho de 1941;

CCXVII – Decreto-lei nº 12.106, de 5 de agosto de 1941;

CCXVIII – Decreto-lei nº 12.107, de 5 de agosto de 1941;

CCXIX – Decreto-lei nº 12.116, de 11 de agosto de 1941;

CCXX – Decreto-lei nº 12.121, de 14 de agosto de 1941;

CCXXI – Decreto-lei nº 12.122, de 14 de agosto de 1941;

CCXXII – Decreto-lei nº 12.133, de 28 de agosto de 1941;

CCXXIII – Decreto-lei nº 12.144, de 28 de agosto de 1941;

CCXXIV – Decreto-lei nº 12.146, de 29 de agosto de 1941;

CCXXV – Decreto-lei nº 12.149, de 2 de setembro de 1941;

CCXXVI – Decreto-lei nº 12.150, de 2 de setembro de 1941;

CCXXVII – Decreto-lei nº 12.153, de 3 de setembro de 1941;

CCXXVIII – Decreto-lei nº 12.154, de 4 de setembro de 1941;

CCXXIX – Decreto-lei nº 12.155, de 4 de setembro de 1941;

CCXXX – Decreto-lei nº 12.156, de 8 de setembro de 1941;

CCXXXI – Decreto-lei nº 12.160, de 9 de setembro de 1941;

CCXXXII – Decreto-lei nº 12.161, de 9 de setembro de 1941;

CCXXXIII – Decreto-lei nº 12.162, de 9 de setembro de 1941;

CCXXXIV – Decreto-lei nº 12.163, de 10 de setembro de 1941;

CCXXXV – Decreto-lei nº 12.165, de 11 de setembro de 1941;

CCXXXVI – Decreto-lei nº 12.173, de 16 de setembro de 1941;

CCXXXVII – Decreto-lei nº 12.175, de 16 de setembro de 1941;

CCXXXVIII – Decreto-lei nº 12.176, de 16 de setembro de 1941;

CCXXXIX – Decreto-lei nº 12.177, de 17 de setembro de 1941;

CCXL – Decreto-lei nº 12.178, de 17 de setembro de 1941;

CCXLI – Decreto-lei nº 12.181, de 17 de setembro de 1941;

CCXLII – Decreto-lei nº 12.183, de 17 de setembro de 1941;

CCXLIII – Decreto-lei nº 12.184, de 17 de setembro de 1941;

CCXLIV – Decreto-lei nº 12.188, de 19 de setembro de 1941;

CCXLV – Decreto-lei nº 12.189, de 20 de setembro de 1941;

CCXLVI – Decreto-lei nº 12.204, de 3 de outubro de 1941;

CCXLVII – Decreto-lei nº 12.208, de 3 de outubro de 1941;

CCXLVIII – Decreto-lei nº 12.209, de 3 de outubro de 1941;

CCXLIX – Decreto-lei nº 12.210, de 3 de outubro de 1941;

CCL – Decreto-lei nº 12.211, de 3 de outubro de 1941;

CCLI – Decreto-lei nº 12.213, de 7 de outubro de 1941;

CCLII – Decreto-lei nº 12.214, de 7 de outubro de 1941;

CCLIII – Decreto-lei nº 12.215, de 7 de outubro de 1941;

CCLIV – Decreto-lei nº 12.218, de 7 de outubro de 1941;

CCLV – Decreto-lei nº 12.220, de 7 de outubro de 1941;

CCLVI – Decreto-lei nº 12.221, de 7 de outubro de 1941;

CCLVII – Decreto-lei nº 12.223, de 7 de outubro de 1941;

CCLVIII – Decreto-lei nº 12.224, de 7 de outubro de 1941;

CCLIX – Decreto-lei nº 12.225, de 8 de outubro de 1941;

CCLX – Decreto-lei nº 12.226, de 8 de outubro de 1941;

CCLXI – Decreto-lei nº 12.228, de 8 de outubro de 1941;

CCLXII – Decreto-lei nº 12.230, de 8 de outubro de 1941;

CCLXIII – Decreto-lei nº 12.233, de 11 de outubro de 1941;

CCLXIV – Decreto-lei nº 12.234, de 14 de outubro de 1941;

CCLXV – Decreto-lei nº 12.236, de 14 de outubro de 1941;

CCLXVI – Decreto-lei nº 12.239, de 15 de outubro de 1941;

CCLXVII – Decreto-lei nº 12.240, de 15 de outubro de 1941;

CCLXVIII – Decreto-lei nº 12.241, de 15 de outubro de 1941;

CCLXIX – Decreto-lei nº 12.242, de 15 de outubro de 1941;

CCLXX – Decreto-lei nº 12.244, de 15 de outubro de 1941;

CCLXXI – Decreto-lei nº 12.246, de 15 de outubro de 1941;

CCLXXII – Decreto-lei nº 12.247, de 15 de outubro de 1941;

CCLXXIII – Decreto-lei nº 12.248, de 16 de outubro de 1941;

CCLXXIV – Decreto-lei nº 12.249, de 17 de outubro de 1941;

CCLXXV – Decreto-lei nº 12.251, de 18 de outubro de 1941;

CCLXXVI – Decreto-lei nº 12.255, de 21 de outubro de 1941;

CCLXXVII – Decreto-lei nº 12.256, de 21 de outubro de 1941;

CCLXXVIII – Decreto-lei nº 12.266, de 25 de outubro de 1941;

CCLXXIX – Decreto-lei nº 12.268, de 27 de outubro de 1941;

CCLXXX – Decreto-lei nº 12.272, de 28 de outubro de 1941;

CCLXXXI – Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941;

CCLXXXII – Decreto-lei nº 12.274, de 29 de outubro de 1941;

CCLXXXIII – Decreto-lei nº 12.278, de 29 de outubro de 1941;

CCLXXXIV – Decreto-lei nº 12.281, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXV – Decreto-lei nº 12.282, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXVI – Decreto-lei nº 12.284, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXVII – Decreto-lei nº 12.285, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXVIII – Decreto-lei nº 12.286, de 30 de outubro de 1941;

CCLXXXIX – Decreto-lei nº 12.287, de 30 de outubro de 1941;

CCXC – Decreto-lei nº 12.288, de 30 de outubro de 1941;

CCXCI – Decreto-lei nº 12.289, de 30 de outubro de 1941;

CCXCII – Decreto-lei nº 12.290, de 31 de outubro de 1941;

CCXCIII – Decreto-lei nº 12.291, de 5 de novembro de 1941;

CCXCIV – Decreto-lei nº 12.292, de 5 de novembro de 1941;

CCXCV – Decreto-lei nº 12.293, de 5 de novembro de 1941;

CCXCVI – Decreto-lei nº 12.297, de 6 de novembro de 1941;

CCXCVII – Decreto-lei nº 12.299, de 6 de novembro de 1941;

CCXCVIII – Decreto-lei nº 12.302, de 7 de novembro de 1941;

CCXCIX – Decreto-lei nº 12.303, de 7 de novembro de 1941;

CCC – Decreto-lei nº 12.304, de 8 de novembro de 1941;

CCCI – Decreto-lei nº 12.310, de 13 de novembro de 1941;

CCCII – Decreto-lei nº 12.316, de 17 de novembro de 1941;

CCCIII – Decreto-lei nº 12.317, de 17 de novembro de 1941;

CCCIV – Decreto-lei nº 12.318, de 17 de novembro de 1941;

CCCV – Decreto-lei nº 12.321, de 18 de novembro de 1941;

CCCVI – Decreto-lei nº 12.322, de 18 de novembro de 1941;

CCCVII – Decreto-lei nº 12.326, de 19 de novembro de 1941;

CCCVIII – Decreto-lei nº 12.327, de 19 de novembro de 1941;

CCCIX – Decreto-lei nº 12.329, de 19 de novembro de 1941;

CCCX – Decreto-lei nº 12.331, de 20 de novembro de 1941;

CCCXI – Decreto-lei nº 12.332, de 20 de novembro de 1941;

CCCXII – Decreto-lei nº 12.333, de 20 de novembro de 1941;

CCCXIII – Decreto-lei nº 12.334, de 20 de novembro de 1941;

CCCXIV – Decreto-lei nº 12.335, de 26 de novembro de 1941;

CCCXV – Decreto-lei nº 12.336, de 27 de novembro de 1941;

CCCXVI – Decreto-lei nº 12.342, de 28 de novembro de 1941;

CCCXVII – Decreto-lei nº 12.343, de 29 de novembro de 1941;

CCCXVIII – Decreto-lei nº 12.344, de 29 de novembro de 1941;

CCCXIX – Decreto-lei nº 12.345, de 29 de novembro de 1941;

CCCXX – Decreto-lei nº 12.346, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXI – Decreto-lei nº 12.349, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXII – Decreto-lei nº 12.350, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXIII – Decreto-lei nº 12.351, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXIV – Decreto-lei nº 12.354, de 29 de novembro de 1941;

CCCXXV – Decreto-lei nº 12.357, de 1º de dezembro de 1941;

CCCXXVI – Decreto-lei nº 12.359, de 1º de dezembro de 1941;

CCCXXVII – Decreto-lei nº 12.360-A, de 1º de dezembro de 1941;

CCCXXVIII – Decreto-lei nº 12.361, de 2 de dezembro de 1941;

CCCXXIX – Decreto-lei nº 12.362, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXX – Decreto-lei nº 12.364, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXI – Decreto-lei nº 12.365, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXII – Decreto-lei nº 12.366, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXIII – Decreto-lei nº 12.367, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXIV – Decreto-lei nº 12.368, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXV – Decreto-lei nº 12.369, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXVI – Decreto-lei nº 12.377, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXVII – Decreto-lei nº 12.378, de 3 de dezembro de 1941;

CCCXXXVIII – Decreto-lei nº 12.379, de 4 de dezembro de 1941;

CCCXXXIX – Decreto-lei nº 12.380, de 4 de dezembro de 1941;

CCCXL – Decreto-lei nº 12.382, de 10 de dezembro de 1941;

CCCXLI – Decreto-lei nº 12.383, de 10 de dezembro de 1941;

CCCXLII – Decreto-lei nº 12.384, de 10 de dezembro de 1941;

CCCXLIII – Decreto-lei nº 12.385, de 11 de dezembro de 1941;

CCCXLIV – Decreto-lei nº 12.386, de 11 de dezembro de 1941;

CCCXLV – Decreto-lei nº 12.388, de 11 de dezembro de 1941;

CCCXLVI – Decreto-lei nº 12.389, de 11 de dezembro de 1941;

CCCXLVII – Decreto-lei nº 12.394, de 12 de dezembro de 1941;

CCCXLVIII – Decreto-lei nº 12.395, de 12 de dezembro de 1941;

CCCXLIX – Decreto-lei nº 12.396, de 15 de dezembro de 1941;

CCCL – Decreto-lei nº 12.397, de 15 de dezembro de 1941;

CCCLI – Decreto-lei nº 12.398, de 16 de dezembro de 1941;

CCCLII – Decreto-lei nº 12.400, de 16 de dezembro de 1941;

CCCLIII – Decreto-lei nº 12.403, de 17 de dezembro de 1941;

CCCLIV – Decreto-lei nº 12.404, de 17 de dezembro de 1941;

CCCLV – Decreto-lei nº 12.405, de 17 de dezembro de 1941;

CCCLVI – Decreto-lei nº 12.406, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLVII – Decreto-lei nº 12.407, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLVIII – Decreto-lei nº 12.409, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLIX – Decreto-lei nº 12.410, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLX – Decreto-lei nº 12.411, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLXI – Decreto-lei nº 12.413, de 18 de dezembro de 1941;

CCCLXII – Decreto-lei nº 12.415, de 19 de dezembro de 1941;

CCCLXIII – Decreto-lei nº 12.416, de 19 de dezembro de 1941;

CCCLXIV – Decreto-lei nº 12.417, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXV – Decreto-lei nº 12.418, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXVI – Decreto-lei nº 12.419, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXVII – Decreto-lei nº 12.420, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXVIII – Decreto-lei nº 12.421, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXIX – Decreto-lei nº 12.422, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXX – Decreto-lei nº 12.423, de 22 de dezembro de 1941;

CCCLXXI – Decreto-lei nº 12.424, de 23 de dezembro de 1941;

CCCLXXII – Decreto-lei nº 12.427, de 23 de dezembro de 1941;

CCCLXXIII – Decreto-lei nº 12.429, de 24 de dezembro de 1941;

CCCLXXIV – Decreto-lei nº 12.430, de 24 de dezembro de 1941;

CCCLXXV – Decreto-lei nº 12.431, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXVI – Decreto-lei nº 12.432, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXVII – Decreto-lei nº 12.433, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXVIII – Decreto-lei nº 12.434, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXIX – Decreto-lei nº 12.435, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXX – Decreto-lei nº 12.436, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXXI – Decreto-lei nº 12.437, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXXII – Decreto-lei nº 12.438, de 27 de dezembro de 1941;

CCCLXXXIII – Decreto-lei nº 12.439, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXIV – Decreto-lei nº 12.440, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXV – Decreto-lei nº 12.441, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXVI – Decreto-lei nº 12.442, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXVII – Decreto-lei nº 12.443, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 12.444, de 29 de dezembro de 1941;

CCCLXXXIX – Decreto-lei nº 12.446, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXC – Decreto-lei nº 12.447, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCI – Decreto-lei nº 12.448, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCII – Decreto-lei nº 12.449, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCIII – Decreto-lei nº 12.450, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCIV – Decreto-lei nº 12.451, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCV – Decreto-lei nº 12.452, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCVI – Decreto-lei nº 12.453, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCVII – Decreto-lei nº 12.460, de 29 de dezembro de 1941;

CCCXCVIII – Decreto-lei nº 12.462, de 30 de dezembro de 1941;

CCCXCIX – Decreto-lei nº 12.464, de 30 de dezembro de 1941;

CD – Decreto-lei nº 12.465, de 30 de dezembro de 1941;

CDI – Decreto-lei nº 12.466, de 30 de dezembro de 1941;

CDII – Decreto-lei nº 12.467, de 30 de dezembro de 1941;

CDIII – Decreto-lei nº 12.468, de 30 de dezembro de 1941;

CDIV – Decreto-lei nº 12.469, de 30 de dezembro de 1941;

CDV – Decreto-lei nº 12.470, de 30 de dezembro de 1941;

CDVI – Decreto-lei nº 12.471, de 30 de dezembro de 1941;

CDVII – Decreto-lei nº 12.472, de 30 de dezembro de 1941;

CDVIII – Decreto-lei nº 12.473, de 30 de dezembro de 1941;

CDIX – Decreto-lei nº 12.474, de 30 de dezembro de 1941;

CDX – Decreto-lei nº 12.475, de 30 de dezembro de 1941;

CDXI – Decreto-lei nº 12.477, de 30 de dezembro de 1941;

CDXII – Decreto-lei nº 12.478, de 30 de dezembro de 1941;

CDXIII – Decreto-lei nº 12.479, de 30 de dezembro de 1941;

CDXIV – Decreto-lei nº 12.481, de 30 de dezembro de 1941;

CDXV – Decreto-lei nº 12.482, de 30 de dezembro de 1941;

CDXVI – Decreto-lei nº 12.483, de 30 de dezembro de 1941;

CDXVII – Decreto-lei nº 12.484, de 30 de dezembro de 1941;

CDXVIII – Decreto-lei nº 12.485, de 30 de dezembro de 1941;

CDXIX – Decreto-lei nº 12.486, de 30 de dezembro de 1941;

CDXX – Decreto-lei nº 12.487, de 30 de dezembro de 1941;

CDXXI – Decreto-lei nº 12.488, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXII – Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXIII – Decreto-lei nº 12.491-A, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXIV – Decreto-lei nº 12.491-B, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXV – Decreto-lei nº 12.491-D, de 31 de dezembro de 1941;

CDXXVI – Decreto-lei nº 12.494, de 3 de janeiro de 1942;

CDXXVII – Decreto-lei nº 12.495, de 5 de janeiro de 1942;

CDXXVIII – Decreto-lei nº 12.496, de 7 de janeiro de 1942;

CDXXIX – Decreto-lei nº 12.497, de 7 de janeiro de 1942;

CDXXX – Decreto-lei nº 12.498, de 7 de janeiro de 1942;

CDXXXI – Decreto-lei nº 12.499, de 7 de janeiro de 1942;

CDXXXII – Decreto-lei nº 12.501, de 8 de janeiro de 1942;

CDXXXIII – Decreto-lei nº 12.503, de 10 de janeiro de 1942;

CDXXXIV – Decreto-lei nº 12.504, de 10 de janeiro de 1942;

CDXXXV – Decreto-lei nº 12.505, de 13 de janeiro de 1942;

CDXXXVI – Decreto-lei nº 12.506, de 13 de janeiro de 1942;

CDXXXVII – Decreto-lei nº 12.508, de 17 de janeiro de 1942;

CDXXXVIII – Decreto-lei nº 12.511, de 21 de janeiro de 1942;

CDXXXIX – Decreto-lei nº 12.513, de 21 de janeiro de 1942;

CDXL – Decreto-lei nº 12.514, de 21 de janeiro de 1942;

CDXLI – Decreto-lei nº 12.517, de 22 de janeiro de 1942;

CDXLII – Decreto-lei nº 12.519, de 22 de janeiro de 1942;

CDXLIII – Decreto-lei nº 12.521, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLIV – Decreto-lei nº 12.522, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLV – Decreto-lei nº 12.523, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLVI – Decreto-lei nº 12.524, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLVII – Decreto-lei nº 12.525, de 23 de janeiro de 1942;

CDXLVIII – Decreto-lei nº 12.532, de 28 de janeiro de 1942;

CDXLIX – Decreto-lei nº 12.534, de 30 de janeiro de 1942;

CDL – Decreto-lei nº 12.535, de 2 de fevereiro de 1942;

CDLI – Decreto-lei nº 12.536, de 2 de fevereiro de 1942;

CDLII – Decreto-lei nº 12.538, de 4 de fevereiro de 1942;

CDLIII – Decreto-lei nº 12.542, de 4 de fevereiro de 1942;

CDLIV – Decreto-lei nº 12.544, de 6 de fevereiro de 1942;

CDLV – Decreto-lei nº 12.545, de 9 de fevereiro de 1942;

CDLVI – Decreto-lei nº 12.553, de 12 de fevereiro de 1942;

CDLVII – Decreto-lei nº 12.554, de 14 de fevereiro de 1942;

CDLVIII – Decreto-lei nº 12.558, de 20 de fevereiro de 1942;

CDLIX – Decreto-lei nº 12.559, de 21 de fevereiro de 1942;

CDLX – Decreto-lei nº 12.567, de 24 de fevereiro de 1942;

CDLXI – Decreto-lei nº 12.568, de 24 de fevereiro de 1942;

CDLXII – Decreto-lei nº 12.571, de 25 de fevereiro de 1942;

CDLXIII – Decreto-lei nº 12.572, de 26 de fevereiro de 1942;

CDLXIV – Decreto-lei nº 12.574, de 3 de março de 1942;

CDLXV – Decreto-lei nº 12.580, de 5 de março de 1942;

CDLXVI – Decreto-lei nº 12.581, de 9 de março de 1942;

CDLXVII – Decreto-lei nº 12.586, de 10 de março de 1942;

CDLXVIII – Decreto-lei nº 12.588, de 10 de março de 1942;

CDLXIX – Decreto-lei nº 12.589, de 10 de março de 1942;

CDLXX – Decreto-lei nº 12.591, de 13 de março de 1942;

CDLXXI – Decreto-lei nº 12.592, de 18 de março de 1942;

CDLXXII – Decreto-lei nº 12.597, de 24 de março de 1942;

CDLXXIII – Decreto-lei nº 12.598, de 24 de março de 1942;

CDLXXIV – Decreto-lei nº 12.599, de 26 de março de 1942;

CDLXXV – Decreto-lei nº 12.609, de 31 de março de 1942;

CDLXXVI – Decreto-lei nº 12.610, de 31 de março de 1942;

CDLXXVII – Decreto-lei nº 12.611, de 31 de março de 1942;

CDLXXVIII – Decreto-lei nº 12.616, de 31 de março de 1942;

CDLXXIX – Decreto-lei nº 12.617, de 31 de março de 1942;

CDLXXX – Decreto-lei nº 12.618, de 31 de março de 1942;

CDLXXXI – Decreto-lei nº 12.620, de 31 de março de 1942;

CDLXXXII – Decreto-lei nº 12.640, de 14 de abril de 1942;

CDLXXXIII – Decreto-lei nº 12.648, de 16 de abril de 1942;

CDLXXXIV – Decreto-lei nº 12.649, de 17 de abril de 1942;

CDLXXXV – Decreto-lei nº 12.654, de 18 de abril de 1942;

CDLXXXVI – Decreto-lei nº 12.658, de 22 de abril de 1942;

CDLXXXVII – Decreto-lei nº 12.665, de 27 de abril de 1942;

CDLXXXVIII – Decreto-lei nº 12.666, de 27 de abril de 1942;

CDLXXXIX – Decreto-lei nº 12.677, de 29 de abril de 1942;

CDXC – Decreto-lei nº 12.682, de 30 de abril de 1942;

CDXCI – Decreto-lei nº 12.683, de 30 de abril de 1942;

CDXCII – Decreto-lei nº 12.684, de 4 de maio de 1942;

CDXCIII – Decreto-lei nº 12.685, de 4 de maio de 1942;

CDXCIV – Decreto-lei nº 12.690, de 6 de maio de 1942;

CDXCV – Decreto-lei nº 12.695, de 7 de maio de 1942;

CDXCVI – Decreto-lei nº 12.700, de 13 de maio de 1942;

CDXCVII – Decreto-lei nº 12.704, de 21 de maio de 1942;

CDXCVIII – Decreto-lei nº 12.710, de 21 de maio de 1942;

CDXCIX – Decreto-lei nº 12.711, de 21 de maio de 1942;

D – Decreto-lei nº 12.712, de 21 de maio de 1942;

DI – Decreto-lei nº 12.713, de 21 de maio de 1942;

DII – Decreto-lei nº 12.715, de 23 de maio de 1942;

DIII – Decreto-lei nº 12.716, de 23 de maio de 1942;

DIV – Decreto-lei nº 12.723, de 28 de maio de 1942;

DV – Decreto-lei nº 12.724, de 1º de junho de 1942;

DVI – Decreto-lei nº 12.725, de 1º de junho de 1942;

DVII – Decreto-lei nº 12.726, de 1º de junho de 1942;

DVIII – Decreto-lei nº 12.727, de 1º de junho de 1942;

DIX – Decreto-lei nº 12.741, de 3 de junho de 1942;

DX – Decreto-lei nº 12.742, de 3 de junho de 1942;

DXI – Decreto-lei nº 12.743, de 3 de junho de 1942;

DXII – Decreto-lei nº 12.744, de 3 de junho de 1942;

DXIII – Decreto-lei nº 12.745, de 3 de junho de 1942;

DXIV – Decreto-lei nº 12.747, de 3 de junho de 1942;

DXV – Decreto-lei nº 12.751, de 12 de junho de 1942;

DXVI – Decreto-lei nº 12.752, de 12 de junho de 1942;

DXVII – Decreto-lei nº 12.753, de 12 de junho de 1942;

DXVIII – Decreto-lei nº 12.755, de 17 de junho de 1942;

DXIX – Decreto-lei nº 12.756, de 17 de junho de 1942;

DXX – Decreto-lei nº 12.757, de 17 de junho de 1942;

DXXI – Decreto-lei nº 12.772, de 23 de junho de 1942;

DXXII – Decreto-lei nº 12.782, de 24 de junho de 1942;

DXXIII – Decreto-lei nº 12.785, de 26 de junho de 1942;

DXXIV – Decreto-lei nº 12.786, de 30 de junho de 1942;

DXXV – Decreto-lei nº 12.787, de 30 de junho de 1942;

DXXVI – Decreto-lei nº 12.788, de 30 de junho de 1942;

DXXVII – Decreto-lei nº 12.790, de 2 de julho de 1942;

DXXVIII – Decreto-lei nº 12.792, de 4 de julho de 1942;

DXXIX – Decreto-lei nº 12.793, de 4 de julho de 1942;

DXXX – Decreto-lei nº 12.799, de 8 de julho de 1942;

DXXXI – Decreto-lei nº 12.801, de 13 de julho de 1942;

DXXXII – Decreto-lei nº 12.802, de 13 de julho de 1942;

DXXXIII – Decreto-lei nº 12.803, de 13 de julho de 1942;

DXXXIV – Decreto-lei nº 12.804, de 13 de julho de 1942;

DXXXV – Decreto-lei nº 12.806, de 15 de julho de 1942;

DXXXVI – Decreto-lei nº 12.812, de 15 de julho de 1942;

DXXXVII – Decreto-lei nº 12.814, de 15 de julho de 1942;

DXXXVIII – Decreto-lei nº 12.816, de 16 de julho de 1942;

DXXXIX – Decreto-lei nº 12.817, de 16 de julho de 1942;

DXL – Decreto-lei nº 12.819, de 27 de julho de 1942;

DXLI – Decreto-lei nº 12.824, de 28 de julho de 1942;

DXLII – Decreto-lei nº 12.825, de 28 de julho de 1942;

DXLIII – Decreto-lei nº 12.826, de 28 de julho de 1942;

DXLIV – Decreto-lei nº 12.827, de 28 de julho de 1942;

DXLV – Decreto-lei nº 12.828, de 28 de julho de 1942;

DXLVI – Decreto-lei nº 12.829, de 29 de julho de 1942;

DXLVII – Decreto-lei nº 12.830, de 29 de julho de 1942;

DXLVIII – Decreto-lei nº 12.831, de 29 de julho de 1942;

DXLIX – Decreto-lei nº 12.844, de 3 de agosto de 1942;

DL – Decreto-lei nº 12.845, de 3 de agosto de 1942;

DLI – Decreto-lei nº 12.846, de 3 de agosto de 1942;

DLII – Decreto-lei nº 12.856, de 6 de agosto de 1942;

DLIII – Decreto-lei nº 12.857, de 6 de agosto de 1942;

DLIV – Decreto-lei nº 12.858, de 11 de agosto de 1942;

DLV – Decreto-lei nº 12.859, de 11 de agosto de 1942;

DLVI – Decreto-lei nº 12.860, de 11 de agosto de 1942;

DLVII – Decreto-lei nº 12.861, de 11 de agosto de 1942;

DLVIII – Decreto-lei nº 12.862, de 11 de agosto de 1942;

DLIX – Decreto-lei nº 12.863, de 12 de agosto de 1942;

DLX – Decreto-lei nº 12.864, de 12 de agosto de 1942;

DLXI – Decreto-lei nº 12.867, de 12 de agosto de 1942;

DLXII – Decreto-lei nº 12.868, de 12 de agosto de 1942;

DLXIII – Decreto-lei nº 12.873, de 14 de agosto de 1942;

DLXIV – Decreto-lei nº 12.884, de 20 de agosto de 1942;

DLXV – Decreto-lei nº 12.886, de 24 de agosto de 1942;

DLXVI – Decreto-lei nº 12.887, de 24 de agosto de 1942;

DLXVII – Decreto-lei nº 12.894, de 25 de agosto de 1942;

DLXVIII – Decreto-lei nº 12.895, de 25 de agosto de 1942;

DLXIX – Decreto-lei nº 12.896, de 25 de agosto de 1942;

DLXX – Decreto-lei nº 12.905, de 26 de agosto de 1942;

DLXXI – Decreto-lei nº 12.907, de 28 de agosto de 1942;

DLXXII – Decreto-lei nº 12.910, de 28 de agosto de 1942;

DLXXIII – Decreto-lei nº 12.911, de 28 de agosto de 1942;

DLXXIV – Decreto-lei nº 12.912, de 28 de agosto de 1942;

DLXXV – Decreto-lei nº 12.924, de 4 de setembro de 1942;

DLXXVI – Decreto-lei nº 12.925, de 9 de setembro de 1942;

DLXXVII – Decreto-lei nº 12.926, de 9 de setembro de 1942;

DLXXVIII – Decreto-lei nº 12.930, de 9 de setembro de 1942;

DLXXIX – Decreto-lei nº 12.935, de 9 de setembro de 1942;

DLXXX – Decreto-lei nº 12.936, de 9 de setembro de 1942;

DLXXXI – Decreto-lei nº 12.944, de 15 de setembro de 1942;

DLXXXII – Decreto-lei nº 12.946, de 16 de setembro de 1942;

DLXXXIII – Decreto-lei nº 12.947, de 16 de setembro de 1942;

DLXXXIV – Decreto-lei nº 12.948, de 18 de setembro de 1942;

DLXXXV – Decreto-lei nº 12.949, de 21 de setembro de 1942;

DLXXXVI – Decreto-lei nº 12.950, de 21 de setembro de 1942;

DLXXXVII – Decreto-lei nº 12.957, de 22 de setembro de 1942;

DLXXXVIII – Decreto-lei nº 12.958, de 23 de setembro de 1942;

DLXXXIX – Decreto-lei nº 12.965, de 2 de outubro de 1942;

DXC – Decreto-lei nº 12.966, de 2 de outubro de 1942;

DXCI – Decreto-lei nº 12.984, de 8 de outubro de 1942;

DXCII – Decreto-lei nº 12.990, de 9 de outubro de 1942;

DXCIII – Decreto-lei nº 12.991, de 12 de outubro de 1942;

DXCIV – Decreto-lei nº 12.996, de 13 de outubro de 1942;

DXCV – Decreto-lei nº 13.003, de 13 de outubro de 1942;

DXCVI – Decreto-lei nº 13.005, de 15 de outubro de 1942;

DXCVII – Decreto-lei nº 13.007, de 23 de outubro de 1942;

DXCVIII – Decreto-lei nº 13.009, de 24 de outubro de 1942;

DXCIX – Decreto-lei nº 13.010, de 24 de outubro de 1942;

DC – Decreto-lei nº 13.011, de 24 de outubro de 1942;

DCI – Decreto-lei nº 13.014, de 26 de outubro de 1942;

DCII – Decreto-lei nº 13.015, de 26 de outubro de 1942;

DCIII – Decreto-lei nº 13.029, de 27 de outubro de 1942;

DCIV – Decreto-lei nº 13.030, de 28 de outubro de 1942;

DCV – Decreto-lei nº 13.031, de 28 de outubro de 1942;

DCVI – Decreto-lei nº 13.032, de 28 de outubro de 1942;

DCVII – Decreto-lei nº 13.034, de 29 de outubro de 1942;

DCVIII – Decreto-lei nº 13.037, de 30 de outubro de 1942;

DCIX – Decreto-lei nº 13.038, de 30 de outubro de 1942;

DCX – Decreto-lei nº 13.039, de 30 de outubro de 1942;

DCXI – Decreto-lei nº 13.042, de 5 de novembro de 1942;

DCXII – Decreto-lei nº 13.043, de 6 de novembro de 1942;

DCXIII – Decreto-lei nº 13.044, de 6 de novembro de 1942;

DCXIV – Decreto-lei nº 13.045, de 6 de novembro de 1942;

DCXV – Decreto-lei nº 13.046, de 6 de novembro de 1942;

DCXVI – Decreto-lei nº 13.049, de 6 de novembro de 1942;

DCXVII – Decreto-lei nº 13.050, de 16 de novembro de 1942;

DCXVIII – Decreto-lei nº 13.051, de 16 de novembro de 1942;

DCXIX – Decreto-lei nº 13.063, de 18 de novembro de 1942;

DCXX – Decreto-lei nº 13.064, de 18 de novembro de 1942;

DCXXI – Decreto-lei nº 13.065, de 18 de novembro de 1942;

DCXXII – Decreto-lei nº 13.066, de 18 de novembro de 1942;

DCXXIII – Decreto-lei nº 13.072, de 25 de novembro de 1942;

DCXXIV – Decreto-lei nº 13.073, de 25 de novembro de 1942;

DCXXV – Decreto-lei nº 13.074, de 25 de novembro de 1942;

DCXXVI – Decreto-lei nº 13.075, de 25 de novembro de 1942;

DCXXVII – Decreto-lei nº 13.078, de 27 de novembro de 1942;

DCXXVIII – Decreto-lei nº 13.080, de 28 de novembro de 1942;

DCXXIX – Decreto-lei nº 13.081, de 28 de novembro de 1942;

DCXXX – Decreto-lei nº 13.082, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXI – Decreto-lei nº 13.083, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXII – Decreto-lei nº 13.084, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXIII – Decreto-lei nº 13.085 de 30 de novembro de 1942;

DCXXXIV – Decreto-lei nº 13.086, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXV – Decreto-lei nº 13.087, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXVI – Decreto-lei nº 13.088, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXVII – Decreto-lei nº 13.089, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXVIII – Decreto-lei nº 13.090, de 30 de novembro de 1942;

DCXXXIX – Decreto-lei nº 13.091, de 30 de novembro de 1942;

DCXL – Decreto-lei nº 13.092, de 30 de novembro de 1942;

DCXLI – Decreto-lei nº 13.093, de 30 de novembro de 1942;

DCXLII – Decreto-lei nº 13.094, de 30 de novembro de 1942;

DCXLIII – Decreto-lei nº 13.101, de 2 de dezembro de 1942;

DCXLIV – Decreto-lei nº 13.102, de 2 de dezembro de 1942;

DCXLV – Decreto-lei nº 13.103, de 3 de dezembro de 1942;

DCXLVI – Decreto-lei nº 13.107, de 7 de dezembro de 1942;

DCXLVII – Decreto-lei nº 13.108, de 9 de dezembro de 1942;

DCXLVIII – Decreto-lei nº 13.115, de 10 de dezembro de 1942;

DCXLIX – Decreto-lei nº 13.117, de 12 de dezembro de 1942;

DCL – Decreto-lei nº 13.118, de 12 de dezembro de 1942;

DCLI – Decreto-lei nº 13.119, de 14 de dezembro de 1942;

DCLII – Decreto-lei nº 13.120, de 15 de dezembro de 1942;

DCLIII – Decreto-lei nº 13.125, de 15 de dezembro de 1942;

DCLIV – Decreto-lei nº 13.126, de 15 de dezembro de 1942;

DCLV – Decreto-lei nº 13.127, de 15 de dezembro de 1942;

DCLVI – Decreto-lei nº 13.129, de 16 de dezembro de 1942;

DCLVII – Decreto-lei nº 13.130, de 17 de dezembro de 1942;

DCLVIII – Decreto-lei nº 13.135, de 18 de dezembro de 1942;

DCLIX – Decreto-lei nº 13.136, de 19 de dezembro de 1942;

DCLX – Decreto-lei nº 13.137, de 21 de dezembro de 1942;

DCLXI – Decreto-lei nº 13.138, de 22 de dezembro de 1942;

DCLXII – Decreto-lei nº 13.141, de 23 de dezembro de 1942;

DCLXIII – Decreto-lei nº 13.143, de 23 de dezembro de 1942;

DCLXIV – Decreto-lei nº 13.146, de 23 de dezembro de 1942;

DCLXV – Decreto-lei nº 13.148, de 28 de dezembro de 1942;

DCLXVI – Decreto-lei nº 13.150, de 29 de dezembro de 1942;

DCLXVII – Decreto-lei nº 13.151, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXVIII – Decreto-lei nº 13.152, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXIX – Decreto-lei nº 13.153, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXX – Decreto-lei nº 13.155, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXXI – Decreto-lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXXII – Decreto-lei nº 13.157, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXXIII – Decreto-lei nº 13.158, de 30 de dezembro de 1942;

DCLXXIV – Decreto-lei nº 13.163, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXV – Decreto-lei nº 13.164, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXVI – Decreto-lei nº 13.165, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXVII – Decreto-lei nº 13.166, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXVIII – Decreto-lei nº 13.167, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXIX – Decreto-lei nº 13.168, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXX – Decreto-lei nº 13.169, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXXI – Decreto-lei nº 13.170, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXXII – Decreto-lei nº 13.170-B, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXXIII – Decreto-lei nº 13.170-C, de 31 de dezembro de 1942;

DCLXXXIV – Decreto-lei nº 13.173, de 4 de janeiro de 1943;

DCLXXXV – Decreto-lei nº 13.176, de 5 de janeiro de 1943;

DCLXXXVI – Decreto-lei nº 13.177, de 5 de janeiro de 1943;

DCLXXXVII – Decreto-lei nº 13.183, de 12 de janeiro de 1943;

DCLXXXVIII – Decreto-lei nº 13.184, de 12 de janeiro de 1943;

DCLXXXIX – Decreto-lei nº 13.185, de 12 de janeiro de 1943;

DCXC – Decreto-lei nº 13.186, de 12 de janeiro de 1943;

DCXCI – Decreto-lei nº 13.187, de 13 de janeiro de 1943;

DCXCII – vetado;

DCXCIII – Decreto-lei nº 13.196, de 21 de janeiro de 1943;

DCXCIV – Decreto-lei nº 13.198, de 23 de janeiro de 1943;

DCXCV – Decreto-lei nº 13.200, de 27 de janeiro de 1943;

DCXCVI – Decreto-lei nº 13.201, de 27 de janeiro de 1943;

DCXCVII – Decreto-lei nº 13.211, de 8 de fevereiro de 1943;

DCXCVIII – Decreto-lei nº 13.212, de 8 de fevereiro de 1943;

DCXCIX – Decreto-lei nº 13.213, de 8 de fevereiro de 1943;

DCC – Decreto-lei nº 13.225, de 9 de fevereiro de 1943;

DCCI – Decreto-lei nº 13.226, de 10 de fevereiro de 1943;

DCCII – Decreto-lei nº 13.228, de 11 de fevereiro de 1943;

DCCIII – Decreto-lei nº 13.229, de 11 de fevereiro de 1943;

DCCIV – Decreto-lei nº 13.230, de 12 de fevereiro de 1943;

DCCV – Decreto-lei nº 13.231, de 12 de fevereiro de 1943;

DCCVI – Decreto-lei nº 13.233, de 12 de fevereiro de 1943;

DCCVII – Decreto-lei nº 13.234, de 12 de fevereiro de 1943;

DCCVIII – Decreto-lei nº 13.239, de 16 de fevereiro de 1943;

DCCIX – Decreto-lei nº 13.245, de 17 de fevereiro de 1943;

DCCX – Decreto-lei nº 13.247, de 24 de fevereiro de 1943;

DCCXI – Decreto-lei nº 13.262, de 3 de março de 1943;

DCCXII – Decreto-lei nº 13.263, de 3 de março de 1943;

DCCXIII – Decreto-lei nº 13.267, de 12 de março de 1943;

DCCXIV – Decreto-lei nº 13.268, de 12 de março de 1943;

DCCXV – Decreto-lei nº 13.269, de 12 de março de 1943;

DCCXVI – Decreto-lei nº 13.270, de 15 de março de 1943;

DCCXVII – Decreto-lei nº 13.283, de 20 de março de 1943;

DCCXVIII – Decreto-lei nº 13.291, de 31 de março de 1943;

DCCXIX – Decreto-lei nº 13.293, de 31 de março de 1943;

DCCXX – Decreto-lei nº 13.294 de 31 de março de 1943;

DCCXXI – Decreto-lei nº 13.298, de 7 de abril de 1943;

DCCXXII – Decreto-lei nº 13.299, de 7 de abril de 1943;

DCCXXIII – Decreto-lei nº 13.306, de 8 de abril de 1943;

DCCXXIV – Decreto-lei nº 13.308, de 9 de abril de 1943;

DCCXXV – Decreto-lei nº 13.309, de 12 de abril de 1943;

DCCXXVI – Decreto-lei nº 13.310, de 12 de abril de 1943;

DCCXXVII – Decreto-lei nº 13.311, de 9 de abril de 1943;

DCCXXVIII – Decreto-lei nº 13.312, de 9 de abril de 1943;

DCCXXIX – Decreto-lei nº 13.313, de 9 de abril de 1943;

DCCXXX – Decreto-lei nº 13.314, de 12 de abril de 1943;

DCCXXXI – Decreto-lei nº 13.324, de 26 de abril de 1943;

DCCXXXII – Decreto-lei nº 13.325, de 26 de abril de 1943;

DCCXXXIII – Decreto-lei nº 13.326, de 26 de abril de 1943;

DCCXXXIV – Decreto-lei nº 13.330, de 29 de abril de 1943;

DCCXXXV – Decreto-lei nº 13.338, de 28 de abril de 1943;

DCCXXXVI – Decreto-lei nº 13.341, de 30 de abril de 1943;

DCCXXXVII – Decreto-lei nº 13.342, de 30 de abril de 1943;

DCCXXXVIII – Decreto-lei nº 13.345, de 3 de maio de 1943;

DCCXXXIX – Decreto-lei nº 13.346, de 3 de maio de 1943;

DCCXL – Decreto-lei nº 13.347, de 3 de maio de 1943;

DCCXLI – Decreto-lei nº 13.348, de 3 de maio de 1943;

DCCXLII – Decreto-lei nº 13.350, de 5 de maio de 1943;

DCCXLIII – Decreto-lei nº 13.351, de 5 de maio de 1943;

DCCXLIV – Decreto-lei nº 13.355, de 7 de maio de 1943;

DCCXLV – Decreto-lei nº 13.356, de 7 de maio de 1943;

DCCXLVI – Decreto-lei nº 13.357, de 10 de maio de 1943;

DCCXLVII – Decreto-lei nº 13.358, de 10 de maio de 1943;

DCCXLVIII – Decreto-lei nº 13.360, de 12 de maio de 1943;

DCCXLIX – Decreto-lei nº 13.364, de 12 de maio de 1943;

DCCL – Decreto-lei nº 13.365, de 13 de maio de 1943;

DCCLI – Decreto-lei nº 13.366, de 15 de maio de 1943;

DCCLII – Decreto-lei nº 13.367, de 18 de maio de 1943;

DCCLIII – Decreto-lei nº 13.377, de 19 de maio de 1943;

DCCLIV – Decreto-lei nº 13.378, de 19 de maio de 1943;

DCCLV – Decreto-lei nº 13.379, de 20 de maio de 1943;

DCCLVI – Decreto-lei nº 13.380, de 24 de maio de 1943;

DCCLVII – Decreto-lei nº 13.382, de 26 de maio de 1943;

DCCLVIII – Decreto-lei nº 13.384, de 27 de maio de 1943;

DCCLIX – Decreto-lei nº 13.389, de 1º de junho de 1943;

DCCLX – Decreto-lei nº 13.390, de 1º de junho de 1943;

DCCLXI – Decreto-lei nº 13.391, de 1º de junho de 1943;

DCCLXII – Decreto-lei nº 13.393, de 2 de junho de 1943;

DCCLXIII – Decreto-lei nº 13.397, de 2 de junho de 1943;

DCCLXIV – Decreto-lei nº 13.398, de 2 de junho de 1943;

DCCLXV – Decreto-lei nº 13.399, de 2 de junho de 1943;

DCCLXVI – Decreto-lei nº 13.400, de 2 de junho de 1943;

DCCLXVII – Decreto-lei nº 13.401, de 8 de junho de 1943;

DCCLXVIII – Decreto-lei nº 13.407, de 8 de junho de 1943;

DCCLXIX – Decreto-lei nº 13.410, de 10 de junho de 1943;

DCCLXX – Decreto-lei nº 13.411, de 10 de junho de 1943;

DCCLXXI – Decreto-lei nº 13.415, de 17 de junho de 1943;

DCCLXXII – Decreto-lei nº 13.417, de 17 de junho de 1943;

DCCLXXIII – Decreto-lei nº 13.418, de 21 de junho de 1943;

DCCLXXIV – Decreto-lei nº 13.420, de 21 de junho de 1943;

DCCLXXV – Decreto-lei nº 13.425, de 23 de junho de 1943;

DCCLXXVI – Decreto-lei nº 13.439, de 30 de junho de 1943;

DCCLXXVII – Decreto-lei nº 13.440, de 30 de junho de 1943;

DCCLXXVIII – Decreto-lei nº 13.442, de 1º de julho de 1943;

DCCLXXIX – Decreto-lei nº 13.446, de 8 de julho de 1943;

DCCLXXX – Decreto-lei nº 13.447, de 9 de julho de 1943;

DCCLXXXI – Decreto-lei nº 13.448, de 9 de julho de 1943;

DCCLXXXII – Decreto-lei nº 13.449, de 9 de julho de 1943;

DCCLXXXIII – Decreto-lei nº 13.455, de 13 de julho de 1943;

DCCLXXXIV – Decreto-lei nº 13.456, de 14 de julho de 1943;

DCCLXXXV – Decreto-lei nº 13.457, de 14 de julho de 1943;

DCCLXXXVI – Decreto-lei nº 13.463, de 15 de julho de 1943;

DCCLXXXVII – Decreto-lei nº 13.464, de 15 de julho de 1943;

DCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 13.465, de 16 de julho de 1943;

DCCLXXXIX – Decreto-lei nº 13.466, de 19 de julho de 1943;

DCCXC – Decreto-lei nº 13.467, de 20 de julho de 1943;

DCCXCI – Decreto-lei nº 13.471, de 23 de julho de 1943;

DCCXCII – Decreto-lei nº 13.472, de 23 de julho de 1943;

DCCXCIII – Decreto-lei nº 13.473, de 26 de julho de 1943;

DCCXCIV – Decreto-lei nº 13.477, de 27 de julho de 1943;

DCCXCV – Decreto-lei nº 13.479, de 28 de julho de 1943;

DCCXCVI – Decreto-lei nº 13.480, de 28 de julho de 1943;

DCCXCVII – Decreto-lei nº 13.481, de 28 de julho de 1943;

DCCXCVIII – Decreto-lei nº 13.482, de 28 de julho de 1943;

DCCXCIX – Decreto-lei nº 13.483, de 28 de julho de 1943;

DCCC – Decreto-lei nº 13.487, de 28 de julho de 1943;

DCCCI – Decreto-lei nº 13.489, de 30 de julho de 1943;

DCCCII – Decreto-lei nº 13.491, de 3 de agosto de 1943;

DCCCIII – Decreto-lei nº 13.497, de 4 de agosto de 1943;

DCCCIV – Decreto-lei nº 13.498, de 4 de agosto de 1943;

DCCCV – Decreto-lei nº 13.499, de 5 de agosto de 1943;

DCCCVI – Decreto-lei nº 13.501, de 9 de agosto de 1943;

DCCCVII – Decreto-lei nº 13.502, de 10 de agosto de 1943;

DCCCVIII – Decreto-lei nº 13.504, de 11 de agosto de 1943;

DCCCIX – Decreto-lei nº 13.505, de 11 de agosto de 1943;

DCCCX – Decreto-lei nº 13.506, de 11 de agosto de 1943;

DCCCXI – Decreto-lei nº 13.508, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXII – Decreto-lei nº 13.509, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXIII – Decreto-lei nº 13.510, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXIV – Decreto-lei nº 13.511, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXV – Decreto-lei nº 13.512, de 12 de agosto de 1943;

DCCCXVI – Decreto-lei nº 13.514, de 17 de agosto de 1943;

DCCCXVII – Decreto-lei nº 13.515, de 18 de agosto de 1943;

DCCCXVIII – Decreto-lei nº 13.516, de 19 de agosto de 1943;

DCCCXIX – Decreto-lei nº 13.518, de 24 de agosto de 1943;

DCCCXX – Decreto-lei nº 13.521, de 25 de agosto de 1943;

DCCCXXI – Decreto-lei nº 13.522, de 25 de agosto de 1943;

DCCCXXII – Decreto-lei nº 13.523, de 25 de agosto de 1943;

DCCCXXIII – Decreto-lei nº 13.524, de 26 de agosto de 1943;

DCCCXXIV – Decreto-lei nº 13.526, de 26 de agosto de 1943;

DCCCXXV – Decreto-lei nº 13.533, de 31 de agosto de 1943;

DCCCXXVI – Decreto-lei nº 13.534, de 31 de agosto de 1943;

DCCCXXVII – Decreto-lei nº 13.535, de 1º de setembro de 1943;

DCCCXXVIII – Decreto-lei nº 13.536, de 1º de setembro de 1943;

DCCCXXIX – Decreto-lei nº 13.542, de 8 de setembro de 1943;

DCCCXXX – Decreto-lei nº 13.543, de 9 de setembro de 1943;

DCCCXXXI – Decreto-lei nº 13.546, de 15 de setembro de 1943;

DCCCXXXII – Decreto-lei nº 13.547, de 16 de setembro de 1943;

DCCCXXXIII – Decreto-lei nº 13.548, de 16 de setembro de 1943;

DCCCXXXIV – Decreto-lei nº 13.553, de 16 de setembro de 1943;

DCCCXXXV – Decreto-lei nº 13.554, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXXXVI – Decreto-lei nº 13.555, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXXXVII – Decreto-lei nº 13.556, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXXXVIII – Decreto-lei nº 13.557, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXXXIX – Decreto-lei nº 13.558, de 17 de setembro de 1943;

DCCCXL – Decreto-lei nº 13.559, de 20 de setembro de 1943;

DCCCXLI – Decreto-lei nº 13.560, de 20 de setembro de 1943;

DCCCXLII – Decreto-lei nº 13.563, de 21 de setembro de 1943;

DCCCXLIII – Decreto-lei nº 13.564, de 22 de setembro de 1943;

DCCCXLIV – Decreto-lei nº 13.565, de 22 de setembro de 1943;

DCCCXLV – Decreto-lei nº 13.572, de 23 de setembro de 1943;

DCCCXLVI – Decreto-lei nº 13.573, de 24 de setembro de 1943;

DCCCXLVII – Decreto-lei nº 13.574, de 24 de setembro de 1943;

DCCCXLVIII – Decreto-lei nº 13.580, de 28 de setembro de 1943;

DCCCXLIX – Decreto-lei nº 13.587, de 6 de outubro de 1943;

DCCCL – Decreto-lei nº 13.588, de 6 de outubro de 1943;

DCCCLI – Decreto-lei nº 13.589, de 6 de outubro de 1943;

DCCCLII – Decreto-lei nº 13.591, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLIII – Decreto-lei nº 13.593, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLIV – Decreto-lei nº 13.594, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLV – Decreto-lei nº 13.595, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLVI – Decreto-lei nº 13.596, de 7 de outubro de 1943;

DCCCLVII – Decreto-lei nº 13.599, de 8 de outubro de 1943;

DCCCLVIII – Decreto-lei nº 13.601, de 11 de outubro de 1943;

DCCCLIX – Decreto-lei nº 13.602, de 12 de outubro de 1943;

DCCCLX – Decreto-lei nº 13.608, de 13 de outubro de 1943;

DCCCLXI – Decreto-lei nº 13.609, de 13 de outubro de 1943;

DCCCLXII – Decreto-lei nº 13.611, de 14 de outubro de 1943;

DCCCLXIII – Decreto-lei nº 13.615, de 16 de outubro de 1943;

DCCCLXIV – Decreto-lei nº 13.616, de 16 de outubro de 1943;

DCCCLXV – Decreto-lei nº 13.618, de 20 de outubro de 1943;

DCCCLXVI – Decreto-lei nº 13.619, de 20 de outubro de 1943;

DCCCLXVII – Decreto-lei nº 13.620, de 20 de outubro de 1943;

DCCCLXVIII – Decreto-lei nº 13.624, de 21 de outubro de 1943;

DCCCLXIX – Decreto-lei nº 13.625, de 21 de outubro de 1943;

DCCCLXX – Decreto-lei nº 13.627, de 21 de outubro de 1943;

DCCCLXXI – Decreto-lei nº 13.628, de 21 de outubro de 1943;

DCCCLXXII – Decreto-lei nº 13.629, de 22 de outubro de 1943;

DCCCLXXIII – Decreto-lei nº 13.633, de 26 de outubro de 1943;

DCCCLXXIV – Decreto-lei nº 13.634, de 26 de outubro de 1943;

DCCCLXXV – Decreto-lei nº 13.636, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXVI – Decreto-lei nº 13.637, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXVII – Decreto-lei nº 13.638, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXVIII – Decreto-lei nº 13.639, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXIX – Decreto-lei nº 13.640, de 27 de outubro de 1943;

DCCCLXXX – Decreto-lei nº 13.642, de 29 de outubro de 1943;

DCCCLXXXI – Decreto-lei nº 13.643, de 29 de outubro de 1943;

DCCCLXXXII – Decreto-lei nº 13.644, de 29 de outubro de 1943;

DCCCLXXXIII – Decreto-lei nº 13.647, de 30 de outubro de 1943;

DCCCLXXXIV – Decreto-lei nº 13.648, de 30 de outubro de 1943;

DCCCLXXXV – Decreto-lei nº 13.651, de 5 de novembro de 1943;

DCCCLXXXVI – Decreto-lei nº 13.652, de 5 de novembro de 1943;

DCCCLXXXVII – Decreto-lei nº 13.653, de 6 de novembro de 1943;

DCCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 13.658, de 9 de novembro de 1943;

DCCCLXXXIX – Decreto-lei nº 13.663, de 12 de novembro de 1943;

DCCCXC – Decreto-lei nº 13.664, de 12 de novembro de 1943;

DCCCXCI – Decreto-lei nº 13.671, de 17 de novembro de 1943;

DCCCXCII – Decreto-lei nº 13.672, de 17 de novembro de 1943;

DCCCXCIII – Decreto-lei nº 13.674, de 19 de novembro de 1943;

DCCCXCIV – Decreto-lei nº 13.675, de 19 de novembro de 1943;

DCCCXCV – Decreto-lei nº 13.676, de 19 de novembro de 1943;

DCCCXCVI – Decreto-lei nº 13.677, de 22 de novembro de 1943;

DCCCXCVII – Decreto-lei nº 13.679, de 22 de novembro de 1943;

DCCCXCVIII – Decreto-lei nº 13.680, de 22 de novembro de 1943;

DCCCXCIX – Decreto-lei nº 13.681, de 22 de novembro de 1943;

CM – Decreto-lei nº 13.684, de 25 de novembro de 1943;

CMI – Decreto-lei nº 13.685, de 26 de novembro de 1943;

CMII – Decreto-lei nº 13.686, de 26 de novembro de 1943;

CMIII – Decreto-lei nº 13.687, de 29 de novembro de 1943;

CMIV – Decreto-lei nº 13.688, de 29 de novembro de 1943;

CMV – Decreto-lei nº 13.689, de 29 de novembro de 1943;

CMVI – Decreto-lei nº 13.690, de 29 de novembro de 1943;

CMVII – Decreto-lei nº 13.691, de 29 de novembro de 1943;

CMVIII – Decreto-lei nº 13.692, de 29 de novembro de 1943;

CMIX – Decreto-lei nº 13.693, de 29 de novembro de 1943;

CMX – Decreto-lei nº 13.694, de 29 de novembro de 1943;

CMXI – Decreto-lei nº 13.695, de 29 de novembro de 1943;

CMXII – Decreto-lei nº 13.700, de 29 de novembro de 1943;

CMXIII – Decreto-lei nº 13.701, de 30 de novembro de 1943;

CMXIV – Decreto-lei nº 13.702, de 30 de novembro de 1943;

CMXV – Decreto-lei nº 13.704, de 1º de dezembro de 1943;

CMXVI – Decreto-lei nº 13.708, de 3 de dezembro de 1943;

CMXVII – Decreto-lei nº 13.712, de 9 de dezembro de 1943;

CMXVIII – Decreto-lei nº 13.713, de 9 de dezembro de 1943;

CMXIX – Decreto-lei nº 13.714, de 10 de dezembro de 1943;

CMXX – Decreto-lei nº 13.715, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXI – Decreto-lei nº 13.716, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXII – Decreto-lei nº 13.717, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXIII – Decreto-lei nº 13.718, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXIV – Decreto-lei nº 13.719, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXV – Decreto-lei nº 13.720, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXVI – Decreto-lei nº 13.721, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXVII – Decreto-lei nº 13.722, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXVIII – Decreto-lei nº 13.723, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXIX – Decreto-lei nº 13.724, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXX – Decreto-lei nº 13.725, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXXI – Decreto-lei nº 13.726, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXXII – Decreto-lei nº 13.727, de 10 de dezembro de 1943;

CMXXXIII – Decreto-lei nº 13.732, de 14 de dezembro de 1943;

CMXXXIV – Decreto-lei nº 13.734, de 15 de dezembro de 1943;

CMXXXV – Decreto-lei nº 13.736, de 17 de dezembro de 1943;

CMXXXVI – Decreto-lei nº 13.737, de 17 de dezembro de 1943;

CMXXXVII – Decreto-lei nº 13.738, de 17 de dezembro de 1943;

CMXXXVIII – Decreto-lei nº 13.740, de 17 de dezembro de 1943;

CMXXXIX – Decreto-lei nº 13.741, de 17 de dezembro de 1943;

CMXL – Decreto-lei nº 13.742, de 22 de dezembro de 1943;

CMXLI – Decreto-lei nº 13.749, de 23 de dezembro de 1943;

CMXLII – Decreto-lei nº 13.752, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLIII – Decreto-lei nº 13.753, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLIV – Decreto-lei nº 13.754, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLV – Decreto-lei nº 13.755, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLVI – Decreto-lei nº 13.756, de 28 de dezembro de 1943;

CMXLVII – Decreto-lei nº 13.758, de 29 de dezembro de 1943;

CMXLVIII – Decreto-lei nº 13.759, de 29 de dezembro de 1943;

CMXLIX – Decreto-lei nº 13.760, de 30 de dezembro de 1943;

CML – Decreto-lei nº 13.761, de 30 de dezembro de 1943;

CMLI – Decreto-lei nº 13.762, de 30 de dezembro de 1943;

CMLII – Decreto-lei nº 13.763, de 30 de dezembro de 1943;

CMLIII – Decreto-lei nº 13.764, de 30 de dezembro de 1943;

CMLIV – Decreto-lei nº 13.765, de 30 de dezembro de 1943;

CMLV – Decreto-lei nº 13.766, de 30 de dezembro de 1943;

CMLVI – Decreto-lei nº 13.767, de 30 de dezembro de 1943;

CMLVII – Decreto-lei nº 13.768, de 30 de dezembro de 1943;

CMLVIII – Decreto-lei nº 13.769, de 30 de dezembro de 1943;

CMLIX – Decreto-lei nº 13.770, de 30 de dezembro de 1943;

CMLX – Decreto-lei nº 13.771, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXI – Decreto-lei nº 13.772, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXII – Decreto-lei nº 13.773, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXIII – Decreto-lei nº 13.774, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXIV – Decreto-lei nº 13.775, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXV – Decreto-lei nº 13.776, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXVI – Decreto-lei nº 13.777, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXVII – Decreto-lei nº 13.778, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXVIII – Decreto-lei nº 13.779, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXIX – Decreto-lei nº 13.780, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXX – Decreto-lei nº 13.781, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXXI – Decreto-lei nº 13.782, de 30 de dezembro de 1943;

CMLXXII – Decreto-lei nº 13.786, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXIII – Decreto-lei nº 13.787, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXIV – Decreto-lei nº 13.788, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXV – Decreto-lei nº 13.789, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXVI – Decreto-lei nº 13.790, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXVII – Decreto-lei nº 13.791, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXVIII – Decreto-lei nº 13.792, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXIX – Decreto-lei nº 13.793, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXX – Decreto-lei nº 13.794, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXI – Decreto-lei nº 13.795, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXII – Decreto-lei nº 13.796, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXIII – Decreto-lei nº 13.797, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXIV – Decreto-lei nº 13.798, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXV – Decreto-lei nº 13.799, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXVI – Decreto-lei nº 13.800, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXVII – Decreto-lei nº 13.801, de 31 de dezembro de 1943;

CMLXXXVIII – Decreto-lei nº 13.810, de 13 de janeiro de 1944;

CMLXXXIX – Decreto-lei nº 13.811, de 13 de janeiro de 1944;

CMXC – Decreto-lei nº 13.812, de 13 de janeiro de 1944;

CMXCI – Decreto-lei nº 13.814, de 14 de janeiro de 1944

CMXCII – Decreto-lei nº 13.815, de 14 de janeiro de 1944

CMXCIII – Decreto-lei nº 13.816, de 18 de janeiro de 1944

CMXCIV – Decreto-lei nº 13.817, de 18 de janeiro de 1944

CMXCV – Decreto-lei nº 13.818, de 18 de janeiro de 1944

CMXCVI – Decreto-lei nº 13.821, de 19 de janeiro de 1944;

CMXCVII – Decreto-lei nº 13.828, de 24 de janeiro de 1944;

CMXCVIII – Decreto-lei nº 13.830, de 1º de fevereiro de 1944;

CMXCIX – Decreto-lei nº 13.835, de 8 de fevereiro de 1944;

M – Decreto-lei nº 13.836, de 8 de fevereiro de 1944;

MI – Decreto-lei nº 13.837, de 8 de fevereiro de 1944;

MII – Decreto-lei nº 13.838, de 8 de fevereiro de 1944;

MIII – Decreto-lei nº 13.839, de 8 de fevereiro de 1944;

MIV – Decreto-lei nº 13.842, de 9 de fevereiro de 1944;

MV – Decreto-lei nº 13.844, de 16 de fevereiro de 1944;

MVI – Decreto-lei nº 13.845, de 16 de fevereiro de 1944;

MVII – Decreto-lei nº 13.849, de 24 de fevereiro de 1944;

MVIII – Decreto-lei nº 13.850, de 26 de fevereiro de 1944;

MIX – Decreto-lei nº 13.851, de 26 de fevereiro de 1944;

MX – Decreto-lei nº 13.852, de 26 de fevereiro de 1944;

MXI – Decreto-lei nº 13.855, de 29 de fevereiro de 1944;

MXII – Decreto-lei nº 13.856, de 29 de fevereiro de 1944;

MXIII – Decreto-lei nº 13.857, de 29 de fevereiro de 1944;

MXIV – Decreto-lei nº 13.858, de 29 de fevereiro de 1944;

MXV – Decreto-lei nº 13.860, de 29 de fevereiro de 1944;

MXVI – Decreto-lei nº 13.873, de 6 de março de 1944;

MXVII – Decreto-lei nº 13.874, de 6 de março de 1944;

MXVIII – Decreto-lei nº 13.875, de 6 de março de 1944;

MXIX – Decreto-lei nº 13.885, de 9 de março de 1944;

MXX – Decreto-lei nº 13.886, de 9 de março de 1944;

MXXI – Decreto-lei nº 13.889, de 13 de março de 1944;

MXXII – Decreto-lei nº 13.900, de 17 de março de 1944;

MXXIII – Decreto-lei nº 13.901, de 17 de março de 1944;

MXXIV – Decreto-lei nº 13.904, de 17 de março de 1944;

MXXV – Decreto-lei nº 13.905, de 20 de março de 1944;

MXXVI – Decreto-lei nº 13.906, de 20 de março de 1944;

MXXVII – Decreto-lei nº 13.912, de 22 de março de 1944;

MXXVIII – Decreto-lei nº 13.913, de 22 de março de 1944;

MXXIX – Decreto-lei nº 13.916, de 24 de março de 1944;

MXXX – Decreto-lei nº 13.917, de 24 de março de 1944;

MXXXI – Decreto-lei nº 13.918, de 25 de março de 1944;

MXXXII – Decreto-lei nº 13.926, de 28 de março de 1944;

MXXXIII – Decreto-lei nº 13.929, de 4 de abril de 1944;

MXXXIV – Decreto-lei nº 13.937, de 13 de abril de 1944;

MXXXV – Decreto-lei nº 13.938, de 13 de abril de 1944;

MXXXVI – Decreto-lei nº 13.939, de 13 de abril de 1944;

MXXXVII – Decreto-lei nº 13.940, de 13 de abril de 1944;

MXXXVIII – Decreto-lei nº 13.941, de 14 de abril de 1944;

MXXXIX – Decreto-lei nº 13.942, de 17 de abril de 1944;

MXL – Decreto-lei nº 13.947, de 18 de abril de 1944;

MXLI – Decreto-lei nº 13.948, de 18 de abril de 1944;

MXLII – Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944;

MXLIII – Decreto-lei nº 13.951, de 25 de abril de 1944;

MXLIV – Decreto-lei nº 13.952, de 25 de abril de 1944;

MXLV – Decreto-lei nº 13.953, de 25 de abril de 1944;

MXLVI – Decreto-lei nº 13.954, de 25 de abril de 1944;

MXLVII – Decreto-lei nº 13.955, de 25 de abril de 1944;

MXLVIII – Decreto-lei nº 13.956, de 25 de abril de 1944;

MXLIX – Decreto-lei nº 13.957, de 25 de abril de 1944;

ML – Decreto-lei nº 13.959, de 28 de abril de 1944;

MLI – Decreto-lei nº 13.960, de 28 de abril de 1944;

MLII – Decreto-lei nº 13.963, de 2 de maio de 1944;

MLIII – Decreto-lei nº 13.964, de 2 de maio de 1944;

MLIV – Decreto-lei nº 13.965, de 2 de maio de 1944;

MLV – Decreto-lei nº 13.966, de 3 de maio de 1944;

MLVI – Decreto-lei nº 13.969, de 9 de maio de 1944;

MLVII – Decreto-lei nº 13.971, de 10 de maio de 1944;

MLVIII – Decreto-lei nº 13.972, de 11 de maio de 1944;

MLIX – Decreto-lei nº 13.973, de 11 de maio de 1944;

MLX – Decreto-lei nº 13.974, de 11 de maio de 1944;

MLXI – Decreto-lei nº 13.975, de 11 de maio de 1944;

MLXII – Decreto-lei nº 13.976, de 11 de maio de 1944;

MLXIII – Decreto-lei nº 13.977, de 11 de maio de 1944;

MLXIV – Decreto-lei nº 13.978, de 12 de maio de 1944;

MLXV – Decreto-lei nº 13.979, de 16 de maio de 1944;

MLXVI – Decreto-lei nº 13.980, de 16 de maio de 1944;

MLXVII – Decreto-lei nº 13.981, de 16 de maio de 1944;

MLXVIII – Decreto-lei nº 13.982, de 16 de maio de 1944;

MLXIX – Decreto-lei nº 13.983, de 16 de maio de 1944;

MLXX – Decreto-lei nº 13.984, de 16 de maio de 1944;

MLXXI – Decreto-lei nº 13.985, de 16 de maio de 1944;

MLXXII – Decreto-lei nº 13.987, de 19 de maio de 1944;

MLXXIII – Decreto-lei nº 13.990, de 19 de maio de 1944;

MLXXIV – Decreto-lei nº 13.991, de 22 de maio de 1944;

MLXXV – Decreto-lei nº 13.992, de 23 de maio de 1944;

MLXXVI – Decreto-lei nº 13.993, de 23 de maio de 1944;

MLXXVII – Decreto-lei nº 13.994, de 23 de maio de 1944;

MLXXVIII – Decreto-lei nº 13.995, de 23 de maio de 1944;

MLXXIX – Decreto-lei nº 13.998, de 24 de maio de 1944;

MLXXX – Decreto-lei nº 13.999, de 24 de maio de 1944;

MLXXXI – Decreto-lei nº 14.001, de 25 de maio de 1944;

MLXXXII – Decreto-lei nº 14.002, de 25 de maio de 1944;

MLXXXIII – Decreto-lei nº 14.004, de 26 de maio de 1944;

MLXXXIV – Decreto-lei nº 14.005, de 26 de maio de 1944;

MLXXXV – Decreto-lei nº 14.009, de 30 de maio de 1944;

MLXXXVI – Decreto-lei nº 14.010, de 30 de maio de 1944;

MLXXXVII – Decreto-lei nº 14.013, de 30 de maio de 1944;

MLXXXVIII – Decreto-lei nº 14.014, de 30 de maio de 1944;

MLXXXIX – Decreto-lei nº 14.016, de 1º de junho de 1944;

MXC – Decreto-lei nº 14.017, de 2 de junho de 1944;

MXCI – Decreto-lei nº 14.018, de 2 de junho de 1944;

MXCII – Decreto-lei nº 14.019, de 6 de junho de 1944;

MXCIII – Decreto-lei nº 14.020, de 6 de junho de 1944;

MXCIV – Decreto-lei nº 14.021, de 7 de junho de 1944;

MXCV – Decreto-lei nº 14.025, de 13 de junho de 1944;

MXCVI – Decreto-lei nº 14.027, de 14 de junho de 1944;

MXCVII – Decreto-lei nº 14.036, de 20 de junho de 1944;

MXCVIII – Decreto-lei nº 14.037, de 20 de junho de 1944;

MXCIX – Decreto-lei nº 14.038, de 21 de junho de 1944;

MC – Decreto-lei nº 14.039, de 21 de junho de 1944;

MCI – Decreto-lei nº 14.040, de 21 de junho de 1944;

MCII – Decreto-lei nº 14.041, de 21 de junho de 1944;

MCIII – Decreto-lei nº 14.042, de 21 de junho de 1944;

MCIV – Decreto-lei nº 14.043, de 21 de junho de 1944;

MCV – Decreto-lei nº 14.045, de 21 de junho de 1944;

MCVI – Decreto-lei nº 14.052, de 23 de junho de 1944;

MCVII – Decreto-lei nº 14.053, de 23 de junho de 1944;

MCVIII – Decreto-lei nº 14.054, de 26 de junho de 1944;

MCIX – Decreto-lei nº 14.055, de 26 de junho de 1944;

MCX – Decreto-lei nº 14.056, de 26 de junho de 1944;

MCXI – Decreto-lei nº 14.060, de 30 de junho de 1944;

MCXII – Decreto-lei nº 14.065, de 7 de julho de 1944;

MCXIII – Decreto-lei nº 14.066, de 7 de julho de 1944;

MCXIV – Decreto-lei nº 14.067, de 8 de julho de 1944;

MCXV – Decreto-lei nº 14.069, de 12 de julho de 1944;

MCXVI – Decreto-lei nº 14.070, de 12 de julho de 1944;

MCXVII – Decreto-lei nº 14.071, de 13 de julho de 1944;

MCXVIII – Decreto-lei nº 14.074, de 14 de julho de 1944;

MCXIX – Decreto-lei nº 14.077, de 14 de julho de 1944;

MCXX – Decreto-lei nº 14.078, de 15 de julho de 1944;

MCXXI – Decreto-lei nº 14.085, de 26 de julho de 1944;

MCXXII – Decreto-lei nº 14.086, de 26 de julho de 1944;

MCXXIII – Decreto-lei nº 14.087, de 26 de julho de 1944;

MCXXIV – Decreto-lei nº 14.088, de 26 de julho de 1944;

MCXXV – Decreto-lei nº 14.089, de 26 de julho de 1944;

MCXXVI – Decreto-lei nº 14.090, de 26 de julho de 1944;

MCXXVII – Decreto-lei nº 14.091, de 26 de julho de 1944;

MCXXVIII – Decreto-lei nº 14.092, de 26 de julho de 1944;

MCXXIX – Decreto-lei nº 14.093, de 26 de julho de 1944;

MCXXX – Decreto-lei nº 14.094, de 27 de julho de 1944;

MCXXXI – Decreto-lei nº 14.095, de 27 de julho de 1944;

MCXXXII – Decreto-lei nº 14.096, de 27 de julho de 1944;

MCXXXIII – Decreto-lei nº 14.097, de 27 de julho de 1944;

MCXXXIV – Decreto-lei nº 14.098, de 27 de julho de 1944;

MCXXXV – Decreto-lei nº 14.100, de 27 de julho de 1944;

MCXXXVI – Decreto-lei nº 14.101, de 27 de julho de 1944;

MCXXXVII – Decreto-lei nº 14.103, de 1º de agosto de 1944;

MCXXXVIII – Decreto-lei nº 14.109, de 2 de agosto de 1944;

MCXXXIX – Decreto-lei nº 14.110, de 3 de agosto de 1944;

MCXL – Decreto-lei nº 14.111, de 3 de agosto de 1944;

MCXLI – Decreto-lei nº 14.112, de 3 de agosto de 1944;

MCXLII – Decreto-lei nº 14.113, de 3 de agosto de 1944;

MCXLIII – Decreto-lei nº 14.114, de 3 de agosto de 1944;

MCXLIV – Decreto-lei nº 14.115, de 3 de agosto de 1944;

MCXLV – Decreto-lei nº 14.116, de 4 de agosto de 1944;

MCXLVI – Decreto-lei nº 14.117, de 4 de agosto de 1944;

MCXLVII – Decreto-lei nº 14.118, de 4 de agosto de 1944;

MCXLVIII – Decreto-lei nº 14.119, de 4 de agosto de 1944;

MCXLIX – Decreto-lei nº 14.120, de 4 de agosto de 1944;

MCL – Decreto-lei nº 14.121, de 4 de agosto de 1944;

MCLI – Decreto-lei nº 14.122, de 9 de agosto de 1944;

MCLII – Decreto-lei nº 14.124, de 10 de agosto de 1944;

MCLIII – Decreto-lei nº 14.125, de 14 de agosto de 1944;

MCLIV – Decreto-lei nº 14.126, de 14 de agosto de 1944;

MCLV – Decreto-lei nº 14.127, de 14 de agosto de 1944;

MCLVI – Decreto-lei nº 14.128, de 14 de agosto de 1944;

MCLVII – Decreto-lei nº 14.129, de 14 de agosto de 1944;

MCLVIII – Decreto-lei nº 14.131, de 17 de agosto de 1944;

MCLIX – Decreto-lei nº 14.132, de 17 de agosto de 1944;

MCLX – Decreto-lei nº 14.133, de 17 de agosto de 1944;

MCLXI – Decreto-lei nº 14.135, de 17 de agosto de 1944;

MCLXII – Decreto-lei nº 14.136, de 17 de agosto de 1944;

MCLXIII – Decreto-lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944;

MCLXIV – Decreto-lei nº 14.139, de 18 de agosto de 1944;

MCLXV – Decreto-lei nº 14.143, de 21 de agosto de 1944;

MCLXVI – Decreto-lei nº 14.144, de 21 de agosto de 1944;

MCLXVII – Decreto-lei nº 14.145, de 23 de agosto de 1944;

MCLXVIII – Decreto-lei nº 14.146, de 23 de agosto de 1944;

MCLXIX – Decreto-lei nº 14.152, de 29 de agosto de 1944;

MCLXX – Decreto-lei nº 14.153, de 29 de agosto de 1944;

MCLXXI – Decreto-lei nº 14.158, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXII – Decreto-lei nº 14.159, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXIII – Decreto-lei nº 14.160, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXIV – Decreto-lei nº 14.161, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXV – Decreto-lei nº 14.163, de 31 de agosto de 1944;

MCLXXVI – Decreto-lei nº 14.164, de 1º de setembro de 1944;

MCLXXVII – Decreto-lei nº 14.171, de 4 de setembro de 1944;

MCLXXVIII – Decreto-lei nº 14.172, de 6 de setembro de 1944;

MCLXXIX – Decreto-lei nº 14.173, de 6 de setembro de 1944;

MCLXXX – Decreto-lei nº 14.177, de 8 de setembro de 1944;

MCLXXXI – Decreto-lei nº 14.184, de 14 de setembro de 1944;

MCLXXXII – Decreto-lei nº 14.188, de 22 de setembro de 1944;

MCLXXXIII – Decreto-lei nº 14.189, de 22 de setembro de 1944;

MCLXXXIV – Decreto-lei nº 14.195, de 25 de setembro de 1944;

MCLXXXV – Decreto-lei nº 14.196, de 25 de setembro de 1944;

MCLXXXVI – Decreto-lei nº 14.197, de 25 de setembro de 1944;

MCLXXXVII – Decreto-lei nº 14.198, de 26 de setembro de 1944;

MCLXXXVIII – Decreto-lei nº 14.199, de 26 de setembro de 1944;

MCLXXXIX – Decreto-lei nº 14.200, de 26 de setembro de 1944;

MCXC – Decreto-lei nº 14.201, de 26 de setembro de 1944;

MCXCI – Decreto-lei nº 14.202, de 26 de setembro de 1944;

MCXCII – Decreto-lei nº 14.204, de 28 de setembro de 1944;

MCXCIII – Decreto-lei nº 14.205, de 28 de setembro de 1944;

MCXCIV – Decreto-lei nº 14.206, de 28 de setembro de 1944;

MCXCV – Decreto-lei nº 14.207, de 28 de setembro de 1944;

MCXCVI – Decreto-lei nº 14.208, de 28 de setembro de 1944;

MCXCVII – Decreto-lei nº 14.209, de 28 de setembro de 1944;

MCXCVIII – Decreto-lei nº 14.213, de 3 de outubro de 1944;

MCXCIX – Decreto-lei nº 14.214, de 3 de outubro de 1944;

MCC – Decreto-lei nº 14.217, de 5 de outubro de 1944;

MCCI – Decreto-lei nº 14.221, de 10 de outubro de 1944;

MCCII – Decreto-lei nº 14.222, de 10 de outubro de 1944;

MCCIII – Decreto-lei nº 14.223, de 11 de outubro de 1944;

MCCIV – Decreto-lei nº 14.225, de 11 de outubro de 1944;

MCCV – Decreto-lei nº 14.231, de 12 de outubro de 1944;

MCCVI – Decreto-lei nº 14.232, de 12 de outubro de 1944;

MCCVII – Decreto-lei nº 14.233, de 12 de outubro de 1944;

MCCVIII – Decreto-lei nº 14.234, de 16 de outubro de 1944;

MCCIX – Decreto-lei nº 14.235, de 18 de outubro de 1944;

MCCX – Decreto-lei nº 14.236, de 18 de outubro de 1944;

MCCXI – Decreto-lei nº 14.237, de 18 de outubro de 1944;

MCCXII – Decreto-lei nº 14.238, de 18 de outubro de 1944;

MCCXIII – Decreto-lei nº 14.239, de 18 de outubro de 1944;

MCCXIV – Decreto-lei nº 14.240, de 18 de outubro de 1944;

MCCXV – Decreto-lei nº 14.241, de 18 de outubro de 1944;

MCCXVI – Decreto-lei nº 14.242, de 19 de outubro de 1944;

MCCXVII – Decreto-lei nº 14.243, de 19 de outubro de 1944;

MCCXVIII – Decreto-lei nº 14.249, de 23 de outubro de 1944;

MCCXIX – Decreto-lei nº 14.250, de 23 de outubro de 1944;

MCCXX – Decreto-lei nº 14.251, de 23 de outubro de 1944;

MCCXXI – Decreto-lei nº 14.252, de 23 de outubro de 1944;

MCCXXII – Decreto-lei nº 14.254, de 25 de outubro de 1944;

MCCXXIII – Decreto-lei nº 14.256, de 26 de outubro de 1944;

MCCXXIV – Decreto-lei nº 14.257, de 27 de outubro de 1944;

MCCXXV – Decreto-lei nº 14.258, de 27 de outubro de 1944;

MCCXXVI – Decreto-lei nº 14.259, de 27 de outubro de 1944;

MCCXXVII – Decreto-lei nº 14.261, de 31 de outubro de 1944;

MCCXXVIII – Decreto-lei nº 14.263, de 31 de outubro de 1944;

MCCXXIX – Decreto-lei nº 14.264, de 7 de novembro de 1944;

MCCXXX – Decreto-lei nº 14.265, de 7 de novembro de 1944;

MCCXXXI – Decreto-lei nº 14.266, de 7 de novembro de 1944;

MCCXXXII – Decreto-lei nº 14.267, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXIII – Decreto-lei nº 14.268, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXIV – Decreto-lei nº 14.269, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXV – Decreto-lei nº 14.270, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXVI – Decreto-lei nº 14.271, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXVII – Decreto-lei nº 14.272, de 8 de novembro de 1944;

MCCXXXVIII – Decreto-lei nº 14.273, de 9 de novembro de 1944;

MCCXXXIX – Decreto-lei nº 14.274, de 9 de novembro de 1944;

MCCXL – Decreto-lei nº 14.275, de 9 de novembro de 1944;

MCCXLI – Decreto-lei nº 14.276, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLII – Decreto-lei nº 14.277, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLIII – Decreto-lei nº 14.278, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLIV – Decreto-lei nº 14.279, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLV – Decreto-lei nº 14.280, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLVI – Decreto-lei nº 14.281, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLVII – Decreto-lei nº 14.282, de 10 de novembro de 1944;

MCCXLVIII – Decreto-lei nº 14.289, de 14 de novembro de 1944;

MCCXLIX – Decreto-lei nº 14.290, de 16 de novembro de 1944;

MCCL – Decreto-lei nº 14.291, de 18 de novembro de 1944;

MCCLI – Decreto-lei nº 14.293, de 20 de novembro de 1944;

MCCLII – Decreto-lei nº 14.294, de 20 de novembro de 1944;

MCCLIII – Decreto-lei nº 14.297, de 21 de novembro de 1944;

MCCLIV – Decreto-lei nº 14.298, de 21 de novembro de 1944;

MCCLV – Decreto-lei nº 14.299, de 21 de novembro de 1944;

MCCLVI – Decreto-lei nº 14.300, de 21 de novembro de 1944;

MCCLVII – Decreto-lei nº 14.302, de 22 de novembro de 1944;

MCCLVIII – Decreto-lei nº 14.305, de 22 de novembro de 1944;

MCCLIX – Decreto-lei nº 14.312, de 24 de novembro de 1944;

MCCLX – Decreto-lei nº 14.313, de 24 de novembro de 1944;

MCCLXI – Decreto-lei nº 14.314, de 24 de novembro de 1944;

MCCLXII – Decreto-lei nº 14.318, de 27 de novembro de 1944;

MCCLXIII – Decreto-lei nº 14.319, de 27 de novembro de 1944;

MCCLXIV – Decreto-lei nº 14.320, de 27 de novembro de 1944;

MCCLXV – Decreto-lei nº 14.327, de 28 de novembro de 1944;

MCCLXVI – Decreto-lei nº 14.328, de 28 de novembro de 1944;

MCCLXVII – Decreto-lei nº 14.329, de 29 de novembro de 1944;

MCCLXVIII – Decreto-lei nº 14.337, de 4 de dezembro de 1944;

MCCLXIX – Decreto-lei nº 14.338, de 5 de dezembro de 1944;

MCCLXX – Decreto-lei nº 14.339, de 5 de dezembro de 1944;

MCCLXXI – Decreto-lei nº 14.340, de 5 de dezembro de 1944;

MCCLXXII – Decreto-lei nº 14.341, de 30 de novembro de 1944;

MCCLXXIII – Decreto-lei nº 14.347, de 6 de dezembro de 1944;

MCCLXXIV – Decreto-lei nº 14.348, de 6 de dezembro de 1944;

MCCLXXV – Decreto-lei nº 14.352, de 7 de dezembro de 1944;

MCCLXXVI – Decreto-lei nº 14.359, de 14 de dezembro de 1944;

MCCLXXVII – Decreto-lei nº 14.360, de 14 de dezembro de 1944;

MCCLXXVIII – Decreto-lei nº 14.361, de 14 de dezembro de 1944;

MCCLXXIX – Decreto-lei nº 14.362, de 14 de dezembro de 1944;

MCCLXXX – Decreto-lei nº 14.367, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXI – Decreto-lei nº 14.368, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXII – Decreto-lei nº 14.369, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXIII – Decreto-lei nº 14.371, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXIV – Decreto-lei nº 14.372, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXV – Decreto-lei nº 14.373, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXVI – Decreto-lei nº 14.374, de 15 de dezembro de 1944;

MCCLXXXVII – Decreto-lei nº 14.378, de 18 de dezembro de 1944;

MCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 14.379, de 19 de dezembro de 1944;

MCCLXXXIX – Decreto-lei nº 14.380, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXC – Decreto-lei nº 14.381, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCI – Decreto-lei nº 14.382, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCII – Decreto-lei nº 14.383, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCIII – Decreto-lei nº 14.384, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCIV – Decreto-lei nº 14.385, de 19 de dezembro de 1944;

MCCXCV – Decreto-lei nº 14.387, de 20 de dezembro de 1944;

MCCXCVI – Decreto-lei nº 14.388, de 20 de dezembro de 1944;

MCCXCVII – Decreto-lei nº 14.389, de 20 de dezembro de 1944;

MCCXCVIII – Decreto-lei nº 14.391, de 21 de dezembro de 1944;

MCCXCIX – Decreto-lei nº 14.393, de 22 de dezembro de 1944;

MCCC – Decreto-lei nº 14.394, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCI – Decreto-lei nº 14.395, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCII – Decreto-lei nº 14.396, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCIII – Decreto-lei nº 14.397, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCIV – Decreto-lei nº 14.398, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCV – Decreto-lei nº 14.399, de 22 de dezembro de 1944;

MCCCVI – Decreto-lei nº 14.400, de 26 de dezembro de 1944;

MCCCVII – Decreto-lei nº 14.401, de 26 de dezembro de 1944;

MCCCVIII – Decreto-lei nº 14.402, de 26 de dezembro de 1944;

MCCCIX – Decreto-lei nº 14.403, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCX – Decreto-lei nº 14.404, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXI – Decreto-lei nº 14.405, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXII – Decreto-lei nº 14.406, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXIII – Decreto-lei nº 14.408, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXIV – Decreto-lei nº 14.411, de 27 de dezembro de 1944;

MCCCXV – Decreto-lei nº 14.415, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXVI – Decreto-lei nº 14.417, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXVII – Decreto-lei nº 14.418, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXVIII – Decreto-lei nº 14.419, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXIX – Decreto-lei nº 14.420, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXX – Decreto-lei nº 14.421, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXI – Decreto-lei nº 14.422, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXII – Decreto-lei nº 14.423, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXIII – Decreto-lei nº 14.424, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXIV – Decreto-lei nº 14.425, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXV – Decreto-lei nº 14.426, de 28 de dezembro de 1944;

MCCCXXVI – Decreto-lei nº 14.427, de 29 de dezembro de 1944;

MCCCXXVII – Decreto-lei nº 14.428, de 29 de dezembro de 1944;

MCCCXXVIII – Decreto-lei nº 14.429, de 29 de dezembro de 1944;

MCCCXXIX – Decreto-lei nº 14.430, de 29 de dezembro de 1944;

MCCCXXX – Decreto-lei nº 14.431, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXI – Decreto-lei nº 14.432, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXII – Decreto-lei nº 14.433, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXIII – Decreto-lei nº 14.434, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXIV – Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXV – Decreto-lei nº 14.436, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXVI – Decreto-lei nº 14.437, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXVII – Decreto-lei nº 14.438, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXVIII – Decreto-lei nº 14.439, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXXXIX – Decreto-lei nº 14.440, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXL – Decreto-lei nº 14.443, de 30 de dezembro de 1944;

MCCCXLI – Decreto-lei nº 14.447, de 4 de janeiro de 1945;

MCCCXLII – Decreto-lei nº 14.449, de 5 de janeiro de 1945;

MCCCXLIII – Decreto-lei nº 14.456, de 11 de janeiro de 1945;

MCCCXLIV – Decreto-lei nº 14.457, de 12 de janeiro de 1945;

MCCCXLV – Decreto-lei nº 14.495, de 26 de janeiro de 1945;

MCCCXLVI – Decreto-lei nº 14.496, de 27 de janeiro de 1945;

MCCCXLVII – Decreto-lei nº 14.513, de 7 de fevereiro de 1945;

MCCCXLVIII – Decreto-lei nº 14.514, de 7 de fevereiro de 1945;

MCCCXLIX – Decreto-lei nº 14.515, de 7 de fevereiro de 1945;

MCCCL – Decreto-lei nº 14.516, de 8 de fevereiro de 1945;

MCCCLI – Decreto-lei nº 14.519, de 8 de fevereiro de 1945;

MCCCLII – Decreto-lei nº 14.520, de 8 de fevereiro de 1945;

MCCCLIII – Decreto-lei nº 14.521, de 8 de fevereiro de 1945;

MCCCLIV – Decreto-lei nº 14.525, de 9 de fevereiro de 1945;

MCCCLV – Decreto-lei nº 14.526, de 9 de fevereiro de 1945;

MCCCLVI – Decreto-lei nº 14.527, de 9 de fevereiro de 1945;

MCCCLVII – Decreto-lei nº 14.534, de 15 de fevereiro de 1945;

MCCCLVIII – Decreto-lei nº 14.537, de 15 de fevereiro de 1945;

MCCCLIX – Decreto-lei nº 14.544, de 17 de fevereiro de 1945;

MCCCLX – Decreto-lei nº 14.547, de 20 de fevereiro de 1945;

MCCCLXI – Decreto-lei nº 14.552, de 21 de fevereiro de 1945;

MCCCLXII – Decreto-lei nº 14.553, de 22 de fevereiro de 1945;

MCCCLXIII – Decreto-lei nº 14.554, de 22 de fevereiro de 1945;

MCCCLXIV – Decreto-lei nº 14.561, de 26 de fevereiro de 1945;

MCCCLXV – Decreto-lei nº 14.562, de 26 de fevereiro de 1945;

MCCCLXVI – Decreto-lei nº 14.563, de 26 de fevereiro de 1945;

MCCCLXVII – Decreto-lei nº 14.566, de 27 de fevereiro de 1945;

MCCCLXVIII – Decreto-lei nº 14.567, de 27 de fevereiro de 1945;

MCCCLXIX – Decreto-lei nº 14.576, de 2 de março de 1945;

MCCCLXX – Decreto-lei nº 14.577, de 2 de março de 1945;

MCCCLXXI – Decreto-lei nº 14.578, de 2 de março de 1945;

MCCCLXXII – Decreto-lei nº 14.584, de 6 de março de 1945;

MCCCLXXIII – Decreto-lei nº 14.585, de 6 de março de 1945;

MCCCLXXIV – Decreto-lei nº 14.601, de 15 de março de 1945;

MCCCLXXV – Decreto-lei nº 14.602, de 11 de março de 1945;

MCCCLXXVI – Decreto-lei nº 14.608, de 16 de março de 1945;

MCCCLXXVII – Decreto-lei nº 14.609, de 16 de março de 1945;

MCCCLXXVIII – Decreto-lei nº 14.610, de 16 de março de 1945;

MCCCLXXIX – Decreto-lei nº 14.619, de 22 de março de 1945;

MCCCLXXX – Decreto-lei nº 14.620, de 23 de março de 1945;

MCCCLXXXI – Decreto-lei nº 14.629, de 28 de março de 1945;

MCCCLXXXII – Decreto-lei nº 14.630, de 2 de abril de 1945;

MCCCLXXXIII – Decreto-lei nº 14.635, de 3 de abril de 1945;

MCCCLXXXIV – Decreto-lei nº 14.636, de 3 de abril de 1945;

MCCCLXXXV – Decreto-lei nº 14.637, de 3 de abril de 1945;

MCCCLXXXVI – Decreto-lei nº 14.639, de 5 de abril de 1945;

MCCCLXXXVII – Decreto-lei nº 14.640, de 5 de abril de 1945;

MCCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 14.643, de 6 de abril de 1945;

MCCCLXXXIX – Decreto-lei nº 14.644, de 6 de abril de 1945

MCCCXC – Decreto-lei nº 14.645, de 6 de abril de 1945;

MCCCXCI – Decreto-lei nº 14.646, de 6 de abril de 1945;

MCCCXCII – Decreto-lei nº 14.651, de 10 de abril de 1945;

MCCCXCIII – Decreto-lei nº 14.652, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCIV – Decreto-lei nº 14.653, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCV – Decreto-lei nº 14.654, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCVI – Decreto-lei nº 14.655, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCVII – Decreto-lei nº 14.656, de 11 de abril de 1945;

MCCCXCVIII – Decreto-lei nº 14.657, de 12 de abril de 1945;

MCCCXCIX – Decreto-lei nº 14.658, de 12 de abril de 1945;

MCD – Decreto-lei nº 14.659, de 12 de abril de 1945;

MCDI – Decreto-lei nº 14.660, de 12 de abril de 1945;

MCDII – Decreto-lei nº 14.665, de 18 de abril de 1945;

MCDIII – Decreto-lei nº 14.666, de 18 de abril de 1945;

MCDIV – Decreto-lei nº 14.667, de 19 de abril de 1945;

MCDV – Decreto-lei nº 14.670, de 24 de abril de 1945;

MCDVI – Decreto-lei nº 14.671, de 24 de abril de 1945;

MCDVII – Decreto-lei nº 14.672, de 24 de abril de 1945;

MCDVIII – Decreto-lei nº 14.673, de 24 de abril de 1945;

MCDIX – Decreto-lei nº 14.674, de 24 de abril de 1945;

MCDX – Decreto-lei nº 14.675, de 24 de abril de 1945;

MCDXI – Decreto-lei nº 14.680, de 24 de abril de 1945;

MCDXII – Decreto-lei nº 14.681, de 24 de abril de 1945;

MCDXIII – Decreto-lei nº 14.685, de 25 de abril de 1945;

MCDXIV – Decreto-lei nº 14.688, de 26 de abril de 1945;

MCDXV – Decreto-lei nº 14.689, de 26 de abril de 1945;

MCDXVI – Decreto-lei nº 14.708, de 5 de maio de 1945;

MCDXVII – Decreto-lei nº 14.709, de 5 de maio de 1945;

MCDXVIII – Decreto-lei nº 14.714, de 9 de maio de 1945;

MCDXIX – Decreto-lei nº 14.715, de 9 de maio de 1945;

MCDXX – Decreto-lei nº 14.716, de 9 de maio de 1945;

MCDXXI – Decreto-lei nº 14.720, de 14 de maio de 1945;

MCDXXII – Decreto-lei nº 14.721, de 14 de maio de 1945;

MCDXXIII – Decreto-lei nº 14.728, de 15 de maio de 1945;

MCDXXIV – Decreto-lei nº 14.735, de 18 de maio de 1945;

MCDXXV – Decreto-lei nº 14.736, de 18 de maio de 1945;

MCDXXVI – Decreto-lei nº 14.737, de 18 de maio de 1945;

MCDXXVII – Decreto-lei nº 14.738, de 18 de maio de 1945;

MCDXXVIII – Decreto-lei nº 14.739, de 18 de maio de 1945;

MCDXXIX – Decreto-lei nº 14.740, de 18 de maio de 1945;

MCDXXX – Decreto-lei nº 14.744, de 23 de maio de 1945;

MCDXXXI – Decreto-lei nº 14.747, de 25 de maio de 1945;

MCDXXXII – Decreto-lei nº 14.748, de 25 de maio de 1945;

MCDXXXIII – Decreto-lei nº 14.749, de 25 de maio de 1945;

MCDXXXIV – Decreto-lei nº 14.750, de 28 de maio de 1945;

MCDXXXV – Decreto-lei nº 14.754, de 1º de junho de 1945;

MCDXXXVI – Decreto-lei nº 14.756, de 2 de junho de 1945;

MCDXXXVII – Decreto-lei nº 14.757, de 2 de junho de 1945;

MCDXXXVIII – Decreto-lei nº 14.758, de 2 de junho de 1945;

MCDXXXIX – Decreto-lei nº 14.759, de 2 de junho de 1945;

MCDXL – Decreto-lei nº 14.760, de 4 de junho de 1945;

MCDXLI – Decreto-lei nº 14.761, de 4 de junho de 1945;

MCDXLII – Decreto-lei nº 14.762, de 4 de junho de 1945;

MCDXLIII – Decreto-lei nº 14.763, de 4 de junho de 1945;

MCDXLIV – Decreto-lei nº 14.765, de 5 de junho de 1945;

MCDXLV – Decreto-lei nº 14.766, de 5 de junho de 1945;

MCDXLVI – Decreto-lei nº 14.769, de 6 de junho de 1945;

MCDXLVII – Decreto-lei nº 14.770, de 6 de junho de 1945;

MCDXLVIII – Decreto-lei nº 14.771, de 6 de junho de 1945;

MCDXLIX – Decreto-lei nº 14.776, de 13 de junho de 1945;

MCDL – Decreto-lei nº 14.777, de 13 de junho de 1945;

MCDLI – Decreto-lei nº 14.778, de 13 de junho de 1945;

MCDLII – Decreto-lei nº 14.781, de 13 de junho de 1945;

MCDLIII – Decreto-lei nº 14.782, de 13 de junho de 1945;

MCDLIV – Decreto-lei nº 14.783, de 13 de junho de 1945;

MCDLV – Decreto-lei nº 14.784, de 13 de junho de 1945;

MCDLVI – Decreto-lei nº 14.785, de 13 de junho de 1945;

MCDLVII – Decreto-lei nº 14.786, de 13 de junho de 1945;

MCDLVIII – Decreto-lei nº 14.787, de 13 de junho de 1945;

MCDLIX – Decreto-lei nº 14.788, de 13 de junho de 1945;

MCDLX – Decreto-lei nº 14.789, de 14 de junho de 1945;

MCDLXI – Decreto-lei nº 14.790, de 14 de junho de 1945;

MCDLXII – Decreto-lei nº 14.798, de 18 de junho de 1945;

MCDLXIII – Decreto-lei nº 14.799, de 18 de junho de 1945;

MCDLXIV – Decreto-lei nº 14.804, de 21 de junho de 1945;

MCDLXV – Decreto-lei nº 14.806, de 25 de junho de 1945;

MCDLXVI – Decreto-lei nº 14.807, de 25 de junho de 1945;

MCDLXVII – Decreto-lei nº 14.810, de 27 de junho de 1945;

MCDLXVIII – Decreto-lei nº 14.814, de 28 de junho de 1945;

MCDLXIX – Decreto-lei nº 14.816, de 28 de junho de 1945;

MCDLXX – Decreto-lei nº 14.817, de 28 de junho de 1945;

MCDLXXI – Decreto-lei nº 14.818, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXII – Decreto-lei nº 14.819, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXIII – Decreto-lei nº 14.820, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXIV – Decreto-lei nº 14.821, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXV – Decreto-lei nº 14.822, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXVI – Decreto-lei nº 14.823, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXVII – Decreto-lei nº 14.824, de 2 de julho de 1945;

MCDLXXVIII – Decreto-lei nº 14.826, de 3 de julho de 1945;

MCDLXXIX – Decreto-lei nº 14.827, de 3 de julho de 1945;

MCDLXXX – Decreto-lei nº 14.828, de 3 de julho de 1945;

MCDLXXXI – Decreto-lei nº 14.835, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXII – Decreto-lei nº 14.836, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXIII – Decreto-lei nº 14.837, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXIV – Decreto-lei nº 14.838, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXV – Decreto-lei nº 14.839, de 4 de julho de 1945;

MCDLXXXVI – Decreto-lei nº 14.842, de 5 de julho de 1945;

MCDLXXXVII – Decreto-lei nº 14.843, de 5 de julho de 1945;

MCDLXXXVIII – Decreto-lei nº 14.844, de 5 de julho de 1945;

MCDLXXXIX – Decreto-lei nº 14.845, de 5 de julho de 1945;

MCDXC – Decreto-lei nº 14.846, de 6 de julho de 1945;

MCDXCI – Decreto-lei nº 14.847, de 6 de julho de 1945;

MCDXCII – Decreto-lei nº 14.851, de 9 de julho de 1945;

MCDXCIII – Decreto-lei nº 14.852, de 9 de julho de 1945;

MCDXCIV – Decreto-lei nº 14.853, de 9 de julho de 1945;

MCDXCV – Decreto-lei nº 14.854, de 9 de julho de 1945;

MCDXCVI – Decreto-lei nº 14.855, de 9 de julho de 1945;

MCDXCVII – Decreto-lei nº 14.856, de 9 de julho de 1945;

MCDXCVIII – Decreto-lei nº 14.857, de 10 de julho de 1945;

MCDXCIX – Decreto-lei nº 14.858, de 10 de julho de 1945;

MD – Decreto-lei nº 14.862, de 12 de julho de 1945;

MDI – Decreto-lei nº 14.866, de 13 de julho de 1945;

MDII – Decreto-lei nº 14.867, de 14 de julho de 1945;

MDIII – Decreto-lei nº 14.868, de 14 de julho de 1945;

MDIV – Decreto-lei nº 14.869, de 14 de julho de 1945;

MDV – Decreto-lei nº 14.871, de 20 de julho de 1945;

MDVI – Decreto-lei nº 14.872, de 20 de julho de 1945;

MDVII – Decreto-lei nº 14.873, de 20 de julho de 1945;

MDVIII – Decreto-lei nº 14.874, de 20 de julho de 1945;

MDIX – Decreto-lei nº 14.876, de 21 de julho de 1945;

MDX – Decreto-lei nº 14.878, de 23 de julho de 1945;

MDXI – Decreto-lei nº 14.879, de 24 de julho de 1945;

MDXII – Decreto-lei nº 14.880, de 26 de julho de 1945;

MDXIII – Decreto-lei nº 14.881, de 26 de julho de 1945;

MDXIV – Decreto-lei nº 14.882, de 26 de julho de 1945;

MDXV – Decreto-lei nº 14.886, de 27 de julho de 1945;

MDXVI – Decreto-lei nº 14.887, de 27 de julho de 1945;

MDXVII – Decreto-lei nº 14.888, de 27 de julho de 1945;

MDXVIII – Decreto-lei nº 14.889, de 27 de julho de 1945;

MDXIX – Decreto-lei nº 14.890, de 27 de julho de 1945;

MDXX – Decreto-lei nº 14.891, de 27 de julho de 1945;

MDXXI – Decreto-lei nº 14.892, de 27 de julho de 1945;

MDXXII – Decreto-lei nº 14.893, de 27 de julho de 1945;

MDXXIII – Decreto-lei nº 14.894, de 27 de julho de 1945;

MDXXIV – Decreto-lei nº 14.895, de 27 de julho de 1945;

MDXXV – Decreto-lei nº 14.911, de 3 de agosto de 1945;

MDXXVI – Decreto-lei nº 14.912, de 3 de agosto de 1945;

MDXXVII – Decreto-lei nº 14.913, de 3 de agosto de 1945;

MDXXVIII – Decreto-lei nº 14.914, de 6 de agosto de 1945;

MDXXIX – Decreto-lei nº 14.915, de 6 de agosto de 1945;

MDXXX – Decreto-lei nº 14.916, de 6 de agosto de 1945;

MDXXXI – Decreto-lei nº 14.923, de 8 de agosto de 1945;

MDXXXII – Decreto-lei nº 14.933, de 14 de agosto de 1945;

MDXXXIII – Decreto-lei nº 14.934, de 14 de agosto de 1945;

MDXXXIV – Decreto-lei nº 14.935, de 16 de agosto de 1945;

MDXXXV – Decreto-lei nº 14.938, de 17 de agosto de 1945;

MDXXXVI – Decreto-lei nº 14.940, de 18 de agosto de 1945;

MDXXXVII – Decreto-lei nº 14.941, de 18 de agosto de 1945;

MDXXXVIII – Decreto-lei nº 14.943, de 18 de agosto de 1945;

MDXXXIX – Decreto-lei nº 14.944, de 20 de agosto de 1945;

MDXL – Decreto-lei nº 14.945, de 20 de agosto de 1945;

MDXLI – Decreto-lei nº 14.946, de 20 de agosto de 1945;

MDXLII – Decreto-lei nº 14.947, de 20 de agosto de 1945;

MDXLIII – Decreto-lei nº 14.948, de 20 de agosto de 1945;

MDXLIV – Decreto-lei nº 14.949, de 20 de agosto de 1945;

MDXLV – Decreto-lei nº 14.950, de 20 de agosto de 1945;

MDXLVI – Decreto-lei nº 14.952, de 21 de agosto de 1945;

MDXLVII – Decreto-lei nº 14.953, de 21 de agosto de 1945;

MDXLVIII – Decreto-lei nº 14.954, de 21 de agosto de 1945;

MDXLIX – Decreto-lei nº 14.955, de 21 de agosto de 1945;

MDL – Decreto-lei nº 14.956, de 21 de agosto de 1945;

MDLI – Decreto-lei nº 14.957, de 21 de agosto de 1945;

MDLII – Decreto-lei nº 14.959, de 22 de agosto de 1945;

MDLIII – Decreto-lei nº 14.960, de 22 de agosto de 1945;

MDLIV – Decreto-lei nº 14.961, de 22 de agosto de 1945;

MDLV – Decreto-lei nº 14.962, de 22 de agosto de 1945;

MDLVI – Decreto-lei nº 14.963, de 23 de agosto de 1945;

MDLVII – Decreto-lei nº 14.964, de 23 de agosto de 1945;

MDLVIII – Decreto-lei nº 14.968, de 27 de agosto de 1945;

MDLIX – Decreto-lei nº 14.969, de 27 de agosto de 1945;

MDLX – Decreto-lei nº 14.970, de 28 de agosto de 1945;

MDLXI – Decreto-lei nº 14.971, de 28 de agosto de 1945;

MDLXII – Decreto-lei nº 14.972, de 28 de agosto de 1945;

MDLXIII – Decreto-lei nº 14.974, de 28 de agosto de 1945;

MDLXIV – Decreto-lei nº 14.976, de 29 de agosto de 1945;

MDLXV – Decreto-lei nº 14.977, de 29 de agosto de 1945;

MDLXVI – Decreto-lei nº 14.978, de 29 de agosto de 1945;

MDLXVII – Decreto-lei nº 14.979, de 29 de agosto de 1945;

MDLXVIII – Decreto-lei nº 14.981, de 30 de agosto de 1945;

MDLXIX – Decreto-lei nº 14.982, de 30 de agosto de 1945;

MDLXX – Decreto-lei nº 14.983, de 30 de agosto de 1945;

MDLXXI – Decreto-lei nº 14.988, de 1º de setembro de 1945;

MDLXXII – Decreto-lei nº 14.996, de 3 de setembro de 1945;

MDLXXIII – Decreto-lei nº 15.004, de 4 de setembro de 1945;

MDLXXIV – Decreto-lei nº 15.005, de 4 de setembro de 1945;

MDLXXV – Decreto-lei nº 15.008, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXVI – Decreto-lei nº 15.009, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXVII – Decreto-lei nº 15.010, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXVIII – Decreto-lei nº 15.011, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXIX – Decreto-lei nº 15.012, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXX – Decreto-lei nº 15.013, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXXI – Decreto-lei nº 15.014, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXXII – Decreto-lei nº 15.015, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXXIII – Decreto-lei nº 15.017, de 5 de setembro de 1945;

MDLXXXIV – Decreto-lei nº 15.020, de 6 de setembro de 1945;

MDLXXXV – Decreto-lei nº 15.021, de 10 de setembro de 1945;

MDLXXXVI – Decreto-lei nº 15.024, de 11 de setembro de 1945;

MDLXXXVII – Decreto-lei nº 15.025, de 11 de setembro de 1945;

MDLXXXVIII – Decreto-lei nº 15.030, de 17 de setembro de 1945;

MDLXXXIX – Decreto-lei nº 15.032, de 18 de setembro de 1945;

MDXC – Decreto-lei nº 15.033, de 18 de setembro de 1945;

MDXCI – Decreto-lei nº 15.034, de 18 de setembro de 1945;

MDXCII – Decreto-lei nº 15.036, de 19 de setembro de 1945;

MDXCIII – Decreto-lei nº 15.037, de 19 de setembro de 1945;

MDXCIV – Decreto-lei nº 15.038, de 19 de setembro de 1945;

MDXCV – Decreto-lei nº 15.039, de 18 de setembro de 1945;

MDXCVI – Decreto-lei nº 15.040, de 19 de setembro de 1945;

MDXCVII – Decreto-lei nº 15.041, de 19 de setembro de 1945;

MDXCVIII – Decreto-lei nº 15.042, de 19 de setembro de 1945;

MDXCIX – Decreto-lei nº 15.043, de 19 de setembro de 1945;

MDC – Decreto-lei nº 15.050, de 21 de setembro de 1945;

MDCI – Decreto-lei nº 15.057, de 21 de setembro de 1945;

MDCII – Decreto-lei nº 15.058, de 21 de setembro de 1945;

MDCIII – Decreto-lei nº 15.059, de 21 de setembro de 1945;

MDCIV – Decreto-lei nº 15.060, de 21 de setembro de 1945;

MDCV – Decreto-lei nº 15.061, de 24 de setembro de 1945;

MDCVI – Decreto-lei nº 15.062, de 24 de setembro de 1945;

MDCVII – Decreto-lei nº 15.068, de 25 de setembro de 1945;

MDCVIII – Decreto-lei nº 15.070, de 25 de setembro de 1945;

MDCIX – Decreto-lei nº 15.071, de 25 de setembro de 1945;

MDCX – Decreto-lei nº 15.074, de 25 de setembro de 1945;

MDCXI – Decreto-lei nº 15.085, de 9 de outubro de 1945;

MDCXII – Decreto-lei nº 15.086, de 10 de outubro de 1945;

MDCXIII – Decreto-lei nº 15.088, de 11 de outubro de 1945;

MDCXIV – Decreto-lei nº 15.089, de 11 de outubro de 1945;

MDCXV – Decreto-lei nº 15.090, de 11 de outubro de 1945;

MDCXVI – Decreto-lei nº 15.091, de 11 de outubro de 1945;

MDCXVII – Decreto-lei nº 15.092, de 11 de outubro de 1945;

MDCXVIII – Decreto-lei nº 15.093, de 11 de outubro de 1945;

MDCXIX – Decreto-lei nº 15.094, de 11 de outubro de 1945;

MDCXX – Decreto-lei nº 15.095, de 11 de outubro de 1945;

MDCXXI – Decreto-lei nº 15.098, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXII – Decreto-lei nº 15.100, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXIII – Decreto-lei nº 15.101, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXIV – Decreto-lei nº 15.102, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXV – Decreto-lei nº 15.103, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXVI – Decreto-lei nº 15.104, de 12 de outubro de 1945;

MDCXXVII – Decreto-lei nº 15.107, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXVIII – Decreto-lei nº 15.108, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXIX – Decreto-lei nº 15.109, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXX – Decreto-lei nº 15.110, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXI – Decreto-lei nº 15.111, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXII – Decreto-lei nº 15.112, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXIII – Decreto-lei nº 15.113, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXIV – Decreto-lei nº 15.114, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXV – Decreto-lei nº 15.115, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXVI – Decreto-lei nº 15.116, de 13 de outubro de 1945;

MDCXXXVII – Decreto-lei nº 15.128, de 15 de outubro de 1945;

MDCXXXVIII – Decreto-lei nº 15.129, de 15 de outubro de 1945;

MDCXXXIX – Decreto-lei nº 15.130, de 16 de outubro de 1945;

MDCXL – Decreto-lei nº 15.131, de 16 de outubro de 1945;

MDCXLI – Decreto-lei nº 15.132, de 16 de outubro de 1945;

MDCXLII – Decreto-lei nº 15.133, de 16 de outubro de 1945;

MDCXLIII – Decreto-lei nº 15.141, de 18 de outubro de 1945;

MDCXLIV – Decreto-lei nº 15.143, de 19 de outubro de 1945;

MDCXLV – Decreto-lei nº 15.144, de 19 de outubro de 1945;

MDCXLVI – Decreto-lei nº 15.152, de 20 de outubro de 1945;

MDCXLVII – Decreto-lei nº 15.153, de 20 de outubro de 1945;

MDCXLVIII – Decreto-lei nº 15.154, de 20 de outubro de 1945;

MDCXLIX – Decreto-lei nº 15.155, de 20 de outubro de 1945;

MDCL – Decreto-lei nº 15.156, de 20 de outubro de 1945;

MDCLI – Decreto-lei nº 15.160, de 23 de outubro de 1945;

MDCLII – Decreto-lei nº 15.161, de 23 de outubro de 1945;

MDCLIII – Decreto-lei nº 15.162, de 23 de outubro de 1945;

MDCLIV – Decreto-lei nº 15.163, de 23 de outubro de 1945;

MDCLV – Decreto-lei nº 15.164, de 23 de outubro de 1945;

MDCLVI – Decreto-lei nº 15.165, de 23 de outubro de 1945;

MDCLVII – Decreto-lei nº 15.166, de 23 de outubro de 1945;

MDCLVIII – Decreto-lei nº 15.167, de 23 de outubro de 1945;

MDCLIX – Decreto-lei nº 15.168, de 23 de outubro de 1945;

MDCLX – Decreto-lei nº 15.170, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXI – Decreto-lei nº 15.171, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXII – Decreto-lei nº 15.172, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXIII – Decreto-lei nº 15.173, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXIV – Decreto-lei nº 15.174, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXV – Decreto-lei nº 15.175, de 24 de outubro de 1945;

MDCLXVI – Decreto-lei nº 15.185, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXVII – Decreto-lei nº 15.186, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXVIII – Decreto-lei nº 15.187, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXIX – Decreto-lei nº 15.188, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXX – Decreto-lei nº 15.189, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXXI – Decreto-lei nº 15.190, de 25 de outubro de 1945;

MDCLXXII – Decreto-lei nº 15.193, de 26 de outubro de 1945;

MDCLXXIII – Decreto-lei nº 15.194, de 26 de outubro de 1945;

MDCLXXIV – Decreto-lei nº 15.195, de 26 de outubro de 1945;

MDCLXXV – Decreto-lei nº 15.202, de 26 de outubro de 1945;

MDCLXXVI – Decreto-lei nº 15.204, de 31 de outubro de 1945;

MDCLXXVII – Decreto-lei nº 15.208, de 13 de novembro de 1945;

MDCLXXVIII – Decreto-lei nº 15.209, de 13 de novembro de 1945;

MDCLXXIX – Decreto-lei nº 15.211, de 13 de novembro de 1945;

MDCLXXX – Decreto-lei nº 15.212, de 13 de novembro de 1945;

MDCLXXXI – Decreto-lei nº 15.223, de 20 de novembro de 1945;

MDCLXXXII – Decreto-lei nº 15.224, de 20 de novembro de 1945;

MDCLXXXIII – Decreto-lei nº 15.225, de 21 de novembro de 1945;

MDCLXXXIV – Decreto-lei nº 15.226, de 21 de novembro de 1945;

MDCLXXXV – Decreto-lei nº 15.227, de 22 de novembro de 1945;

MDCLXXXVI – Decreto-lei nº 15.229, de 23 de novembro de 1945;

MDCLXXXVII – Decreto-lei nº 15.231, de 23 de novembro de 1945;

MDCLXXXVIII – Decreto-lei nº 15.232, de 23 de novembro de 1945;

MDCLXXXIX – Decreto-lei nº 15.235, de 28 de novembro de 1945;

MDCXC – Decreto-lei nº 15.236, de 28 de novembro de 1945;

MDCXCI – Decreto-lei nº 15.238, de 28 de novembro de 1945;

MDCXCII – Decreto-lei nº 15.239, de 29 de novembro de 1945;

MDCXCIII – Decreto-lei nº 15.240, de 29 de novembro de 1945;

MDCXCIV – Decreto-lei nº 15.241, de 30 de novembro de 1945;

MDCXCV – Decreto-lei nº 15.243, de 1º de dezembro de 1945;

MDCXCVI – Decreto-lei nº 15.247, de 4 de dezembro de 1945;

MDCXCVII – Decreto-lei nº 15.248, de 4 de dezembro de 1945;

MDCXCVIII – Decreto-lei nº 15.249, de 4 de dezembro de 1945;

MDCXCIX – Decreto-lei nº 15.252, de 4 de dezembro de 1945;

MDCC – Decreto-lei nº 15.253, de 4 de dezembro de 1945;

MDCCI – Decreto-lei nº 15.255, de 4 de dezembro de 1945;

MDCCII – Decreto-lei nº 15.256, de 4 de dezembro de 1945;

MDCCIII – Decreto-lei nº 15.258, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCIV – Decreto-lei nº 15.259, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCV – Decreto-lei nº 15.260, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCVI – Decreto-lei nº 15.261, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCVII – Decreto-lei nº 15.262, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCVIII – Decreto-lei nº 15.263, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCIX – Decreto-lei nº 15.264, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCX – Decreto-lei nº 15.265, de 5 de dezembro de 1945;

MDCCXI – Decreto-lei nº 15.268, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXII – Decreto-lei nº 15.269, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXIII – Decreto-lei nº 15.270, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXIV – Decreto-lei nº 15.271, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXV – Decreto-lei nº 15.273, de 6 de dezembro de 1945;

MDCCXVI – Decreto-lei nº 15.274, de 7 de dezembro de 1945;

MDCCXVII – Decreto-lei nº 15.281, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXVIII – Decreto-lei nº 15.282, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXIX – Decreto-lei nº 15.283, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXX – Decreto-lei nº 15.284, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXXI – Decreto-lei nº 15.285, de 10 de dezembro de 1945;

MDCCXXII – Decreto-lei nº 15.286, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXIII – Decreto-lei nº 15.289, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXIV – Decreto-lei nº 15.290, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXV – Decreto-lei nº 15.291, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXVI – Decreto-lei nº 15.292, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXVII – Decreto-lei nº 15.293, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXVIII – Decreto-lei nº 15.294, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXIX – Decreto-lei nº 15.295, de 11 de dezembro de 1945;

MDCCXXX – Decreto-lei nº 15.296, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXI – Decreto-lei nº 15.297, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXII – Decreto-lei nº 15.298, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXIII – Decreto-lei nº 15.299, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXIV – Decreto-lei nº 15.300, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXV – Decreto-lei nº 15.301, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXVI – Decreto-lei nº 15.302, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXVII – Decreto-lei nº 15.303, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXVIII – Decreto-lei nº 15.304, de 12 de dezembro de 1945;

MDCCXXXIX – Decreto-lei nº 15.305, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXL – Decreto-lei nº 15.306, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLI – Decreto-lei nº 15.307, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLII – Decreto-lei nº 15.308, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLIII – Decreto-lei nº 15.309, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLIV – Decreto-lei nº 15.310, de 13 de dezembro de 1945;

MDCCXLV – Decreto-lei nº 15.313, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCXLVI – Decreto-lei nº 15.314, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCXLVII – Decreto-lei nº 15.315, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCXLVIII – Decreto-lei nº 15.316, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCXLIX – Decreto-lei nº 15.317, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCL – Decreto-lei nº 15.318, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCLI – Decreto-lei nº 15.319, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCLII – Decreto-lei nº 15.320, de 19 de dezembro de 1945;

MDCCLIII – Decreto-lei nº 15.322, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLIV – Decreto-lei nº 15.323, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLV – Decreto-lei nº 15.324, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLVI – Decreto-lei nº 15.325, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLVII – Decreto-lei nº 15.326, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLVIII – Decreto-lei nº 15.327, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLIX – Decreto-lei nº 15.328, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLX – Decreto-lei nº 15.329, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXI – Decreto-lei nº 15.330, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXII – Decreto-lei nº 15.331, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXIII – Decreto-lei nº 15.333, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXIV – Decreto-lei nº 15.334, de 20 de dezembro de 1945;

MDCCLXV – Decreto-lei nº 15.341, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXVI – Decreto-lei nº 15.342, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXVII – Decreto-lei nº 15.343, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXVIII – Decreto-lei nº 15.344, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXIX – Decreto-lei nº 15.345, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXX – Decreto-lei nº 15.346, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXI – Decreto-lei nº 15.348, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXII – Decreto-lei nº 15.349, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXIII – Decreto-lei nº 15.350, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXIV – Decreto-lei nº 15.351, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXV – Decreto-lei nº 15.352, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXVI – Decreto-lei nº 15.353, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXVII – Decreto-lei nº 15.354, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXVIII – Decreto-lei nº 15.357, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXIX – Decreto-lei nº 15.358, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXX – Decreto-lei nº 15.359, de 21 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXI – Decreto-lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXII – Decreto-lei nº 15.362, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXIII – Decreto-lei nº 15.363, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXIV – Decreto-lei nº 15.364, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXV – Decreto-lei nº 15.365, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXVI – Decreto-lei nº 15.366, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXVII – Decreto-lei nº 15.367, de 22 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 15.369, de 24 de dezembro de 1945;

MDCCLXXXIX – Decreto-lei nº 15.370, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXC – Decreto-lei nº 15.375, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXCI – Decreto-lei nº 15.377, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXCII – Decreto-lei nº 15.379, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXCIII – Decreto-lei nº 15.380, de 26 de dezembro de 1945;

MDCCXCIV – Decreto-lei nº 15.381, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCV – Decreto-lei nº 15.382, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCVI – Decreto-lei nº 15.383, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCVII – Decreto-lei nº 15.384, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCVIII – Decreto-lei nº 15.385, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCXCIX – Decreto-lei nº 15.386, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCC – Decreto-lei nº 15.387, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCI – Decreto-lei nº 15.389, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCII – Decreto-lei nº 15.390, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCIII – Decreto-lei nº 15.391, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCIV – Decreto-lei nº 15.392, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCV – Decreto-lei nº 15.393, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCVI – Decreto-lei nº 15.397, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCVII – Decreto-lei nº 15.399, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCVIII – Decreto-lei nº 15.400, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCIX – Decreto-lei nº 15.401, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCX – Decreto-lei nº 15.402, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXI – Decreto-lei nº 15.403, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXII – Decreto-lei nº 15.407, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXIII – Decreto-lei nº 15.408, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXIV – Decreto-lei nº 15.409, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXV – Decreto-lei nº 15.410, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXVI – Decreto-lei nº 15.411, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXVII – Decreto-lei nº 15.412, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXVIII – Decreto-lei nº 15.413, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXIX – Decreto-lei nº 15.414, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXX – Decreto-lei nº 15.415, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXI – Decreto-lei nº 15.416, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXII – Decreto-lei nº 15.417, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXIII – Decreto-lei nº 15.418, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXIV – Decreto-lei nº 15.419, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXV – Decreto-lei nº 15.420, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXVI – Decreto-lei nº 15.421, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXVII – Decreto-lei nº 15.422, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXVIII – Decreto-lei nº 15.423, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXIX – Decreto-lei nº 15.424, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXX – Decreto-lei nº 15.425, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXI – Decreto-lei nº 15.426, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXII – Decreto-lei nº 15.427, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXIII – Decreto-lei nº 15.428, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXIV – Decreto-lei nº 15.429, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXV – Decreto-lei nº 15.430, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXVI – Decreto-lei nº 15.431, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXVII – Decreto-lei nº 15.432, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXVIII – Decreto-lei nº 15.433, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXXXIX – Decreto-lei nº 15.434, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXL – Decreto-lei nº 15.435, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLI – Decreto-lei nº 15.436, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLII – Decreto-lei nº 15.437, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLIII – Decreto-lei nº 15.438, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLIV – Decreto-lei nº 15.439, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLV – Decreto-lei nº 15.440, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLVI – Decreto-lei nº 15.441, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLVII – Decreto-lei nº 15.442, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLVIII – Decreto-lei nº 15.443, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXLIX – Decreto-lei nº 15.444, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCL – Decreto-lei nº 15.445, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLI – Decreto-lei nº 15.446, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLII – Decreto-lei nº 15.447, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLIII – Decreto-lei nº 15.448, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLIV – Decreto-lei nº 15.449, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLV – Decreto-lei nº 15.450, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLVI – Decreto-lei nº 15.451, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLVII – Decreto-lei nº 15.452, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLVIII – Decreto-lei nº 15.453, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLIX – Decreto-lei nº 15.454, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLX – Decreto-lei nº 15.455, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXI – Decreto-lei nº 15.456, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXII – Decreto-lei nº 15.457, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXIII – Decreto-lei nº 15.458, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXIV – Decreto-lei nº 15.459, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXV – Decreto-lei nº 15.460, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXVI – Decreto-lei nº 15.461, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXVII – Decreto-lei nº 15.462, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXVIII – Decreto-lei nº 15.463, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXIX – Decreto-lei nº 15.464, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXX – Decreto-lei nº 15.465, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXI – Decreto-lei nº 15.466, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXII – Decreto-lei nº 15.467, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXIII – Decreto-lei nº 15.468, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXIV – Decreto-lei nº 15.469, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXV – Decreto-lei nº 15.470, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXVI – Decreto-lei nº 15.471, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXVII – Decreto-lei nº 15.472, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXVIII – Decreto-lei nº 15.473, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXIX – Decreto-lei nº 15.474, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXX – Decreto-lei nº 15.475, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXI – Decreto-lei nº 15.476, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXII – Decreto-lei nº 15.477, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXIII – Decreto-lei nº 15.478, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXIV – Decreto-lei nº 15.479, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXV – Decreto-lei nº 15.480, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXVI – Decreto-lei nº 15.481, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXVII – Decreto-lei nº 15.482, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 15.485, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCLXXXIX – Decreto-lei nº 15.486, de 27 de dezembro de 1945;

MDCCCXC – Decreto-lei nº 15.487, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCI – Decreto-lei nº 15.488, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCII – Decreto-lei nº 15.490, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCIII – Decreto-lei nº 15.491, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCIV – Decreto-lei nº 15.492, de 29 de dezembro de 1945;

MDCCCXCV – Decreto-lei nº 15.493, de 31 de dezembro de 1945;

MDCCCXCVI – Decreto-lei nº 15.494, de 31 de dezembro de 1945;

MDCCCXCVII – Decreto-lei nº 15.495, de 31 de dezembro de 1945;

MDCCCXCVIII – Decreto-lei nº 15.496, de 31 de dezembro de 1945;

MDCCCXCIX – Decreto-lei nº 15.497, de 31 de dezembro de 1945;

MCM – Decreto-lei nº 15.498, de 31 de dezembro de 1945;

MCMI – Decreto-lei nº 15.499, de 31 de dezembro de 1945;

MCMII – Decreto-lei nº 15.500, de 31 de dezembro de 1945;

MCMIII – Decreto-lei nº 15.501, de 31 de dezembro de 1945;

MCMIV – Decreto-lei nº 15.502, de 31 de dezembro de 1945;

MCMV – Decreto-lei nº 15.503, de 31 de dezembro de 1945;

MCMVI – Decreto-lei nº 15.504, de 31 de dezembro de 1945;

MCMVII – Decreto-lei nº 15.505, de 31 de dezembro de 1945;

MCMVIII – Decreto-lei nº 15.506, de 31 de dezembro de 1945;

MCMIX – Decreto-lei nº 15.507, de 31 de dezembro de 1945;

MCMX – Decreto-lei nº 15.508, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXI – Decreto-lei nº 15.509, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXII – Decreto-lei nº 15.510, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXIII – Decreto-lei nº 15.511, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXIV – Decreto-lei nº 15.512, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXV – Decreto-lei nº 15.513, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXVI – Decreto-lei nº 15.514, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXVII – Decreto-lei nº 15.515, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXVIII – Decreto-lei nº 15.516, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXIX – Decreto-lei nº 15.517, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXX – Decreto-lei nº 15.518, de 31 de dezembro de 1945;

MCMXXI – Decreto-lei nº 15.523, de 7 de janeiro de 1946;

MCMXXII – Decreto-lei nº 15.524, de 7 de janeiro de 1946;

MCMXXIII – Decreto-lei nº 15.533, de 14 de janeiro de 1946;

MCMXXIV – Decreto-lei nº 15.534, de 14 de janeiro de 1946;

MCMXXV – Decreto-lei nº 15.535, de 14 de janeiro de 1946;

MCMXXVI – Decreto-lei nº 15.536, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXVII – Decreto-lei nº 15.542, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXVIII – Decreto-lei nº 15.543, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXIX – Decreto-lei nº 15.545, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXX – Decreto-lei nº 15.546, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXI – Decreto-lei nº 15.547, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXII – Decreto-lei nº 15.548, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXIII – Decreto-lei nº 15.549, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXIV – Decreto-lei nº 15.549-A, de 15 de janeiro de 1946;

MCMXXXV – Decreto-lei nº 15.551, de 23 de janeiro de 1946;

MCMXXXVI – Decreto-lei nº 15.554, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXXXVII – Decreto-lei nº 15.556, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXXXVIII – Decreto-lei nº 15.557, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXXXIX – Decreto-lei nº 15.558, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXL – Decreto-lei nº 15.559, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLI – Decreto-lei nº 15.560, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLII – Decreto-lei nº 15.561, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLIII – Decreto-lei nº 15.562, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLIV – Decreto-lei nº 15.563, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLV – Decreto-lei nº 15.564, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLVI – Decreto-lei nº 15.565, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLVII – Decreto-lei nº 15.566, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLVIII – Decreto-lei nº 15.567, de 24 de janeiro de 1946;

MCMXLIX – Decreto-lei nº 15.568, de 24 de janeiro de 1946;

MCML – Decreto-lei nº 15.569, de 24 de janeiro de 1946;

MCMLI – Decreto-lei nº 15.571, de 24 de janeiro de 1946;

MCMLII – Decreto-lei nº 15.572, de 24 de janeiro de 1946;

MCMLIII – Decreto-lei nº 15.573, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLIV – Decreto-lei nº 15.577, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLV – Decreto-lei nº 15.578, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLVI – Decreto-lei nº 15.580, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLVII – Decreto-lei nº 15.581, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLVIII – Decreto-lei nº 15.582, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLIX – Decreto-lei nº 15.583, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLX – Decreto-lei nº 15.584, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXI – Decreto-lei nº 15.585, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXII – Decreto-lei nº 15.586, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXIII – Decreto-lei nº 15.589, de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXIV – Decreto-lei nº 15.590 de 25 de janeiro de 1946;

MCMLXV – Decreto-lei nº 15.591, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXVI – Decreto-lei nº 15.593, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXVII – Decreto-lei nº 15.596, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXVIII – Decreto-lei nº 15.597, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXIX – Decreto-lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXX – Decreto-lei nº 15.599, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXI – Decreto-lei nº 15.600, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXII – Decreto-lei nº 15.601, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXIII – Decreto-lei nº 15.602, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXIV – Decreto-lei nº 15.603, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXV – Decreto-lei nº 15.604, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXVI – Decreto-lei nº 15.605, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXVII – Decreto-lei nº 15.606, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXVIII – Decreto-lei nº 15.607, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXIX – Decreto-lei nº 15.608, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXX – Decreto-lei nº 15.609, de 26 de janeiro de 1946;

MCMLXXXI – Decreto-lei nº 15.615, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXII – Decreto-lei nº 15.616, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXIII – Decreto-lei nº 15.617, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXIV – Decreto-lei nº 15.618, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXV – Decreto-lei nº 15.619, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXVI – Decreto-lei nº 15.621, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXVII – Decreto-lei nº 15.622, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXVIII – Decreto-lei nº 15.623, de 29 de janeiro de 1946;

MCMLXXXIX – Decreto-lei nº 15.626, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXC – Decreto-lei nº 15.627, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCI – Decreto-lei nº 15.628, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCII – Decreto-lei nº 15.629, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCIII – Decreto-lei nº 15.630, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCIV – Decreto-lei nº 15.631, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCV – Decreto-lei nº 15.634, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCVI – Decreto-lei nº 15.635, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCVII – Decreto-lei nº 15.636, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCVIII – Decreto-lei nº 15.638, de 9 de fevereiro de 1946;

MCMXCIX – Decreto-lei nº 15.639, de 9 de fevereiro de 1946;

MM – Decreto-lei nº 15.640, de 9 de fevereiro de 1946;

MMI – Decreto-lei nº 15.641, de 9 de fevereiro de 1946;

MMII – Decreto-lei nº 15.648, de 9 de fevereiro de 1946;

MMIII – Decreto-lei nº 15.649, de 9 de fevereiro de 1946;

MMIV – Decreto-lei nº 15.650, de 9 de fevereiro de 1946;

MMV – Decreto-lei nº 15.651, de 9 de fevereiro de 1946;

MMVI – Decreto-lei nº 15.653, de 11 de fevereiro de 1946;

MMVII – Decreto-lei nº 15.655, de 11 de fevereiro de 1946;

MMVIII – Decreto-lei nº 15.656, de 11 de fevereiro de 1946;

MMIX – Decreto-lei nº 15.657, de 11 de fevereiro de 1946;

MMX – Decreto-lei nº 15.660, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXI – Decreto-lei nº 15.661, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXII – Decreto-lei nº 15.664, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXIII – Decreto-lei nº 15.665, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXIV – Decreto-lei nº 15.666, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXV – Decreto-lei nº 15.667, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXVI – Decreto-lei nº 15.668, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXVII – Decreto-lei nº 15.670, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXVIII – Decreto-lei nº 15.671, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXIX – Decreto-lei nº 15.672, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXX – Decreto-lei nº 15.673, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXXI – Decreto-lei nº 15.675, de 11 de fevereiro de 1946;

MMXXII – Decreto-lei nº 15.676, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXIII – Decreto-lei nº 15.677, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXIV – Decreto-lei nº 15.678, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXV – Decreto-lei nº 15.679, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXVI – Decreto-lei nº 15.680, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXVII – Decreto-lei nº 15.681, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXVIII – Decreto-lei nº 15.682, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXIX – Decreto-lei nº 15.683, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXX – Decreto-lei nº 15.684, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXI – Decreto-lei nº 15.689, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXII – Decreto-lei nº 15.690, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXIII – Decreto-lei nº 15.691, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXIV – Decreto-lei nº 15.692, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXV – Decreto-lei nº 15.693, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXVI – Decreto-lei nº 15.694, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXVII – Decreto-lei nº 15.695, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXVIII – Decreto-lei nº 15.696, de 12 de fevereiro de 1946;

MMXXXIX – Decreto-lei nº 15.698, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXL – Decreto-lei nº 15.699, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLI – Decreto-lei nº 15.703, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLII – Decreto-lei nº 15.704, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLIII – Decreto-lei nº 15.705, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLIV – Decreto-lei nº 15.706, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLV – Decreto-lei nº 15.707, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLVI – Decreto-lei nº 15.709, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLVII – Decreto-lei nº 15.710, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLVIII – Decreto-lei nº 15.714, de 13 de fevereiro de 1946;

MMXLIX – Decreto-lei nº 15.715, de 13 de fevereiro de 1946;

MML – Decreto-lei nº 15.716, de 13 de fevereiro de 1946;

MMLI – Decreto-lei nº 15.717, de 13 de fevereiro de 1946;

MMLII – Decreto-lei nº 15.718, de 13 de fevereiro de 1946;

MMLIII – Decreto-lei nº 15.723, de 8 de março de 1946;

MMLIV – Decreto-lei nº 15.724, de 8 de março de 1946;

MMLV – Decreto-lei nº 15.726, de 8 de março de 1946;

MMLVI – Decreto-lei nº 15.727, de 8 de março de 1946;

MMLVII – Decreto-lei nº 15.734, de 8 de março de 1946;

MMLVIII – Decreto-lei nº 15.736, de 8 de março de 1946;

MMLIX – Decreto-lei nº 15.756, de 8 de abril de 1946;

MMLX – Decreto-lei nº 15.775, de 27 de abril de 1946;

MMLXI – Decreto-lei nº 15.776, de 27 de abril de 1946;

MMLXII – Decreto-lei nº 15.805, de 21 de maio de 1946;

MMLXIII – Decreto-lei nº 15.810, de 22 de maio de 1946;

MMLXIV – Decreto-lei nº 15.814, de 22 de maio de 1946;

MMLXV – Decreto-lei nº 15.818, de 23 de maio de 1946;

MMLXVI – Decreto-lei nº 15.829, de 4 de junho de 1946;

MMLXVII – Decreto-lei nº 15.832, de 4 de junho de 1946;

MMLXVIII – Decreto-lei nº 15.833, de 4 de junho de 1946;

MMLXIX – Decreto-lei nº 15.834, de 4 de junho de 1946;

MMLXX – Decreto-lei nº 15.835, de 5 de junho de 1946;

MMLXXI – Decreto-lei nº 15.836, de 6 de junho de 1946;

MMLXXII – Decreto-lei nº 15.837, de 6 de junho de 1946;

MMLXXIII – Decreto-lei nº 15.838, de 6 de junho de 1946;

MMLXXIV – Decreto-lei nº 15.839, de 13 de junho de 1946;

MMLXXV – Decreto-lei nº 15.840, de 13 de junho de 1946;

MMLXXVI – Decreto-lei nº 15.841, de 13 de junho de 1946;

MMLXXVII – Decreto-lei nº 15.842, de 13 de junho de 1946;

MMLXXVIII – Decreto-lei nº 15.844, de 13 de junho de 1946;

MMLXXIX – Decreto-lei nº 15.845, de 14 de junho de 1946;

MMLXXX – Decreto-lei nº 15.847, de 14 de junho de 1946;

MMLXXXI – Decreto-lei nº 15.848, de 18 de junho de 1946;

MMLXXXII – Decreto-lei nº 15.850, de 19 de junho de 1946;

MMLXXXIII – Decreto-lei nº 15.851, de 19 de junho de 1946;

MMLXXXIV – Decreto-lei nº 15.860, de 24 de junho de 1946;

MMLXXXV – Decreto-lei nº 15.861, de 24 de junho de 1946;

MMLXXXVI – Decreto-lei nº 15.862, de 25 de junho de 1946;

MMLXXXVII – Decreto-lei nº 15.864, de 25 de junho de 1946;

MMLXXXVIII – Decreto-lei nº 15.867, de 2 de julho de 1946;

MMLXXXIX – Decreto-lei nº 15.868, de 2 de julho de 1946;

MMXC – Decreto-lei nº 15.869, de 2 de julho de 1946;

MMXCI – Decreto-lei nº 15.870, de 2 de julho de 1946;

MMXCII – Decreto-lei nº 15.871, de 2 de julho de 1946;

MMXCIII – Decreto-lei nº 15.872, de 3 de julho de 1946;

MMXCIV – Decreto-lei nº 15.875, de 4 de julho de 1946;

MMXCV – Decreto-lei nº 15.876, de 4 de julho de 1946;

MMXCVI – Decreto-lei nº 15.877, de 5 de julho de 1946;

MMXCVII – Decreto-lei nº 15.879, de 8 de julho de 1946;

MMXCVIII – Decreto-lei nº 15.880, de 8 de julho de 1946;

MMXCIX – Decreto-lei nº 15.881, de 8 de julho de 1946;

MMC – Decreto-lei nº 15.883, de 10 de julho de 1946;

MMCI – Decreto-lei nº 15.890, de 12 de julho de 1946;

MMCII – Decreto-lei nº 15.891, de 12 de julho de 1946;

MMCIII – Decreto-lei nº 15.892, de 13 de julho de 1946;

MMCIV – Decreto-lei nº 15.895, de 15 de julho de 1946;

MMCV – Decreto-lei nº 15.899, de 16 de julho de 1946;

MMCVI – Decreto-lei nº 15.903, de 19 de julho de 1946;

MMCVII – Decreto-lei nº 15.904, de 19 de julho de 1946;

MMCVIII – Decreto-lei nº 15.905, de 19 de julho de 1946;

MMCIX – Decreto-lei nº 15.906, de 19 de julho de 1946;

MMCX – Decreto-lei nº 15.907, de 19 de julho de 1946;

MMCXI – Decreto-lei nº 15.908, de 20 de julho de 1946;

MMCXII – Decreto-lei nº 15.910, de 20 de julho de 1946;

MMCXIII – Decreto-lei nº 15.911, de 20 de julho de 1946;

MMCXIV – Decreto-lei nº 15.912, de 20 de julho de 1946;

MMCXV – Decreto-lei nº 15.913, de 20 de julho de 1946;

MMCXVI – Decreto-lei nº 15.914, de 20 de julho de 1946;

MMCXVII – Decreto-lei nº 15.915, de 20 de julho de 1946;

MMCXVIII – Decreto-lei nº 15.916, de 20 de julho de 1946;

MMCXIX – Decreto-lei nº 15.917, de 20 de julho de 1946;

MMCXX – Decreto-lei nº 15.918, de 20 de julho de 1946;

MMCXXI – Decreto-lei nº 15.919, de 20 de julho de 1946;

MMCXXII – Decreto-lei nº 15.922, de 26 de julho de 1946;

MMCXXIII – Decreto-lei nº 15.923, de 26 de julho de 1946;

MMCXXIV – Decreto-lei nº 15.927, de 26 de julho de 1946;

MMCXXV – Decreto-lei nº 15.928, de 2 de agosto de 1946;

MMCXXVI – Decreto-lei nº 15.929, de 2 de agosto de 1946;

MMCXXVII – Decreto-lei nº 15.931, de 7 de agosto de 1946;

MMCXXVIII – Decreto-lei nº 15.932, de 7 de agosto de 1946;

MMCXXIX – Decreto-lei nº 15.934, de 9 de agosto de 1946;

MMCXXX – Decreto-lei nº 15.936, de 9 de agosto de 1946;

MMCXXXI – Decreto-lei nº 15.937, de 9 de agosto de 1946;

MMCXXXII – Decreto-lei nº 15.938, de 9 de agosto de 1946;

MMCXXXIII – Decreto-lei nº 15.939, de 10 de agosto de 1946;

MMCXXXIV – Decreto-lei nº 15.940, de 10 de agosto de 1946;

MMCXXXV – Decreto-lei nº 15.944, de 12 de agosto de 1946;

MMCXXXVI – Decreto-lei nº 15.946, de 12 de agosto de 1946;

MMCXXXVII – Decreto-lei nº 15.947, de 12 de agosto de 1946;

MMCXXXVIII – Decreto-lei nº 15.948, de 12 de agosto de 1946;

MMCXXXIX – Decreto-lei nº 15.949, de 12 de agosto de 1946;

MMCXL – Decreto-lei nº 15.950, de 12 de agosto de 1946;

MMCXLI – Decreto-lei nº 15.951, de 12 de agosto de 1946;

MMCXLII – Decreto-lei nº 15.952, de 12 de agosto de 1946;

MMCXLIII – Decreto-lei nº 15.954, de 12 de agosto de 1946;

MMCXLIV – Decreto-lei nº 15.955, de 13 de agosto de 1946;

MMCXLV – Decreto-lei nº 15.956, de 13 de agosto de 1946;

MMCXLVI – Decreto-lei nº 15.957, de 13 de agosto de 1946;

MMCXLVII – Decreto-lei nº 15.958, de 14 de agosto de 1946;

MMCXLVIII – Decreto-lei nº 15.960, de 14 de agosto de 1946;

MMCXLIX – Decreto-lei nº 15.961, de 14 de agosto de 1946;

MMCL – Decreto-lei nº 15.962, de 14 de agosto de 1946;

MMCLI – Decreto-lei nº 15.964, de 14 de agosto de 1946;

MMCLII – Decreto-lei nº 15.965, de 14 de agosto de 1946;

MMCLIII – Decreto-lei nº 15.966, de 14 de agosto de 1946;

MMCLIV – Decreto-lei nº 15.967, de 14 de agosto de 1946;

MMCLV – Decreto-lei nº 15.968, de 14 de agosto de 1946;

MMCLVI – Decreto-lei nº 15.969, de 14 de agosto de 1946;

MMCLVII – Decreto-lei nº 15.970, de 14 de agosto de 1946;

MMCLVIII – Decreto-lei nº 15.971, de 14 de agosto de 1946;

MMCLIX – Decreto-lei nº 15.972, de 19 de agosto de 1946;

MMCLX – Decreto-lei nº 15.973, de 19 de agosto de 1946;

MMCLXI – Decreto-lei nº 15.974, de 19 de agosto de 1946;

MMCLXII – Decreto-lei nº 15.975, de 19 de agosto de 1946;

MMCLXIII – Decreto-lei nº 15.979, de 20 de agosto de 1946;

MMCLXIV – Decreto-lei nº 15.982, de 23 de agosto de 1946;

MMCLXV – Decreto-lei nº 15.988, de 27 de agosto de 1946;

MMCLXVI – Decreto-lei nº 15.989, de 28 de agosto de 1946;

MMCLXVII – Decreto-lei nº 15.990, de 28 de agosto de 1946;

MMCLXVIII – Decreto-lei nº 15.991, de 28 de agosto de 1946;

MMCLXIX – Decreto-lei nº 15.999, de 29 de agosto de 1946;

MMCLXX – Decreto-lei nº 16.000, de 30 de agosto de 1946;

MMCLXXI – Decreto-lei nº 16.001, de 30 de agosto de 1946;

MMCLXXII – Decreto-lei nº 16.002, de 30 de agosto de 1946;

MMCLXXIII – Decreto-lei nº 16.006, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXIV – Decreto-lei nº 16.007, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXV – Decreto-lei nº 16.008, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXVI – Decreto-lei nº 16.010, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXVII – Decreto-lei nº 16.011, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXVIII – Decreto-lei nº 16.012, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXIX – Decreto-lei nº 16.013, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXX – Decreto-lei nº 16.014, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXXI – Decreto-lei nº 16.015, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXXII – Decreto-lei nº 16.016, de 2 de setembro de 1946;

MMCLXXXIII – Decreto-lei nº 16.019, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXIV – Decreto-lei nº 16.020, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXV – Decreto-lei nº 16.021, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXVI – Decreto-lei nº 16.022, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXVII – Decreto-lei nº 16.023, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXVIII – Decreto-lei nº 16.024, de 3 de setembro de 1946;

MMCLXXXIX – Decreto-lei nº 16.026, de 3 de setembro de 1946;

MMCXC – Decreto-lei nº 16.027, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCI – Decreto-lei nº 16.028, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCII – Decreto-lei nº 16.029, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCIII – Decreto-lei nº 16.030, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCIV – Decreto-lei nº 16.031, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCV – Decreto-lei nº 16.032, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCVI – Decreto-lei nº 16.033, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCVII – Decreto-lei nº 16.034, de 3 de setembro de 1946;

MMCXCVIII – Decreto-lei nº 16.035, de 4 de setembro de 1946;

MMCXCIX – Decreto-lei nº 16.036, de 4 de setembro de 1946;

MMCC – Decreto-lei nº 16.037, de 4 de setembro de 1946;

MMCCI – Decreto-lei nº 16.038, de 4 de setembro de 1946;

MMCCII – Decreto-lei nº 16.039, de 4 de setembro de 1946;

MMCCIII – Decreto-lei nº 16.044, de 4 de setembro de 1946;

MMCCIV – Decreto-lei nº 16.049, de 4 de setembro de 1946;

MMCCV – Decreto-lei nº 16.050, de 9 de setembro de 1946;

MMCCVI – Decreto-lei nº 16.051, de 9 de setembro de 1946;

MMCCVII – Decreto-lei nº 16.052, de 9 de setembro de 1946;

MMCCVIII – Decreto-lei nº 16.053, de 9 de setembro de 1946;

MMCCIX – Decreto-lei nº 16.054, de 9 de setembro de 1946;

MMCCX – Decreto-lei nº 16.055, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXI – Decreto-lei nº 16.056, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXII – Decreto-lei nº 16.057, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXIII – Decreto-lei nº 16.058, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXIV – Decreto-lei nº 16.059, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXV – Decreto-lei nº 16.060, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXVI – Decreto-lei nº 16.061, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXVII – Decreto-lei nº 16.062, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXVIII – Decreto-lei nº 16.063, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXIX – Decreto-lei nº 16.064, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXX – Decreto-lei nº 16.065, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXXI – Decreto-lei nº 16.066, de 9 de setembro de 1946;

MMCCXXII – Decreto-lei nº 16.067, de 11 de setembro de 1946;

MMCCXXIII – Decreto-lei nº 16.069, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXIV – Decreto-lei nº 16.070, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXV – Decreto-lei nº 16.071, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXVI – Decreto-lei nº 16.072, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXVII – Decreto-lei nº 16.073, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXVIII – Decreto-lei nº 16.074, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXIX – Decreto-lei nº 16.075, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXX – Decreto-lei nº 16.076, de 12 de setembro de 1946;

MMCCXXXI – Decreto-lei nº 16.077, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXII – Decreto-lei nº 16.078, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXIII – Decreto-lei nº 16.079, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXIV – Decreto-lei nº 16.080, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXV – Decreto-lei nº 16.082, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXVI – Decreto-lei nº 16.083, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXVII – Decreto-lei nº 16.084, de 13 de setembro de 1946;

MMCCXXXVIII – Decreto-lei nº 16.085, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXXXIX – Decreto-lei nº 16.086, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXL – Decreto-lei nº 16.087, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLI – Decreto-lei nº 16.088, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLII – Decreto-lei nº 16.089, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLIII – Decreto-lei nº 16.090, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLIV – Decreto-lei nº 16.091, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLV – Decreto-lei nº 16.092, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLVI – Decreto-lei nº 16.093, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLVII – Decreto-lei nº 16.099, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLVIII – Decreto-lei nº 16.100, de 14 de setembro de 1946;

MMCCXLIX – Decreto-lei nº 16.103, de 14 de setembro de 1946;

MMCCL – Decreto-lei nº 16.106, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLI – Decreto-lei nº 16.107, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLII – Decreto-lei nº 16.109, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLIII – Decreto-lei nº 16.110, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLIV – Decreto-lei nº 16.111, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLV – Decreto-lei nº 16.112, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLVI – Decreto-lei nº 16.113, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLVII – Decreto-lei nº 16.114, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLVIII – Decreto-lei nº 16.115, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLIX – Decreto-lei nº 16.116, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLX – Decreto-lei nº 16.117, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXI – Decreto-lei nº 16.118, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXII – Decreto-lei nº 16.119, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXIII – Decreto-lei nº 16.120, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXIV – Decreto-lei nº 16.121, de 14 de setembro de 1946;

MMCCLXV – Decreto-lei nº 16.123, de 17 de setembro de 1946;

MMCCLXVI – Decreto-lei nº 16.128, de 23 de setembro de 1946;

MMCCLXVII – Decreto-lei nº 16.129, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXVIII – Decreto-lei nº 16.130, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXIX – Decreto-lei nº 16.131, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXX – Decreto-lei nº 16.132, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXI – Decreto-lei nº 16.133, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXII – Decreto-lei nº 16.134, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXIII – Decreto-lei nº 16.135, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXIV – Decreto-lei nº 16.136, de 25 de setembro de 1946;

MMCCLXXV – Decreto-lei nº 16.145, de 26 de setembro de 1946;

MMCCLXXVI – Decreto-lei nº 16.146, de 26 de setembro de 1946;

MMCCLXXVII – Decreto-lei nº 16.147, de 26 de setembro de 1946;

MMCCLXXVIII – Decreto-lei nº 16.148, de 26 de setembro de 1946;

MMCCLXXIX – Decreto-lei nº 16.149, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXX – Decreto-lei nº 16.150, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXI – Decreto-lei nº 16.151, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXII – Decreto-lei nº 16.152, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXIII – Decreto-lei nº 16.153, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXIV – Decreto-lei nº 16.154, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXV – Decreto-lei nº 16.155, de 27 de setembro de 1946;

MMCCLXXXVI – Decreto-lei nº 16.162, de 1º de outubro de 1946;

MMCCLXXXVII – Decreto-lei nº 16.164, de 3 de outubro de 1946;

MMCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 16.165, de 3 de outubro de 1946;

MMCCLXXXIX – Decreto-lei nº 16.166, de 3 de outubro de 1946;

MMCCXC – Decreto-lei nº 16.167, de 3 de outubro de 1946;

MMCCXCI – Decreto-lei nº 16.168, de 3 de outubro de 1946;

MMCCXCII – Decreto-lei nº 16.177, de 5 de outubro de 1946;

MMCCXCIII – Decreto-lei nº 16.178, de 7 de outubro de 1946;

MMCCXCIV – Decreto-lei nº 16.179, de 7 de outubro de 1946;

MMCCXCV – Decreto-lei nº 16.184, de 7 de outubro de 1946;

MMCCXCVI – Decreto-lei nº 16.185, de 7 de outubro de 1946;

MMCCXCVII – Decreto-lei nº 16.187, de 11 de outubro de 1946;

MMCCXCVIII – Decreto-lei nº 16.188, de 11 de outubro de 1946;

MMCCXCIX – Decreto-lei nº 16.189, de 12 de outubro de 1946;

MMCCC – Decreto-lei nº 16.190, de 12 de outubro de 1946;

MMCCCI – Decreto-lei nº 16.191, de 12 de outubro de 1946;

MMCCCII – Decreto-lei nº 16.192, de 12 de outubro de 1946;

MMCCCIII – Decreto-lei nº 16.194, de 15 de outubro de 1946;

MMCCCIV – Decreto-lei nº 16.195, de 15 de outubro de 1946;

MMCCCV – Decreto-lei nº 16.196, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCVI – Decreto-lei nº 16.197, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCVII – Decreto-lei nº 16.198, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCVIII – Decreto-lei nº 16.199, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCIX – Decreto-lei nº 16.200, de 16 de outubro de 1946;

MMCCCX – Decreto-lei nº 16.201, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXI – Decreto-lei nº 16.202, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXII – Decreto-lei nº 16.203, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXIII – Decreto-lei nº 16.204, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXIV – Decreto-lei nº 16.206, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXV – Decreto-lei nº 16.207, de 17 de outubro de 1946;

MMCCCXVI – Decreto-lei nº 16.212, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXVII – Decreto-lei nº 16.213, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXVIII – Decreto-lei nº 16.214, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXIX – Decreto-lei nº 16.217, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXX – Decreto-lei nº 16.218, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXI – Decreto-lei nº 16.219, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXII – Decreto-lei nº 16.220, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXIII – Decreto-lei nº 16.221, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXIV – Decreto-lei nº 16.222, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXV – Decreto-lei nº 16.223, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXVI – Decreto-lei nº 16.224, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXVII – Decreto-lei nº 16.225, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXVIII – Decreto-lei nº 16.226, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXIX – Decreto-lei nº 16.229, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXX – Decreto-lei nº 16.230, de 19 de outubro de 1946;

MMCCCXXXI – Decreto-lei nº 16.231, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXII – Decreto-lei nº 16.232, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXIII – Decreto-lei nº 16.233, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXIV – Decreto-lei nº 16.234, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXV – Decreto-lei nº 16.235, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXVI – Decreto-lei nº 16.236, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXVII – Decreto-lei nº 16.237, de 28 de outubro de 1946;

MMCCCXXXVIII – Decreto-lei nº 16.255, de 29 de outubro de 1946;

MMCCCXXXIX – Decreto-lei nº 16.260, de 4 de novembro de 1946;

MMCCCXL – Decreto-lei nº 16.263, de 5 de novembro de 1946;

MMCCCXLI – Decreto-lei nº 16.268, de 8 de novembro de 1946;

MMCCCXLII – Decreto-lei nº 16.272, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLIII – Decreto-lei nº 16.275, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLIV – Decreto-lei nº 16.276, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLV – Decreto-lei nº 16.277, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLVI – Decreto-lei nº 16.279, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLVII – Decreto-lei nº 16.280, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLVIII – Decreto-lei nº 16.281, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCXLIX – Decreto-lei nº 16.282, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCL – Decreto-lei nº 16.283, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCLI – Decreto-lei nº 16.284, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCLII – Decreto-lei nº 16.285, de 11 de novembro de 1946;

MMCCCLIII – Decreto-lei nº 16.294, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLIV – Decreto-lei nº 16.297, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLV – Decreto-lei nº 16.298, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLVI – Decreto-lei nº 16.299, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLVII – Decreto-lei nº 16.300, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLVIII – Decreto-lei nº 16.302, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLIX – Decreto-lei nº 16.303, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLX – Decreto-lei nº 16.305, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLXI – Decreto-lei nº 16.306, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLXII – Decreto-lei nº 16.308, de 16 de novembro de 1946;

MMCCCLXIII – Decreto-lei nº 16.328, de 18 de novembro de 1946;

MMCCCLXIV – Decreto-lei nº 16.329, de 20 de novembro de 1946;

MMCCCLXV – Decreto-lei nº 16.330, de 20 de novembro de 1946;

MMCCCLXVI – Decreto-lei nº 16.332, de 20 de novembro de 1946;

MMCCCLXVII – Decreto-lei nº 16.334, de 21 de novembro de 1946;

MMCCCLXVIII – Decreto-lei nº 16.335, de 21 de novembro de 1946;

MMCCCLXIX – Decreto-lei nº 16.341, de 22 de novembro de 1946;

MMCCCLXX – Decreto-lei nº 16.346, de 26 de novembro de 1946;

MMCCCLXXI – Decreto-lei nº 16.347, de 26 de novembro de 1946;

MMCCCLXXII – vetado;

MMCCCLXXIII – Decreto-lei nº 16.353, de 28 de novembro de 1946;

MMCCCLXXIV – Decreto-lei nº 16.354, de 28 de novembro de 1946;

MMCCCLXXV – Decreto-lei nº 16.359, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXVI – Decreto-lei nº 16.360, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXVII – Decreto-lei nº 16.361, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXVIII – Decreto-lei nº 16.362, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXIX – Decreto-lei nº 16.363, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXX – Decreto-lei nº 16.364, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXI – Decreto-lei nº 16.365, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXII – Decreto-lei nº 16.366, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXIII – Decreto-lei nº 16.367, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXIV – Decreto-lei nº 16.368, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXV – Decreto-lei nº 16.369, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXVI – Decreto-lei nº 16.370, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXVII – Decreto-lei nº 16.371, de 29 de novembro de 1946;

MMCCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 16.373, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCLXXXIX – Decreto-lei nº 16.374, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXC – Decreto-lei nº 16.375, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCI – Decreto-lei nº 16.376, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCII – Decreto-lei nº 16.377, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCIII – Decreto-lei nº 16.378, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCIV – Decreto-lei nº 16.379, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCV – Decreto-lei nº 16.392, de 2 de dezembro de 1946;

MMCCCXCVI – Decreto-lei nº 16.396, de 3 de dezembro de 1946;

MMCCCXCVII – Decreto-lei nº 16.397, de 3 de dezembro de 1946;

MMCCCXCVIII – Decreto-lei nº 16.398, de 3 de dezembro de 1946;

MMCCCXCIX – Decreto-lei nº 16.400, de 3 de dezembro de 1946;

MMCD – Decreto-lei nº 16.401, de 3 de dezembro de 1946;

MMCDI – Decreto-lei nº 16.407, de 4 de dezembro de 1946;

MMCDII – Decreto-lei nº 16.408, de 4 de dezembro de 1946;

MMCDIII – Decreto-lei nº 16.409, de 4 de dezembro de 1946;

MMCDIV – Decreto-lei nº 16.410, de 4 de dezembro de 1946;

MMCDV – Decreto-lei nº 16.419, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDVI – Decreto-lei nº 16.420, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDVII – Decreto-lei nº 16.421, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDVIII – Decreto-lei nº 16.422, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDIX – Decreto-lei nº 16.423, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDX – Decreto-lei nº 16.424, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXI – Decreto-lei nº 16.425, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXII – Decreto-lei nº 16.426, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXIII – Decreto-lei nº 16.427, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXIV – Decreto-lei nº 16.433, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXV – Decreto-lei nº 16.434, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXVI – Decreto-lei nº 16.435, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXVII – Decreto-lei nº 16.436, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXVIII – Decreto-lei nº 16.437, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXIX – Decreto-lei nº 16.438, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXX – Decreto-lei nº 16.440, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXXI – Decreto-lei nº 16.441, de 6 de dezembro de 1946;

MMCDXXII – Decreto-lei nº 16.446, de 9 de dezembro de 1946;

MMCDXXIII – Decreto-lei nº 16.447, de 10 de dezembro de 1946;

MMCDXXIV – Decreto-lei nº 16.448, de 10 de dezembro de 1946;

MMCDXXV – Decreto-lei nº 16.449, de 10 de dezembro de 1946;

MMCDXXVI – Decreto-lei nº 16.450, de 10 de dezembro de 1946;

MMCDXXVII – Decreto-lei nº 16.455, de 12 de dezembro de 1946;

MMCDXXVIII – Decreto-lei nº 16.460, de 12 de dezembro de 1946;

MMCDXXIX – Decreto-lei nº 16.461, de 12 de dezembro de 1946;

MMCDXXX – Decreto-lei nº 16.466, de 13 de dezembro de 1946;

MMCDXXXI – Decreto-lei nº 16.471, de 14 de dezembro de 1946;

MMCDXXXII – Decreto-lei nº 16.472, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXIII – Decreto-lei nº 16.473, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXIV – Decreto-lei nº 16.474, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXV – Decreto-lei nº 16.475, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXVI – Decreto-lei nº 16.476, de 16 de dezembro de 1946;

MMCDXXXVII – Decreto-lei nº 16.481, de 17 de dezembro de 1946;

MMCDXXXVIII – Decreto-lei nº 16.484, de 17 de dezembro de 1946;

MMCDXXXIX – Decreto-lei nº 16.485, de 17 de dezembro de 1946;

MMCDXL – Decreto-lei nº 16.493, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLI – Decreto-lei nº 16.495, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLII – Decreto-lei nº 16.496, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLIII – Decreto-lei nº 16.497, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLIV – Decreto-lei nº 16.498, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLV – Decreto-lei nº 16.499, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLVI – Decreto-lei nº 16.500, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLVII – Decreto-lei nº 16.501, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLVIII – Decreto-lei nº 16.502, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDXLIX – Decreto-lei nº 16.503, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDL – Decreto-lei nº 16.504, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDLI – Decreto-lei nº 16.505, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDLII – Decreto-lei nº 16.506, de 18 de dezembro de 1946;

MMCDLIII – Decreto-lei nº 16.507, de 19 de dezembro de 1946;

MMCDLIV – Decreto-lei nº 16.508, de 19 de dezembro de 1946;

MMCDLV – Decreto-lei nº 16.509, de 19 de dezembro de 1946;

MMCDLVI – Decreto-lei nº 16.510, de 19 de dezembro de 1946;

MMCDLVII – Decreto-lei nº 16.522, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLVIII – Decreto-lei nº 16.523, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLIX – Decreto-lei nº 16.524, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLX – Decreto-lei nº 16.525, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXI – Decreto-lei nº 16.526, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXII – Decreto-lei nº 16.527, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXIII – Decreto-lei nº 16.528, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXIV – Decreto-lei nº 16.529, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXV – Decreto-lei nº 16.530, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXVI – Decreto-lei nº 16.531, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXVII – Decreto-lei nº 16.532, de 23 de dezembro de 1946;

MMCDLXVIII – Decreto-lei nº 16.534, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXIX – Decreto-lei nº 16.535, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXX – Decreto-lei nº 16.536, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXI – Decreto-lei nº 16.537, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXII – Decreto-lei nº 16.538, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXIII – Decreto-lei nº 16.539, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXIV – Decreto-lei nº 16.540, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXV – Decreto-lei nº 16.541, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXVI – Decreto-lei nº 16.542, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXVII – Decreto-lei nº 16.543, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXVIII – Decreto-lei nº 16.544, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXIX – Decreto-lei nº 16.545, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXX – Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXI – Decreto-lei nº 16.547, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXII – Decreto-lei nº 16.548, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXIII – Decreto-lei nº 16.549, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXIV – Decreto-lei nº 16.550, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXV – Decreto-lei nº 16.551, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXVI – Decreto-lei nº 16.553, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXVII – Decreto-lei nº 16.555, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXVIII – Decreto-lei nº 16.559, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDLXXXIX – Decreto-lei nº 16.560, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXC – Decreto-lei nº 16.561, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCI – Decreto-lei nº 16.562, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCII – Decreto-lei nº 16.563, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCIII – Decreto-lei nº 16.564, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCIV – Decreto-lei nº 16.565, de 27 de dezembro de 1946;

MMCDXCV – Decreto-lei nº 16.571, de 30 de dezembro de 1946;

MMCDXCVI – Decreto-lei nº 16.572, de 30 de dezembro de 1946;

MMCDXCVII – Decreto-lei nº 16.573, de 30 de dezembro de 1946;

MMCDXCVIII – Decreto-lei nº 16.574, de 30 de dezembro de 1946;

MMCDXCIX – Decreto-lei nº 16.575, de 30 de dezembro de 1946;

MMD – Decreto-lei nº 16.576, de 30 de dezembro de 1946;

MMDI – Decreto-lei nº 16.577, de 30 de dezembro de 1946;

MMDII – Decreto-lei nº 16.578, de 30 de dezembro de 1946;

MMDIII – Decreto-lei nº 16.579, de 30 de dezembro de 1946;

MMDIV – Decreto-lei nº 16.580, de 30 de dezembro de 1946;

MMDV – Decreto-lei nº 16.581, de 30 de dezembro de 1946;

MMDVI – Decreto-lei nº 16.582, de 30 de dezembro de 1946;

MMDVII – Decreto-lei nº 16.583, de 30 de dezembro de 1946;

MMDVIII – Decreto-lei nº 16.584, de 30 de dezembro de 1946;

MMDIX – Decreto-lei nº 16.585, de 30 de dezembro de 1946;

MMDX – Decreto-lei nº 16.586, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXI – Decreto-lei nº 16.587, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXII – Decreto-lei nº 16.588, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXIII – Decreto-lei nº 16.589, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXIV – Decreto-lei nº 16.590, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXV – Decreto-lei nº 16.591, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXVI – Decreto-lei nº 16.592, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXVII – Decreto-lei nº 16.593, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXVIII – Decreto-lei nº 16.594, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXIX – Decreto-lei nº 16.595, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXX – Decreto-lei nº 16.597, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXI – Decreto-lei nº 16.598, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXII – Decreto-lei nº 16.599, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXIII – Decreto-lei nº 16.600, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXIV – Decreto-lei nº 16.601, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXV – Decreto-lei nº 16.602, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXVI – Decreto-lei nº 16.603, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXVII – Decreto-lei nº 16.604, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXVIII – Decreto-lei nº 16.605, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXIX – Decreto-lei nº 16.606, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXX – Decreto-lei nº 16.607, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXI – Decreto-lei nº 16.608, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXII – Decreto-lei nº 16.609, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXIII – Decreto-lei nº 16.610, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXIV – Decreto-lei nº 16.611, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXV – Decreto-lei nº 16.612, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXVI – Decreto-lei nº 16.613, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXVII – Decreto-lei nº 16.615, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXVIII – Decreto-lei nº 16.616, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXXXIX – Decreto-lei nº 16.617, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXL – Decreto-lei nº 16.618, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLI – Decreto-lei nº 16.619, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLII – Decreto-lei nº 16.620, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLIII – Decreto-lei nº 16.621, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLIV – Decreto-lei nº 16.622, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLV – Decreto-lei nº 16.623, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLVI – Decreto-lei nº 16.624, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLVII – Decreto-lei nº 16.625, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLVIII – Decreto-lei nº 16.626, de 30 de dezembro de 1946;

MMDXLIX – Decreto-lei nº 16.627, de 30 de dezembro de 1946;

MMDL – Decreto-lei nº 16.628, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLI – Decreto-lei nº 16.629, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLII – Decreto-lei nº 16.630, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLIII – Decreto-lei nº 16.631, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLIV – Decreto-lei nº 16.632, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLV – Decreto-lei nº 16.633, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLVI – Decreto-lei nº 16.634, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLVII – Decreto-lei nº 16.635, de 30 de dezembro de 1946;

MMDLVIII – Decreto-lei nº 16.636, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLIX – Decreto-lei nº 16.637, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLX – Decreto-lei nº 16.638, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXI – Decreto-lei nº 16.639, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXII – Decreto-lei nº 16.640, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXIII – Decreto-lei nº 16.641, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXIV – Decreto-lei nº 16.642, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXV – Decreto-lei nº 16.643, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXVI – Decreto-lei nº 16.654, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXVII – Decreto-lei nº 16.655, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXVIII – Decreto-lei nº 16.656, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXIX – Decreto-lei nº 16.657, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXX – Decreto-lei nº 16.658, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXI – Decreto-lei nº 16.659, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXII – Decreto-lei nº 16.660, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXIII – Decreto-lei nº 16.661, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXIV – Decreto-lei nº 16.662, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXV – Decreto-lei nº 16.663, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXVI – Decreto-lei nº 16.664, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXVII – Decreto-lei nº 16.665, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXVIII – Decreto-lei nº 16.666, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXIX – Decreto-lei nº 16.667, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXX – Decreto-lei nº 16.668, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXI – Decreto-lei nº 16.669, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXII – Decreto-lei nº 16.670, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXIII – Decreto-lei nº 16.671, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXIV – Decreto-lei nº 16.672, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXV – Decreto-lei nº 16.673, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXVI – Decreto-lei nº 16.674, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXVII – Decreto-lei nº 16.675, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXVIII – Decreto-lei nº 16.676, de 31 de dezembro de 1946;

MMDLXXXIX – Decreto-lei nº 16.677, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXC – Decreto-lei nº 16.678, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCI – Decreto-lei nº 16.679, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCII – Decreto-lei nº 16.682, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCIII – Decreto-lei nº 16.683, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCIV – Decreto-lei nº 16.685, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCV – Decreto-lei nº 16.686, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCVI – Decreto-lei nº 16.687, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCVII – Decreto-lei nº 16.688, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCVIII – Decreto-lei nº 16.689, de 31 de dezembro de 1946;

MMDXCIX – Decreto-lei nº 16.690, de 7 de janeiro de 1947;

MMDC – Decreto-lei nº 16.707, de 13 de janeiro de 1947;

MMDCI – Decreto-lei nº 16.711, de 13 de janeiro de 1947;

MMDCII – Decreto-lei nº 16.714, de 14 de janeiro de 1947;

MMDCIII – Decreto-lei nº 16.715, de 14 de janeiro de 1947;

MMDCIV – Decreto-lei nº 16.721, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCV – Decreto-lei nº 16.722, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCVI – Decreto-lei nº 16.727, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCVII – Decreto-lei nº 16.728, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCVIII – Decreto-lei nº 16.729, de 16 de janeiro de 1947;

MMDCIX – Decreto-lei nº 16.738, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCX – Decreto-lei nº 16.739, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXI – Decreto-lei nº 16.740, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXII – Decreto-lei nº 16.741, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXIII – Decreto-lei nº 16.742, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXIV – Decreto-lei nº 16.743, de 17 de janeiro de 1947;

MMDCXV – Decreto-lei nº 16.747, de 18 de janeiro de 1947;

MMDCXVI – Decreto-lei nº 16.751, de 20 de janeiro de 1947;

MMDCXVII – Decreto-lei nº 16.759, de 21 de janeiro de 1947;

MMDCXVIII – Decreto-lei nº 16.765, de 22 de janeiro de 1947;

MMDCXIX – Decreto-lei nº 16.794, de 24 de janeiro de 1947;

MMDCXX – Decreto-lei nº 16.801, de 28 de janeiro de 1947;

MMDCXXI – Decreto-lei nº 16.806, de 28 de janeiro de 1947;

MMDCXXII – Decreto-lei nº 16.807, de 28 de janeiro de 1947;

MMDCXXIII – Decreto-lei nº 16.808, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXIV – Decreto-lei nº 16.809, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXV – Decreto-lei nº 16.811, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXVI – Decreto-lei nº 16.812, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXVII – Decreto-lei nº 16.813, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXVIII – Decreto-lei nº 16.815, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXIX – Decreto-lei nº 16.816, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXX – Decreto-lei nº 16.817, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXXI – Decreto-lei nº 16.819, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXXII – Decreto-lei nº 16.820, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXXIII – Decreto-lei nº 16.821, de 29 de janeiro de 1947;

MMDCXXXIV – Decreto-lei nº 16.834, de 31 de janeiro de 1947;

MMDCXXXV – Decreto-lei nº 16.835, de 31 de janeiro de 1947;

MMDCXXXVI – Decreto-lei nº 16.836, de 31 de janeiro de 1947;

MMDCXXXVII – Decreto-lei nº 16.837, de 31 de janeiro de 1947;

MMDCXXXVIII – Decreto-lei nº 16.851, de 3 de fevereiro de 1947;

MMDCXXXIX – Decreto-lei nº 16.852, de 3 de fevereiro de 1947;

MMDCXL – Decreto-lei nº 16.858, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLI – Decreto-lei nº 16.859, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLII – Decreto-lei nº 16.860, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLIII – Decreto-lei nº 16.864, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLIV – Decreto-lei nº 16.865, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLV – Decreto-lei nº 16.866, de 4 de fevereiro de 1947;

MMDCXLVI – Decreto-lei nº 16.870, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCXLVII – Decreto-lei nº 16.871, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCXLVIII – Decreto-lei nº 16.872, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCXLIX – Decreto-lei nº 16.873, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCL – Decreto-lei nº 16.874, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLI – Decreto-lei nº 16.875, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLII – Decreto-lei nº 16.876, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLIII – Decreto-lei nº 16.877, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLIV – Decreto-lei nº 16.878, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLV – Decreto-lei nº 16.879, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLVI – Decreto-lei nº 16.880, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLVII – Decreto-lei nº 16.881, de 10 de fevereiro de 1947;

MMDCLVIII – Decreto-lei nº 16.882, de 11 de fevereiro de 1947;

MMDCLIX – Decreto-lei nº 16.883, de 11 de fevereiro de 1947;

MMDCLX – Decreto-lei nº 16.884, de 11 de fevereiro de 1947;

MMDCLXI – Decreto-lei nº 16.902, de 13 de fevereiro de 1947;

MMDCLXII – Decreto-lei nº 16.903, de 13 de fevereiro de 1947;

MMDCLXIII – Decreto-lei nº 16.904, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXIV – Decreto-lei nº 16.905, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXV – Decreto-lei nº 16.908, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXVI – Decreto-lei nº 16.910, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXVII – Decreto-lei nº 16.911, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXVIII – Decreto-lei nº 16.912, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXIX – Decreto-lei nº 16.913, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXX – Decreto-lei nº 16.914, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXI – Decreto-lei nº 16.915, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXII – Decreto-lei nº 16.916, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXIII – Decreto-lei nº 16.917, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXIV – Decreto-lei nº 16.918, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXV – Decreto-lei nº 16.919, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXVI – Decreto-lei nº 16.920, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXVII – Decreto-lei nº 16.921, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXVIII – Decreto-lei nº 16.922, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXIX – Decreto-lei nº 16.925, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXX – Decreto-lei nº 16.926, de 14 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXI – Decreto-lei nº 16.927, de 15 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXII – Decreto-lei nº 16.936, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXIII – Decreto-lei nº 16.941, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXIV – Decreto-lei nº 16.942, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXV – Decreto-lei nº 16.943, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXVI – Decreto-lei nº 16.944, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXVII – Decreto-lei nº 16.945, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXVIII – Decreto-lei nº 16.946, de 20 de fevereiro de 1947;

MMDCLXXXIX – Decreto-lei nº 16.949, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXC – Decreto-lei nº 16.950, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCI – Decreto-lei nº 16.951, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCII – Decreto-lei nº 16.952, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCIII – Decreto-lei nº 16.953, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCIV – Decreto-lei nº 16.954, de 21 de fevereiro de 1947;

MMDCXCV – Decreto-lei nº 16.958, de 22 de fevereiro de 1947;

MMDCXCVI – Decreto-lei nº 16.959, de 22 de fevereiro de 1947;

MMDCXCVII – Decreto-lei nº 16.960, de 22 de fevereiro de 1947;

MMDCXCVIII – Decreto-lei nº 16.961, de 22 de fevereiro de 1947;

MMDCXCIX – Decreto-lei nº 16.966, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCC – Decreto-lei nº 16.967, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCCI – Decreto-lei nº 16.968, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCCII – Decreto-lei nº 16.969, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCCIII – Decreto-lei nº 16.970, de 24 de fevereiro de 1947;

MMDCCIV – Decreto-lei nº 16.975, de 26 de fevereiro de 1947;

MMDCCV – Decreto-lei nº 16.976, de 26 de fevereiro de 1947;

MMDCCVI – Decreto-lei nº 16.979, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCVII – Decreto-lei nº 16.980, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCVIII – Decreto-lei nº 16.981, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCIX – Decreto-lei nº 16.982, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCX – Decreto-lei nº 16.984, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCXI – Decreto-lei nº 16.985, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCXII – Decreto-lei nº 16.987, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCXIII – Decreto-lei nº 16.988, de 28 de fevereiro de 1947;

MMDCCXIV – Decreto-lei nº 16.989, de 3 de março de 1947;

MMDCCXV – Decreto-lei nº 16.990, de 3 de março de 1947;

MMDCCXVI – Decreto-lei nº 16.991, de 3 de março de 1947;

MMDCCXVII – Decreto-lei nº 16.992, de 3 de março de 1947;

MMDCCXVIII – Decreto-lei nº 16.993, de 3 de março de 1947;

MMDCCXIX – Decreto-lei nº 17.006, de 5 de março de 1947;

MMDCCXX – Decreto-lei nº 17.007, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXI – Decreto-lei nº 17.008, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXII – Decreto-lei nº 17.009, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXIII – Decreto-lei nº 17.010, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXIV – Decreto-lei nº 17.011, de 5 de março de 1947;

MMDCCXXV – Decreto-lei nº 17.021, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXVI – Decreto-lei nº 17.022, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXVII – Decreto-lei nº 17.025, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXVIII – Decreto-lei nº 17.026, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXIX – Decreto-lei nº 17.028, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXX – Decreto-lei nº 17.030, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXI – Decreto-lei nº 17.032, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXII – Decreto-lei nº 17.033, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXIII – Decreto-lei nº 17.034, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXIV – Decreto-lei nº 17.035, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXV – Decreto-lei nº 17.036, de 6 de março de 1947;

MMDCCXXXVI – Decreto-lei nº 17.038, de 7 de março de 1947;

MMDCCXXXVII – Decreto-lei nº 17.045, de 7 de março de 1947;

MMDCCXXXVIII – Decreto-lei nº 17.049, de 7 de março de 1947;

MMDCCXXXIX – Decreto-lei nº 17.057, de 7 de março de 1947;

MMDCCXL – Decreto-lei nº 17.058, de 7 de março de 1947;

MMDCCXLI – Decreto-lei nº 17.060, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLII – Decreto-lei nº 17.061, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLIII – Decreto-lei nº 17.062, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLIV – Decreto-lei nº 17.064, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLV – Decreto-lei nº 17.065, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLVI – Decreto-lei nº 17.066, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLVII – Decreto-lei nº 17.067, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLVIII – Decreto-lei nº 17.068, de 8 de março de 1947;

MMDCCXLIX – Decreto-lei nº 17.069, de 8 de março de 1947;

MMDCCL – Decreto-lei nº 17.071, de 8 de março de 1947;

MMDCCLI – Decreto-lei nº 17.072, de 8 de março de 1947;

MMDCCLII – Decreto-lei nº 17.073, de 8 de março de 1947;

MMDCCLIII – Decreto-lei nº 17.074, de 8 de março de 1947;

MMDCCLIV – Decreto-lei nº 17.075, de 8 de março de 1947;

MMDCCLV – Decreto-lei nº 17.081, de 8 de março de 1947;

MMDCCLVI – Decreto-lei nº 17.082, de 8 de março de 1947;

MMDCCLVII – Decreto-lei nº 17.084, de 8 de março de 1947;

MMDCCLVIII – Decreto-lei nº 17.085, de 8 de março de 1947;

MMDCCLIX – Decreto-lei nº 17.086, de 8 de março de 1947;

MMDCCLX – Decreto-lei nº 17.087, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXI – Decreto-lei nº 17.088, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXII – Decreto-lei nº 17.089, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXIII – Decreto-lei nº 17.090, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXIV – Decreto-lei nº 17.091, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXV – Decreto-lei nº 17.092, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXVI – Decreto-lei nº 17.095, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXVII – Decreto-lei nº 17.100, de 8 de março de 1947;

MMDCCLXVIII – Decreto-lei nº 17.103, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXIX – Decreto-lei nº 17.104, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXX – Decreto-lei nº 17.106, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXI – Decreto-lei nº 17.108, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXII – Decreto-lei nº 17.109, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXIII – Decreto-lei nº 17.110, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXIV – Decreto-lei nº 17.112, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXV – Decreto-lei nº 17.114, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXVI – Decreto-lei nº 17.116, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXVII – Decreto-lei nº 17.117, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXVIII – Decreto-lei nº 17.118, de 12 de março de 1947;

MMDCCLXXIX – Decreto-lei nº 17.122, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXX – Decreto-lei nº 17.123, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXI – Decreto-lei nº 17.124, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXII – Decreto-lei nº 17.125, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXIII – Decreto-lei nº 17.127, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXIV – Decreto-lei nº 17.128, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXV – Decreto-lei nº 17.129, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXVI – Decreto-lei nº 17.130, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXVII – Decreto-lei nº 17.131, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 17.132, de 13 de março de 1947;

MMDCCLXXXIX – Decreto-lei nº 17.133, de 13 de março de 1947;

MMDCCXC – Decreto-lei nº 17.134, de 13 de março de 1947;

MMDCCXCI – Decreto-lei nº 17.158, de 28 de março de 1947;

MMDCCXCII – Decreto-lei nº 17.182, de 16 de abril de 1947;

MMDCCXCIII – Decreto-lei nº 17.200, de 3 de maio de 1947;

MMDCCXCIV – Decreto-lei nº 17.201, de 3 de maio de 1947;

MMDCCXCV – Decreto-lei nº 17.203, de 3 de maio de 1947;

MMDCCXCVI – Decreto-lei nº 17.207, de 8 de maio de 1947;

MMDCCXCVII – Decreto-lei nº 17.208, de 8 de maio de 1947;

MMDCCXCVIII – Decreto-lei nº 17.209, de 12 de maio de 1947;

MMDCCXCIX – Decreto-lei nº 17.213, de 13 de maio de 1947;

MMDCCC – Decreto-lei nº 17.214, de 13 de maio de 1947;

MMDCCCI – Decreto-lei nº 17.215, de 13 de maio de 1947;

MMDCCCII – Decreto-lei nº 17.216, de 13 de maio de 1947;

MMDCCCIII – Decreto-lei nº 17.224, de 16 de maio de 1947;

MMDCCCIV – Decreto-lei nº 17.225, de 16 de maio de 1947;

MMDCCCV – Decreto-lei nº 17.227, de 19 de maio de 1947;

MMDCCCVI – Decreto-lei nº 17.230, de 19 de maio de 1947;

MMDCCCVII – Decreto-lei nº 17.235, de 21 de maio de 1947;

MMDCCCVIII – Decreto-lei nº 17.241, de 23 de maio de 1947;

MMDCCCIX – Decreto-lei nº 17.267, de 31 de maio de 1947;

MMDCCCX – Decreto-lei nº 17.274, de 6 de junho de 1947;

MMDCCCXI – Decreto-lei nº 17.278, de 10 de junho de 1947;

MMDCCCXII – Decreto-lei nº 17.280, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXIII – Decreto-lei nº 17.281, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXIV – Decreto-lei nº 17.282, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXV – Decreto-lei nº 17.283, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXVI – Decreto-lei nº 17.284, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXVII – Decreto-lei nº 17.285, de 11 de junho de 1947;

MMDCCCXVIII – Decreto-lei nº 17.291, de 12 de junho de 1947;

MMDCCCXIX – Decreto-lei nº 17.300, de 14 de junho de 1947;

MMDCCCXX – Decreto-lei nº 17.320, de 25 de junho de 1947;

MMDCCCXXI – Decreto-lei nº 17.321, de 25 de junho de 1947;

MMDCCCXXII – Decreto-lei nº 17.322, de 25 de junho de 1947;

MMDCCCXXIII – Decreto-lei nº 17.323, de 25 de junho de 1947;

MMDCCCXXIV – Decreto-lei nº 17.327, de 26 de junho de 1947;

MMDCCCXXV – Decreto-lei nº 17.330, de 27 de junho de 1947;

MMDCCCXXVI – Decreto-lei nº 17.332, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXVII – Decreto-lei nº 17.333, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXVIII – Decreto-lei nº 17.334, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXIX – Decreto-lei nº 17.335, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXX – Decreto-lei nº 17.336, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXI – Decreto-lei nº 17.337, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXII – Decreto-lei nº 17.338, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXIII – Decreto-lei nº 17.339, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXIV – Decreto-lei nº 17.340, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXV – Decreto-lei nº 17.341, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXVI – Decreto-lei nº 17.342, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXVII – Decreto-lei nº 17.343, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXVIII – Decreto-lei nº 17.344, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXXXIX – Decreto-lei nº 17.345, de 28 de junho de 1947;

MMDCCCXL – Decreto-lei nº 17.354, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLI – Decreto-lei nº 17.355, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLII – Decreto-lei nº 17.356, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLIII – Decreto-lei nº 17.357, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLIV – Decreto-lei nº 17.358, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLV – Decreto-lei nº 17.359, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLVI – Decreto-lei nº 17.360, de 2 de julho de 1947;

MMDCCCXLVII – Decreto-lei nº 17.361, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCXLVIII – Decreto-lei nº 17.362, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCXLIX – Decreto-lei nº 17.363, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCL – Decreto-lei nº 17.364, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLI – Decreto-lei nº 17.365, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLII – Decreto-lei nº 17.366, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLIII – Decreto-lei nº 17.367, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLIV – Decreto-lei nº 17.373, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLV – Decreto-lei nº 17.375, de 3 de julho de 1947;

MMDCCCLVI – Decreto-lei nº 17.379, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLVII – Decreto-lei nº 17.380, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLVIII – Decreto-lei nº 17.381, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLIX – Decreto-lei nº 17.382, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLX – Decreto-lei nº 17.383, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXI – Decreto-lei nº 17.384, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXII – Decreto-lei nº 17.385, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXIII – Decreto-lei nº 17.386, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXIV – Decreto-lei nº 17.387, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXV – Decreto-lei nº 17.388, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXVI – Decreto-lei nº 17.389, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXVII – Decreto-lei nº 17.390, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXVIII – Decreto-lei nº 17.391, de 4 de julho de 1947;

MMDCCCLXIX – Decreto-lei nº 17.394, de 7 de julho de 1947;

MMDCCCLXX – Decreto-lei nº 17.395, de 7 de julho de 1947;

MMDCCCLXXI – Decreto-lei nº 17.396, de 7 de julho de 1947;

MMDCCCLXXII – Decreto-lei nº 17.399, de 7 de julho de 1947;

MMDCCCLXXIII – Decreto-lei nº 17.404, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXIV – Decreto-lei nº 17.405, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXV – Decreto-lei nº 17.406, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXVI – Decreto-lei nº 17.407, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXVII – Decreto-lei nº 17.408, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXVIII – Decreto-lei nº 17.409, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXIX – Decreto-lei nº 17.410, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXX – Decreto-lei nº 17.411, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXI – Decreto-lei nº 17.412, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXII – Decreto-lei nº 17.413, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXIII – Decreto-lei nº 17.413-A, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXIV – Decreto-lei nº 17.414, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXV – Decreto-lei nº 17.415, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXVI – Decreto-lei nº 17.416, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXVII – Decreto-lei nº 17.417, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXVIII – Decreto-lei nº 17.418-A, de 8 de julho de 1947;

MMDCCCLXXXIX – Decreto-lei nº 17.441, de 24 de julho de 1947;

MMDCCCXC – Decreto-lei nº 17.442, de 24 de julho de 1947;

MMDCCCXCI – Decreto-lei nº 17.458, de 28 de julho de 1947;

MMDCCCXCII – Decreto-lei nº 17.466, de 31 de julho de 1947;

MMDCCCXCIII – Decreto-lei nº 17.476, de 4 de agosto de 1947;

MMDCCCXCIV – Decreto-lei nº 17.477, de 4 de agosto de 1947;

MMDCCCXCV – Decreto-lei nº 17.478, de 5 de agosto de 1947;

MMDCCCXCVI – Decreto-lei nº 17.479, de 5 de agosto de 1947;

MMDCCCXCVII – Decreto-lei nº 17.541-A, de 8 de setembro de 1947;

MMDCCCXCVIII – Decreto-lei nº 17.542-A, de 8 de setembro de 1947;

MMDCCCXCIX – Decreto-lei nº 17.550, de 12 de setembro de 1947;

MMCM – Decreto-lei nº 17.551-A, de 15 de setembro de 1947.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 23 de maio de 2006.

Cláudio Lembo

Eunice Aparecida de Jesus Prudente

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de maio de 2006..