Consulte nesta parte do site algumas das principais leis que regem em nossa Fundação, e caso necessário faça o download.

Constituição Estadual: Título VI - Capítulo III

Constituição Federal: Título VII - Capítulo III

Decreto 14916 - 06 de Agosto de 1945 - Terras Devolutas

Decreto 28389 - 17 de Maio de 1988 - Legitimação de Posse

Decreto 35852 - 15 de Outubro de 1992 - Seleção de Trabalhadores Rurais

Decreto 41774 - 13 de Maio de 1997 - Cooperação Técnica e de Ação Conjunta

Decreto 42041 - 01 de Agosto de 1997 - Arrecadação de Terras

Decreto 42839 - 04 de Fevereiro de 1998 - Legitimação de Posse aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos

Decreto 42957 - 24 de Março de 1998 - Regularização Imobiliária de Áreas Protegidas

Lei 601 - 18 de Setembro de1850 - Terras Devolutas no Império

Decreto 1318 - 30 de Janeiro de1854 - Manda executar a Lei 601

Lei 3962 -24 de Julho de 1957 - Legitimação de Posse de Terras Devolutas

Lei 4925 -19 de Dezembro de 1985 - Alienação de Terras Públicas

Lei 4957 -30 de Dezembro de 1985 - Aproveitamento de Recursos Fundiários

Lei 6383 Federal - 7 de Dezembro de 1976 - Terras Devolutas da União

Lei 8629 -25 de Fevereiro de 1993 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais

Lei 9757 - 15 de Setembro de 1997 - Legitimação de Posse aos Remasnescentes Quilombolas

Lei 10.320 -16 de Dezembro de 1968 - Controle Interno da Gestão Financeira e Orçamentária

Lei 4504 - 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra

Lei 10207 - 08 de Janeiro de 1999 - Cria a Fundação Itesp

Decreto 44294 - 04 de Outubro de 1999 - Instituição da Fundação Itesp

Decreto 44.944 - 31 de Maio de 2000 - Estatutos da Fundação Itesp

Regulamento Geral da Fundação Itesp

Legislação


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Legislação apresentada atualizada até 27 de Março de 2003
Para atualização da legislação sugerimos acessar o site www.planalto.gov.br