PPAIS




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IMPORTANTE: Instrução referente ao recebimento de Nota Fiscal de Produtor Rural
 




Chamadas Públicas:




Secretaria da Educação


Chamada Pública Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares - CISE - Diretoria de Ensino - Araçatuba








Universidades


Chamada Pública Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" Câmpus de Rio Claro
Chamada Pública Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" Câmpus de Araraquara
Chamada Pública Universidade Estadual Paulista Câmpus de Jaboticabal
Chamada Pública Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" de Rio Claro - 2014
Chamada Pública Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" de Presidente Prudente - 2014
Chamada Pública Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" de Presidente Prudente - 2013







Secretaria da Saúde


Chamada Pública Centro de Atenção Integral à Saúde de Lins CAIS “CLEMENTE FERREIRA”
Chamada Pública do Hospital Regional de Assis, sito a Pça Dr. Symphrônio A. dos Santos s/n, - Centro – Assis
Chamada Pública do Centro de Reabilitação de CASA BRANCA
Chamada Pública do Hospital Estadual de Mirandópolis
Chamada Pública do Centro de Atenção Integral à Saúde de Santa Rita Cais - SR
Chamada Pública Hospital Estadual "Dr. Oswaldo Brandi Faria" de Mirandópolis
Chamada Pública Hospital Regional de Assis
Chamada Pública Hospital Geral “Prefeito Miguel Martin Gualda” de Promissão
Chamada Pública CAIS "CLEMENTE FERREIRA” de LINS
Chamada Pública Hospital Regional de Assis
Chamada Pública Centro de Atenção Integral à Saúde de Botucatu CAIS "Professor Cantídio de Moura Campos"
Chamada Pública Centro de Reabilitação de Casa Branca
Chamada Pública Centro de Atenção Integral à Saúde de Santa Rita CAIS SR - Santa Rita do Passa Quatro
Chamada Pública Hospital Geral “Prefeito Miguel Martin Gualda” de Promissão







Secretaria de Administração Penitenciária

Chamada Pública do CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CERQUEIRA CÉSAR
Chamada Pública da Penitenciária “SGTO. PM ANTÔNIO LUIZ DE SOUZA” DE REGINÓPOLIS
Chamada Pública da Penitenciária de ASSIS
Chamada Pública da Penitenciária “DR ANTONIO DE SOUZA NETO” de SOROCABA
Chamada Pública da Penitenciária Feminina “Santa Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé
Chamada Pública da Penitenciária “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra” de Tremembé
Chamada Pública da Penitenciária “Dr. José Augusto César Salgado”, de Tremembé
Chamada Pública do CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE HORTOLÂNDIA
Chamada Pública da Penitenciária Feminina II de Tremembé
Chamada Pública da Penitenciária de Lucélia
Chamada Pública de Penitenciária “ODON RAMOS MARANHÃO” DE IPERÓ
Chamada Pública do CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PONTAL
Chamada Pública da Penitenciária “Osiris Souza e Silva” de Getulina
Chamada Pública da Penitenciária “Dr. Paulo Luciano de Campos” – Avaré
Chamada Pública da Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" de Pirajuí
Chamada Pública da Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara
Chamada Pública da Penitenciária de Avanhandava
Chamada Pública da C.D.P. “ASP Valdecir Fabiano” de Riolândia
Chamada Pública da Penitenciária “WELLINGTON RODRIGO SEGURA” de Presidente Prudente
Chamada Pública da PENITENCIÁRIA "Dr. Antonio de Queiroz Filho" de Rio Claro
Chamada Pública da PENITENCIÁRIA “DR. DANILO PINHEIRO” DE SOROCABA
Chamada Pública da PENITENCIÁRIA “TACYAN MENEZES DE LUCENA” DE MARTINÓPOLIS
Chamada Pública da Penitenciária “João Augustinho Panucci” de Marabá Paulista
Chamada Pública da Penitenciária “NELSON VIEIRA”, de Guareí
Chamada Pública da Penitenciária “Luis Aparecido Fernandes” de Lavínia
Chamada Pública da Penitenciária de Cerqueira César
Chamada Pública da Penitenciária “João Batista de Arruda Sampaio” de Itirapina
Chamada Pública da PENITENCIARIA FEMININA “SANDRA APARECIDA LARIO VIANNA” DE PIRAJUÍ
Chamada Pública da Penitenciária “Vereador Frederico Geometti” de Lavínia
Chamada Pública da PENITENCIÁRIA DE JUNQUEIRÓPOLIS
Chamada Pública da PENITENCIARIA “Zwinglio Ferreira” de Presidente Venceslau
Chamada Pública da PENITENCIARIA “DR. WALTER FARIA PEREIRA DE QUEIROZ” DE PIRAJUÍ
Chamada Pública da Penitenciária de Paraguaçu Paulista
Chamada Pública do Centro de Detenção Provisória “Tácio Aparecido Santana” de Caiuá
Chamada Pública da Penitenciária "Mauricio Henrique Guimarães Pereira" de Presidente Venceslau
Chamada Pública do Centro de Detenção Provisória de Taiúva
Chamada Pública da PENITENCIÁRIA DE PRACINHA
Chamada Pública do CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE CERQUEIRA CÉSAR
Chamada Pública da Penitenciária “Joaquim de Sylos Cintra” de Casa Branca
Chamada Pública da Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto
Chamada Pública da PENITENCIÁRIA de Osvaldo Cruz
Chamada Pública da PENITENCIÁRIA “NELSON MARCONDES DO AMARAL” DE AVARÉ
Chamada Pública da Penitenciaria “ASP Paulo Guimarães” de Lavínia
Chamada Pública da Penitenciária "Nestor Canoa" de Mirandópolis
Chamada Pública da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista
Chamada Pública da Penitenciaria "Tenente PM José Alfredo Cintra Borin" de Reginópolis
Chamada Pública da Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" de Itapetininga
Chamada Pública da Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia
Chamada Pública do Centro de Detenção Provisoria de Franca
Chamada Pública da Penitenciária "Asp Adriano Aparecido de Pieri" de Dracena
Chamada Pública da Penitenciária II de Itapetininga
Chamada Pública da Penitenciária “ASP Lindolfo Terçariol Filho” de Mirandópolis
Chamada Pública da Penitenciária “Valentim Alves da Silva” de Álvaro de Carvalho
Chamada Pública da Penitenciária Masculina de Ribeirão Preto
Chamada Pública do Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto
Chamada Pública do Centro de Progressão Penitenciária de Valparaiso
Chamada Pública da Penitenciária “Sargento PM Antonio Luiz de Souza” de Reginópolis
Chamada Pública da Penitenciária II de Itapetininga
Chamada Pública da Penitenciária “SÍLVIO YOSHIHIKO HINOHARA” de Presidente Bernardes
Chamada Pública da Penitenciária de Capela do Alto
Chamada Pública da Penitenciária de Andradina
Chamada Pública da Penitenciária “Orlando Brando Filinto” de Iaras
Chamada Pública da Penitenciária “Osíris Souza e Silva" de Getulina
Chamada Pública do Centro de Detenção Provisória de Pontal
Chamada Pública da Penitenciária “Ozias Lúcio dos Santos” de Pacaembu
Chamada Pública da Penitenciária de Flórida Paulista
Chamada Pública da Penitenciária de Avanhandava
Chamada Pública do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Dr. Arnaldo Amado Ferreira” de Taubaté
Chamada Pública da Penitenciária II de Guareí
Chamada Pública da Penitenciária masculina de Tupi Paulista
Chamada Pública da Penitenciária de Irapuru
Chamada Pública da Penitenciária “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra” de Tremembé
Chamada Pública do Centro de Progressão Penitenciária de Paeaembu
Chamada Pública da Penitenciária Compacta de Guareí II
Chamada Pública da Penitenciária de Assis
Chamada Pública da Penitenciária "DR JOSÉ AC SALGADO" DE TREMEMBÉ.
Chamada Pública da Penitenciária “Dr Antonio de Souza Neto” de Sorocaba.
Chamada Pública da Penitenciária Feminina “Santa Maria Eufrásia Pelletier” de Tremembé
Chamada Pública da Penitenciária Feminina II de Tremembé
Chamada Pública da Penitenciária "WELLINGTON RODRIGO SEGURA" DE PRESIDENTE PRUDENTE
Chamada Pública do Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César
Chamada Pública da Penitenciária “Orlando Brando Filinto” de Iaras
Chamada Pública da Penitenciária “ODON RAMOS MARANHÃO” DE IPERÓ
Chamada Pública do Centro de Reabilitação de Casa Branca
Chamada Pública da Penitenciária “Luiz Gonzaga Vieira” de Pirajuí
Chamada Pública da Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" de Hortolândia
Chamada Pública da Penitenciária de Cerqueira César
Chamada Pública da Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" de Pirajuí
Chamada Pública do Centro de Detenção Provisória de Pontal
Chamada Pública da Penitenciária de Avanhandava
Chamada Pública da Penitenciária de Osvaldo Cruz
Chamada Pública da Penitenciária "Valentim Alves da Silva" de Álvaro de Carvalho
Chamada Pública da Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" de Araraquara
Chamada Pública da Penitenciária "João Batista de Santana" de Riolândia
Chamada Pública da Penitenciária de Ribeirão Preto
Chamada Pública da Penitenciária “Luis Aparecido Fernandes” de Lavínia
Chamada Pública da Penitenciária II de Itapetininga
Chamada Pública da Penitenciária "Vereador Frederico Geometti" de Lavinia
Chamada Pública da Penitenciária de Junqueirópolis
Chamada Pública da Penitenciária "Zwinglio Ferreira" de Presidente Venceslau
Chamada Pública da Penitenciária “ASP Adriano Aparecido De Pieri” de Dracena
Chamada Pública da Penitenciária “OSÍRIS SOUZA E SILVA” de Getulina
Chamada Pública da Penitenciária “Nelson Marcondes do Amaral” de Avaré
Chamada Pública da Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto
Chamada Pública da Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré
Chamada Pública da Penitenciária de Paraguaçu Paulista
Chamada Pública da Penitenciária “Orlando Brando Filinto” de Iaras
Chamada Pública da Penitenciária “MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA” de Presidente Venceslau
Chamada Pública da Penitenciária “JOAQUIM DE SYLOS CINTRA” de Casa Branca
Chamada Pública do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Dr. Arnaldo Amado Ferreira” de Taubaté
Chamada Pública da Penitenciária “TACYAN MENEZES DE LUCENA” de Martinópolis
Chamada Pública do Centro de Detenção Provisória de Franca
Chamada Pública do Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César
Chamada Pública da Penitenciária Feminina “SANDRA APARECIDA LARIO VIANNA” de Pirajuí
Chamada Pública da Penitenciária “Tenente PM José Alfredo Cintra Borin” de Reginópólis
Chamada Pública da Penitenciária ”Dr. Paulom Luciano de Campos" de Avaré
Chamada Pública da Penitenciária ”Dr.Antonio de Queiroz Filho” de Itirapina
Chamada Pública do Centro de Detenção Provisória de Taiúva
Chamada Pública da Penitenciária de Cerqueira César
Chamada Pública do Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto
Chamada Pública da Penitenciária “Sargento PM Antônio Luiz de Souza” de Reginópolis
Chamada Pública da Penitenciária “DR. DANILO PINHEIRO” de Sorocaba
Chamada Pública da Penitenciária “OZIAS LÚCIO DOS SANTOS” de Pacaembu
Chamada Pública da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista
Chamada Pública do Centro de Progressão Penitenciária “DR. JAVERT DE ANDRADE" de São José do Rio Preto
Chamada Pública da Penitenciária de Pracinha
Chamada Pública da Penitenciária de Junqueirópolis
Chamada Pública da Penitenciária "Nestor Canoa" de Mirandópolis
Chamada Pública da Penitenciária “JOÃO AUGUSTINHO PANUCCI” DE MARABÁ PAULISTA
Chamada Pública da Penitenciária "JAIRO ALMEIDA BUENO" DE Itapetiniga
Chamada Pública da Penitenciária “ASP Lindolfo Terçariol Filho” de Mirandópolis
Chamada Pública da Penitenciária de Capela do Alto
Chamada Pública da Penitenciária de Osvaldo Cruz
Chamada Pública da Penitenciária de Flórida Paulista
Chamada Pública da Penitenciária Masculina de Tupi Paulista
Chamada Pública da Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista
Chamada Pública do Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu
Chamada Pública do Penitenciária de Valparaiso
Chamada Pública do Centro de Detenção Provisória "Tacio AP. Santana" de Caiua
Chamada Pública da Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí
Chamada Pública da Penitenciária de Iraputu
Chamada Pública da Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" de TREMEMBÉ
Chamada Pública do Centro de Progressão Penitenciária de VALPARAISO
Chamada Pública do Centro de Ressocialização de LIMEIRA
Chamada Pública da Penitenciária “Sílvio Yoshihiko Hinohara" de PRESIDENTE BERNARDES
Chamada Pública da Penitenciária “AGENTE SE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PAULO GUIMARÃES” de Lavinia
Chamada Pública da Penitenciária “ODON RAMOS MARANHÃO” de Iperó
Chamada Pública da Penitenciária Feminina II de Tremembé
Chamada Pública PENITENCIÁRIA “Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra” de Tremembé
Chamada Pública PENITENCIÁRIA PENITENCIÁRIA II DE GUAREÍ
Chamada Pública PENITENCIÁRIA “DR. ANTONIO DE SOUZA NETO” DE SOROCABA
Chamada Pública PENITENCIÁRIA DE ASSIS
Chamada Pública PENITENCIÁRIA DE ANDRADINA
Chamada Pública PENITENCIÁRIA “DR. WALTER FARIA PEREIRA DE QUEIROZ” DE PIRAJUÍ
Chamada Pública PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA
Chamada Pública PENITENCIÁRIA FEMININA DE RIBEIRÃO PRETO
Chamada Pública PENITENCIÁRIA “OZIAS LÚCIO DOS SANTOS” DE PACAEMBU
Chamada Pública Penitenciária ”Dr.Antonio de Queiroz Filho” de Itirapina
Chamada Pública PENITENCIÁRIA “AGENTE SE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PAULO GUIMARÃES” DE LAVINIA









 

A Origem

A iniciativa partiu da Fundação Itesp, por meio da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania (SJDC), no início do ano de 2011. Para discutir os pontos principais para elaboração do projeto de lei, foram realizadas reuniões entre os meses de abril a junho que contaram com a participação de representantes da Fundação Itesp e das Secretarias de Estado da Justiça, da Casa Civil, de Administração Penitenciária, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Agricultura e Abastecimento, além do Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal - CEPAM.

O Projeto de Lei

O texto final foi resultado do trabalho do Conselho Intersecretarial Gestor do Estado de São Paulo, criado e organizado pela SJDC e pelo Itesp. Finalizados os trabalhos, o Projeto de Lei 688 foi então entregue ao Governador Geraldo Alckmin, que o assinou no dia 1º de julho e o encaminhou à Assembleia Legislativa. A votação, realizada no dia 13 de setembro, resultou em aprovação unânime. Durante a votação, os parlamentares ainda acolheram a Emenda Aglutinativa 6, que incorporou ao texto original a inclusão de um representante dos agricultores na Comissão Gestora do Programa.
 
A Regulamentação

O Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS foi criado por meio da Lei 14.591, publicada no Diário Oficial de 15 de outubro de 2011, e regulamentado pelo DECRETO Nº 57.755, de 24 de janeiro de 2012.

O PPAIS é uma ação do Governo do Estado de São Paulo que visa estimular a produção e garantir a comercialização dos produtos da Agricultura Familiar.

O Programa faz com que Estado se torne o principal comprador dos produtos da Agricultura Familiar estabelecendo que no mínimo 30% dos recursos orçamentários estaduais serão destinadas à compra de alimentos dos produtores cadastrados ao Programa.

Cerca de 70% dos alimentos consumidos pela população brasileira são produzidos por Agricultores Familiares. No Estado de São Paulo há cerca de 150 mil Agricultores Familiares, e são gastos aproximadamente de 90 milhões/ano na aquisição de gêneros alimentícios. O PPAIS irá beneficiar milhares de famílias por todo o Estado de São Paulo.

Para acessarem ao Programa, os Agricultores Familiares deverão comparecer às Casas da Agricultura da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI) e os assentados e quilombolas a qualquer escritório do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) e solicitar a expedição da Declaração de Conformidade ao PPAIS (DCONP).

De posse da DCONP o Agricultor Familiar interessado em fornecer seus produtos aos órgãos e entes estatais deverá ficar atento à abertura das Chamadas Públicas de Credenciamento para aquisição desses produtos. Os editais serão divulgados no Diário Oficial do Estado, em jornal de grande circulação local, regional ou estadual, ou na forma de mural em local público de ampla circulação, ou por outros meios de comunicação, e em sítio oficial do Programa.