São Paulo, 23 de Setembro de 2014
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Legislação

Consulte algumas das principais leis que regem em nossa Fundação, e caso necessário faça o download.


Constituição Estadual: Título VI - Capítulo III

Constituição Federal: Título VII - Capítulo III

Regulamento Geral da Fundação Itesp - Publicado no Diário Oficial do Estado - Poder Executivo - Seção I, em 23 de setembro de 2009.



Leis

Lei 601 - 18 de Setembro de 1850 - Terras Devolutas no Império

Lei 3.962 -24 de Julho de 1957 - Legitimação de Posse de Terras Devolutas

Lei 4.925 - 19 de Dezembro de 1985 - Alienação de Terras Públicas

Lei 4.957 - 30 de Dezembro de 1985 - Aproveitamento de Recursos Fundiários

Lei Federal 6.383 - 7 de Dezembro de 1976 - Terras Devolutas da União

Lei Federal 8.629 - 25 de Fevereiro de 1993 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais

Lei Federal 8.666 - 21 de Junho de 1993 - Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei 9.757 - 15 de Setembro de 1997 - Legitimação de Posse aos Remasnescentes Quilombolas

Lei 10.320 - 16 de Dezembro de 1968 - Controle Interno da Gestão Financeira e Orçamentária

Lei 4.504 - 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra

Lei 10.207 - 08 de Janeiro de 1999 - Cria a Fundação Itesp

Lei 10.294 - 20 de Abril de 1999 - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências

Lei 11.600 - 19 de Dezembro de 2003 - Regularização de Posse de Terras Devolutas

Lei 10.177 - 30 de Dezembro de 1998 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Lei 12.392 - 23 de Maio de 2006 - Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendid entre anos de 1938 e 1947

Decretos

Decreto-Lei Estadual nº233 de 28 de Abril de 1970 - Estabelece normas para estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária da Administração Pública Estadual, Centralizada ou Direta.

Decreto 1.318 - 30 de Janeiro de 1854 - Manda executar a Lei 601

Decreto 14.916 - 06 de Agosto de 1945 - Terras Devolutas

Decreto 28.389 - 17 de Maio de 1988 - Legitimação de Posse

Decreto 35.852 - 15 de Outubro de 1992 - Seleção de Trabalhadores Rurais

Decreto 41.774 - 13 de Maio de 1997 - Cooperação Técnica e de Ação Conjunta

Decreto 42.041 - 01 de Agosto de 1997 - Arrecadação de Terras

Decreto 42.839 - 04 de Fevereiro de 1998 - Legitimação de Posse aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos

Decreto 42.957 - 24 de Março de 1998 - Regularização Imobiliária de Áreas Protegidas

Decreto 44.294 - 04 de Outubro de 1999 - Instituição da Fundação Itesp

Decreto 44.944 - 31 de Maio de 2000 - Estatutos da Fundação Itesp

Decreto 48.539 - 11 de Março de 2004 - Regulamenta Lei nº 11.600, de dezembro de 2004

Decreto 54.599 - 17 de Julho de 2009 - Dá nova redação e acrescenta dispositivo que especifica aos Estatutos da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo.

Portarias Itesp

Portaria Itesp 050/2004 - Estabelece procedimentos para desistência de lotes em assentamentos estaduais.

Portaria Itesp 071/2004 - Estabelece procedimentos para o cadastramento de candidatos aos projetos de assentamentos estaduais.

Portaria Itesp 077/2004 - Disciplina o plantio de culturas para fins de processamento industrial em projetos de assentamentos estaduais.

Portaria Itesp 087/2007 - Institui o Planejamento Estratégico da Fundação Itesp.

Portaria Itesp 039/2008 - Manual de Procedimentos - Assentamentos Estaduais.

Portaria Itesp 060/2008 - Estabelece diretrizes e procedimentos administrativos para obtenção dos licenciamentos ambientais de projetos de assentamento.

Portaria Itesp 063/2011 - Estabelece normas e diretrizes para utilização da Área de Estacionamento da sede da Coordenação Regional Oeste, em Presidente Prudente.

Portaria Itesp 066/2011 - Designação de dois novos membros à Comissão Interna de Contratações Públicas Sustentáveis, cujo Programa foi instituído pelo Decreto nº 53.336/2008.


A quase totalidade da legislação mencionada acima pode ser obtida, na íntegra e atualizada, nas seguintes páginas:
www.presidencia.gov.br/legislacao
www.al.sp.gov.br
www.legislacao.sp.gov.br

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